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Processo:

I – RelatórioTratam-se dois recursos de apelação cível interpostos contra a sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de arrematação c/c pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar autuada sob nº. 0010257-95.2022.8.16.0130 da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí proposta por Dalzisa do Canto, João Arino do Canto, Lucinalda Oliveira do Canto, Marina do Canto e Valmarino Daminelli Filho em face de Claudio Evandro Stéfano, Paulo Henrique Cuba da Silva e Estado do Paraná, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial “para o fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos nº. 0000199-39.1999.8.16.0130, a partir dos leilões de movimentos nº. 164, 165 e 223, bem como, declarar a nulidade das arrematações dos imóveis objetos das matrículas nº. 10.851, nº. 18.114 e nº. 18.187, realizadas nos referidos autos”.Compulsando os autos originários, denota-se que o objetivo da ação era anular os leilões e a arrematação dos imóveis registrados sob os números 10.851, 18.114 e 18.187, ocorridos no processo de execução fiscal nº 0000199-39.1999.8.16.0130, por ausência de intimação dos co-proprietários e do cônjuge do devedor e desrespeito ao direito de preferência para aquisição dos imóveis penhorados. Note-se que a parcial procedência se deu porque a decisão não reconheceu a titularidade dos imóveis pela requerente Lucinalda Oliveira do Canto – cônjuge do devedor Apolinário.Como dito anteriormente, tratam-se de dois recursos de apelação: um interposto por Paulo Henrique Cuba da Silva e Cláudio Evandro Stefano (mov. 101.1 – Projudi 1º. Grau) e outro pelo Estado do Paraná (mov. 103.1 - Projudi 1º. Grau).Em suas razões recusais, Paulo Henrique Cuba da Silva e Cláudio Evandro Stefano argumentam, em resumo: a) que a hasta pública foi realizada corretamente e não deveriam ser penalizados após três anos da aquisição, pois são arrematantes de boa-fé; b) que os apelados tentaram invalidar um ato jurídico perfeito e acabado fora do prazo, já que as questões discutidas na ação anulatória foram abordadas na execução fiscal, c) que os apelados não utilizaram os meios adequados e no prazo certo para discutir suas questões, como embargos à arrematação ou ação rescisória, incitando o instituto por eles chamado de “nulidade de algibeira”; d) que o suposto vício só foi levantado no presente processo, apesar de os apelados já conhecerem há muito tempo a situação financeira do devedor e os gravames existentes nas matrículas imobiliárias, porque a penhora se encontraria averbada no registro e que inclusive os arrematantes adquiriram a área com reserva de usufruto vitalício ; e) que, apesar da ampla publicidade dos processos executivos, os coproprietários dos imóveis arrematados deveriam ter conhecimento da penhora e da hasta pública, conforme o art. 844 do CPC, uma vez que a averbação da penhora foi devidamente registrada; f) que foram realizadas todas as formalidades para o registro dos imóveis arrematados, com significativo investimento financeiro e tempo para a regularização; g) que bem seria divisível, mas que não foi feita a divisão da área por má-fé dos apelados, o que impediria a aplicação do art. 843 e 899 do CPC (que trata da penhora de bem indivisível; h) que a sentença deve ser completamente reformada para restabelecer a validade dos atos expropriatórios, especialmente ate o prejuízo que será gerado aos arrematantes; i) que, de forma subsidiária, em respeito ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados, com a mitigação das verbas sucumbências, em especial aos honorários advocatícios.Por sua vez,, o Estado do Paraná aduz que: a) os pedidos dos requerentes estavam preclusos quando a ação anulatória foi proposta, pois já haviam sido rejeitados em exceção de pré-executividade; b) não era necessária a intimação pessoal de cada apelado sobre os atos da execução fiscal, pois presumivelmente teriam constituído advogado naqueles autos; e c) o valor da arrematação foi justo, compatível com os preços estimados e conforme as previsões legais. Por isso, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, no sentido de sua improcedência, com a inversão da sucumbência.As contrarrazões foram apresentadas pelos Estado do Paraná (mov. 11.1 – Projudi 1º. Grau) e por e Dalzisa do Canto e outros (112.1 – Projudi 1º. Grau).Recebidos os autos em 2º. Grau, os autos foram inicialmente distribuídos à 2ª. Câmara Cível que declinou a competência à esta 1ª. Câmara Cível em razão da prevenção (mov. 22.1 – Projudi 2º. Grau)Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 36.1 – Projudi 2º. Grau, “a) pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto por Paulo Henrique Cuba da Silva e Claudio Evandro Stefano; e b) pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná”.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II – Voto e sua FundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos nº. 0010257-95.2022.8.16.0130, de ação declaratória de nulidade de arrematação c/c pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar proposta por Dalzisa do Canto, João Arino do Canto, Lucinalda Oliveira do Canto, Marina do Canto e Valmarino Daminelli Filho em face de Claudio Evandro Stéfano, Paulo Henrique Cuba da Silva e Estado do Paraná.Em síntese, discute-se nestes autos se, para garantir a validade dos atos expropriatórios, é imprescindível ou não da a intimação pessoal dos coproprietários dos imóveis antes da realização dos atos de arrematação.Ao analisar o caso, tem-se que o Estado do Paraná propôs uma execução fiscal contra Apolinário Arino do Canto para cobrar créditos de ICMS. Durante tal execução, houve a penhora e arrematação de uma fração ideal de três imóveis em leilão judicial, os quais pertencem em parte a Dalzisa do Canto, João Arino do Canto, Lucinalda Oliveira do Canto, Marina do Canto e Valmarino Daminelli Filho.Sob alegação de que não foram intimados sobre a arrematação, os supramencionados coproprietários ingressaram com a presente ação declaratória de nulidade, constando no polo passivo o exequente Estado do Paraná e os arrematantes Cláudio Evandro Stefano e Paulo Henrique Cuba da Silva.Conforme relatado, a sentença atacada acolheu a maior parte dos pedidos, exceto no que diz respeito a Lucinalda Oliveira do Canto, pois a magistrada de piso entendeu que ela não tinha direito de preferência sobre o bem penhorado.Isso posto, passo analisar os argumentos um a um.PreliminarPrescriçãoNo que diz respeito à alegação de suposta prescrição do direito dos coproprietários de questionar a hasta pública, esta não pode ser acolhida. O que se vislumbra é que apenas Apolinário Arino do Canto e sua esposa, Lucinalda Oliveira do Canto, foram formalmente notificados das penhoras ocorridas nos autos de execução fiscal nº.
0000199-39.1999.8.16.0130 em 27.12.2017, conforme se extrai dos mov. 59.1; 59.2; 59.3; 59.4; 59.5 dos referidos autos.Em verdade, não há prova de que os outros coproprietários receberam essa informação. Igualmente, os coproprietários não foram comunicação dos leilões, realizados em 05 e 19.11.2019, cujo resultado foi a emissão da carta de arrematação. Todavia, os apelados só foram informados da arrematação em 07.12.2020, ou seja, um ano após a conclusão dos leilões (mov. 304 a 308 dos autos nº. 0000199-39.1999.8.16.013).
E é deste momento – ciência da arrematação – é que começou a contar o prazo para contestar a expropriação. É isso que se extrai do contido no art. 178, inciso II, do Código Civil:"Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:(...)II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;"Porém, há mais uma situação a ser considerada a contagem desse prazo: o fato de se tratar de
ação foi movida também em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo de 5 anos, nos termos do artigo 1° do Decreto n. 20.910/1932. Veja-se:"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em consequência, tendo em vista que a ciência dos apelados acerca da arrematação aconteceu em 07/12/2020 (mov. 304.1 - 311.1 dos autos de execução fiscal
0000199-39.1999.8.16.0130), e a ação anulatória foi proposta em 01/11/2022, forçoso concluir que não houve prescrição do direito dos apelados de reivindicar seus direitos.MéritoIndivisibilidade do imóvelO contribuinte executado possuía apenas 1/5 dos imóveis leiloados, sendo o restante propriedade de outros coproprietários. Tal situação fica clara da simples leitura das matrículas juntadas nos autos de origem aos mov. 1.17, 1.18 e 1.19 – Projudi 1º. Grau.A área maior não estava dividida e, mesmo com a penhora sobre a fração ideal do devedor, era essencial a intimação dos outros coproprietários. Isso porque tanto o Código Civil como o Código de Processo Civil garantem o direito de preferência dos coproprietários em casos de alienação de bem indivisível. Consigna o art. 1.322 do Código Civil:"Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho."Sucessivamente, o Código de Processo Civil, no § 1º do art. 843 ao tratar de penhora de bem indivisível dispõe: “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições”.Ainda, a regular os prazo dessa situação, o CPC fixa que a antecedência de 5 dias da alienação judicial pra que o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal seja cientificado: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;(...)"Em consequência, a intimação pessoal é indispensável, e a falta dela configura um vício que compromete a validade da alienação judicial, ao que ressalto que a intimação no edital de leilão não substitui a necessidade de notificação pessoal.É essa a posição jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E LEILÃO DE COTA PARTE DE IMÓVEL RURAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR, MAS COMO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA AFETA A EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PARTILHA NÃO REGISTRADA. CONDOMÍNIO ESTABELECIDO ENTRE SUCESSORES. BEM QUE SE ENCONTRA SOB INDIVISÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS COPROPRIETÁRIOS. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COPROPRIETÁRIO. NULIDADE DO LEILÃO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS POSTERIORES RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003048-08.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 04.09.2020) – grifo nossoLogo, há que se concordar com a conclusão da magistrada de 1º. Grau:“No caso, analisando minuciosamente os autos 0000199-39.1999.8.16.0130, verifica-se que os autores não foram efetivamente cientificados dos atos expropriatórios do imóvel do. qual são coproprietários.Vale dizer, conquanto seja possível a alienação da integralidade do imóvel indivisível com reversão do respectivo produto (referente à quota parte) ao coproprietário alheio à execução, a obrigatoriedade da intimação deste da hasta pública visa dar cumprimento ao direito de preferência à arrematação.Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos atos de expropriação que se consubstanciaram em leilões, bem como das arrematações subsequentes, consignando-se que em caso de realização de nova alienação judicial, os coproprietários devem ser inequivocamente cientificados”.Assim, é evidente a nulidade dos atos de expropriação, ao que o recurso também deve ser rejeitado nesse tocante. Boa-fé dos arrematantesAinda que os arrematantes tenham agido de boa-fé e, de fato, realizado investimentos para regularizar os imóveis, tais situações não autorizam a descaracterização da nulidade dos atos expropriatórios, pois ausente elemento essencial de sua validade: o direito de preferência dos coproprietários, o qual inclusive, foi indicado no edital de leilão como condição da arrematação.Sem contar que, como bem lembrou o Parquet: “De mais a mais, a invocada boa-fé também se aplica aos coproprietários, os quais tiveram seu direito de preferência cerceado”.Logo, o pedido dos apelantes não subsiste.Distribuição dos ônus sucumbenciaisPor fim, também não tem sucesso o pleito de revisão dos ônus sucumbenciais, na medida em que que a sentença manteve corretamente a decisão sobre a distribuição das despesas processuais.Portanto, a decisão que declarou a nulidade dos atos expropriatórios está correta em todos seus termos, razão pela qual deve ser mantida.Não por acaso, esse também foi o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 36.1 – Projudi 2º. Grau).Em consequência, a medida que se impõe é a rejeição das razões da parte apelante, com a consequente manutenção da sentença.III - VOTOAnte ao exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto por Paulo Henrique Cuba da Silva e Claudio Evandro Stefano e pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná nos termos acima.Por derradeiro, majoram-se os honorários de sucumbência dispostos em sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.