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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão de mov. 248.1 proferida nos autos n. 0003918-95.2020.8.16.0064 de demanda indenizatória em fase de cumprimento em que figura como credor ALEXANDRO KENOR DA SILVA e devedor JOÃO MARIA CAMARGO, pela qual o Juízo de origem, entre outras providências, determinou a quebra de sigilo bancário na forma a seguir: “Quebra de Sigilo Bancário Como é consabido, a quebra de sigilo bancário somente tem lugar em situações de excepcionalidade, ante a proteção garantida pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal.No caso dos autos, tem-se por configurada a excepcionalidade necessária ao deferimento da medida.Isso porque, conforme o contrato acostado ao mov. 216.2, o executado alienou terreno rural a terceiro pela quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).Posteriormente, realizada pesquisa via Sisbajud (movs. 195.1 a 195.13), tal valor não foi localizado.Nesse contexto, há fundamento na alegação de esvaziamento intencional de sua conta bancária pelo executado, ante a percepção de vultosos valores em razão da venda do mencionado imóvel.Diante disso, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo do bancário da parte executada e DETERMINO a expedição de ofício às instituições bancárias nas quais foram localizadas contas de titularidade do executado via Sisbajud para que forneçam ao Juízo os extratos bancários do executado desde março de 2022 até a data da pesquisa infrutífera via Sisbajud”.Em síntese, iniciada a fase de cumprimento e após tentativas infrutíferas de bloqueio de bens, o credor requereu, entre outras medidas, a penhora de direitos possessórios sobre imóvel rural (mov. 209.1).Deferidos parcialmente esses pedidos (mov. 212.1), sendo acolhida a penhora de direitos possessórios, o devedor informou que o imóvel “foi vendido muito antes da presente execução [...] na data de 16 de maio de 2022” (mov. 216.1).O credor alegou dilapidação patrimonial, razão pela qual pediu, entre outras providências, a expedição de ofício a instituições bancárias para obtenção de extratos bancários de março de 2022.Então, foi proferida a r. decisão recorrida que deferiu a medida com limitação de extratos bancários até a data da pesquisa infrutífera de ativos via Sisbajud (mov. 248.1)O devedor interpôs agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir: a)- A quebra do sigilo é desproporcional, na medida em que não pode ser adotada em qualquer satisfação de direito patrimonial privado, mas para apurar ilícitos criminais e infrações administrativas;b)- A medida afronta seu direito fundamental de sigilo de dados.Pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo, a reforma da decisão e a concessão da gratuidade da justiça.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.No mérito, o recurso comporta provimento.A medida de quebra do sigilo bancário deferida na decisão recorrida se revela desproporcional.Primeiro porque a alegação de simulação levantada pelo agravado no mov. 216.2, que trata de alienação de direitos sobre imóvel, admite outros meios de prova menos gravosos do que a juntada de mais de dois anos de extratos bancários por instituições financeiras nos autos, diligência que foi determinada na decisão recorrida.Em segundo lugar, além da gravosa violação da intimidade que a medida traria, entendo que também seria pouco útil, na medida em que referida vultosa quantidade de documentos pouco auxiliaria na pontual alegação do agravado no mov. 216.2.Em outras palavras, a quebra do sigilo bancário deferida na decisão recorrida causaria uma restrição de direito superior ao mínimo necessário para atingir o fim buscado. A doutrina esclarece o tema em artigo sobre o art. 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, conforme trecho a seguir:“A proporcionalidade-necessidade significa a ausência de validade de uma decisão que produza restrições superiores ao mínimo necessário à realização do fim buscado. A autoridade deve tomar em vista os efeitos causados pelas diversas alternativas decisórias, sendo obrigatório escolher aquela solução que acarretar as restrições menor intensas aos interesses e valores em jogo. Logo, a ausência de previsão dos potenciais efeitos de uma decisão infringe a proporcionalidade-necessidade, cuja aplicação é impossível se a autoridade não formular uma projeção quanto aos efeitos práticos de sua decisão” (JUSTEN FILHO, Marçal. (2018). Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista De Direito Administrativo, 13–41. https://doi.org/10.12660/rda.v0.2018.77648).Enfim, a medida se revelou desproporcional no caso dos autos.Esta 9ª Câmara Cível já tratou de situação semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADA NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS (AIQFOME, IFOOD, UBER, SHOPEE BRASIL, NETFLIX E MERCADO LIVRE). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA. TESE DE QUE A MEDIDA É ESSENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO BASEADO TÃO SOMENTE EM SUSPEITA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU MESMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O PLEITO. PLEITO, ADEMAIS, QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0112846-36.2023.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 08.06.2024).Portanto, o recurso comporta provimento para afastar a ordem de quebra do sigilo bancário deferida na origem.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR O CAPÍTULO DA DECISÃO RECORRIDA SOBRE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, INDEFERINDO A MEDIDA.