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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Móveis Campo Largo Ind. e Com. Ltda. em face do acordão, à seq. 15.1, que conheceu e negou provimento ao apelo, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. TESE DE DEFEITO DO PRODUTO. AFASTADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REJEITADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009848-27.2019.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 28.06.2024)”
Sustentou a embargante, suas razões seq. 1.1, dos autos ED, que o aresto incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o critério adotado com relação ao valor mínimo estipulado pela Tabela OAB/PR.
Sem contraminuta aos aclaratórios.
É o relatório.
II – VOTO:


Conheço os aclaratórios, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.
No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998)
Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123).

Sustentou a embargante que o aresto incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o critério adotado pela Juízo a quo com relação ao valor mínimo estipulado pela Tabela da OAB-PR.
Sobre os critérios na fixação dos honorários de sucumbência, foi consignado no aresto embargado:
“Em que pese a insurgência da apelante para alterar o critério na fixação dos honorários advocatícios, mister observar que a ordem de preferência quanto à fixação dos honorários advocatícios, a qual deve se dar entre 10% a 20%, sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. Nesse sentido é o escólio do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Logo, corretamente a magistrada a quo fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 10, §2º do CPC, mantendo-se inalterado o ônus de sucumbência, nos moldes fixados na sentença”.
Diante da omissão acerca da questão envolvendo o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB/PR, passa-se a sanar.
Segundo a jurisprudência do c. STJ a tabela "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019).3. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súm 568 do STJ).4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, "a" , "b" e "c", do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.5. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia.6. O acórdão recorrido fixou a verba honorária em aproximadamente 2, 4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor da causa na reconvenção.7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.033.446/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.6. A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.7. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.471.152/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.)
No mesmo sentido este e. TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS QUANDO NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA EM EXIBIR O DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB SERVE APENAS COMO REFERENCIAL, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULATIVO. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). PRETENSÃO EXIBITÓRIA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010558-49.2022.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 05.08.2024)”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.
1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA E ABUSIVA. ENCARGO QUE EXTRAPOLA A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA MORATÓRIA. RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS E DAS VINCENDAS. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS EM OBSERVAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA CORRIGIDOS PELO IPCA-E DO DESEMBOLSO ATÉ CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037209-56.2022.8.16.0019 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 02.08.2024)”
Logo, considerando que o arbitramento dos honorários pela Tabela da OAB/R possui natureza orientadora não vinculativa, é se manter a fixação dos honorários advocatícios nos moldes decidido no aresto embargado, uma vez que foi utilizada a ordem de preferência estabelecido no CPC, respaldado na análise do caso em concreto.
DISPOSIÇÕES FINAIS.
Por todo o exposto, restam conhecidos os presentes embargos de declaração e acolhidos para sanar a omissão aventada, sem efeitos infringentes.
É como voto.