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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução n° 0044146-63.2023.8.16.0014 (mov. 46), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“a) Declaro a nulidade da cobrança do seguro praticado; b) Condeno o embargado à devolução do valor de seguro, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação”. Ante a sucumbência recíproca, condenou a parte embargante ao pagamento de 75% das custas processuais, arcando a parte embargada com os 25% remanescentes, proporção essa a ser igualmente observada quanto aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração (mov. 49.1) e oportunizado o contraditório (mov. 55.1), foram rejeitados (mov. 58.1). Em razões recursais (mov. 64.1), a parte apelante alega, em síntese, que: a) A sentença se limitou a analisar a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, quando, na inicial dos embargos, pretendeu-se a rediscussão de toda a relação contratual das partes, nos termos da Súmula 286 do STJ; b) Impugnou cobranças realizadas na movimentação bancária que deveriam ter sido apreciadas na sentença, quais sejam “i) - a cobrança de TAC e TEC por inúmeras oportunidades, mesmo após a Resolução-CMN 3518/2008 permitir uma única cobrança, no início do relacionamento contratual, e da súmula 566 do STJ1. ii) - as taxas de juros cobradas na conta corrente; iii) - as taxas de juros cobradas nas operações de capital de giro pré-fixadas com renovações sucessivas; iv) - as taxas de juros cobradas nas operações de capital de giro pré-fixadas com taxas especiais de todos os períodos; v) - a capitalização de juros; vi) - a cobrança das tarifas denominadas TARIFA OPERAÇÃO CREDITO e TARIFA BANCARAI CESTA PJ3; vii) - a cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora nas parcelas 07/27 e 12/27 da operação 014742592”; c) “A decisão singular deixou de analisar todos esses pedidos, limitando-se a um curto período da relação entre as partes, correspondente à Cédula de Crédito Bancário que foi objeto da execução”; d) Junto à inicial, apresentou laudo pericial acerca de todo o período bancário, que não foi impugnado pelo banco ao requerer o julgamento antecipado da lide (mov. 32); e) A sentença é nula, por ser “citra petita”, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados todos os pedidos iniciais. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, “para reconhecer a nulidade da sentença por infração às regras do art. 93, IX da CF, art. 141, art. 489, §1º, IV e art. 492 do CPC, bem como a súmula 289 do STJ, resultado de um julgamento citra petita, determinando-se o retorno dos autos à origem para que a prestação jurisdicional seja prestada na íntegra, sendo realizada conforme a pretensão da peça inicial”. Contrarrazões ao mov. 67.1, alegando o apelado, em síntese, que: a) Inexistem motivos para a revisão judicial do contrato, pois foram apresentadas alegações genéricas e inexistem indícios de abusividades, não tendo o apelante produzido prova capaz de desconstituir a existência do débito em questão; b) “Ao celebrar o referido contrato, o apelante foi devidamente informado acerca dos valores que seriam cobrados mensalmente, bem como as taxas utilizadas pela referida instituição financeira”, devendo ser mantida inalterada a sentença. Ao fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença proferida na origem. Em seguida, foi proferido despacho ao mov. 9.1/TJPR que intimou a parte embargada, ora apelada, para apresentar os contratos n° 14742592 e nº 4535245, mencionados no aditamento à Cédula de Crédito Bancário objeto da lide (mov. 1.6, p. 15 dos autos de execução nº 0024432- 20.2023.8.16.0014), em razão da essencialidade dos referidos documentos ao prosseguimento do feito. Nesta mesma oportunidade, determinou-se que ambas as partes se manifestassem sobre eventual prolação de decisão quanto a pedidos que não teriam sido apreciados na sentença recorrida.A instituição financeira juntou aos autos recursais a documentação requerida (mov. 22.1-23.3/TJPR).Instada a se manifestar, a parte apelante aduziu que “a Apelada há que ser intimada para apresentar uma via legível, e que possibilite a adequada análise de todos os termos contratados, sob pena de ser desconsiderada ou promovido o julgamento em desfavor do Banco, nos termos do art. 400 do CPC” (mov. 30.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO- Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Houve recolhimento do preparo (mov. 64.3 dos autos de origem).g) A representação processual é regular (mov. 1.2 dos autos de origem).Portanto, o recurso deve ser conhecido.- Do pedido de nulidade da sentençaEm suas razões, a parte embargante pugna que “seja recebido o presente recurso de apelação, julgando-se procedente este pedido para reconhecer a nulidade da sentença por infração às regras do art. 93, IX da CF, art. 141, art. 489, §1º, IV e art. 492 do CPC, bem como a súmula 289 do STJ, resultado de um julgamento citra petita, determinando-se o retorno dos autos à origem para que a prestação jurisdicional seja prestada na íntegra, sendo realizada conforme a pretensão da peça inicial”.De fato, se analisada a sentença de mov. 46.1, o juízo de origem deixou de abordar questões expressamente levantadas na exordial de embargos à execução. Não obstante, de acordo com a teoria da causa madura, tem-se que o feito se encontra apto para julgamento.Portanto, cumpre a este Colegiado suprir a deficiência da sentença e, com amparo no contido no art. 1.013, §3º, do CPC, analisar e julgar os pedidos. Com relação ao contido no mov. 30.1 desta apelação, em que pese o embargante alegar que o contrato de mov. 22.2 seria documento diverso do mencionado no mov. 1.6, p. 15 dos autos de execução nº 0024432- 20.2023.8.16.0014, razão não lhe assiste.Isso porque se trata da mesma Cédula de Crédito Bancário
(nº 14742592), sendo que a divergência entre os valores se explica por já ter havido parcial pagamento do empréstimo em questão quando de sua quitação pela assinatura da Cédula de Crédito Bancário
nº 15.714.864.Por derradeiro, registro que, em que pese a alegação de que a documentação juntada ao mov. 22.3 destes autos estaria ilegível, se mostra perfeitamente possível extrair do documento as informações necessárias para análise do pleito.Assim, passa-se à análise do mérito recursal.- Do escopo dos embargos à execuçãoArgumenta o
recorrente que “a peça inicial dos embargos à execução pretendeu rediscutir todo o período de relação contratual das partes, conforme admitido pela Súmula nº 286 do STJ, e o posicionamento jurisprudencial daquela corte, que assegura seja possível a rediscussão dos contratos extintos, novados ou quitados em sede de embargos à execução”.Aduz, ainda, que “a demanda é bem mais complexa do que aquilo que foi decidido pela sentença, envolvendo uma série de pedidos cuja análise retroage há muitos anos antes da lavratura da CDB objeto da execução, sendo que a ausência de sua apreciação revela violação ao princípio da congruência e adstrição, representando um julgamento citra petita, com deficiência na prestação jurisprudencial pela entrega de uma decisão aquém daquela que a Apelante tem direito”.Pois bem.Com efeito, a Súmula 286 do STJ prevê que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Portanto, no bojo da execução de título extrajudicial consistente em Cédula de Crédito se admite a rediscussão da relação negocial que deu origem ao título, como por exemplo eventuais empréstimos que foram renegociados e passaram a integrar o novo instrumento.Na hipótese dos autos, a Execução nº 0024432-20.2023.8.16.0014 foi proposta pela instituição financeira diante do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 15.714.864 (mov. 1.6).Portanto, em respeito à súmula 286 do DTJ, apenas os contratos anteriores relacionados ao título executivo podem ser discutidos no âmbito dos embargos à execução.No bojo do mencionado instrumento contratual restou demonstrado que o valor do crédito contratado seria utilizado na quitação das operações oriundas das Cédulas de Crédito Bancário de nº 14742592 e nº 4535245 (pág. 15).Desse modo, é de se admitir que mencionadas operações integram o saldo devedor do título executado e são, portanto, passíveis de revisão.Não obstante, o mesmo não se pode dizer dos demais negócios jurídicos elencados nos embargos à execução.Embora mencione que as operações de capital de giro listadas no mov. 1.1 decorreriam de renovações sucessivas, o apelante/embargante não fez prova de suas alegações.É de se destacar que o embargante sequer pugnou pela intimação do exequente para que exibisse a
documentação referente às demais cédulas de crédito bancário listadas nos embargos.Cumpre consignar que a inversão do ônus da prova, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos da parte, que continua com a responsabilidade de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito.Nesse sentido:“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1378633.“Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de ônus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 54ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013).Logo, para fins de interposição de embargos à execução, seria imprescindível que o embargante demonstrasse a correlação entre as cédulas de crédito bancário das quais pretende revisão e o título executivo que ampara a demanda principal.Pelas mesmas razões, não há que se falar em revisão do contrato de abertura de conta corrente e das movimentações bancárias dele decorrentes, diante da absoluta dissociação com relação ao título executado.O art. 917 do CPC prevê que:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.Portanto, ainda que se admita a revisão de toda a cadeia negocial que deu origem ao título executivo, de modo a se verificar eventual excesso de execução, não se pode admitir a revisão de outras relações jurídicas entre as partes que não guardem correlação com o título executado.Desse modo, compete ao apelante/embargante, caso deseje, manejar ação revisional autônoma, com vistas a analisar toda a relação bancária existente entre as partes.Pelo exposto, passo à análise das aventadas nulidades relativas aos contratos objeto da demanda.- Dos juros remuneratórios:As partes divergem acerca da existência de abusividade dos juros remuneratórios aplicados e descontados na cédula de crédito executada e naquelas por ela quitadas.Imperioso destacar que os “juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles” (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui).Como se sabe, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, CC).No Sistema Financeiro Nacional vigora a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Nos termos do voto da Ministra Relatora, isso implica, mais especificamente, reconhecer que:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF;b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.Diante das premissas anteriormente relacionadas, fixou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros remuneratórios livremente pactuados só podem ser revistos em situações excepcionais.Neste sentido foi o julgamento do REsp 407.097/RS (Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro - Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler), concluindo que a abusividade na exigência de juros remuneratórios “só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação”.“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros” (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui).Evidentemente, a demarcação da “linha” que separa uma taxa abusiva, de outra considerada juridicamente admissível, é tarefa que nem sempre se apresenta de forma simples.No caso dos autos, as partes firmaram duas Cédulas de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro e uma Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida. Abaixo, elencam-se as taxas de juros aplicadas e as correspondentes médias de mercado informadas pelo Banco Central[1] para a data de contratação:ContratoData da contrataçãoTaxa ao ano (pactuada)Taxa média anual (BACEN)Taxa ao mês (pactuada)Taxa média mensal (BACEN)15.714.86429/06/202225,21%23,08%1,89%1,72%1474259226/04/202115,23%14,25%1,18%1,12%453524513/07/202037,91%26,36%2,71%1,97%Observa-se que as taxas contratuais, mensal e anual, ficaram próximas da média apurada pelo Banco Central, estando, portanto, dentro das variáveis próprias da volatilidade do mercado.A respeito, cumpre pontuar que a jurisprudência predominante desta 15ª Câmara Cível é no sentido de que, para ser considerada abusiva, a taxa de juros estipulada contratualmente deve superar três vezes a média de mercado para aquela operação. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN RELATIVAMENTE ÀS “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIE 20742). 2. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em se tratando de empréstimo pessoal simples, com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural autora, impõe-se a adoção, como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central relativamente às “operações com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”. 2. Verificado que os juros remuneratórios contratados foram inferiores ao triplo da média de mercado quanto à mesma espécie de operação, não se mostra possível a limitação de tais encargos ao referido parâmetro, ante a ausência de abusividade. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004064-69.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA COOPERATIVA I). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE COBRANÇA QUE NÃO SUPEROU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO AFASTADA. II) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL SEM PROVA DA PACTUAÇÃO. EXCLUSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. III). TAXAS E TARIFAS. PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IV). sucumbência. redistribuição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 16(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004157-66.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.11.2022)Há, ainda, aresto da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotando o mesmo parâmetro:"Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido". (STJ-4ª T., REsp 971853-RS, Min. Rel. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado: 06/09/2007, DJ: 24/09 /2007).Assim, não se vislumbra abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios nos mencionados contratos.- Da capitalização de juros:No tocante à capitalização de juros, esta não é repelida por nosso ordenamento jurídico. Ao contrário, desde que expressamente pactuada, será admitida com periodicidade inferior a um ano, conforme autoriza a Medida Provisória 2.170- 36/2001 e posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, representativo de controvérsia.Conforme teor da Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.No caso dos autos, houve pactuação expressa da capitalização de juros, conforme se observa nos Contratos de Crédito Bancário devidamente assinados pela parte apelante (mov. 1.4 dos autos nº 0024432-20.2023.8.16.0014; mov. 22.2 e 22.3 dos autos nº 0044146-63.2023.8.16.0014 Ap):

No caso em apreço, o contrato n° 15.714.864 prevê a incidência da capitalização diária nas respectivas cláusulas disciplinantes dos encargos financeiros, razão pela qual não há que se falar em expurgo. Ademais, como é cediço, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, tal qual estabelecido na Súmula 541 do STJ.As cédulas de crédito n° 14742592 e 4535245 dispuseram de juros remuneratórios pré-estabelecidos, sobre os quais se extrai que a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando observada, assim, a condição estabelecida pelo entendimento sumulado da Corte Superior, também devendo ser mantida nos termos que foram pactuadas.Logo, não se pode alegar desconhecimento quanto à pactuação da capitalização, uma vez que o contrato é extremamente claro e possui cláusulas de fácil compreensão acerca dos termos entabulados, inexistindo, portanto, violação ao dever de informação.Também não há que se falar em vício de consentimento, pois o apelante aderiu ao contrato mediante livre e espontânea vontade. Neste sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. 2. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE COBRANÇA. 4. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. MORA “EX RE”. ART. 397, DO CC. 5. INCIDÊNCIA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. 8. DESCARACTERIZAÇÃO MORA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos julgamentos “citra petita”, a análise do respectivo pleito, se o conjunto probatório dos autos assim permitir, nos termos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, poderá ser feita pelo segundo grau de jurisdição, sem que seja declarada qualquer nulidade ou caracterize ato de supressão de instância. 2. De acordo com o entendimento do e. STJ, a legislação consumerista aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas que adquirem produtos ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo somente quando demonstrarem vulnerabilidade, seja técnica, fática ou jurídica, o que não ocorre no caso. 3. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos. Contudo, no presente caso, não há o mínimo indício ou evidência da sua cobrança. 4. Desnecessária a notificação quanto ao inadimplemento e consequente constituição em mora, pois se trata de obrigação positiva, com data fixada contratualmente para o seu cumprimento. 5. “(...). Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. (...)”. (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j em 25/08/2015, DJe 14/12 /2015). 6. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado para a modalidade de crédito contratada, estes devem ser mantidos conforme expressamente pactuados. 7. Havendo a estipulação expressa de capitalização diária, na cédula de crédito bancário, é permitida sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. 8. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp 1061530/RS — Recurso Repetitivo —, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008, Segunda Seção, DJe 10.03.2009), a descaracterização da mora se dá apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não ocorreu na cédula de crédito bancário objeto da ação executiva. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE SENTENÇA CITRA PETITA, COM PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008765-04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023)Assim, resta igualmente afastada a tese de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados.- Da cobrança de comissão de permanência:A parte impugna a suposta cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora nas parcelas 07/27 e 12/27 da operação 014742592.A respeito do tema, cumpre esclarecer que nos contratos bancários não cumpridos existem dois períodos a serem observados: 1º) o de adimplência (pagamentos em dia); 2º) o de inadimplência (atraso nos pagamentos). Na fase de adimplência, há os juros cobrados pela contratação do crédito, convencionalmente chamados de juros remuneratórios. Já no período de inadimplência, além dos juros remuneratórios, é permitido ao credor cobrar a correção monetária, os juros de mora e a multa, desde que essas taxas estejam expressamente pactuadas. A comissão de permanência nada mais é que uma taxa cobrada pelo atraso no pagamento de um empréstimo ou financiamento, só sendo exigível a partir do momento em que o devedor está em inadimplência, ou seja, em atraso com as suas obrigações do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, ao debruçar-se sobre o tema, chegou à conclusão de que “a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (...)” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Tendo como referência o supracitado julgado, o STJ elaborou a Súmula 472, que dispõe que “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (grifo nosso) Pois bem.Embora o parecer técnico produzido unilateralmente pelo embargante afirme que houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios (juros de mora e multa) nas parcelas nº 07/27 e 12/27 da Cédula de Crédito Bancário 14742592, tal afirmação não constitui prova do alegado.Da documentação juntada aos embargos à execução não é possível extrair qualquer dado que confirme a suposta cobrança cumulativa, sendo que a análise dos extratos bancários permite concluir apenas pela existência de descontos moratórios,
denominados “MORA CAPITAL DE GIRO”, não sendo possível identificar sequer os contratos correspondentes aos descontos.Assim, eventual cobrança cumulativa dos encargos próprios do período de inadimplência com a comissão de permanência não restou demonstrada pelo embargante, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). - Das taxas e tarifas bancáriasNeste tópico, o embargante impugna as seguintes cobranças: “a cobrança de TAC e TEC por inúmeras oportunidades, mesmo após a Resolução-CMN 3518/2008 permitir uma única cobrança, no início do relacionamento contratual, e da súmula 566 do STJ1”; “a cobrança das tarifas denominadas TARIFA OPERAÇÃO CREDITO e TARIFA BANCARAI CESTA PJ3”.Taxas e tarifas bancárias nada mais são que uma contraprestação pelos serviços prestados pela instituição financeira em favor do correntista, de modo que deve ser considerada a anuência do consumidor, ainda que de forma tácita.Sobre o tema, a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cobrança de tarifas e serviços bancários quando estas estão expressamente pactuadas nos contratos correspondentes. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.846/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. SÚMULA 284 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03 /2017).6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.537.969/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 8/11/2019.)Não por acaso também preceitua a Súmula n° 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça que “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”.A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 3.919, editada em 25.11.2010 e vigente a partir de 1º.3.2011, prevê na Tabela I de seu Anexo que o fato gerador da tarifa de cadastro é a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.O Tema Repetitivo n. 620 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, estabelece que:Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.A Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça, prevê que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.Conforme já consignado, o escopo dos embargos à execução está adstrito à revisão das Cédulas de Crédito Bancário
nº 15.714.864, 14742592 e 4535245.Os contratos em questão foram firmados em 2022, 2021 e 2020, respectivamente, e trazem previsão acerca da possibilidade de cobrança de tarifas, cuja cobrança integraria o custo efetivo total da operação.Conforme já mencionado, não foi acolhida a tese de que, para fins da oposição de
embargos à execução,
deve ser considerada a data de início da relação bancária entre as partes (abertura de conta corrente).Embora alegue genericamente que houve “a cobrança de TAC e TEC por inúmeras oportunidades”, a parte não faz prova do alegado.Não havendo nos autos qualquer demonstração de abusividade ou ilegalidade, presumem-se válidos os descontos previstos em cláusulas anuídas pelo recorrente e decorrentes da contratação de serviços bancários.Por fim, não é demais destacar que os títulos extrajudiciais possuem plena eficácia executiva, gozando de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só pode ser desconstituída mediante adequada comprovação das teses alegadas em embargos à execução, o que não ocorreu na presente demanda.- Da desconstituição da moraDiante da ausência de constatação de irregularidades nos encargos relativos ao período de normalidade, quais sejam a capitalização de juros e os juros remuneratórios, não há que se falar em descaracterização da mora.VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença recorrida.Tendo em vista que os honorários da execução estão fixados em 10% sobre o valor do débito (mov. 21.1 - autos nº 0024432-20.2023.8.16.0014), e que no bojo dos presentes embargos à execução foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, deixa-se de promover a majoração em sede recursal para não ultrapassar o percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.