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Processo:

I – RELATÓRIO
Tratam-se de Apelações Criminais interpostas contra a sentença (mov. 139.1) que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para o fim de condenar o réu EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA nas sanções previstas no artigo 330, caput, do Código Penal (1º fato), artigo 180, caput, do Código Penal (2 e 3° fato), e o réu LUCAS RIBEIRO BUENO nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (2 e 3° fato), nos termos artigo 387 do Código de Processo Penal.A pena definitiva do réu EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA restou fixada em 01 (um), 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias multa, sendo estabelecido o regime semiaberto.
A pena definitiva do réu LUCAS RIBEIRO BUENO foi fixada em 01 (um) ano 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, sendo estabelecido regime semiaberto.
Segundo a denúncia (mov. 45.1):
“ 1º Fato: “Em 18 de outubro de 2023, por volta das 10h00min, na Rua Cesar Scapin, nº: 01, bairro: Itaqui de Cima em Campo Largo/PR o denunciado EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA, voluntariamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal dos Guardas Municipais Fabiano de Arruda Bianchinho e Eziquel de Andrade Franco, ao ignorar a voz de abordagem, empreendendo fuga pelo matagal Conforme consta nos autos, a Equipe estava fazendo patrulhamento e tiveram a informação que o veículo Fox contava com alerta de roubo, quando fizeram a devida abordagem, o indivíduo não as acatou.” 2º Fato: “Nas mesmas circunstâncias, os denunciados LUCAS RIBEIRO BUENO e EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA, agindo dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo ciência de que se tratava de produto de crime anterior, conduziam em proveito próprio a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2007, de cor preta, placas AON4E56, chassi:9C2JC30707R107931 tratando de produto com alerta de furto, conforme Boletim de Ocorrência de nº 2023/1164080 lavrado na data de 16 de outubro de 2023. 3º Fato: “Nas mesmas circunstâncias, os denunciados LUCAS RIBEIRO BUENO e EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA, agindo dolosamente, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo ciência de que se tratava de produto de crime anterior, conduziam em proveito próprio o veículo VW/FOX 1.0 GII, ano 2011, de cor prata, placas AUU7685, chassi: 9BWAA05Z3C4074346, tratando de produto com alerta de furto, conforme Boletim de Ocorrência de nº 2023/1172600 lavrado na data de 17 de outubro de 2023. Segundo conta, a equipe de inteligência do CIOSP foi verificar uma situação de um veículo que havia sido roubado, tendo recebido informações de que dois indivíduos, em uma motocicleta, estariam tentando retirar o veículo do local. Ao chegar no local, a equipe logrou êxito em abordar LUCAS, enquanto EVERTON empreendeu fuga para o matagal, dispensando a chave do veículo. Após buscas, os Guardas Municipais localizaram EVERTON, o qual tinha em seu desfavor um mandado de prisão. Com ele, havia uma mochila contendo um simulacro de arma de fogo, duas chaves mixas, um celular samsung e um celular motorola”.A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2023 (mov. 56.1).
Os réus foram devidamente citados (movs. 75.2 e 76.2) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores dativos (movs. 89.1 e 90.1).
Em audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), foram ouvidas duas testemunhas, ao final, os réus foram interrogados.
O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou pela condenação dos réus nos termos da deúncia (mov. 130.6).A defesa de EVERTON, por sua vez, pugnou por sua absolvição sob a alegação de que não existiam provas dos fatos praticados pelo réu, o qual estava apenas ajudando a desatolar o carro (mov. 130.7 ).Por fim, a defesa de LUCAS pugnou que não restou comprovado que os réus estavam em posse do veículo e da motocicleta, já que existiam outras pessoas no local. Afirmou que LUCAS estava apenas ajudando em troca de dinheiro e drogas, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação da pena em seu mínimo legal e revogação da prisão preventiva (mov. 130.8 ).
Os réus interpuseram recursos de apelação (movs. 154.1 e 155.1).Em suas razões (mov. 15.1-TJ), o réu EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA alegou: a) necessidade de absolvição por ausência probatória, sob o argumento de que não há provas suficientes dos crimes de receptação, alegando que existem contradições no boletim de ocorrência, nos depoimentos dos guardas municipais na delegacia e depoimentos prestados em juízo; b) subsidiariamente alteração do regime inicial para o aberto; c) concessão do direito de recorrer em liberdade; d) gratuidade da justiça.O réu LUCAS RIBEIRO BUENO, por sua vez, em suas razões recursais (mov. 15.1) pugnou por sua: a) absolvição, nos termos do artigo 386, II e VII do Código de Processo Penal sob o argumento de que não haviam provas suficientes para ensejar a condenação, bem como ausência de dolo, fundamentou que os depoimentos dos guardas municipais não foram coerentes entre si e não estavam no momento da abordagem, divergindo do descrito no boletim de ocorrência, bem como haviam mais pessoas no local; b) subsidiariamente, requereu aplicação do regime inicial aberto.
Em contrarrazões (mov. 18.1-TJ), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.
A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos
(mov. 22.1-TJ).
É, em síntese, o relatório



II.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

1. Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o de LUCAS RIBEIRO BUENO comporta conhecimento e o de EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA comporta parcial conhecimento.
De início, observa-se que a defesa de EVERTON pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Entretanto, a matéria a respeito da gratuidade da justiça deve ser apreciada pelo Juízo da Execução.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELADO . 1)- JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002069- 32.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022).APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) I – O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado, razão pela qual deixo de conhecer o recurso neste ponto. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202-47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022).
Portanto, caso o apelante não possa cumprir eventuais penas de caráter pecuniário, tal avaliação deve ser feita pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado em definitivo, o qual verificará eventual impossibilidade de cumprimento da pena referida, nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal, a qual permite que o juiz ajuste as condições de cumprimento das reprimendas de acordo com o caso concreto e com as condições pessoais do apelante e demais circunstâncias sociais.Ademais, o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade está em descompasso com o teor da decisão de mov. 133.1, conforme se verifica da seguinte fundamentação:“considerando que em eventual condenação nestes autos o regime inicial de cumprimento de pena não será o fechado, determino que sejam colocados os réus em liberdade”
Logo, não havendo interesse recursal, a questão proposta não deve ser conhecida.Os demais apelos comportam conhecimento.
2. Em primeiro momento, esclarece-se que o réu Everton não formulou pedido de absolvição quanto ao delito de desobediência, limitando-se a discutir apenas os fatos relacionados à receptação.
Tanto Everton quanto Lucas pleitearam a absolvição dos crimes de receptação, defendendo que não havia provas suficientes para demonstrar a posse dos veículos e, principalmente, a existência de dolo na conduta.
Em suas razões, ambos argumentaram que os guardas municipais responsáveis pelo relato não estavam presentes no momento inicial dos fatos, que havia contradições entre o Boletim de Ocorrência e os depoimentos posteriores e que existiam outras pessoas no local, circunstância que enfraqueceria a imputação de autoria.
Os réus também sustentaram que não tinham conhecimento da origem ilícita dos veículos, enfatizando que o tipo penal do art. 180 exige dolo específico e não admite forma culposa.
Por isso, defenderam a aplicação do princípio in dubio pro reo, destacando que a prova apresentada não alcança o grau de certeza necessário para sustentar uma condenação criminal. Ambas as defesas, portanto, convergem na tese central de fragilidade probatória quanto à receptação, cada qual reforçando que o conjunto de elementos apresentado não é suficiente para amparar uma decisão condenatória.Para apreciação dos pedidos defensivos, é necessária a análise do acervo probatório que instruiu o feito.
A materialidade dos delitos foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2023/1174246 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal.
Na fase extrajudicial, o réu EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA (mob.1.14) relatou que não foi ele quem realizou o roubo, diz que estava no lugar errado e na hora errada; relata que já foi preso anteriormente; disse que quem realizou o roubo foi o outro menino; relata que os itens encontrados na mochila não são seus. (conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1. Grifei).
Ao ser interrogado em Juízo, o réu EVERTON (mov. 130.5) afirmou que: (conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1)
“ Lucas estava pescando e chegou um rapaz que ofereceu para ele 10 buchas de crack e 50 reais para ajudar a desatolar um carro; que quando Lucas estava indo ele encontrou com o interrogado; que o interrogado estava lá porque foi pedir uma marmita; que Lucas chamou o interrogado para ir junto, dizendo que lhe daria 25 reais e 5 buchas de crack; que tinham outros 2 rapazes lá, um moreno e um polaco; que foram tentar empurrar o carro mas não saía; que foi tentar ligar o carro e viu que os rapazes saíram andando em direção ao matagal; que viu que os caras sumiram; que continuou mexendo no carro; que de repente só escutou a polícia chegando; que saiu correndo porque ficou apavorado, considerando que estava preso em 2023; que quando correu escutou os tiros; que ficou escondido atrás de uma árvore; que depois de 5 minutos um dos policiais achou ele; que pegou o interrogado e o levou para a rua; que chegou na rua e estava o Lucas deitado no chão, algemado; que o policial questionou o porquê ele tinha corrido; que o policial lhe contou que o carro era roubado; que não sabia que o carro era roubado; que só foi para ajudar; que tinham muitas pessoas esperando tirarem o carro dali para poder passar; que tinham outros 3 carros esperando para passar; que a moto não estava com eles, mas com outra pessoa; que não sabe quem eram os outros rapazes; que o rapaz moreno só pagaria depois que eles ajudassem a tirar o carro de lá; que a rua estava movimentada na hora em que a polícia chegou lá; que não sabia que o carro era roubado, porque o rapaz tinha conversado com o Lucas, e não com o interrogado; que quando viu que os rapazes tinha ido embora e a polícia chegou, logo pensou que o carro era roubado, por isso que correu”. (Grifei).
O réu LUCAS RIBEIRO BUENO, na fase extrajudicial relatou que não roubou o carro nem a moto; diz que receberia 50 reais e 10 buchas de crack para levar o menino no lugar; relata que já foi preso por tráfico. (mov. 1.11). (conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1. Grifei).
Em interrogatório judicial (mov. 130.4), o réu réu LUCAS RIBEIRO BUENO pontuou que: (conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1)“ estava pescando e chegou um rapaz querendo ajuda para desatolar um carro, ofereceu 10 buchas de crack e 50 reais; que aceitou e foi, no caminho encontrou o Everton, dizendo que dividiria o valor com ele, chegaram no local e tinha mais duas pessoas no local; que viram os policiais chegando e os outros dois já saíram correndo, não teve reação, mas o Everton fugiu para o mato; que deu 5 minutos e o Guarda Municipal; que só foi ajudar a desatolar o carro; que não conhecia a pessoa que pediu a ajuda; que era um rapaz moreno; que apenas estava pescando; que o Everton já conhecia da rua; que os policiais desferiram 2 tiros contra o Everton; que nisso o interrogado deitou no chão; que a mochila já estava lá, em cima da moto; que não estava em cima da moto, mas sim do lado; que estava encostado na moto; que foi tentar ligar o carro e não ligava; que eles iriam abandonar; que logo na sequência a polícia chegou; que a roupa ficou toda suja de barro; que não devia nada para a justiça ne época e foi por isso que não correu; que quando os policiais chegaram o interrogado ficou tranquilo” (grifei).O policial militar LEONARDO CLEVERSON BANDEIRA relatou na fase extrajudicial que “a equipe da guarda municipal recebeu um acionamento de que havia um veículo com alerta de furto e roubo; a equipe foi até o local e constatou o flagrante, detiveram um dos flagrantes com o nome de Lucas e após, localizaram o segundo indivíduo, o qual estava em fuga no meio do matagal diante disso, a equipe deu conhecimento e realizou a prisão do segundo indivíduo; diante dos fatos, foi constatado que os veículos que eles tinham posse estavam alerta; quanto aos objetos encontrados na bolsa de Everton, a equipe deu voz de prisão.” (mov. 1.4).(conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1. Grifei).

Em Juízo, o policial militar LEONARDO CLEVERSON BANDEIRA narrou que:
“a equipe da Guarda Municipal recebeu informações de que um veículo Fox prata estava abandonado em um local e foram fazer a verificação, no caminho receberam a informação de que dois indivíduos estavam no local tentando fazer o resgate do veículo; quando chegaram um veículo já estava contido e outro havia se evadido do local; em busca na região localizaram um dos réus, que estava com mandado de prisão em aberto; além do carro estavam também com uma motocicleta com alerta de roubo, eram só os dois que estavam tentando retirar o veículo do local; não vi os dois tentando”. (mov. 1.6, conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1. Grifei).O policial militar GILSON LUIZ FABRI afirmou perante a Autoridade Policial que “estavam em patrulhamento quando receberam um vídeo de apoio da inteligência referente a um veículo; chegando no local, eles conseguiram identificar dois elementos; viram que um dos indivíduos havia fugido para o mato e localizaram o segundo envolvido; realizaram a abordagem e foi aprendido dois celulares e uma arma de fogo.” (mov. 1.6, conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1).
O Policial Fabiano de Arruda narrou que:
“estava tendo uma onda de roubos de veículos, havia sido roubado um veículo Fox, estava sendo monitorado pela muralha virtual, receberam a informação de que o veículo estava atolado em um local; foram até o lugar e foi informado que tinha duas pessoas de moto tentando tirar o veículo do local; que quando chegaram Lucas estava na motocicleta ao lado do veículo e Everton estava dentro do veículo; reconheceram o Everton do meio policial; que os dois empreenderam fuga, pularam em uma cerca de arame farpado e o declarante se lesionou; que chamaram reforço e conseguiram pegar o Everton depois; Lucas tinha um simulacro de arma e vários outros apetrechos de roubo. Assim que Everton viu os policiais já empreendeu fuga; que tiveram diversas ordens de parada que não foram obedecidas; que o veículo estava atolado e Everton estava dentro tentando mexer em alguma coisa, Lucas estava em uma motocicleta ao lado do veículo; que a motocicleta também tinha alerta de roubo de uns dias anteriores; que dentro da mochila havia chave de fenda, simulacro, algumas vestimentas, materiais de higiene; que tanto a motocicleta como o veículo já tinham anotações; que em outubro teve uma escalada grande de roubo e furto; que quanto às outras pessoas que estavam ali, teria que ver com o CCO, com o pessoal que estava ali na obra; que não chegaram a tirar o veículo do local.” (mov. 130.2, conforme transcrição extraída da sentença de mov. 139.1. Grifei).
No Boletim de Ocorrência a abordagem foi assim descrita:“APÓS CHEGAR AO CONHECIMENTO DA EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DO CIOSP VIA APLICATIVO, QUE O VEÍCULO VW-FOX PLACA AUU-7685 O QUAL TERIA SIDO ROUBADO NA DATA DE ONTEM DIA 17/10/2023, ESTE ESTARIA ABANDONADO NA RUA CEZAR SCARPIN, TENDO A EQUIPE DESLOCADO PARA VERIFICAÇÃO, NO TRAJETO EQUIPE ESTA DO CIOSP RECEBEU NOVAS INFORMAÇÕES QUE 2 INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA ESTARIAM TENTANDO RETIRAR O AUTOMÓVEL DO LOCAL. SENDO SOLICITADO APOIO DAS EQUIPES OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL, QUE RAPIDAMENTE CHEGARAM EM APOIO, ONDE HAVIA UM INDIVÍDUO JÁ CONTIDO E OUTRO AO RECEBER VOZ DE ABORDAGEM DISPENSOU UMA CHAVE DE VEICULO QUE POSTERIORMENTE VERIFICADA SE TRATAVA DO VEÍCULO COM ALERTA DE FURTO/ROUBO, INDIVÍDUO ESTE SE EVADIU PARA DENTRO DO MATAGAL. DIANTE DO FATO FOI REALIZADO BUSCAR NAS INTERMEDIAÇÕES, QUE APÓS ALGUNS MINUTOS OS GUARDAS MUNICIPAIS BANDEIRA E FABRI LOGRARAM EXITO EM ENCONTRAR O INDIVÍDUO QUE TINHA EMPREENDIDO FUGA, O QUAL FOI IDENTIFICADO COMO EVERTON DE JESUS BATISTA MARQUES O QUAL CONSTA UM MANDADO DE PRISÃO A SEU DESFAVOR NÚMERO 900215555-79 PELOS ART. 180, ART 155, ART 157,ESTANDO EM SUA POSSE DE UMA MOCHILA CONTENDO 1 SIMULACRO DE PISTOLA, 2 CHAVES MIXAS, 1 CELULAR SANSUMG, 1 CELULAR MOTOROLA AMBOS DE COR PRETA. SENDO IDENTIFICADO O SEGUNDO ENVOLVIDO COMO LUCAS RIBEIRO BUENO O QUAL ESTAVA SOBRE A MOTOCICLETA.EM CONSULTA VIA SISTEMA CONSTATOU-SE QUE A MOTOCICLETA PLACA AON-4E56 QUE ESTAVA EM POSSE DOS 2 INDIVÍDUOS, POSSUI-A ALERTA DE FURTO NA DATA 16/10/2023, QUANDO INDAGADOS SOBRE OS ILÍCITOS AMBOS FICARAM EM SILÊNCIO. DIANTE DO FLAGRANTE FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS DETIDOS SENDO REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº11 DO STF PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E EVITAR NOVA FUGA, SENDO ENTREGUES A 3ºDRP JUNTAMENTE COM OS VEÍCULOS RECUPERADOS E OBJETOS APREENDIDOS SEM LESÕES OU ESCORIAÇÕES”. (mov. 1.2, Grifei).

Os agentes públicos relataram que receberam informação de veículo com alerta e que dois indivíduos estariam tentando retirar o automóvel do local, tendo sido LUCAS contido no cenário e EVERTON empreendido fuga ao matagal, sendo localizado em seguida. O boletim de ocorrência, ademais, descreve a tentativa de retirada do veículo, a fuga de um dos envolvidos ao receber voz de abordagem, o descarte de chave e a apreensão de mochila contendo simulacro e chaves, além de apontar que a motocicleta também apresentava alerta.Há variações pontuais entre narrativas (quem chegou primeiro, quem viu diretamente a tentativa, nuances quanto à mochila), mas o núcleo fático permanece convergente: (i) informação prévia de veículo com alerta; (ii) dois indivíduos no local vinculados ao veículo e à motocicleta; (iii) contenção de LUCAS na cena e fuga de EVERTON; (iv) confirmação de alertas e apreensão de objetos no contexto do flagrante. Tais variações não têm aptidão para infirmar a conclusão de autoria, notadamente diante da convergência do boletim e dos depoimentos colhidos sob contraditório.
3. A receptação dolosa (art. 180, caput, CP) exige que o agente tenha ciência da origem ilícita do bem, ciência esta que, por se tratar de elemento subjetivo, raramente se comprova por prova direta, sendo extraída das circunstâncias do caso e do comportamento do agente.Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando há apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, incumbe ao imputado demonstrar a origem lícita do produto ou a ocorrência de conduta culposa, o que decorre da aplicação do art. 156 do CPP (prova da alegação a quem a fizer), sem implicar inversão absoluta do ônus probatório nem ofensa à presunção de inocência. (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18 /12 /2018).” (STJ - AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg 20/04/2021, DJe 27/04/2021).Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes deste Tribunal:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO FEITO - ART. 156 DO CPP - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000703-90.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.07.2023) (Destaques acrescidos)CRIME DE RECEPTAÇÃO(ARTIGO 180, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO JÁ REALIZADA NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE ESTAVA EM POSSE DA “RES” COM CONSCIÊNCIA DO ILICITO ANTERIOR, ATINENTE AO CRIME DE FURTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO (PRECEDENTES) - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO –POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL – OUTROSSIM, EMBORA PRIMÁRIO, VALOR DA “RES” EXTREMAMENTE ELEVADO (R$ 72.000,00) - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001724-17.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 19.06.2023) (Destaques acrescidos)
No caso, está evidenciado que os bens apreendidos ostentavam alerta de furto/roubo, conforme registrado no boletim de ocorrência e demais peças que instruem a prisão em flagrante (movs. 1.2, 1.19, 1.20), circunstância que, somada ao contexto do flagrante (tentativa de retirada do veículo do local, fuga de um dos agentes e apreensão de instrumentos associados a crimes patrimoniais), reforça a conclusão quanto à procedência ilícita dos bens objeto da receptação.O Boletim de Ocorrência registra que dois indivíduos estavam tentando retirar (resgatar) um veículo VW/Fox com alerta de furto/roubo, havendo também motocicleta com alerta; na sequência, Lucas foi contido ao lado da motocicleta e Everton evadiu-se para o matagal, sendo localizado logo depois portando mochila com simulacro de pistola e chaves “michas”, objetos típicos do modus operandi de crimes patrimoniais (indícios objetivos do conhecimento da origem ilícita).
As declarações do policial Fabiano de Arruda reforçam que Everton estava dentro do veículo “mexendo em alguma coisa” e que Lucas estava na motocicleta ao lado, elementos que, somados à fuga imediata e à desobediência a ordens de parada, revelam ciência e adesão ao contexto criminoso — não se trata de mera presença inocente, mas de ato consciente de facilitação/posse de coisa produto de crime.Além disso, os próprios interrogatórios judiciais de Everton e Lucas reforçam a consciência da ilicitude: ambos admitem que foram ao local para “ajudar a desatolar” um carro mediante pagamento em dinheiro e porção de crack — proposta anômala, em local e circunstâncias suspeitas.
Portanto, as circunstâncias objetivas do flagrante – tentativa de retirada do automóvel do local, presença vinculada à motocicleta e ao veículo, fuga ao receber voz de abordagem (quanto a EVERTON), descarte de chave e apreensão, no contexto do fato, de objetos associados à prática de crimes patrimoniais – demonstram que os réus , tinham ciência (ou assumiram o risco) de que se tratava de coisa produto de crime.Everton relata que tentou ligar o carro, viu os demais fugirem ao avistar a polícia e também correu; Lucas confirma a oferta de 10 buchas de crack e R$ 50 e que estava junto da motocicleta quando a polícia chegou. A aceitação de pagamento em droga e a atuação sobre bens com alerta, aliadas à fuga, à posse de instrumentos típicos de subtração e à tentativa de ligar/remover o veículo, permitem inferência segura do dolo exigido pelo art. 180 do CP, isto é, o conhecimento (ou, no mínimo, a assunção do risco) da origem criminosa dos bens receptados.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I E IV E 180 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DELITO DE RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACATAMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A POSSE E O CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE COMPROVAM O DOLO EM OCULTAR BEM ORIUNDO DE CRIME PRECEDENTE – ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA ACUSAÇÃO EXERCIDO A CONTENTO – VERSÃO DA DEFESA NÃO CORROBORADA POR QUALQUER PROVA NOS AUTOS – DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – MANUTENÇÃO, PORÉM, DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012771- 57.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.05.2024)
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO DELITO PATRIMONIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO) – DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA MOTOCICLETA EVIDENCIADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A PRÉVIA CONSCIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM POR ELE ADQUIRIDO E CONDUZIDO - AFERIÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O EPISÓDIO, REPRODUZIDAS PELA HARMÔNICA PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS - MATERIAL JUDICIALIZADO - EFICÁCIA PROBANTE - APREENSÃO DA RES SOB A POSSE DO ACUSADO - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA SITUAÇÃO QUE PASSA A RECAIR SOBRE O AGENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE (ART. 156 DO CPP) - PRECEDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DA RECEPTAÇÃO (ART. 180, §5º, SEGUNDA PARTE, DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - GRAVAME PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA, E MUITO, O CONCEITO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES - IMUTABILIDADE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011405-11.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 12.08.2024)
4. Do regime de cumprimento da pena:No caso, consoante certidão do Sistema Oráculo, constata-se que EVERTON possui as seguintes anotações para fins de caracterização da reincidência:0003170‑51.2018.8.16.0026 – trânsito em julgado: 30/11/20180000716‑64.2019.8.16.0026 – trânsito em julgado: 16/07/20210001358‑03.2020.8.16.0026 – trânsito em julgado: 05/08/20220003349‑14.2020.8.16.0026 – trânsito em julgado: 19/09/20200004089‑69.2020.8.16.0026 – trânsito em julgado: 19/11/2020LUCAS teve a seguinte anotação considerada como reincidência:0018947‑95.2017.8.16.0031- trânsito em julgado anterior mov. 12.1.

Nesse sentido, como bem observado pela d. Procuradoria de Justiça:“ (...) embora as penas dos apelantes tenham sido fixadas em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias de detenção (Everton) e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão (Lucas), ambos são reincidentes e possuem circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) – conforme oráculos de movs. 128.1 e 128.2; devendo ser mantida a fixação do regime inicial semiaberto, de acordo com o disposto no artigo 33, §3º, do Código Penal. Nada obstante as alegações defensivas, o §2º e o §3º do artigo 33 do Código Penal fornecem as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a saber: a) o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida; b) a reincidência; e c) a observância do artigo 59, caput , do Código Penal. Nestes termos, verifica-se que a pretensão dos apelantes é contra legem, pois, embora suas penas não tenham ultrapassado 04 (quatro) anos, tratam-se, repita-se, de agentes reincidentes e portadores de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). (...)” (mov. 22.1-TJ. Grifei).
Como visto, na segunda fase da dosimetria, o Magistrado considerou condenações para fins de reincidência.
O regime aberto não pode ser aplicado porque a lei estabelece uma restrição clara: somente réus não reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos podem iniciar o cumprimento da condenação nesse regime.
No processo, entretanto, ficou comprovado que os réus possuem ao menos uma condenação anterior com trânsito em julgado, caracterizando formalmente a reincidência. Diante disso, a própria redação do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal impede que se adote o regime mais brando, tornando obrigatória, ao menos em regra, a fixação de regime mais rigoroso.
Além disso, ainda que exista entendimento jurisprudencial permitindo certa flexibilização, como a Súmula 269 do STJ, que admite regime semiaberto ao reincidente quando presentes circunstâncias favoráveis, tal orientação não autoriza o regime aberto. O enunciado é expresso ao mencionar apenas a possibilidade de abrandamento até o semiaberto, nunca além disso.
Assim, mesmo se todas as circunstâncias judiciais forem positivas, o máximo benefício permitido para reincidentes condenados a pena inferior a quatro anos é o cumprimento inicial em regime semiaberto, não havendo espaço jurídico para avançar para o aberto.
Portanto, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas “b” e “c” e §3º do Código Penal, o regime semiaberto melhor se adequa ao caso.Observa-se o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CRIME – procedência parcial da denúncia – artigo 331 do Código Penal – apelo da defesa – 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR – pleito de NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – 2. DELITO DE DESACATO – pedido de ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – tipicidade evidenciada – condenação mantida – 3. DOSIMETRIA – PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS – aumento da pena justificado – EXASPERAÇÃO MANTIDA – 4. REGIME INICIAL semiaberto – PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAl DESFAVORÁVEl E REINCIDÊNCIA – 5. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – 6. pleito de suspensão da exigibilidade da pena de multa – falta de interesse recursal – não conhecimento – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em nulidade da abordagem e prisão em flagrante do acusado.2. Havendo provas a demonstrar o dolo, bem como a materialidade e autoria do delito de desacato, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 331 do Código Penal. 3. A pretensão de redução da reprimenda não admite acolhimento, porque a exasperação da pena-base encontra-se justificada em razão dos maus antecedentes.4. Inviável a fixação do regime inicial aberto, porque o apelante é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável, sendo adequado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, alínea ‘b’ e §3º do Código Penal.5. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução.6. O pleito de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0031097-86.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 15.12.2025). (Grifei).

5. Dos honorários advocatícios:Os drs. Davi Moreira (OAB/PR 72.814) e Dival Carvalho Gomes (OAB/PR 62.133) foram nomeados para a defesa dos apelantes e interpuseram os presentes recursos e apresentaram as respectivas razões, pelo que devem ser remuneados, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.
No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE /SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal.
Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelos defensores e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$600,00 (seiscentos reais) para cada um dos defensores.
III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso do réu LUCAS RIBEIRO BUENO e conhecer em parte e, na parte conhecida, desprover o recurso do réu EVERTON DE JESUS MARQUES DE PAULA.