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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0071349-08.2024.8.16.0000 oriundos da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara em que é agravante Carlos Alberto Richa, e agravado o Ministério Público do Estado do Paraná. I. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Richa, em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa de n. 0004260-92.2020.8.16.0004, em que foi indeferido o pedido de suspensão do feito e o pleito de extinção ou improcedência da demanda, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Pet n.º 11.438 Extn/DF. Por oportuno, cito inteiro teor da decisão agravada (mov. 147.1 dos autos de origem): Tendo em vista a interposição de Agravo de instrumento, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. Afastada, pois, a faculdade prevista no art. 1.018, § 1º, do CPC/15. 2. No mov. 136.1, o réu solicitou ajustes no saneamento, consistentes em inserir nas questões de fato, na letra ‘a’, “se houve participação dolosa do réu no esquema de arrecadação e desvios de verba pública, operado por Maurício Jandoi Fanini Antônio, no âmbito da execução de obras de engenharia em escolas públicas, pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, entre os anos de 2012 e 2015”; na letra ‘b’, se houve intenção específica de praticar a conduta (dolo específico) pelo réu; acrescentar item para verificar se o suposto dano ao erário já foi ou não objeto de reparação em outras demandas ou procedimentos administrativos2.1. Defiro o pedido do réu de ajustes na decisão de saneamento, a fim de complementar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a fim de evitar cerceamento de defesa em relação à instrução probatória, nos seguintes termos: a) se houve participação dolosa do réu no esquema de arrecadação e desvios de verba pública, operado por Maurício Jandoi Fanini Antônio, no âmbito da execução de obras de engenharia em escolas públicas, pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, entre os anos de 2012 e 2015;b) intenção específica de praticar a conduta (dolo específico) pelo réu; c) se houve enriquecimento ilícito de Carlos Alberto Richa; d) se houve dano ao erário; e) verificar se o suposto dano ao erário já foi ou não objeto de reparação em outras demandas ou procedimentos administrativos.3. Considerando que a audiência telepresencial não pode imposta pelo juiz, ante o teor do artigo 3°, §1° da Resolução 354/2020 do CNJ, embora no caso não haja qualquer prejuízo ou impedimento para que o ato se realizasse neste formato, a fim de evitar futura alegação de nulidade, defiro o pedido do réu para que a audiência ocorra de forma presencial. Intimem-se as partes. 4. O réu, no mov. 137.1, requereu a suspensão da presente ação ante a fato que entendem, levará a sua extinção.Anexa decisão proferida na Pet n.º 11.438/DF, pelo STF, em que que o Ministro Dias Toffoli acolheu pedido do réu, declarando a (...) “nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das ações penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações” (...).Argumenta que a anulação dos atos praticados na Operação Quadro Negro integrou o pedido e causa de pedir desta ação e a decisão estendeu os efeitos do trancamento e da declaração de nulidade a todas as operações mencionadas pelo réu, sem limitação, atingindo todas as ações contra o réu. Prossegue arguindo a ilicitude das provas nas quais se funda esta ação, notadamente a delação premiada de Maurício Fanini, extraída dos procedimentos penais cuja nulidade foi declarada. Entende, ainda, que as demais provas estariam contaminadas por derivação, razão pela qual a presente ação seria natimorta.Por estas razões pugna pela extinção da demanda ou sua imediata improcedência. Requer, ainda, concessão de tutela de urgência para o sobrestamento do feito até a decisão deste Juízo, pois o pedido ostenta caráter prejudicial em relação aos outros pontos tratados na lide. O Ministério Público se manifestou no mov. 144.1, pelo indeferimento do pedido, visto que a decisão do Exmo. Ministro na Petição n.º 11.438 está limitada aos atos praticados pelos agentes ali indicados, quais sejam, (integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba). Sustenta a necessidade de verificar quais os atos e provas devem ser declarados nulos em cada ação.Argumenta que muitas provas desta ação são desvinculadas da Força Tarefa da Operação Lava Jato, razão pela qual pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão e extinção da ação.É o relato do necessário. Decido. Indefiro o pedido de suspensão do feito, ante a decisão a ser proferida neste momento. Em razão da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Pet n.º 11.438/DF, pelo STF, efetivamente há que se excluir do conjunto probatório as provas declaradas nulas no limite do decisum. Eis seu teor(...)Neste contexto, considerando que o Exmo. Ministro apenas se referiu expressamente às ações penais instauradas em desfavor do réu e que tenham sido praticados atos pelos “integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, entendo que a extinção ou improcedência prematura desta ação é incabível. Efetivamente será necessária a indicação, pelas partes, das provas que entendem contaminadas pela nulidade, consoante o julgamento proferido pela Suprema Corte e, então, estão serão invalidadas e inservíveis para o julgamento. Por estas razões, indefiro o pedido de extinção ou improcedência da demanda, neste momento processual. Todavia, a fim de dar cumprimento à decisão do Sr. Ministro, defiro o prazo de 15 dias para que as partes indiquem as provas que entendem atingidas pela invalidade, nos termos da referida decisão, sem prejuízo do andamento das diligências para a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. 5. Cumpra-se a parte final do item 15.1 da decisão de mov. 103.1, além das demais determinações da decisão de saneamento do feito. 6. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Em suas razões recursais, inicialmente, a parte agravante ressalta que por força de decisão proferida pelo E. Desembargador Leonel Cunha nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0056604-23.2024.8.16.0000, os autos de origem se encontram suspensos. Adiante, afirma que a decisão carece de fundamentação adequada, uma vez que não enfrentou a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree) e dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as ações penais, diretamente vinculadas ao feito, as quais, tendo sua nulidade absoluta reconhecida, também afetam a pretensão da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Neste ínterim, afirma que o d. Juízo de origem não analisou os argumentos expostos pelo recorrente em sua manifestação, devendo ser reconhecida sua nulidade por ausência de fundamentação, vez que incorreu na hipótese do inc. IV, do § 1º, do art. 489 do CPC. Quanto ao mérito, destacou os termos da decisão proferida pelo Exmo. Min. DIAS TOFFOLI, ao julgar a Pet n.º 11.438 Extn/DF em 19.12.2023, a fim de afirmar que o provimento jurisdicional alcança, indistintamente, as “investigações e processos em curso contra o requerente” no âmbito das Operações Radio Patrulha e Quadro Negro. Deste modo, a interpretação de que a nulidade das provas recairia apenas sobre as ações penais está equivocada. Novamente, retoma os argumentos acerca da incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree), a fim de reiterar que todas as provas utilizadas pelo MPPR são derivadas de atos nulos e, portanto, inadmissíveis, conforme a teoria aventada. Sustenta que é necessária a mitigação da independência das esferas, porquanto “a pretensão inicial se funda na delação premiada de FANINI, a qual decorreu das ações penais contra ele ajuizadas durante a Operação Quadro Negro” e, “portanto, está enraizada em elementos extraídos dos procedimentos penais que foram trancados e declarados nulos pelo Exmo. Min. DIAS TOFFOLI – trancamento esse que se deu justamente pela ilicitude das provas lá construídas.” Discorre que é nítida a interferência irregular dos membros da Força-Tarefa da Lava Jato na Operação Quadro Negro, conforme informações obtidas por meio da Operação Spoofing, sobretudo no que concerne a participação do Promotor de Justiça Choinski, como um dos responsáveis pela oitiva de Fanini no Inquérito Civil n.º MPPR-0046.15.019762-5 e ajuizamento de outras Ações Civis Públicas, tudo no contexto da Operação Quadro Negro.Ao final, conclui que todas as provas utilizadas para embasar a propositura da ACP na origem se encontram contaminadas pela atuação ilegal do Promotor de Justiça e dos demais membros da Força Tarefa da Lava Jato, de modo que a demanda de origem deve ser extinta, com imediata improcedência dos pedidos iniciais, diante da absoluta nulidade das provas que a fundamentam, vide decisão e. STF na Pet n.º 11.438 Extn/DF. Diante da ausência de pedido suspensivo, ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como, tendo em vista que o processo de origem foi suspenso por força de decisão monocrática proferida pelo E. Desembargador Leonel Cunha, no Agravo de instrumento n. 0056604-23.2024.8.16.0000, o recurso foi imediatamente processado (mov. 9.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 13.1), oportunidade na qual pleiteou o total desprovimento do recurso, argumentando pela existência de justa causa para o prosseguimento da demanda, uma vez que existem elementos probatórios produzidos de forma independente da Força Tarefa da Lava Jato, sem qualquer relação com seus integrantes e, portanto, válidas, que se mostram suficientes para demonstrar a materialidade e os indícios idôneos de autoria necessários para embasar a presente demanda. Trouxe aos autos quadro completo das provas produzidas. Por sua vez, a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer ao mov. 21.1 pelo conhecimento e total desprovimento do instrumento:Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Suspeita de desvios de verbas públicas na Secretaria de Estado da Educação pelo ex-governador Carlos Alberto Richa. Operação Quadro Negro. Decisão que indeferiu o pedido de extinção ou improcedência da demanda por pretendida extensão dos efeitos da decisão proferida na Pet nº 11.438 do STF. Âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro. Requerente que não responde por imputações penais a partir de elementos de provas obtidos em mencionadas operações. Ausência de aderência e similitude de situações. Decisão interlocutória devidamente fundamentada. Art. 93, inc. IX, CF/88.Finalmente, vieram-me os autos conclusos em substituição ao Exmo. Desembargador Leonel Cunha.
II. AdmissibilidadeVerifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, na forma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. II. FundamentaçãoDe forma resumida, extraio do petitório inicial que o Ministério Público do Estado do Paraná, através do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da Região de Curitiba, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face de Carlos Alberto Richa, ex- Governador do Estado do Paraná e apontado como líder da organização criminosa, no bojo da “Operação Quadro Negro”, deflagrada a partir do Inquérito Civil nº 0046.15.019762-5. A citada operação investigou a prática de atos de corrupção ativa, peculato e desvios de verbas públicas ocorridos na Secretaria de Estado da Educação (SEED), especificamente por meio da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (SUDE), entre 2012 e 2015, na execução de obras de escolas públicas no Estado do Paraná pela Construtora Valor e outras empresas do ramo. Embora ajuizadas diversas ações, a presente demanda se restringe às condutas ímprobas dolosas imputadas ao ex-Chefe do Poder Executivo Estadual.Além da narrativa fática acerca do sistema fraudulento, a inicial apresenta, especificamente, a conduta ímproba atribuída ao requerido Carlos Alberto Richa, que é acusado de ser o principal beneficiário das vantagens indevidas arrecadadas por seu braço direito, Maurício Jandoi Fanini Antônio, o qual, por meio de sistemática implementada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, importaram diretamente no desvio de verbas da SEED, causando um prejuízo ao erário no montante total de R$ 29.052.886,92 (vinte e nove milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). Segundo o Parquet, Maurício Fanini, cumprindo com a missão que lhe foi atribuída por Carlos Alberto Richa, arrecadou no total, em vantagens indevidas, aproximadamente R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), dos quais, R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) foram repassados ao ex-Governador, através de cinco repasses, sendo o primeiro em março de 2013 e o restante ao longo do ano de 2014.Por tais fatos, afirma que o requerido participou de forma dolosa do esquema fraudulento, sendo ele o mandante e maior beneficiário dos grandes desvios de verbas públicas ocorridos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, estando evidente a prática de atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, caput e inciso I, 10, caput e incisos I e XII, e 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92.Além do reconhecimento da prática ímproba, pleiteou o ressarcimento dos danos causados ao erário, além da indisponibilidade de bens em caráter liminar, com a intenção de garantir eficácia da execução, abrangendo também o valor da multa civil, cujo montante corresponde a R$ 118.211.547,68 (cento e dezoito milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). O pedido foi deferido integralmente, contudo, em sede de Agravo de Instrumento (autos n. 0006071-65.2021.8.16.0000), a decisão foi reformada, para o fim de afastar a medida imposta. O juízo de origem recebeu a petição inicial em 19.08.2021 (mov 48.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 56.1). Com o advento da Lei 14.230/2021, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou emenda à petição inicial, a fim de imputar exclusivamente a conduta tipificada no artigo 9º, inciso I da Lei 8.429/1992, qual seja, o enriquecimento ilícito. Ainda, pugnou por nova decretação de indisponibilidade de bens, sobre o importe de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) (mov. 64.2). Recebida a emenda (mov. 71.1) e apresentada nova contestação (mov. 78.1), o feito foi saneado (mov. 103.1), oportunidade na qual o d. Juízo de origem afastou as preliminares aventadas e deferiu a produção de provas. Contra este pronunciamento, o requerido interpôs o agravo de instrumento de nº 0056604-23.2024.8.16.0000 que, em decisão monocrática do eminente Relator Des. Leonel Cunha, suspendeu o processo de origem.Ato contínuo, a defesa de Carlos Alberto Richa solicitou ajustes no saneamento, requerendo audiência de forma presencial e, em petitório posterior, pugnou pela extinção da demanda, com sua imediata improcedência, com fundamento na decisão proferida no Pet n.º 11.438/DF, pelo STF (mov. 136 e 137.1). Portanto, cinge-se a controvérsia recursal acerca da pretensão de extinção da demanda de origem, diante da absoluta nulidade das provas que a fundamentam, conforme decisão e. STF na Pet n.º 11.438 Extn/DF. III. Preliminar – ausência de fundamentação. Preliminarmente, afirma o agravante que a decisão objurgada é nula, posto que carece de fundamentação, além de ter deixado de analisar a íntegra dos pedidos formulados na origem. Não comporta acolhimento. De antemão, é sabido que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade, porque em um Estado Democrático de Direito não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção do magistrado[1]. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, assim como a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), determinam que todas as decisões judiciais de recebimento de petição inicial por improbidade administrativa estejam devidamente fundamentadas. No caso, o d. juízo de origem expôs de maneira satisfatória os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido de extinção, ressaltando seu entendimento de que será necessária a indicação pelas partes, das provas que entendem contaminadas pela nulidade, consoante o julgamento proferido pela Suprema Corte e, então, estas serão invalidadas e inservíveis para o julgamento. Neste ponto, consigno que o julgador não se encontra obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Portanto, restando claro os motivos que culminaram no indeferimento do pedido de extinção, pelo que incabível a decretação da nulidade da decisão atacada. IV. Decisão do Exmo. Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Pet n.º 11.438/DF. Em 19 de dezembro de 2023, o E. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em resposta ao pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida na Reclamação 43.007/DF declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados às Operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine às mencionadas operações.O Exmo. Ministro entendeu que houve quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais. Por oportuno, convém destacar que ao expor suas razões de decidir, o DD. Ministro destacou decisão semelhante, proferida pela colenda Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao apreciar o HC nº 164.493/PR, no que concerne, especificamente, a atuação do ex-Juiz Sergio Moro. Portanto, colhe-se que a nulidade recaiu sobre os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro, no bojo das operações destacadas, dentre estas, a Operação Quadro Negro. V. Mérito - Prosseguimento do feito. Em que pese a sustentação recursal, neste momento de cognição sumária e não exauriente, própria da via instrumental, entendo que inexistem fundamentos contundentes para impedir o prosseguimento do feito da origem. Isto porque, da interpretação da decisão proferida pelo E. Ministro Dias Toffoli, é possível concluir que a decretação de nulidade recaiu sobre os atos praticados pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro, o que não influi na automática extinção da Improbidade Administrativa sob judice. Com efeito, sabe-se que a persecução estatal não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do "due process of law". A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of poisonous tree doctrine), que conduz à contaminação das provas derivadas de evidências ilícitas, busca prestigiar a norma constitucional inserta no inciso LVI do art. 5° da Carta Política Federal, que veda a admissão de provas obtidas por meios ilícitos, em qualquer processo judicial ou administrativo. Sobre a premissa da doutrina processualista civil:“O que se deve buscar é a melhor verdade possível dentro do processo, levando-se em conta as limitações existentes e com a consciência de que a busca da verdade não é um fim em si mesmo, apenas funcionando como um dos fatores para a efetiva realização da justiça, por meio de uma prestação jurisdicional de boa qualidade. Ainda que se respeitem os limites impostos à busca da verdade, justificáveis à luz de valores e garantias previstos na Constituição Federal, o que se procurará, no processo, é a obtenção da verdade possível. Por verdade possível entende-se a verdade alcançável no processo, que coloque o juiz o mais próximo possível do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, o que se dará pela ampla produção de provas, com respeito às limitações legais.”.[2] Nesta senda, o agravante reafirma em diversas oportunidades que a atuação do Promotor de Justiça Carlos Alberto Hohmann Choinski (“Choinski”), responsável pela delação de Maurício Fanini, se deu de forma irregular, posto que obteve diversas informações através de Procuradores da Força Tarefa Lava-Jato, sendo a basilar causa de nulidade das provas que embasam a ACP. Contudo, de pronto, necessário destacar que citado promotor nem ao menos é responsável pela propositura e condução da demanda na origem, que se encontra sobre a responsabilidade dos Promotores Ivan Barbosa Mendes, William Gil Ribeiro Pinto (mov. 1.1 – origem) e Daniela Saviani Lemos (contrarrazões). Para além, diferente do exposto, a delação de Maurício Fanini não é o único elemento probatório. O pedido inicial foi instruído com 160 documentos e interrogatórios, provas compartilhadas com ações penais estaduais e dentre estes, encontra-se o Termo de Colaboração Premiada firmado com Mauricio Fanini, que poderá ser submetida a avaliação quanto sua validade. Outrossim, conforme destacado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em sede de contrarrazões, a tabela de provas que sustenta a presente ação conta com 28 elementos, sendo 27 destes independentes, ao passo que apenas um tem origem federal e, portanto, pode ter sua validade questionada. Ressalto que foi consignada às partes a possibilidade de indicar as provas que entendem atingidas pela invalidade, sendo certo que não compete a este colegiado, ao menos neste momento, adentrar ao mérito da questão. Em outras palavras, não há como, de forma genérica, reconhecer que o extenso conjunto probatório colecionado na origem se encontra integralmente afetado pela nulidade decretada aos atos que tenham sido praticados exclusivamente “pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, porquanto produzidos independentemente nesta esfera estadual e sem qualquer indicação (ao menos por ora) de influência federal em sua totalidade. A decisão do Exmo. Min. DIAS TOFFOLI, em nenhum momento, deslegitima a atuação desta esfera, de modo que o pleito de extinção, de forma manifestamente prematura, parece desarrazoado. A jurisprudência desta C. Corte é assente no sentido da presença de indícios suficientes de demonstração de dolo e de dano, neste caso, consistentes no enriquecimento ilícito em detrimento do erário público, o que se mostra como medida suficiente para a instrução do feito, uma vez que amparados em extenso conjunto probatório a ser analisado sob o crivo do contraditório e ampla defesa[3]. Em face de toda fundamentação, entendo pela integral manutenção da decisão atacada, ressalvando às partes que indiquem as provas que entendem atingidas pela invalidade, oportunizando análise pelo d. juízo de origem. VI. ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para o fim de manter a r. decisão de origem.
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