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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0071388-05.2024.8.16.0000, contra decisão de mov. 58.1 e contra a decisão de acolhimento parcial de embargos de declaração proferida ao mov. 67.1, dos autos de Embargos à Execução nº 0000989-30.2021.8.16.0040, que indeferiu os pedidos de aplicação do CDC no presente caso concreto, de inversão do ônus da prova, de exibição dos contratos anteriores que deram razão ao contrato de confissão de dívida objeto da execução e de produção de prova documental e pericial, todos formulados pelos Agravantes. Os Agravantes LTB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÇÕES EIRELI e LUCIDIO TOBAR sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada, sob a alegação de que, em razão da hipossuficiência técnica e financeira, é necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso concreto, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do referido CDC. Defende também que, se tratando de contrato de confissão de dívidas, referentes à 11 contratações anteriores mantidas entre as partes, é necessária a exibição e discussão de todos os contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, em razão da cobrança de juros abusivos e capitalizados sem previsão contratual. Sustentam também que, pelo mesmo motivo, é necessário o deferimento de produção de prova pericial e documental, de forma a comprovar os fatos alegados com a inicial de Embargos à Execução. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Decisão de mov. 9.1 deferindo o efeito suspensivo requerido. Sem contrarrazões. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do presente recurso, pois tempestivo e adequado à hipótese do art. 1015, VII, do Código de Processo Civil. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de caso de aplicação da teoria finalista aprofundada, motivo pelo qual, com razão ao Agravante. A teoria finalista aprofundada defende que os rigores da teoria finalista devem ser relativizados ou mitigados em razão da vulnerabilidade apresentada pela parte que ocupa o polo mais fraco da relação, que deverá ser considerada, portanto, consumerista. A vulnerabilidade é aquela de ordem técnica e jurídica, isto é, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Assim, pode ser considerada uma vulnerabilidade, por exemplo, a ausência de conhecimentos técnicos sobre o sistema de serviços financeiros, a falta de acesso às informações do produto ou serviço adquirido, ou, ainda, a natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes. Assim é a jurisprudência desta 16ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – COMPRA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL, CONTUDO DEVE SER APLICADA A TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020095-06.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007928-54.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 22.08.2018) Para o caso concreto, considero presentes estes elementos, pelo que cabível a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova, devendo ser reformada a decisão agravada, para decretar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova no presente caso concreto. Destaque-se, ainda, que a hipossuficiência dos consumidores em face de prestadores de serviços financeiros é presumível. Sobre o tema, calha a transcrição do trecho da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, em caso semelhante: “Presumível a hipossuficiência dos consumidores em face de instituições de crédito, vez que se submetem a um complexo sistema, a cujas normas especializadas simplesmente aderem, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão, e sem oportunidade de discuti-la, a não ser judicialmente. Em outras palavras, o Banco detém o conhecimento técnico acerca de todas as cláusulas presentes nos contratos celebrados com a recorrida, ao passo que esta verificaria sua situação apenas através de uma perícia contábil. Aliás, em algumas situações, nem mesmo uma perícia consegue precisar a natureza dos lançamentos efetivados pelas instituições financeiras, situação que decorre da falta de clareza das nomenclaturas utilizadas nos extratos. (TJPR. 13ª C. Cível. AI 1.359.020-6. Rel(a) Rosana Andriguetto de Carvalho. DJ 23/06/2015). DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Defendem os Agravantes que é necessária a apresentação dos documentos referentes aos contratos anteriores, renegociados com a Confissão de Dívida juntada com a inicial de Execução de Título Extrajudicial. Referida confissão de dívida previu expressamente as operações anteriores renegociadas, conforme mov. 1.4 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000500-90.2021.8.16.0040. A Súmula 286 do STJ se amolda ao presente caso: 2. Conforme entendimento desta Corte Superior: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). (AgInt no AREsp n. 2.181.007/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) - grifei Já o CPC traz no parágrafo primeiro do art. 373 a possibilidade de atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - grifei Assim restou expresso, no próprio contrato de confissão de dívida, objeto da execução, a cadeia de contratos renegociados pela instituição financeira, a qual detém dever de guarda de tais documentos, a fim de permitir a análise pelo Juiz de Piso da pertinência da discussão das operações anteriores nos autos originários. Assim, plenamente cabível o pedido incidental de exibição dos documentos anteriores, expressamente relacionados no contrato de Confissão de Dívida objeto da Execução de Título Extrajudicial ora em discussão. Deferida a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, e a possibilidade de realização do pedido incidental de exibição de documentos, resta prejudicada a análise do pedido de produção de prova pericial e documental, visto a necessidade de nova manifestação de ambas as partes, em primeiro grau de jurisdição, considerando o ônus probatório aqui atribuído, bem como nova decisão relativa à instrução necessária, pelo magistrado a quo. ISTO POSTO, voto por DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com a cassação da decisão agravada, e o deferimento dos pedidos de aplicação do CDC ao presente caso concreto, inversão do ônus da prova, reconhecendo também a possibilidade de realização do pedido incidental de exibição de documentos, conforme fundamentação acima.
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