SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071388-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE, AO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DA PESSOA JURÍDICA E DAS PESSOAS FÍSICAS PERANTE A PRESTADORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES COM BASE NO ART. 396 DO CPC – TEOR DA SÚMULA 286 DO STJ PREVENDO A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES – MENÇÃO EXPRESSA NAS CONFISSÕES DE DÍVIDA OS CONTRATOS ANTERIORES RENEGOCIADOS – DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO (ART. 396 DO CPC) – FACILIDADE DO BANCO EM JUNTAR OS REFERIDOS CONTRATOS (ART. 373, §º 1º DO CPC) – DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE CASSADA, PARA OPORTUNIZAR NOVA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO ÀS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, CONSIDERANDO O ÔNUS AQUI ATRIBUÍDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A inversão do ônus da prova é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, não apenas uma igualdade formal prevista no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988.