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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Itanael da Silva, em face de decisão proferida nos Embargos à Execução, autos nº 0000949-30.2024.8.16.0109, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos. (mov. 26.1)Nas razões do recurso, alega, em síntese, que:a) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos;b) há garantia do juízo, uma vez que houve penhora do imóvel oferecido;c) a probabilidade do direito está igualmente configurada, pelos fundamentos articulados nos embargos à execução, quais sejam: c.1) falha na prestação de serviço da embargada, que entregava produto errado ou atrasava a entrega ou simplesmente não tinha produtos para a pronta entrega; fatos que ocasionaram a quebra da safra; c.2) os danos de grande monta suportados exclusivamente pelo Agravante, ou seja, gastos excessivos com a contratação de maquinários para preparo do solo, plantio, adubação, aplicação de insumos, aquisição de óleo diesel e que hoje, encontra-se com uma dívida impagável, passando por vexame e humilhação, aos quais não havia necessidade se não fosse a negligência da Agravada;d) resta caracterizado o perigo de dano, ante o prosseguimento da execução e a possibilidade de medidas expropriatórias. Ao final, pleiteia a antecipação da tutela recursal, para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão da tutela recursal.Foram prestadas informações pelo juízo a quo e o agravado apresentou contrarrazões ao recurso.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.No mérito, a questão do recurso cinge-se à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, que: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Extrai-se do dispositivo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução – tal como ocorria no Código de 1973 – é excepcional, sendo admitida desde que: a) haja requerimento do embargante; b) estejam conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311); e c) a execução esteja garantida. Frise-se que tais requisitos são cumulativos. O artigo 300, do Código de Processo Civil – relevante ao caso em exame – indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Como se pode observar da análise conjunta do artigo 919, §1º e do artigo 300 do Código de Processo Civil, foi mantida a exigência do periculum in mora para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, tal como exigia o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado. Ainda, sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto ­ patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859). Citado em TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1545567-3 - Capanema -
Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -
- J. 27.07.2016.Na hipótese dos autos, o embargante afirma na petição inicial que o prosseguimento da execução lhe causará danos, em virtude dos atos expropriatórios que ocorrerão com o prosseguimento do feito.Como se vê, indica como risco de danos irreparáveis os efeitos inerentes à própria execução, o que não satisfaz o requisito: “risco de dano irreparável ou difícil reparação”.
Logo, deixa de preencher um dos requisitos, imprescindíveis, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Não bastasse isso, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito, pois a execução está lastreada em duas Cédulas de Produto Rural, o que, em análise superficial, própria deste juízo de cognição não exauriente, são títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar a presente ação. Não bastasse, a alegação de falha na prestação de serviço da embargada demanda dilação probatória, não sendo crível, nesse momento, que a quebra da safra e, portanto, os prejuízos suportados pelo agravante tenham sido ocasionados pela embargada. Como bem ressaltou o magistrado a quo, “a experiência comum revela que o manejo da lavoura, a princípio, cabe ao produtor, e até mesmo eventuais intempéries na (seca, baixa rentabilidade) a princípio não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários” (sic).Com efeito, não atendidos todos os requisitos do artigo 919, § 1º, c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EFEITO SUSPENSIVO IRRESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausente a garantia integral do Juízo, não comporta acolhida o pleito de atribuição de efeito suspensivo total aos embargos, com a suspensão de todos os atos constritivos. Eventual situação de excepcionalidade, em que se permite a suspensão do feito executivo sem a garantia do juízo, deve ser analisada pelo Juízo de origem, que ainda não decidiu sobre o tema. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014552-46.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONEXÃO COM OS DEMAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS MESMOS AGRAVADOS EM OUTRAS DEMANDAS EXECUTÓRIAS. NÃO CABIMENTO. ATOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS NOMES DOS EXECUTADOS DO SERASA. OBJETIVO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS DOS REQUISITOS, COMO GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060782-83.2022.8.16.0000 - Castro -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 29.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO. Por força do art. 919, § 1º, do CPC, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008936-90.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 13.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO /EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL COMO GARANTIA QUE É OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO. MERA INDICAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA EFETIVA. RECUSA LEGÍTIMA DO EXEQUENTE. FRAGILIDADE DA GARANTIA. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024630-36.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.11.2022) VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.