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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por interposto por Credicoamo Crédito Rural Cooperativa, em autos de execução de título extrajudicial nº 1221-11.2024.8.16.0081 que move em face de Casturina Aparecida dos Santos e outros, visando à reforma da decisão que determinou a suspensão do processo, tendo em vista a recuperação judicial dos executados (mov. 35.1).Consta da decisão recorrida:
“[...].1. Ao mov. 32.1, a parte exequente manifestou-se, se opondo à suspensão processual, em razão da não sujeição das cooperativas de crédito ao regime recuperacional e da extraconcursionalidade de atos cooperativos, nos termos do § 13º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71, “denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” e, segundo seu parágrafo único, “o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. Portanto, não obstante o exposto ao mov. 32.1, atos cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados com o fim de atingir os objetivos sociais, ou seja, não visam ao lucro, mas ao bem comum. No caso concreto, todavia, trata-se de execução de Cédula Rural (mov. 1.5/1.6), o que afasta a aplicação do citado dispositivo. O título que ampara o feito se trata de operação de nítido caráter de mercado e não foi celebrado com vistas a consecução de objetivos sociais, senão o próprio fomento da atividade da parte executada. [...]. Assim, conclui-se que o crédito da cooperativa exequente se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que a vedação prevista no §13, do art. 6º, da Lei nº 11.101/05 não se aplica à hipótese e, por conseguinte, é devida a observância da suspensão da ação. 2. Ante o exposto, determino a suspensão da presente ação, conforme determinado no item "7", alínea “b”, da decisão anexa ao mov. 28.2”.
Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que o título exequendo consubstancia obrigação de natureza tipicamente cooperativa, na forma da Lei nº 5.764/71, de modo que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/05.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que não se proceda à suspensão em face da devedora.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 21.1), os agravados pugnaram pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II – Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa ora agravante, em que se requer a satisfação do crédito oriundo de três cédulas rurais, no valor total de R$ 221.286,02 (duzentos e vinte e um mil duzentos e oitenta e seis reais e dois centavos) (mov. 1.1).Após o recebimento da petição inicial (mov. 17.1), foi anexada ao processo uma decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Faxinal nos autos da Recuperação Judicial nº 0000929-26.2024.8.16.0081. Na ocasião, foi proposto o pedido de recuperação judicial, em consolidação substancial, por Guilherme Duarte Perucci, Maria de Fatima Souza, Barbara Schultz Rocha Veloso Perucci e Pedro Perucci, todos integrantes do chamado “Grupo Promissão”. Nesse sentido, ao deferir o pedido de recuperação, o Juízo determinou a suspensão das ações ajuizadas em face dos devedores na forma da Lei nº 11.101/05. Leia-se (mov. 28.2):
[...]. 6. Diante do exposto, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial em consolidação processual e substancial dos requerentes Guilherme Duarte Perucci, Maria de Fatima Souza, Barbara Schultz Rocha Veloso Perucci e Pedro Perucci, todos integrantes de grupo econômico de fato, denominado “Grupo Promissão”. 7. Por consectário legal (art. 52 da Lei 11101/2005, incs. I a V), DETERMINO: [...]. b) a suspensão, do curso das ações ajuizadas em face dos autores, exceto as previstas nos arts. 6°, §§ 1°, 2° e 7° e 49, §§ 3° e 4° da Lei 11.101/2005, vedado a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capitais essenciais a sua atividade empresarial, que é o caso dos autos, conforme a exegese do art. 49, § 3°, da referida Lei;
Por essa razão, entendendo que o crédito ora em discussão se submete aos efeitos da recuperação, o Juízo de origem determinou a suspensão do processo executivo (mov. 35.1), em decisão contra a qual se insurge a parte agravante.Com razão.De acordo com o art. 79 da Lei nº 5.76471, “denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” e, conforme seu parágrafo único, “o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”.No caso, tratando-se de cooperativa de crédito, como na hipótese, é de rigor pontuar que sua natureza e atividade exercida não se confundem com as demais cooperativas tratadas como sociedades simples, o que também se dessume do art. 1º da Lei Complementar n 130/2009, que estabelece que “as instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativa de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito sujeitam-se ao disposto nesta Lei Complementar, bem como, no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas”.Observe-se que, malgrado não possa pedir recuperação judicial, a cooperativa de crédito sujeita-se à intervenção, liquidação extrajudicial pelo Banco Central, além da falência (art. 1º da Lei n 6.024/1974). Ademais, a própria Lei nº 5.764/71 promove específica distinção da cooperativa de crédito com as demais na medida em que estabelece a sujeição delas às normas do Conselho Monetário Nacional (art. 18, §§4º e 9º, e art. 103), a liquidação por normas próprias (art. 78) e autorização e fiscalização feitas pelo Banco Central (art. 92, I).Ainda, a referida Lei Complementar nº 130/2009 autoriza a realização de operações de crédito como na hipótese, a pessoas associadas e não associadas, o que evidencia o empreendimento de atividades muito mais amplas do que aquelas realizadas pelas demais cooperativas.Entretanto, por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça propugna que “compete ao juízo da recuperação definir sua natureza - concursal ou extraconcursal -, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora” (AgInt no CC 202829/BA, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 15/04/2025, DJEN 25/04/2025).Neste cenário, e com fulcro no art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/05, que prevê que os efeitos da recuperação judicial não se aplicam ao crédito decorrente de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus cooperados, verifica-se que, nos autos de recuperação judicial nº 929-26.2024.8.16.0081, o Administrador Judicial reconheceu a natureza extraconcursal do crédito (mov. 111/290), de modo que, tendo sido tal questão dirimida nos autos de recuperação judicial, descabe indagação diversa acerca da natureza dos créditos nos autos originários.Portanto, a insurgência merece acolhimento.Voto por dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida afastando a suspensão da execução.