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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos n° 0001444-53.2023.8.16.0095 (mov. 60.1), que não conheceu da impugnação à penhora de valores apresentada pela executada ao mov. 54.1, em razão da sua intempestividade.Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) a impenhorabilidade “se trata de matéria de ordem pública e, portanto, não está sujeita à prescrição ou decadência”, podendo “ser apresentada em Juízo a qualquer momento”, de modo que deve ser anulada a decisão recorrida;b) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, pois presentes os pressupostos para tanto;c) os valores bloqueados relativos ao executado Edison José Goba devem ser liberados, pois são irrisórios e, além disso, são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos;d) os valores bloqueados na conta do banco Itaú da executada Suzane Izabel Klasmann também devem ser liberados, pois são irrisórios e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos;e) o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal da executada Suzane Izabel Klasmann deve ser liberado por se tratar de conta poupança, bem como por se tratar de conta onde é recebida a aposentadoria;f) a dívida executada advém de contrato de compra e venda, não tendo o débito natureza alimentar;g) os valores bloqueados na conta do banco Sicredi da executada Suzane Izabel Klasmann devem ser desbloqueados por serem menores que 40 (quarenta) salários mínimos e também porque parte deles pertence à sua irmã, todavia, sendo mantido o bloqueio, ao menos deve ser liberado metade do valor.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de cassar a decisão recorrida, “reconhecendo como tempestivo o pedido de impenhorabilidade, eis que matéria de ordem pública”.O recurso foi recebido e conhecido com efeito suspensivo (mov. 9.1).Em contrarrazões (mov. 18.1), a parte agravada pede a manutenção da decisão recorrida, em razão da preclusão.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 9.1 dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que não conheceu a impugnação à penhora apresentada ao mov. 54.1, em razão de sua intempestividade, bem como sobre a impenhorabilidade dos valores constritos.Irresignada, a agravante assevera que a questão da impenhorabilidade pode ser arguida em qualquer momento, por se tratar de questão de ordem pública. Igualmente, reitera o pedido de impenhorabilidade dos valores.Com razão.A arguição de impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal, de modo que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição ainda que fora do prazo estabelecido no art. 854, §3º do CPC.Sobre o tema, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA PARA O ÂMBITO RECURSAL. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Mantém-se a assistência judiciária concedida, quando a parte contrária não trouxer elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira. 2. A impenhorabilidade, por tratar-se de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal, de modo que pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116568-78.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE INCERTA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1424720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041715-98.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023)Sendo assim, não merece prosperar o entendimento adotado pelo juízo de origem, que deixou de reconhecer a impugnação apresentada em razão da intempestividade da manifestação da parte executada.Em relação à impenhorabilidade, o art. 833, X, do Código de Processo Civil dispõe:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, realizado em 21/2/2024 e publicado em 23/5/2024, firmou o entendimento de que é inadequado dar interpretação ampliativa do artigo 833, X, do CPC a toda e qualquer aplicação de até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação bancária ou financeira.Na referida decisão, fixaram-se as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Portanto, o entendimento adotado anteriormente quanto à impenhorabilidade absoluta de todos os valores existentes em qualquer modalidade de conta bancária, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, não mais subsiste. Atentando-se ao novo posicionamento do STJ, os depósitos contidos em outras aplicações, distintas da poupança, devem ter o caráter de reserva patrimonial, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os valores se destinam à sua proteção e de sua família ou que são impenhoráveis por outras razões. Estabelecidas as premissas, passa-se à análise do caso concreto. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a diligência de busca de bens, houve o bloqueio de valores localizados nas contas de titularidade dos executados (mov. 40.1), na seguinte disposição: a) nas contas de titularidade do executado EDISON JOSÉ GOBA foram bloqueados: a.1) R$498,60 na Caixa Econômica Federal;a.2) R$10,26 no Banco do Brasil.b) nas contas de titularidade da executada SUZANE IZABEL KLASMANN, foram bloqueados:b.1) R$5.690,04 no Banco Sicred;b.2) R$ 4.924,03 na Caixa Econômica Federal;b.3) R$192,61 no Banco Itaú.Em razão da diferença de fundamentação, as constrições serão analisadas separadamente. - Dos valores relativos ao executado Edison José Goba Em razões recursais, o agravante assevera a impossibilidade de manutenção da constrição em razão de seu valor irrisório. Para fundamentar sua pretensão, aduz que o valor constrito (R$ 508,86) será insuficiente até mesmo para o pagamento das custas da execução. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, inexiste previsão legal de valor mínimo para que se efetive a constrição, de modo que qualquer quantia encontrada é válida e servirá para diminuição da dívida.Ademais, o dinheiro tem preferência a qualquer outro bem, resolvendo-se a insuficiência por complementação da penhora, na forma do art. 874 do CPC/2015.Além disso, o art. 836, do CPC, prevê que somente “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. No presente caso, o valor de R$ 508,86, ainda que não seja suficiente para satisfazer a integralidade do débito em discussão, mostra-se superior ao das custas de expropriação (Sisbajud – valor de R$ 80,14, conforme mov. 41.1), as quais, por sua vez, diferem das custas totais da ação de execução, que somente serão analisadas ao fim do processo. A propósito é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (STJ, REsp 1646531/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)Na mesma inteligência, é a jurisprudência da 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA. DEVIDA JUSTIFICAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARCIAL REALIZADA EM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE O ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É IRRISÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MONTANTE SUPERIOR AOS CUSTOS DA EXPROPRIAÇÃO. PRECEDENTE DO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072688-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA OBSERVADA. VALOR IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2. Deve ser mantida a penhora sobre parte dos valores bloqueados via Sisbajud, que atingiram proventos de aposentadoria do devedor, quando se verificar que foi observada a necessidade de resguardar parcela necessária para sua subsistência digna e de sua família. 3. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014843-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.05.2023)Por outro lado, o executado requereu, subsidiariamente, a impenhorabilidade dos valores, fundamentando-se tão somente no fato de que os valores perseguidos são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Novamente sem razão. Conforme demonstrado anteriormente, para que seja determinada a impenhorabilidade de valores contidos em outras aplicações, distintas da poupança, cabe ao devedor o ônus de comprovar que as quantias se destinam à sua proteção e de sua família ou que são impenhoráveis por outras razões. Com efeito, observa-se que a parte não se desincumbiu do encargo de comprovar que os valores possuem características e objetivos similares ao da conta poupança ou mesmo que a quantia é destinada à subsistência do devedor e de seu núcleo familiar, ônus que lhe competia, nos termos do art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil. Logo, inexistindo documentação apta a comprovar, indene de dúvidas, a imprescindibilidade do valor constrito, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. - Dos valores relativos à executada Suzane Izabel Klasmann Dos autos, depreende-se que os bloqueios realizados nas contas de titularidade de Suzane Izabel Klasmann ocorreram na seguinte disposição:a) R$ 5.690,04 foram localizados na conta mantida junto ao Banco Cooperativa Sicredi;b) R$ 4.942,03 foram localizados na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal;c) R$ 192,61 foram localizados na conta mantida junto ao Itaú Unibanco.Em relação à conta mantida no SICREDI, a agravante sustenta se tratar de poupança, razão pela qual os valores são impenhoráveis.Com razão.Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, os valores depositados em conta poupança são absolutamente impenhoráveis, desde que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil.Apenas para outros tipos de aplicações é que se exige a comprovação da “reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”.No caso, da documentação apresentada aos movs. 1.15 e 1.16 dos autos recursais, observa-se que, efetivamente, trata-se de conta poupança. Veja-se:Sendo assim, dada a proteção absoluta garantida a esse tipo de aplicação, comporta acolhimento a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 5.690,04 localizada no banco SICREDI.Na mesma linha, a agravante pontua a impenhorabilidade dos valores depositados na Caixa Econômica Federal. Para tanto, argui que se trata de conta poupança, onde recebe seu benefício de aposentadoria, pago pelo INSS.Novamente, com razão.Conforme dito anteriormente, o entendimento adotado pelo STJ é de que os valores depositados em conta poupança são absolutamente impenhoráveis, desde que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.Conforme informações disponibilizadas pela própria Caixa Econômica Federal, pelo código de operação da conta é possível estabelecer a diferenciação entre as contas correntes e poupança, posto que somente as contas poupança tem como código de operação o número 013. [1]No caso, conforme documentação apresentada, especificamente o cartão de débito apresentado ao mov. 1.7 dos autos recursais, infere-se que a conta em que ocorreu o bloqueio efetivamente trata-se de conta poupança, razão pela qual, são impenhoráveis os valores.Por fim, para fundamentar a impenhorabilidade dos valores localizados no banco Itaú, a agravante assevera a insignificância do montante. Subsidiariamente, pontua que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.No entanto, razão não lhe assiste.Conforme aduzido anteriormente, não existe previsão legal de valor mínimo para que se efetive a constrição, de modo que qualquer quantia encontrada é válida e servirá para diminuição da dívida.Ademais, o entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que apenas são considerados irrisórios os valores insuficientes para arcar com as custas da expropriação, no caso, os R$ 80,14, referentes à utilização do Sisbajud.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas mantidas na Cooperativa Sicredi e Itaú, ambas de titularidade de Suzane Klasmann, nos termos da fundamentação.
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