SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071515-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Sat Sep 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. 2. CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (REsp 1.677.144-RS). IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 3. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. 4. VALOR IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. IMPORTÂNCIA A SER ABATIDA DO DÉBITO E QUE VISA MINORAR O PREJUÍZO DO EXEQUENTE PELO INADIMPLEMENTO. 5. CONSTRIÇÃO EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.