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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento autuado sob n.º 0071532-76.2024.8.16.0000, interposto por Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial em face de Sergio Alves.Cuida-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido pela parte recorrente (evento 91.1 – autos de origem). Em suas razões de inconformismo, argumenta a agravante que: a) a decisão vergastada padece de nulidade, pois indeferiu o benefício sem promover a oportunização prevista no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil; b) merece a concessão da benesse, ante o expressivo passivo patrimonial demonstrado no caso (evento 1.1 – TJ).Deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 9.1 – TJ).A agravada, em contrarrazões, argumenta que não restou comprovada a impossibilidade da empresa de arcar com as custas e despesas processuais (evento 15.1 – TJ).É o relatório.

II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA ANULAÇÃO DA DECISÃODa leitura dos autos de origem, retira-se o repto de concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente no evento 88.1, momento no qual se coligiu
balancete fiscal relativo ao ano de 2023.O pronunciamento impugnado, a seu turno, imediatamente indeferiu a benesse, sem anteriormente oportunizar a recorrente ao que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o que se afasta do comando “deverá”, contido no indigitado dispositivo. Referido fato constitui hipótese de nulidade por error in procedendo, consoante jurisprudência desta egrégia Corte.A exemplo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À EMPRESA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §2º, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111622-63.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 22.04.2024.).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE, DE PLANO, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERENTE. NÃO OPORTUNIZADA À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO AO TRECHO FINAL DO ART. 99, § 2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO PRECIPITADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041175-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 06.05.2024.).
O posicionamento exarado, ademais, carece de fundamentação pertinente a amparar o posicionamento adotado, apresentando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, em descumprimento às premissas contidas no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO ADENTRA AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, III, DO CPC E 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0102213-63.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 07.05.2024).
A decisão impugnada, portanto, deve ser anulada, com o prejuízo das questões recursais aventadas.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso, cassando-se a decisão impugnada.É como voto.