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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, em autos de ação revisional, visando à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial (mov. 63.1). Consta do dispositivo da decisão recorrida:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)DECLARAR a abusividade e ilicitude das taxas de juros remuneratórios incidentes nos contratos nº 022140001892, 030500024349, 095000152021, 022140013964, 030500053822, 095000527869 e 095010531180, e, por consequência, DETERMINAR a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi adimplido e; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, as diferenças cobradas de forma abusiva, cujo quantum deverá ser apurado em cumprimento ou fase de liquidação da sentença, devendo incidir correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data de cada pagamento indevido até a data da citação, a partir de quando o débito será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado em fase de liquidação, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado.Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor dos réus, incide correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir da sua fixação na sentença até o seu o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento”.
Opostos embargos de declaração (mov. 66.1), estes foram rejeitados (mov. 69.1).Ainda inconformado, o banco, em suas razões recursais (mov. 83.1), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade, no caso, de julgamento antecipado da lide; oposição ao julgamento virtual e que deve ser expedido ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas desta Corte, bem como à OAB e à delegacia de polícia local para confirmação da contratação do causídico para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o advogado da parte vem exercendo advocacia predatória.No mérito, afirma, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou acima da média de mercado; o contrato em tela é empréstimo com desconto em conta e mútuo na modalidade consignada, o que implica em altos índices de inadimplência; a taxa de juros não foi cobrada sem anuência da contratante, a qual decidiu pela contratação de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento, de modo que sabia o que lhe seria cobrado; as taxas divulgadas pelo BACEN não podem ser utilizadas como parâmetro único para aferir abusividades; é ônus da parte apelada provar que os juros praticados são abusivos; é impossível a devolução de valores à contratante.Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, mantendo-se inalteradas as taxas pactuadas pelas partes.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões e refutou o mérito recursal (mov. 88.1).É o relatório.

II. A parte autora propôs a presente ação revisional, na qual alegou que celebrou contratos de empréstimos com a instituição financeira ré, com taxas de juros abusivas. Com isso, requereu, a revisão dos contratos celebrados, com a redução das taxas de juros à média de mercado e, consequentemente, a repetição dos valores indevidamente cobrados.Citada, a ré apresentou contestação e alegou, em resumo, a validade dos contratos firmados, mediante livre manifestação de vontade da parte autora em relação às taxas de juros convencionadas (mov. 29.1).Indeferida prova pericial (mov. 46.1).Ao final, foi proferida a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para, em suma, declarar a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos 022140001892, 030500024349, 095000152021, 022140013964, 030500053822, 095000527869 e 095010531180, adotando-se a média do mercado,
com a repetição do indébito de forma simples.III. Inicialmente, a apelante se opôs ao julgamento virtual da demanda, requerendo que seja realizado presencialmente.Tal pedido não comporta conhecimento, em razão da ausência de interesse recursal, tendo em vista que a parte pode requisitar o julgamento do recurso na sessão presencial, a fim de que possa realizar sustentação oral ou somente acompanhar o julgamento – desde que observados os termos do art. 74, inciso III, e art. 198, ambos do Regimento Interno desta Corte.Desta forma, não conheço do recurso, nesse ponto.IV. Ainda, a parte apelante sustenta a ocorrência de violação ao dever de fundamentação, alegando que a sentença é genérica.Sem razão, contudo. De acordo com o Código de Processo Civil:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...]”
“VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
Entretanto, em que pese as alegações da apelante, como se observa da sentença recorrida, verifica-se que a fundamentação adotada se encontra de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, assim como aborda, de maneira suficiente, todos os pontos discutidos na lide.Vale registrar, ainda, que, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE AFASTARA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RECORRE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERARA TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, APOIANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA E EM DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DA AUTORA, NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE SE OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, SEM DISCUTIR A DIFERENÇA DOS JUROS OU DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, AINDA, REQUERERA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/54. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022540-55.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 21.10.2022).Ademais, a parte recorrente postula a nulidade da sentença também pela ocorrência de cerceamento de defesa e alega que não pôde produzir as provas que entendia necessárias para o julgamento da lide, especialmente a prova pericial-contábil, requerendo, com isso, a declaração de nulidade do decisum. Novamente sem razão. Como se observa, os fatos discutidos podem ser suficientemente esclarecidos mediante consulta aos documentos já anexados aos autos, especialmente o próprio instrumento de contrato celebrado entre as partes.Desnecessária, portanto, qualquer espécie de dilação probatória, sobretudo a prova pericial. Vale registrar ser atribuição do magistrado determinar as provas a serem produzidas no processo, podendo rejeitar aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, como anuncia o art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, vem decidindo esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ERRO MATERIAL QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADMITIDO NA HIPÓTESE (ART. 355, INC. I do CPC). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO É VEDADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 DO STJ E 541 DO STF. PACTUAÇÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, DESCABIDA.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 13ª C.Cível - 0012774-52.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 19.08.2022).Por tais motivos, não se observa qualquer ilegalidade quanto ao julgamento antecipado da lide, haja vista o permissivo contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil:
“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”.
Sendo assim, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença.V. No mérito, a parte apelante requer a reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos da parte autora, sob o argumento de que não há abusividade nos contratos em questão. Sem razão. Sobre o tema, a fim de uniformizar o entendimento dos Tribunais acerca da abusividade da cobrança de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, fixou a seguinte orientação:
“ORIENTAÇÃO
1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018 – grifou-se)
Ainda, vale citar o entendimento exarado pela ilustre Relatora Ministra Nancy Andrighi, segundo a qual:“A jurisprudência [...]
tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria,
DJe
de
20.06.2008) ou ao
triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Por sua vez, em atenção ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem seguido a orientação segundo a qual se deve reconhecer como abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem o dobro da média de mercado, situações nas quais devem ser reduzidas ao respectivo patamar, como se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PRATICADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061199-91.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 15.09.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL QUE SUPERA EM MAIS DE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “(...) A jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando superior a uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN, e, nesta eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.08.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004477-14.2021.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ -
J. 10.02.2023).No tocante aos juros remuneratórios fixados nos contratos objeto da lide, tem-se:NúmeroDataJuros Anuais PactuadosMédia de Juros[1]Comparação02214000189201/2018628,76%122,58%5 vezes maior 03050002434907/2016381,79%132,08%2,8 vezes maior 030500053822001/20221.099,12%79,81%14 vezes maior 09500015202108/2018791,61%121,44%6 vezes maior022140013964008/2019987,22%116,60%8,5 vezes maior09500052786901/2020987,22%103,59%
9 vezes maior09501053118004/2020987,22%86,35%11 vezes maior
Resulta clara, portanto, a cobrança de juros remuneratórios em patamares abusivos, uma vez que, em todos os casos demonstrados, foram fixados em percentual muito superior ao dobro da média de mercado, além de que, não há qualquer elemento de convicção suficiente a justificar a prática de juros remuneratórios em patamar tão acima do divulgado pelo Banco Central.Portanto, correta a sentença que julgou procedente o pedido revisional, mediante repetição do indébito, de forma simples.É necessário, no entanto, mero ajuste na sentença, a fim de que os valores a serem devolvidos sejam corrigidos, monetariamente, conforme o IPCA, a partir de cada desembolso, até a data da citação. A partir de então, incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Além disso, resulta possibilitada a compensação entre os valores devidos pela parte ré e os eventuais créditos que possua com a parte autora, nos termos do art. 368 do Código Civil. VI. Por fim, diante do desprovimento do recurso, necessária a majoração dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, conforme prevê o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em 2%, resultando em um montante de 12% do valor da condenação. VII. Destarte, voto por conhecer em parte e negar provimento ao recurso, majorando o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação, bem como corrigir, de ofício, os consectários legais da condenação, a fim de que o valor a ser restituído seja corrigido monetariamente, a partir de cada desembolso, pelo IPCA, até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC.