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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013981-24.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SEM OPORTUNIZAR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE NA INSTÂNCIA A QUO QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO E O DEBATE DA MATÉRIA SUSCITADA NO APELO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO E DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE DA BENESSE PARA PROMOVER A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EQUIPARADO À PESSOA FÍSICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTA PORÇÃO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar a baixa de constrição sobre veículo de propriedade da parte embargante, mas indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o bem possui valor considerável e a apelante tem capacidade financeira para arcar com as custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em determinar se a apelante faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica e os documentos apresentados nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Código de Processo Civil estabelece a presunção relativa de hipossuficiência para pessoas físicas que requerem a gratuidade da justiça, cabendo à parte contrária impugnar e ao magistrado exigir prova da condição financeira do requerente quando houver fundadas razões para tanto (CPC, art. 99, §2º e §3º). 3.2. No caso concreto, a análise do pedido de concessão da gratuidade, formulado na petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro, somente ocorreu por ocasião da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça sob o fundamento de que o valor do veículo de propriedade da apelante indicaria sua capacidade econômica.3.3. A despeito do avistado error in procedendo, porquanto não oportunizada à parte autora, previamente ao indeferimento na instância a quo, a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, a admissibilidade do recurso de apelação transfere a este Egrégio Tribunal o conhecimento e o debate de toda a matéria suscitada no apelo, circunstância que afasta a necessidade de cassação parcial da sentença e permite a análise desde logo da questão, que diz tão somente com o indeferimento de plano do benefício da gratuidade e a aplicação do disposto no art. 99, §2º do Código de Processo Civil.3.4. No caso concreto, o empresário individual, para fins de concessão da gratuidade da justiça, equipara-se à pessoa física, sendo inaplicável, isoladamente, o faturamento bruto da empresa para aferição da capacidade econômica do requerente, considerando a documentação apresentada pela parte apelante, incluindo isenção de declaração de imposto de renda e extratos bancários, que corroboram a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tornando cabível a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, AI nº 0098900-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 25.03.2024.