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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CASSIA DE QUEIROZ nos autos de Embargos de Terceiro nº 0013981-24.2023.8.16.0017, opostos pela ora apelante em face de ELETRO DIGITAL COM. DE PROD. ELETRONICOS EIRELI e MARCIO PEREIRA, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e, por outro lado, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, conforme consta da parte dispositiva da sentença: “Isto posto, com fundamento no art. 487, I c/c 681 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, para DETERMINAR em definitivo a baixa junto aos autos principais da constrição realizada sobre o veículo Toyota Corolla, placas BCM-4429, RENAVAM 0016.721738-9, ano 2018/2019 de propriedade da embargante (mov. 1.9). Pela causalidade do processo, CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em atenção aos critérios do art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil. Indefiro ou revogo gratuidade processual em favor da embargante, diante do resultado da ação, que confirmou a propriedade do veículo automotor alegada, bem assim por conta do valor considerável declarado do bem (R$ 70.000,00, mov. 1.11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 45.1) Opostos embargos de declaração (mov. 48.1), o Juízo singular esclareceu que “os honorários de sucumbência arbitrados devem ser distribuídos pro rata entre os advogados beneficiados” (mov. 53.1). Em suas razões recursais (mov. 52.1) requer a parte autora a reforma parcial da sentença para o fim de que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, pedido que fundamenta, em breve síntese, nas seguintes alegações: a) não obstante o entendimento do Juízo singular, além de ter sofrido constrição judicial indevida, o valor considerável do bem de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) não pode ser utilizado como fundamento para o indeferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que o veículo foi financiado; b) ainda que promovesse a venda do veículo, “o bem é alienado e estava bloqueado judicialmente, de modo que, além de continuar sofrendo com o prejuízo da execução que pretendia embargar, além de abrir mão de um veículo que a duras penas sofre pagar”; c) o fundamento de incompatibilidade da renda declarada com o benefício requerido em virtude da aquisição de veículo financiado viola o princípio da isonomia e razoabilidade; d) além de ter promovido a juntada de prova do direito ao benefício da gratuidade, notadamente a declaração de imposto de renda, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a aquisição de veículo financiado não obsta a concessão da benesse e não constitui elemento para atestar a capacidade financeira; e) o Código de Processo Civil prevê em seu art. 4º que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça; f) a renda mensal líquida é inferior a dez salários-mínimos e após dedução dos gastos mensais, a renda atinge três salários-mínimos. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 67.1 e 68.1) pugnando pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que não há demonstração da incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Neste grau recursal, avistado que o pedido de concessão da gratuidade somente foi objeto de exame por ocasião da r. sentença, bem como avistado indício de capacidade financeira, ainda que por fundamento diverso daquele declinado na r. sentença, como medida assecuratória do direito constitucional do acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF), foi oportunizada a parte apelante provar que não teria, de fato, condições de, atualmente, arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio nos termos do artigo 99, §2º do CPC (mov. 19.1). Então, objetivando cumprir a determinação, a parte apelante promoveu a juntada de novos documentos como cópia da carteira de trabalho digital, declaração de imposto de renda, declaração anual do simples nacional e extratos bancários (mov. 22.2 ao mov. 22.10).
Por se tratar de documento novo juntado aos autos, em observância à garantia constitucional do contraditório, a parte apelada foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte apelante (mov. 24.1).Na sequência, sobreveio manifestação da parte apelada (mov. 27.1) argumentando que os documentos juntados aos autos recursais não alteram a capacidade econômica da parte para arcar com o pagamento das custas processuais, eis que o veículo objeto da demanda está avaliado em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), o que demonstra renda superior a três salários-mínimos.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Pretende a parte autora, ora apelante, a reforma parcial da sentença apenas e tão somente para que seja concedido o pedido de gratuidade da justiça, que havia sido postulado na petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro. Pois bem. Como se sabe, a legislação processual, ao disciplinar o tema da gratuidade da justiça, em relação às pessoas físicas/naturais, consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Confira-se:
Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Em relação aos empresários individuais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estes se equiparam à pessoa física. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas /naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4 /2022, DJe de 29/4/2022.) No referido julgamento, destacou o Ministro Relator que, para a concessão da gratuidade da justiça ao empresário individual, basta a simples afirmação da inexistência de condições para arcar com as despesas e custas processuais, “sendo desnecessária, a princípio, a comprovação desta condição, salvo se, pelos elementos já existentes nos autos pudesse o magistrado afastar a presunção de hipossuficiência. Afinal, não são considerados pessoas jurídicas (senão por mera ficção jurídica) e, portanto, a concessão da benesse não pressupõe uma comprovação do estado de miserabilidade ou de carência de recursos, notadamente em razão do ditame estabelecido pelo artigo 99, § 3º, no qual presume-se a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.”Firmada tal premissa, o regramento disposto na legislação processual consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade. Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário e impugnação da parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda, ou seja, quando existentes fundadas razões, para que se duvide sobre a efetiva insuficiência de recursos da parte (art. 99, §2º do CPC), a possibilidade de condicionar a concessão do benefício em comento à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. No caso em apreço, a análise do pedido de concessão da gratuidade, formulado na petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro, somente ocorreu por ocasião da r. sentença, por entender o Magistrado singular que o resultado da presente demanda confirmou a propriedade do veículo automotor, que possui valor considerável de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e atesta a condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais.A propósito, confira-se o que restou declinado na sentença:
“(...) Pela causalidade do processo, CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em atenção aos critérios do art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil. Indefiro ou revogo gratuidade processual em favor da embargante, diante do resultado da ação, que confirmou a propriedade do veículo automotor alegada, bem assim por conta do valor considerável declarado do bem (R$ 70.000,00, mov. 1.11).” (mov. 45.1) Nessa linha, depreende-se que o regramento aplicável à espécie não foi observado, incorrendo a sentença em error in procedendo, porquanto não oportunizada à parte autora, previamente ao indeferimento na instância a quo, a comprovação da hipossuficiência econômica alegada.A despeito do avistado error in procedendo, é cediço que a admissibilidade do recurso de apelação transfere a este Egrégio Tribunal o conhecimento e o debate de toda a matéria suscitada no apelo, circunstância que afasta a necessidade de cassação parcial da sentença e permite a análise desde logo da questão, que diz tão somente com o indeferimento de plano do benefício da gratuidade e a aplicação do disposto no art. 99, §2º do Código de Processo Civil ao caso concreto.Avançando, portanto, para a questão, embora o valor do veículo, por si só, não constitua elemento apto a ilidir a presunção de veracidade da declaração de incapacidade financeira tecida na petição inicial, eis que se trata de patrimônio imobilizado e, portanto, destituído de liquidez imediata, no caso específico dos autos, restou avistado nos documentos então acostados à petição inicial que o recibo de entrega de declaração retificadora do simples nacional (mov. 1.6) apontou que a parte, no ano de 2022, declarou o valor bruto total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).Avistado o indício de capacidade financeira para arcar com as custas da demanda, ainda que por fundamento diverso daquele declinado na r. sentença, como medida assecuratória do direito constitucional do acesso à justiça (art. 5º XXXV, CF), neste grau recursal, foi oportunizado neste grau recursal à parte provar que não teria ela, de fato, condições de, atualmente, arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Nessa linha, então, foi determinada a juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência como cópia de declaração de imposto de renda, comprovante de renda e despesas, extratos bancários dos últimos três meses, com fulcro no art. 99, §2º do Código de Processo Civil (mov. 19.1).A parte apelante, então, promoveu a juntada de cópia de carteira de trabalho, declaração de isenção de imposto de renda da pessoa física referente aos exercício de 2021, 2022 e 2023, declaração de hipossuficiência, declaração anual do simples nacional referente ao período de 01.01.2023 a 31.12.2023, extratos bancários junto ao Sicredi e junto ao Banco Santander (mov. 22).Com a juntada de novos documentos referentes à pessoa física, revela-se de rigor a concessão do benefício da gratuidade da justiça, notadamente porque, equiparado o empresário individual à pessoa física, a parte ora apelante promoveu a juntada da declaração de isenção de declaração de imposto de renda referente aos últimos exercícios de 2021, 2022 e 2023, bem como a juntada de extratos bancários que não apontam expressivo saldo a revelar a capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, eis que o saldo em conta bancária, em titularidade da pessoa física, no final do mês de setembro de 2024, perfez o valor de R$ 1.601,18 (mil, seiscentos e um reais e dezoito centavos - mov. 22.10 - fls. 04).Neste ponto, é preciso observar que, embora a declaração anual simples referente ao ano de 2022, juntado em primeira instância, tenha apontado o valor bruto total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e a declaração anual referente ao ano de 2023, juntado neste grau recursal (mov. 22.6 - Projudi 2º grau) indicado o valor bruto declarado de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), tais documentos, em verdade, não revelam a capacidade financeira da parte apelante, uma vez que o caso concreto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser avaliado sob a ótica da pessoa física, que efetivamente demonstrou que não recebe rendimentos expressivos e, portanto, não possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais.A propósito, no sentido de não se revelar por si só a declaração simples nacional suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência da pessoa equiparada à física, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RECEITA TOTAL BRUTA DA EMPRESA (DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL) E ÚNICO VEÍCULO POPULAR (MOTO) EM NOME DO AUTOR SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABÍVEL A RESTAURAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0098900-94.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2024) Diante portanto de tal contexto fático-processual, os documentos juntados pela parte apelante se revelam suficientes à concessão da benesse requerida, razão pela qual é de rigor a reforma da sentença para conceder à parte ora apelante o benefício da gratuidade da justiça, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 98, §2º do Código de Processo Civil, sobretudo para evitar futuras controvérsias acerca da cobrança das verbas sucumbenciais.
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