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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por (Espólio) Luis Fernando Pereira Boscardin Representado por Luis Fernando Pereira Boscardin Junior, Francisco Manoel Pereira Boscardin Sobrinho, Beatriz Cornelsen Boscardin Frehse, Monica Cornelsen Boscardin Gusi, em face da sentença de mov. 219.1, proferida nos autos de ação de anulação de retificação administrativa e de registro imobiliário (matrícula), sob nº 0002407-08.2020.8.16.0179, em trâmite junto à Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais.Após a prolação da sentença, foi informado o óbito do autor da demanda (mov. 224.1), tendo sido requerida e indeferida a suspensão do trâmite processual, Em suas razões recursais (mov. 242.1), a parte apelante requereu, preliminarmente, a substituição do polo ativo da demanda ante o falecimento do autor.No mérito, alegou ser coproprietário do imóvel de matrícula provisória nº 95.206, confrontante ao imóvel cuja área foi retificada. Sustentou que a retificação foi realizada ilegalmente pelo 6º Registro de Imóveis de Curitiba, sem a devida notificação de todos os condôminos, incluindo o próprio autor, e com anuência indevida de Angela Marques, que já havia vendido sua fração do imóvel ao autor em 1999.Aludiu que a sentença de improcedência fundamentou-se em cinco pontos principais: (a) a declaração de confrontantes serve apenas para fins fiscais; (b) qualquer condômino pode representar o condomínio comum; (c) Angela Marques constava como proprietária na matrícula, legitimando sua assinatura; (d) o princípio da concentração previsto no art. 54 da Lei 13.097/15 impede a oposição de situações não registradas; e (e) o procedimento seguiu os ditames legais.No entanto, argumentam que a sentença merece reforma. Alegam que, em procedimentos de retificação de área, é obrigatória a citação de todos os confrontantes e coproprietários, especialmente quando há incorporação de área sem registro ou proprietário definido. Colacionam jurisprudência que reforça essa exigência, destacando decisões dos tribunais de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, que reconhecem a nulidade de retificações realizadas sem a notificação de todos os confrontantes.Sustentam que a legislação aplicável, especialmente os artigos 212, 213 e 214 da Lei 6.015/73, é invocada para sustentar a nulidade do procedimento. Os apelantes destacam que o oficial do registro, ciente da ausência de registro da área, deveria ter diligenciado para verificar a situação dos confrontantes, conforme orientação judicial prévia.Quanto à assinatura de Angela Marques como confrontante, os apelantes demonstram que ela não era mais proprietária do imóvel desde 1999, tendo vendido sua parte ao autor por meio de acordo judicial. Assim, sua assinatura no levantamento planimétrico é considerada nula, por ausência de legitimidade e por configurar negócio jurídico simulado, conforme os artigos 104, 113, 166, 167 e 168 do Código Civil.Pontuaram que Angela Marques, em sua contestação, admitiu ter vendido sua parte do imóvel, não ter intenção de representar os demais proprietários, e ter assinado o documento por acreditar, equivocadamente, que ainda era proprietária. Os apelantes sustentam que tal conduta revela má-fé, pois ela sabia que não detinha mais posse ou interesse no imóvel.A sentença, ao validar a assinatura de Angela com base no princípio da concentração (art. 54 da Lei 13.097/15), ignorou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a oposição de embargos de terceiro com base na posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, conforme Súmula 84 do STJ.Concluem, portanto, que a retificação administrativa foi realizada com vícios insanáveis, sem a devida ciência dos verdadeiros proprietários confrontantes, e com base em declaração de confrontante ilegítima. Requerem, portanto, a reforma da sentença para anular a retificação administrativa e suas consequências, além da retificação do polo ativo da lide e o prequestionamento dos pontos jurídicos abordados. Em sede de contrarrazões (mov. 257.1) a parte apelada LMC Participações e Mainetti Investimentos, inicia suas razões de impugnação repudiando veementemente as acusações lançadas contra si pelos apelantes, Luiz Fernando Pereira Boscardin e outros. Rejeitam as alegações de que teriam praticado ilícitos administrativos, cometido irregularidades para obter vantagem indevida na metragem do imóvel, ou mesmo avançado sobre propriedade alheia. Refutam também a acusação de terem produzido documentos ilegais ou agido em conluio fraudulento, qualificando tais imputações como irresponsáveis e ofensivas à honra de empresários tradicionais e respeitáveis da cidade.Esclarecem que o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido diretamente da família dos apelantes, por meio de escritura pública de compra e venda com cláusula “ad corpus”. Ressaltam que o imóvel está murado em todas as suas confrontações há mais de cinquenta anos, não tendo havido qualquer alteração nas divisas físicas desde então. A operação de compra se deu como “corpo certo”, sem definição exata da área, e a retificação posterior foi realizada com base em manifestação do Cartório do 6º Registro de Imóveis, do Município e do Ministério Público, além da anuência expressa de todos os confrontantes, que assinaram o documento de levantamento da área.Os apelados sustentam que não houve qualquer tentativa de ampliar a área do imóvel, já delimitada por muros de alvenaria antigos e sólidos. Argumentam que os próprios apelantes, enquanto seus familiares detinham o domínio do bem, jamais questionaram a extensão do terreno, reconhecendo como legítima a delimitação física existente. Assim, não se justifica que, apenas após a aquisição pelos apelados, surjam acusações infundadas e pretensões judiciais.Afirmam que não há dúvidas quanto às metragens e confrontações reais do imóvel, que se encontra fechado há décadas. Reconhecem que a escritura original não refletia com precisão as medidas físicas, razão pela qual foi pactuada a cláusula “ad corpus”, justamente para resguardar a operação. A retificação promovida teve como único objetivo adequar as medidas reais e confrontações físicas ao registro imobiliário, sem qualquer invasão de propriedade alheia. Reiteram que muros de concreto não se movem ou mudam de lugar espontaneamente, e classificam a ação dos apelantes como uma aventura jurídica movida por espírito de emulação.Por fim, destacam que a sentença recorrida enfrentou todos os pontos levantados pelos apelantes, com análise minuciosa e fundamentação adequada, justificando a improcedência da ação. Diante disso, requerem o improvimento do recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.Remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em parecer acostado ao mov. 51.1/TJ), postulando pela nomeação de curador especial ao requerido, já citado por edital, Gerson Luiz Resnauer.Houve manifestação pelo juízo a quo informando que foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela defensoria, sendo, portanto, desnecessária a nomeação de curador.Nas contrarrazões de mov. (296.1), o requerido, Gerson Luiz Resnauer, alegou, em síntese, que a área do imóvel de matrícula nº 15.014 foi retificada ilegalmente em maio de 2013, afetando o imóvel de matrícula provisória nº 95.206, de propriedade do apelante. Contudo, a sentença impugnada concluiu pela inexistência de nulidade no procedimento de retificação, que teria seguido as normas vigentes, sem equívocos, e que, em respeito à segurança jurídica, não seria possível a anulação pretendida.Diante da ausência de nomeação de curador especial ao requerido Gerson Luiz Resnauer, citado por edital, o Desembargador Relator determinou sua nomeação e concedeu prazo de quinze dias para manifestação e apresentação de contrarrazões, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Na impugnação, a curadoria especial apresenta negativa geral ao recurso de apelação e requer seu improvimento, com a manutenção integral da sentença. Por fim, formula os seguintes pedidos: habilitação dos Defensores Públicos com atribuição para atuar junto à Câmara do Tribunal de Justiça e negativa de provimento à apelação, mantendo-se a decisão proferida nos exatos termos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso interposto deve ser conhecido.Insurge-se o apelante acerca da respeitável sentença prolatada pelo juízo a quo, transcrita abaixo, na parte que aqui importa: PreliminaresA.1) Da ilegitimidade passiva de Ângela Marques DuarteA interessada Ângela Marques Duarte sustenta preliminarmente que não exerce qualquer tipo de resistência à pretensão autora, sequer possui legitimidade para reconhecer o pedido do autor.Justifica que a pretensão do autor é a anulação da retificação administrativa objeto do protocolo nº 451.824, levado a efeito junto à matrícula n. 15.014 e, em consequência, da matrícula n°102.549 do 6° Registro de Imóveis.Afirma que referido protocolo não foi realizado pela requerida e não possui ela qualquer relação com os citados imóveis, de modo que é parte manifestamente ilegítima para figurar na demanda, que deverá ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Contudo, sem razão à interessada.Ensina Narciso Orlandi Neto (Registro de Imóveis, 2023, p. 178) que “na ação indireta de nulidade do registro, visando à desconstituição do título, legitimados passivamente serão todos os que tiverem participado do negócio jurídico instrumentalizado no título registrado”.De acordo com o previsto no Art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. Já o Art. 485, VI, do mesmo Diploma estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.É cediço que o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção, por meio da qual as condições da ação devem ser tomadas com base nos argumentos trazidos pelo requerente na inicial (REsp 1561498/RJ, REsp 1395875/PE).E a análise das condições/pressupostos deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações constantes da inicial que se verifica a existência ou não da legitimidade da parte.Dito isso, no caso dos autos, em que pese a alegação da parte interessada de que não exerce qualquer tipo de resistência ao pedido do autor, o fato é que a interessada figurou na qualidade de confrontante por ocasião da retificação, tendo assinado o procedimento anuindo com a retificação.Veja-se que segundo se verifica do levantamento planimétrico juntado no mov. 1.5, fls. 5, Ângela Marques teria anuído com a retificação pretendida apondo sua assinatura no levantamento como confrontante (proprietária do lote de I.F. 11.110.034.000).Assim, considerando que o autor pretende a invalidação da retificação e que a interessada participou do procedimento de retificação, não é possível concluir que se trata de “parte” ilegítima para figurar nos presentes autos.Sendo assim, indefiro a preliminar alegada. a.2) Da prescrição Por seu turno, o requerido LMC Participação Investimento e Empreendimento Imobiliário apresentou contestação no mov. 58 e, dentre as matérias apresentadas, alegaram a ocorrência da prescrição.Justificaram que a retificação administrativa foi realizada em 2013, após o julgamento de improcedência da dúvida suscitada, ou seja, há quase 08 anos e que foi devidamente averbada na matrícula. Assim, ao sustentar que a retificação administrativa é anulável, o Código Civil em seu Art. 179 prevê que quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo, será este de 02 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato.Deste modo, considerando que a conclusão da retificação foi operada em 03 de maio de 2013, a pretensão de anulação já estaria prescrita.Contudo, sem razão ao contestante.Em que pese tenha sustentado que ocorreu a prescrição da pretensão da anulação, tem-se que não se trata efetivamente de anulação, mas sim de nulidade.Veja-se que o registro é nulo de pleno direito quando não tiverem sido observados os requisitos formais previstos na lei, não se admitindo o exame de requisitos intrínsecos, que fogem à atividade qualificadora do registrador. E, inexistindo vício na qualificação do título, ou no procedimento de registro, não há o que se corrigir.No caso dos autos, em específico, a parte autora sustenta que a retificação é nula em razão de não ter sido processada de forma regular. Não há que se confundir nulidade com anulabilidade.De acordo com a jurisprudência e doutrina, a nulidade de pleno direito não prescreve. Ou seja, se o registro for nulo de pleno direito, não surtirá qualquer efeito e poderá ser cancelado a qualquer tempo, sendo que a ação declaratória com efeitos desconstitutivos será imprescritível.Como já decidiu o STJ, “resultando provado que a escritura de compra e venda foi forjada, o ato é tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade é perpétua, no sentido de que, em princípio, não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido” (REsp 12.511).A questão que aqui se discute, portanto, e em princípio, não se refere à anulação, mas sim à nulidade de pleno direito da matrícula em razão da suposta não observância dos requisitos legais para processamento da retificação administrativa.Daí porque, não havendo que se falar em prescrição, indefiro o pedido formulado na contestação.b) MéritoDe acordo com o constante na inicial, o autor pretende a “anulação” da retificação administrativa objeto do protocolo n° 451.824 levado a efeito na matrícula n° 15.014 e que originou a matrícula n° 102.549 em razão de irregularidades envolvendo o procedimento administrativo junto ao 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Alega, em síntese, que os requeridos Sergio Mainetti, LCM Participações, Investimento e Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gerson Luiz Resnauer produziram documentos ilegais e irregulares, que não espelhavam a realidade, a fim de obter a ilícita pretensão deduzida na retificação administrativa que foi processada indevidamente de forma irregular pelo 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR com base em declaração viciada feita por Ângela Marques.Conforme art. 172 da Lei 6.015/73,, compete ao registrador imobiliário inscrever os títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis existentes em sua circunscrição territorial.Uma vez rogado a atuar o registrador atribuirá ao título que lhe foi apresentado o número de ordem obtido em razão da sequência rigorosa de sua apresentação e, após, procederá à tarefa de qualificação. Em sendo esta positiva, o registrador praticará o ato de registro ou averbação que lhe foi solicitado, “sendo que a matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior”, conforme arts. 196 e 229 da Lei 6.015/73.Em sendo realizado o registro ou a averbação com omissão, imprecisão ou não expressão da verdade, será possível a retificação do ato, seja por meio de procedimento administrativo ou por requisição judicial, conforme art. 212 da Lei 6.015/73.O procedimento de retificação é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial.Por sua vez, o registro será corrigido, ou cancelado, na via jurisdicional como consequência de declaração de nulidade, ou da anulação, ou da declaração de ineficácia do ato ou negócio por vício de vontade ou então quando reconhecida a sua nulidade, independentemente do exame do título.O processo contencioso de retificação é o instrumento processual adequado para o prejudicado cancelar o registro que indevidamente o prejudica, sendo contencioso porque a retificação implicará a supressão de um direito indevidamente inscrito, prejudicando o seu titular, como é o caso dos presentes autos.Dos autos, tem-se que Sergio Mainetti e Luciano Colombo requereram ao 6º Registro de Imóveis a retificação de medidas constantes na matrícula do imóvel nº 15.014, conforme memorial descritivo e planta anexada (mov. 1.5), protocolado sob n° 451.824 em 11/04/2013.Com o requerimento administrativo, juntaram também a declaração de confrontantes emitida pela municipalidade, assim como a assinatura dos confrontantes Sergio Mainetti, Luciano Colombo (IF 11.110.010.000), Sonia Regina Virmond Galperin (IF 11.110.040.000), Bio Life Com. De Produtos Farmacêuticos e Manipulação de Medicamentos Ltda (IF 11.110.028.000) e Ângela Marques (IF 11.110.034.000).Por seu turno, da matrícula n° 15.014 acostada junto ao requerimento de retificação administrativa (mov. 1.6, fls. 5 e seguintes), consta no R-9 que o imóvel foi vendido a Sergio Mainetti, casado com Normi Schier Mainetti, e Luciano Colombo, sendo referida venda feita com caráter ad corpus.Já na matrícula n° 95.206 (mov. 1.10, fls. 3) consta como proprietários do imóvel as pessoas de Luis Fernando Pereira Boscardin, Suely Cornelsen, Godofredo Marques Neto, Marco Antonio Marques e Angela Marques. Ressalte-se que referida matrícula foi originada a partir das transcrições n° 69.686 (mov. 1.13, fls. 5) e 69.687 (mov. 1.14, fls. 1), tendo esta última como um dos adquirentes a pessoa de Angela Marques.Pois bem. A justificativa apresentada pelo autor acerca da nulidade é que o proceder do Registro Imobiliário se mostrou imprudente, sem adoção das cautelas devidas ao deixar de exigir a notificação dos demais proprietários constantes da matrícula provisória (matrícula nº 95.206). Daí porque pretende o reconhecimento de nulidade do procedimento, com a devolução ao status quo ante, ou seja, “a anulação da retificação administrativa” objeto do protocolo n° 451.824 e consequentemente da matrícula n° 102.549 dela resultante.Como visto acima, há na matrícula um condomínio de proprietários e também não se justifica a informação de que na declaração de confrontantes consta a pessoa de Sacharias Quinto Sanson Boscardin, já que a declaração serve especialmente para efeitos fiscais, daí o motivo da importância da apresentação das matrículas /transcrições confrontantes, bem como da indicação dos proprietários pelo interessado e responsável técnico.Dito isso, em que pese o entendimento do autor, seguindo a legislação vigente à época do processamento da retificação, bem como de acordo com o previsto no Código de Normas do Foro Extrajudicial:Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004) II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)1 Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará o a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)2 Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado o pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)(...)§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.A previsão foi repetida pela Lei n 14.382/2022:§ 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)II - o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 10 de (Código Civil), será representado pelo síndico, e o condomínio por frações autônomas, de janeiro de 2002 que trata o , pela comissão de representantes; e art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)III - não se incluem como confrontantes: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)a) os detentores de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou (Incluída pela Lei nº 14.382, de 2022)b. os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro. (Incluída pela Lei nº 14.382, de 2022).A partir das premissas legais e da Lei de Registros Públicos, é possível chegar às seguintes conclusões: a) cabe ao registrador exigir a apresentação de uma via quitada da anotação de responsabilidade técnica, ART, emitida pelo profissional responsável pelo serviço efetuado, cabendo exclusivamente ao respectivo conselho regional de engenharia e arquitetura a responsabilidade pelo exame e fiscalização do exercício da atividade, não podendo o registrador invadir a competência fiscalizatória dos órgãos reguladores e controladores das atividades profissionais; b) é de exclusiva e completa responsabilidade da parte interessada e do profissional que elaborou o memoria descritivo, a indicação dos proprietários e confinantes dos imóveis. Cabe ao oficial apenas seu exame formal, uma vez que a própria lei 6.015/73, no parágrafo 14 do artigo 213 determina os responsáveis por eventuais discrepâncias; c) não cabe ao oficial indagar se o confinante indicado na planta é proprietário, posseiro – com ou sem título – ou eventual ocupante. Também não será sua atribuição efetuar qualquer verificação dos confrontantes indicados, com aqueles que eventualmente constem da tábua registral – confrontantes tabulares. O legislador tratou de definir, de forma ampla, geral e irrestrita, o que é confronta te para os fins dessa nova retificação no parágrafo 10 do artigo 213; d) O condomínio comum, previsto nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos; o condomínio edilício, previsto nos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil e na lei 4.591/64, será representado pelo síndico ou pela comissão de representantes, conforme o caso, uma vez que é desnecessária a comprovação das referidas qualificações, suprida pela simples declaração e assinatura, indispensável o respectivo reconhecimento de firma.Em que pese a alegação da parte autora de que Angela Marques não era proprietária do imóvel e, portanto, não poderia assinar a planta do imóvel já que teria vendido a sua quota parte da propriedade estampada na matrícula provisória nº 95.206, o fato é que referida venda não estava registrada na matrícula, conforme se observa do mov. 58.5, de modo que não é possível concluir pela existência de erro, já que até aquele momento ela era, sim, proprietária em condomínio com os demais tabulares.O registro será eficaz desde o momento em que apresentado o título ao oficial e este o prenotar, retroagindo à data do protocolo, informação esta que deverá ser lançada na matrícula do imóvel.Tem-se, com isso, que o registro do título é um dever e não uma simples faculdade para o adquirente e, embora não faça prova plena de domínio, é requisito indispensável à transferência da titularidade do imóvel. Daí a máxima “quem não registra não é dono” e a importância do princípio da concentração, capaz de conferir ao sistema tabular um caráter praticamente absoluto. Não se desconhece a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que protege o adquirente de boa-fé que não registrou sua aquisição, nem a jurisprudência que aplica a referida súmula.Mas, por outro lado, o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015 consagra o princípio da concentração, prevendo em seu parágrafo único que “não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel (...)”.Conclui-se, portanto, que o procedimento seguiu os ditames legais, sendo observada a legislação vigente. Como bem exposto pelo registrador (mov. 69), o fato é que a declaração de confrontantes emitida pela municipalidade tem por objetivo, como dito, demonstrar os contribuintes do imposto municipal. Bem como que não restou demonstrada irregularidade no procedimento adotado pela serventia.Não há, assim, qualquer nulidade no procedimento adotado, o qual foi embasado nas normas existentes e inexistente equívoco no ato. Entende-se que, em homenagem à segurança jurídica não é possível a anulação pretendida. Da condenação em custas e honorários de sucumbênciaPor fim, tanto a parte autora quanto os requeridos requereram a condenação em custas e honorários.Em primeiro lugar, segundo o disposto no Art. 98, §2º, do Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afastaria a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.Ocorre que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há conflito de pretensões, de forma que os envolvidos no processo não são partes, mas apenas interessados. Com efeito, os arts. 1.105 c/c 1.106 do CPC/73 determinavam a intimação dos interessados para apresentarem impugnação ao procedimento, e não exatamente contestá-lo com o objetivo de receberem tutela jurisdicional favorável para si.Nesse sentido, afirma Ricardo Alexandre da Silva: “O requerido poderá se manifestar em dez dias, trazendo elementos que possam auxiliar o julgamento do feito. Como não existe litígio, não se trata propriamente de contestação. Pelo mesmo motivo, caso não seja apresentada resposta, não há revelia. A falta de litigiosidade também inviabiliza a reconvenção”.Assim, embora os interessados possam apresentar interesses conflitantes, não se constitui uma verdadeira lide, cabendo ao Judiciário administrá-los tendo em vista sua relevante repercussão pública. Não há, portanto, aplicação do princípio da causalidade.Como ensina Cássio Scarpinella Bueno:No âmbito da jurisdição voluntária, o juiz não aplica o direito controvertido no caso concreto, substituindo a vontade das partes. Pratica, bem diferentemente, atos integrativos da vontade dos interessados, de negócios jurídicos privados, que, nestas condições passam a ser administrados (e, neste sentido amplo, tutelados) pelo Poder Judiciário.Portanto, proferida a decisão, não existe propriamente dito a figura do vencedor e do vencido, ou mesmo da sucumbência, sendo inviável a aplicação analógica do art. 85, destinado à jurisdição contenciosa, aos procedimentos de jurisdição voluntária, uma vez que possuem natureza diversa.Com efeito, para se fazer uso da analogia, estendendo a aplicação da norma a uma hipótese não prevista, é preciso se estar diante de situações semelhantes, o que não se vislumbra nesse caso.O CPC/2015 mantém a mesma lógica, conforme assevera Eduardo Parente:São situações em que o juiz não é chamado para resolver diretamente um conflito, mas para criar realidades jurídicas novas, capazes de dar guarida a um dos sujeitos ou ambos. Assemelha-se, em verdade, a uma verdadeira administração de interesses de um ou de todos os envolvidos, embora havendo também atividade judicial. A doutrina tradicional costuma chamar a atividade de administração pública de interesses privados. Tal é a jurisdição voluntária, que se diferencia da contenciosa, na qual o conflito existe entre dois sujeitos é posto diretamente diante do juiz e dele recebe solução.Desta forma, não se vislumbra a possibilidade de condenação de um dos interessados ao pagamento de honorários advocatícios como se vencido fosse, já que não há interesse antagônico, considerando que se trata de procedimento no qual se busca a retificação do registro público.E, não obstante a ‘contestação’ apresentada, o fato é que ela não transforma a natureza do procedimento. Isto porque não existe ponto controvertido, já que o que se pretende é meramente a retificação do registro imobiliário.Especificamente quanto à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em ação de retificação do registro imobiliário o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido:(...)DispositivoAnte o exposto, indefiro as preliminares de ilegitimidade passiva de Ângela Marques e de reconhecimento de prescrição formulado por LMC Participações, Investimento e Empreendimentos Imobiliários Ltda e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de anulação de retificação de registro imobiliário, com fundamento no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.(...) Substituição do polo ativo pelos filhosPretende a parte apelante a substituição processual pelos filhos, haja vista o falecimento da parte apelante.A substituição processual pelos herdeiros é permitida em casos de morte de uma das partes no curso do processo. Quando isso ocorre, a parte falecida é sucedida pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, conforme previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil. A sucessão processual pelo espólio ocorre quando o falecido deixou patrimônio e ainda não houve partilha dos bens. Por outro lado, a sucessão processual pelos herdeiros ocorre quando a demanda não envolve pretensão patrimonial, como é o caso sub judice.O fundamento legal para essa substituição está no próprio CPC, que prevê a suspensão do processo até que a sucessão processual seja formalizada. Isso garante que o processo possa continuar com a participação dos herdeiros ou do espólio, assegurando a continuidade da relação jurídica processual.Observe-se que já fora realizada a regularização da representação processual na instância recursal, de forma que o pedido carece de interesse processual. Da nulidade do ato ante a ausência de notificação de todos os condôminos ou coproprietáriosEm suas razões recursais, a parte apelante alegou que o procedimento administrativo foi nulo, eis que não houve a devida citação de todos os coproprietários.No entanto, não lhe assiste razão. Explico.Deve-se ter em mente que, pelo princípio da concentração dos atos na matrícula, todos os fatos e atos jurídicos relacionados ao bem imóvel devem estar devidamente averbados/registrados na matrícula do imóvel.O princípio supramencionado foi consagrado pela Lei 13.097/15, nos artigos 54 a 58, de modo a aumentar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, assegurando que o adquirente de boa-fé se preocupe apenas com as informações eu constam na matrícula.A partir de tal premissa, tem-se, em regra, que não é possível que algo relacionado a determinado imóvel permaneça alheio à matrícula, considerando ser este o principal documento a ser analisado para apurar a situação jurídica do imóvel.Nesse sentido, o Código Civil prevê que o registro imobiliário produz efeitos, ainda que inválidos, enquanto não promovido o cancelamento por meio de ação própria. Observe-se o disposto no art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
A normativa supramencionada reflete o princípio da inscrição, significando que a constituição, transmissão e extinção de direitos reais só se opera por atos inter vivos mediante sua inscrição no registro, o que no caso dos autos, não foi realizado, há que a propriedade registral ainda se encontrava em nome de Angela Marques.O artigo 1.227 do Código Civil também tem previsão semelhante: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. O princípio da concentração dos atos na matrícula passou a valer no direito brasileiro com sentido e eficácia que nenhum fato normativo ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica do imóvel possa dispensar o registro ou a averbação da respectiva matrícula, de modo que esta seja tão completa ou dispense outras diligências.Conforme muito bem pontuado tanto em sentença quanto no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, “é certo que o registro do título é um dever e não uma simples faculdade para o adquirente, e é requisito indispensável à transferência da titularidade do imóvel”.Ainda, conforme parecer do Ministério Público acostado ao mov.259.1: Diante da falta de registro da transferência do imóvel em sua matrícula, o imóvel ainda era de propriedade da sra. Angela Marques e, sendo ela condômina na matrícula do imóvel, tinha legitimidade para assinar a pretensão de retificação representando os demais.O Oficial Registrador tem a obrigação legal de analisar os documentos apresentados, mas não de indagar se o confinante indicado na planta apresentada é proprietário, posseiro ou eventual ocupante.Sobre o tema, leciona Gustavo Tepedino:“No sistema jurídico brasileiro, o negócio de alienação dos bens não tem eficácia real, vale dizer, não basta, só por si, para transferir o domínio. Assim sendo, não constitui o contrato modo de aquisição da propriedade, produzindo para o alienante, simplesmente, a obrigação de transferi-la – daí falar-se em eficácia obrigacional. Dito diversamente, o contrato tem como finalidade precípua criar a obrigação de entrega da coisa, não sendo meio apto a transferir a propriedade, o que ocorrerá, em se tratando de coisa imóvel, somente com o seu registro no Registro de Imóveis. No contrato de compra e venda, por exemplo, para que a transferência da propriedade se verifique, faz-se mister seja levado o título de aquisição (em regra, a escritura pública, lavrada no Cartório do Registro de Notas) ao Registro Geral de Imóveis”. Pertinente neste momento, ponderar ponto suscitado no parecer de que a parte autora não de desincumbiu de seu ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil.Não há nos autos prova alguma de que a retificação realizada causou prejuízo à parte autora, ora apelante, nem mesmo que a retificação é indevida. Ao contrário, conforme também destacou o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1/TJ): O Agente Delegado em mov. 69.1-origem destacou a inexistência de ilegalidade no procedimento citado, haja vista que o imóvel confrontante (do Apelante) ser de propriedade de várias pessoas (condomínio geral – art. 1.314 CC) que prevê expressamente a lei, no art., 213, § 10º da Lei 6.015/73 que qualquer um dos condôminos pode anuir com a retificação. Aponta que tal dispositivo legal é detalhado no Código de Normas do Foro Extrajudicial, art. 647, § 2º, alínea “a”, ou seja, basta a anuência de somente um dos condôminos nas hipóteses em que não haja indicação de disposição patrimonial. A lei que regulamenta os registros públicos, Lei nº 6015/73, elenca as hipóteses em que é autorizada a retificação do registro. Veja-se: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:(...)I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)b) indicação ou atualização de confrontação;
(Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;
(Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;
(Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)(...)§ 10. Entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Do texto legal supramencionado permite-se dizer que não se verifica ilegalidade alguma capaz de anular o documento pretendido, eis que houve a devida intimação dos confrontantes e o procedimento foi realizado de acordo com os parâmetros legais, garantindo a segurança jurídica às partes envolvidas.O parecer da Procuradoria Geral de Justiça esclareceu primorosamente a questão. In verbis:Extrai-se da matrícula imobiliária do imóvel pertencente à parte Apelante que se trata de imóvel com medida de 16,85 m² de frente para a Al. Cabral (mov. 1.10, origem, página 03).Na divisa com o imóvel dos apelados, tal medida é omissa. Veja-se no documento contido em mov. 1.5-origem, página 05, o imóvel retificado administrativamente, de propriedade dos recorridos, se trata daquele apontado com identificação fiscal 11-110-035.000, e confronta com o dos Apelantes (identificação fiscal nº 11-110-034.000) e mais outros com a metragem de 17,40 metros – aqui originalmente constava noa matrícula 15.014 do 6º RI 15,20 metros (mov. 1.6, origem, página 05) - , ou seja, no croqui levado a efeito, a testada do imóvel dos recorrentes continuou com 16.90 metros e não houve aumento ou diminuição da área do imóvel pertencente aos recorrentes, tampouco houve modificação na área do imóvel dos recorridos.Assim está desenhado no levantamento planimétrico aludido:Em síntese, o entendimento expresso na decisão a quo, ao julgar improcedente o feito ante o cumprimento da lei de regência está em harmonia com os preceitos legais e a jurisprudência correspondentes, os quais reforçam a desnecessidade de anuência de todos os condôminos para a retificação administrativa.Registra-se que a retificação havida no imóvel de propriedade dos Apelados não resultou em prejuízo para os recorrentes, pois o imóvel dos apelantes não teve qualquer alteração de medidas. Igualmente, não restou suficientemente comprovado que o imóvel dos recorridos teve aumento de medidas, porque teriam anexado área proveniente de um rio canalizado. A medida total da área dos apelados, na matrícula 15.014 do 6º RI não está expressamente indicada, não se podendo extrair se houe ou não aumento desta área. Veja-se:Por fim, destaca-se que comungamos do entendimento de que ANGELA MARQUES, porque proprietária registral à época, poderia assinar o levantamento planimétrico na qualidade de condômina, julgando com inteiro acerto do douto Juiz de primeira instância ao entender que “o fato é que referida venda não estava registrada na matrícula, conforme se observa do mov. 58.5, de modo que não é possível concluir pela existência de erro, já que até aquele momento ela era, sim, proprietária em condomínio com os demais tabulares.” Observe-se que nas razões de apelação, a parte recorrente, para fundamentar a necessidade de citação de todos os condôminos, utiliza de jurisprudência anterior à alteração legislativa de 2022, de forma que é inservível para a fundamentação de suas alegações.No que concerne à alegação de simulação, é uníssono que qualquer vício de consentimento ou mesmo vício social carece de comprovação, o que não ocorreu no caso concreto.Nesse sentido, de início, cumpre salientar que,nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dito isso, verifica-se que a insurgência do apelante não prospera. Conforme passo a expor.Mister pontuar o significado de simulação, qual seja, enganar, representar, aparentar, iludir. A simulação do negócio jurídico, prevista no art. 167 do Código Civil, ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros.Isto significa que, quando as partes manifestam uma vontade contrária àquela verdadeira, com o intuito de aparentar um negócio jurídico que não corresponde com aquele que efetivamente almejam.Importante frisar que, para a identificação do vício de simulação, deve ser considerado, a um, a consciência dos envolvidos na declaração do ato, a qual deve ser, sabidamente, divergente de sua vontade íntima e, a dois, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio.Segundo esclarece Sílvio de Salvo Venosa, “para admitir-se a validade ao negócio jurídico dissimulado, há necessidade de que a declaração de vontade simulada deverá conter os requisitos de forma exigidos à relação dissimulada, em consonância com os preceitos da lei civil” (Direito Civil – Parte geral, 18ª ed., São Paulo, Saraiva, 2018, pág. 113).O Juízo de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a retificação de registro é válida.Por consequência, o Juízo a quo decidiu pelo uso de informações que, efetivamente, estavam comprovadas nos autos. Vale salientar que o vício de simulação não se presume, assim, deve ser cabalmente comprovado por meio de prova robusta, sem o que não se mostra possível invalidar qualquer ato.Dessa forma, neste tópico, não entendo assistir razão à parte apelante, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida. Do rio canalizado - interesse do recorrentePretende a parte apelante ter declarada nula a retificação de registro, eis que área relativa ao rio fez aumentar a área do imóvel vizinho.Importante pontuar que não há a metragem específica do rio na matrícula original do imóvel, nem ao mesmo área total do imóvel sub judice, de forma que não é possível afirmar que houve aumento de área apta a causar prejuízo à parte apelante. Ressalte-se novamente que este era um ônus que lhe cabia a fim de constituir seu direito, conforme amplamente abordado em tópico anterior.
Aplicação por analogia da súmula 84 do STJA parte apelante postulou em suas razões recursais, a aplicação por analogia da Súmula 84 do STJ, in verbis: Súmula 84 STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. No entanto, entendo que a sentença se encontra devidamente fundamentada em relação ao tópico em apreço. Conforme já mencionado em tópico anterior, em que pese se reconheça a validade da súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que protege o adquirente de boa-fé que não registrou sua aquisição, há que se salientar a consagração do princípio da concentração trazido pelo art. 54, parágrafo único da Lei 13.097/15 que menciona que “não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ao receber em garantia direitos reais sobre o imóvel (...)”.Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença.Diante da ausência de fixação de honorários pelo juízo a quo, deixo de majorá-los na instância recursal.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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