SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012245-85.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA REQUERIDA COMPROU DIRETAMENTE IMÓVEIS DE MASSA FALIDA, EM RAZÃO DE SUPOSTO DIREITO DE PREFERÊNCIA BASEADO NA LEI DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR REVENDA DOS IMÓVEIS PARA A EMPRESA AUTORA – SUPERVENIÊNCIA DE ANULAÇÃO DA VENDA DIRETA POR VIOLAÇÃO À LEI FALIMENTAR – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL 2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES E CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DO DIREITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS A PARTIR DO PERDIMENTO DOS IMÓVEIS – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXOU O PERÍODO TEMPORAL EM QUE DEVIDA A REPARAÇÃO PELA EVICÇÃO (17.08.2010 A 04.06.2024) – FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A QUEDA DO FATURAMENTO APÓS O ANO DE 2016 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA AO DESCONSIDERAR AS PROVAS SOBRE OS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU TODOS OS GASTOS COMPROVADOS COM BENFEITORIAS ANTERIORES À DATA DE 04 DE JUNHO DE 2014 – ARGUMENTO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO O VALOR APURADO PELO LAUDO HOMOLOGADO NOS AUTOS FALIMENTARES QUE NÃO FOI CONHECIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGANTE 1 QUE APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM BENFEITORIAS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO –ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS GASTOS COM BENFEITORIAS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREÇO DOS IMÓVEIS NA DATA EM QUE OCORRIDA A EVICÇÃO – INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – VALOR DEVIDO QUE DEVE SER OBJETO DE CÁLCULO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGANTE 1 QUE INDICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU QUE A PERDA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM DA EMPRESA EMBARGANTE – CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO COTEJO ENTRE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E AS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 – EMBARGANTE 2 QUE AFIRMA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO POIS ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO INCLUIR A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NA INDENIZAÇÃO DA EVICÇÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONSTRUÍDA NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO NA EVICÇÃO ENGLOBA “O VALOR DA COISA NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU” (ARTIGO 450, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE – AUSÊNCIA DE FALTA DE CLAREZA OU DE PRECISÃO NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INDICAÇÃO EXPRESSA NO JULGADO DE QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO – EMBARGANTE 2 QUE AFIRMA QUE O ACÓRDÃO É CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DO NÚMERO DE PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE FORAM ACOLHIDOS PELA SENTENÇA E ACÓRDÃO EMBARGADO – PRETENSÃO PRINCIPAL NA AÇÃO CONSISTENTE EM RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE 2 PELA EVICÇÃO – EMBARGANTE 2 QUE INDICA OMISSÃO EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE 2 PELOS PREJUÍZOS QUE RESULTAM DIRETAMENTE DA EVICÇÃO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E REJEITADOS.