SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000714-71.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DO REEDUCANDO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DA FICÇÃO JURÍDICA COM BASE NO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.