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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Michael Fabiano Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de execução de pena n. 4000373-79.2023.8.16.0019-SEEU, indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico ilícito de drogas, que foram objetos dos autos de ação penal n. 0005409- 91.2021.8.16.0165 e n. 0005350-06.2021.8.16.0165 (movs. 53.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões, a defesa busca a reforma desse decisum para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre as condenações do reeducando, ao argumento de que estão cumpridas as premissas estipuladas no artigo 71 do Código Penal (movs. 61.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 67.1/SEEU e 1.4/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 70.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução de pena n. 4000373-79.2023.8.16.0019-SEEU infere-se que o reeducando Michael Fabiano Santos foi condenado à pena total de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, remissiva as seguintes ações penais: (i) autos n. 0005350-06.2021.8.16.0165, da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e (ii) autos n. 0005409-91.2021.8.16.0165, da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Durante o cumprimento da pena, a defesa requereu o reconhecimento da continuidade delitiva em relação às condenações do reeducando pelo crime de tráfico ilícito de drogas. No entanto, o juízo a quo negou o pedido em decisão assim exarada (movs. 53.1/SEEU e 1.1/TJPR):“(...)DOS AUTOS 0005409- 91.2021.8.16.01651.4. Crime cometido no dia 14.10.2021, na residência localizada na Rua Guaratuba, no 10. Bairro Bom Jesus, na cidade e Comarca de Telêmaco Borba, quando o apenado tinha em depósito 16g (dezesseis gramas) da substância conhecida como cocaína, 03 (três) gramas de maconha , 34 (trinta e quatro) gramas de crack divididas em 178 (cento e setenta e oito ) pedras de crack, além de duas balanças de precisão, um rolo de alumínio e R$ 531,25 (quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).DOS AUTOS 0005350-06.2021.8.16.01651.5. Crime praticado em 10.10.2021, por volta das 16h15min., em uma residência localizada na Rua Guaratuba, no 10, Bairro Bom Jesus, na cidade e Comarca de Telêmaco Borba, quando o apenado tinha em depósito, 1g (um grama) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como “crack”, dividido em 14 (quatorze) porções prontas, além de ter sido encontrada 01 (uma) balança de precisão, 02 (dois) rolos de papel alumínio, 01 (uma) máquina de cartão e R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais)2. O art. 71 do Código Penal, que trata do crime continuado, tem a seguinte redação:Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.2.1. Vê-se que, para a caracterização do crime continuado, requer-se o reconhecimento da pluralidade de condutas, de crimes da mesma espécie, nexo da continuidade delitiva e verificação das circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução.2.2. No caso em tela, verifica-se que não há liame entre esses fatos criminosos, uma vez que as ações ilícitas apresentam-se independentes e autônomas uma da outra, sendo que a segunda conduta em nada tem relação com a que lhe antecedeu.2.3. O que se vê na presente situação é a presença de reiteração criminosa, visto que as ações não foram praticadas em continuação à anterior, mas sim de forma autônoma.(...)2.6. A jurisprudência é firme no sentido de que a habitualidade criminosa é incompatível com o crime continuado.(...)3. Desta forma, considerando o exposto, bem como o parecer ministerial, indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública, tendo em vista a inexistência de continuidade delitiva, mas sim de habitualidade criminosa.”É contra decisão que se opõe a Defesa, contudo, sem razão.O artigo 71 do Código Penal estabelece que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”Cuida-se da ficção jurídica[1] da continuidade delitiva, assim definida pela doutrina:“Crime continuado, ou continuidade delitiva, é a modalidade de concurso de crimes que se verifica quando o agente, por meio de duas ou mais condutas, comete dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. (...) A análise do art. 71, caput, do Código Penal autoriza a ilação de que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: (1) pluralidade de condutas; (2) pluralidade de crimes da mesma espécie; e (3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.”[2]Ao interpretar o artigo acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram a teoria mista (ou objetivo-subjetiva), segundo a qual, para o reconhecimento do crime continuado, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos – pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução – e subjetivo – unidade de desígnios. Dessa forma, os Tribunais Superiores possuem a orientação de que, para a aplicação da continuidade delitiva, exige-se também a homogeneidade subjetiva, ou seja, os vários crimes devem resultar de um plano previamente elaborado pelo indivíduo. Nesse sentido:“(...) 3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, quatro requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente” (AgRg no HC n. 876.370/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).” (destacou-se).Na espécie, muito embora os crimes possuam a mesma natureza (tráfico ilícito de drogas), tenham sido praticados em curto lapso temporal – 4 (quatro) dias de diferença –, e na mesma cidade (Telêmaco Borba/PR), não apresentam métodos de execução equivalentes.Ressalta-se que, nos autos de ação penal n. 0005350-06.2021.8.16.0165, o reeducando tinha em depósito 1g (um grama) de crack, dividido em 14 (quatorze) porções. Por sua vez, nos autos e ação penal n. 0005409-91.2021.8.16.0165, o reeducando guardava e tinha em depósito 16g (dezesseis gramas) de cocaína, a qual estava acondicionada em embalagem plástica de cor branca, 33g (trinta e três gramas) de maconha e 178 (cento e setenta e oito) pedras de crack envolvidas em papel alumínio, as quais totalizavam 34 (trinta e quatro gramas).Ademais, os crimes não apresentam um propósito unificado. Isto é, não há qualquer indicativo da existência de liame subjetivo ou volitivo entre as condutas, nem mesmo que uma decorra da outra.Na verdade, o que se observa, é a prática de atos independentes, característicos da reiteração criminosa, em que deve incidir a regra do concurso material, e não a da continuidade delitiva.Sobre o assunto, Rogério Greco explica que: “deverá, isto sim, segundo entendemos, haver uma relação de contexto entre os fatos, para que o crime continuado não se confunda com reiteração criminosa” (Código Penal Comentado, Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 153/155).Guilherme de Souza Nucci também leciona que: “Não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. (...) Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida” (Código Penal Comentado – 17. ed. rev., atual. e ampl – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 563).Ainda, consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado. Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para o reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo.2. As instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígn ios autônomos, a revelar traços que correspondem à reiteração criminosa.O habeas corpus revela-se inadequado para alterar esse entendimento, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada do processo de execução, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito.3. Esta Corte tem posicionamento consolidado no sentido de não admitir a aplicação do art. 71 do Código Penal ao criminoso habitual. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC n. 800.623/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) (destacou-se).No mesmo sentido, assinalou a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal (mov. 14.1/TJPR).(...) a unidade de desígnios não foi demonstrada, pois, os dados revelam inexistir liame entre os crimes, pois é necessário que o crime subsequente seja havido como continuação do primeiro, ou que faça parte do mesmo projeto criminoso, não bastando a simples repetição dos fatos delituosos em breve espaço de tempo.Assim, diante da ausência de demonstração dos requisitos exigidos, as sucessivas práticas criminosas, ainda que praticadas com certa similaridade, demonstram a habitualidade delitiva do agravante.”Em abono, a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES APURADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. MODUS OPERANDI DIVERSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERIFICADA HABITUALIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000138-52.2023.8.16.0039 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.02.2024) (destacou-se)Logo, mantenho a decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva, porque é idônea e não merece qualquer reparo.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Michael Fabiano Santos, nos termos desta fundamentação.
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