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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegações de omissão e de contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a ação civil pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A alegação de que a sentença da ação civil pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. A embargante não comprovou sua residência no período indicado, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º. Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.508.589/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.481.940/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível nº 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível nº 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível nº 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004565-52.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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1.
Patricia Senedeze, com base no artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, opôs os presentes Embargos de Declaração em face do venerando acórdão de mov. 53.1-Ap, proferido nos autos de Apelação Cível, em que figurou como apelante, tendo como apelada Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, que, por unanimidade de votos, foi conhecido e não provido, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTO MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO OPERADA PELA SANEPAR (ETE – GUARAITUBA) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – INCONFORMISMO DA AUTORA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NAS PROXIMIDADES DA ETE – AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, É VERIFICADA DIANTE DO ALEGADO PELA AUTORA EM PETIÇÃO INICIAL – AVALIAÇÃO ABSTRATA DAS ALEGAÇÕES, SEM APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO DO RECURSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – ARTIGO 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/1981 – ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NEXO CAUSAL ENTRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ETE (GUARAITUBA) E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA REGIÃO – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE OS ODORES NO LOCAL FORAM AGRAVADOS PELA EMISSÃO DOS GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO PALMITAL – MAU CHEIRO PROVENIENTE DO PROCESSO DE TRATAMENTO E DE OUTRAS FONTES DE MAU ODOR, QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CONTENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA – MEDIDAS ATENUADORAS INEFICAZES E AUSÊNCIA DO DEVIDO MONITORAMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL E GEOGRÁFICO QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IGUAL CAUSA DE PEDIR – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS – SEGURANÇA JURÍDICA.AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE RESIDIA NA REGIÃO AFETADA PELO MAU CHEIRO ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2007 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. De acordo com a teoria da asserção, adotada pela doutrina e jurisprudência pátrias, os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, naquele momento, as condições da ação (interesse e legitimidade ad causam) devem ser analisadas de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem aprofundamento da matéria de mérito, razão pela qual imperioso afastar a preliminar de ilegitimidade ativa invocada pela requerida.2. Versando a lide em exame sobre responsabilidade por dano ambiental, o que conduz à responsabilização objetiva do sujeito causador do dano, aplicável a teoria do risco integral, em atenção ao preconizado pelo artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981.3. Evidenciando o acervo fático-probatório a existência de nexo causal entre a instalação da estação de tratamento de esgoto e a degradação ambiental na região, havendo a demonstração da existência de odores fétidos lançados no local devido à emissão dos gases oriundos da mencionada ETE, além do despejo de efluentes no Rio Palmital sem o devido tratamento, tem-se por suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da requerente, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.4. Contudo, não há que se falar em dano moral indenizável ao caso dos autos, em razão de a autora não comprovar que residia no perímetro indicado pelo laudo pericial entre os anos de 2002 a 2007.”. Para tanto, alega a embargante que a decisão incorreu em omissão e contradição, eis que: a) mesmo jamais tendo requerido a vinculação do presente feito com a Ação Civil Pública de n° 015859-97.2013.8.16.0028, o acórdão aplicou no caso em exame os critérios de indenização fixados na sentença coletiva; b) a sentença proferida em ação coletiva não pode prejudicar aqueles que propuseram ações individuais, nos termos do artigo 103, §3°, do Código de Defesa do Consumidor; c) há que ser sanada a omissão apontada, a fim de se reconhecer que a sentença da ação civil pública não pode prejudicar a pretensão daqueles que propuseram ações individuais, sob pena de violação à sistemática dos processos coletivos e cerceamento de defesa; d) não foi apreciada toda a pretensão recursal, que não se limitava ao período de 2002 a 2007, como definido na ação coletiva, mas envolve período mais amplo, desde o início das operações da ETE Guaraituba, em 1998, até o seu encerramento em 2011; e) como apontado no próprio acórdão ora embargado, a embargante comprovou que residia próximo à estação de tratamento de esgoto em 2012, não tendo juntado prova específica do período mencionado da ação civil pública, pois sua pretensão é mais ampla; f) deveria lhe ser oportunizada a produção de prova específica quanto ao período reconhecido da ação civil pública, antes do julgamento do seu recurso, a fim de se evitar decisão surpresa; g) apenas em sede de apelação foi determinado, de ofício, que o julgamento da presente ação, proposta individualmente pela recorrente em 2012, ficasse sobrestado aguardando o julgamento da ação coletiva, ajuizada somente no ano seguinte; h) após o julgamento da referida ação, foi dado prosseguimento ao feito, aplicando-se ao presente caso os critérios definidos na sentença coletiva, mesmo em desfavor da embargante, sem que sequer tenha lhe sido oportunizada a comprovação de que atendia aos requisitos específicos fixados para fazer jus à indenização; i) não havia controvérsia quanto ao período de residência no local indicado, razão pela qual não havia sequer necessidade de comprovação deste fato; j) o endereço indicado na inicial se encontra dentro da área descrita na representação geográfica afetada pelo mau cheiro, haja vista que está situado próximo à ETE; e k) foi juntado documento público extraído do Tribunal Superior Eleitoral, que demostrou que o embargante vota na região desde 2007. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de serem sanados os vícios apontados. Convertido o feito em diligência, com vistas a intimar a embargada para se manifestar acerca da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos presentes aclaratórios (mov. 7.1-ED), a recorrida renunciou ao prazo, como se denota no mov. 10.0-ED. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
Decido. 2.
Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, é de rigor o seu conhecimento.A embargante defende a ocorrência de contradição e omissão no acórdão embargado, porquanto a sentença da ação civil pública não pode prejudicar a pretensão daqueles que propuseram ações individuais, sob pena de violação à sistemática dos processos coletivos e cerceamento de defesa. Sustenta, ainda, que não havia controvérsia quanto ao período de residência no local indicado, razão pela qual não havia sequer necessidade de comprovação deste fato, já que era incontroverso.Contudo, em que pesem as alegações despendidas, de uma atenta análise ao acórdão vergastado não se verificam os vícios apontados.No que diz respeito à alegada omissão quanto à impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva, não é possível desconsiderar a dispersão de ações individuais sobre o mesmo tema, como no caso dos autos, situação em que o Poder Judiciário se depara com enorme quantidade de processos tidos como individuais mas que versam sobre uma questão que, na prática, é coletiva.Assim, visando operacionalizar e racionalizar o processo com a aplicação de um tratamento coletivo aos ditos interesses individuais, a fim de garantir uma resposta efetiva, célere, transmitindo-se segurança jurídica e tratamento isonômico às partes, aplicaram-se ao presente caso as mesmas razões de decidir daquele feito. Também não se verifica a omissão no que tange ao limite temporal de 2002 a 2007, vez que a petição inicial, do ano de 2012, não delimita qualquer marco temporal, de modo que coube à perícia técnica concluir quais seriam os anos em que a emissão de odores restou constatada, com indicativos de irregularidades na operações de saneamento e poluição atmosférica.Por fim, no tocante à alegação de que não havia controvérsia quanto ao período de residência no local indicado, razão pela qual não havia sequer necessidade de comprovação deste fato, nota-se que não existe qualquer omissão no acórdão, mas sim, clara tentativa de rediscussão da conclusão adotada por esta Câmara Cível.Com efeito, o almejo aventado se consubstancia em reforma da decisão recorrida, não sendo adequado aos propósitos dos embargos de declaração, uma vez que tal recurso se destina, tão-somente, à integração, ao esclarecimento ou ao complemento do julgado. Isto porque, como de conhecimento, os embargos declaratórios não são sucedâneo recursal proposto à modificação de posicionamento adotado, descabendo a intenção de atacar tese em face da qual discorda a embargante.Nesse sentido, de valia transcrever os seguintes julgados oriundos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA APRECIADA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO. RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO.1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC).2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada3. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de julgamento do recurso principal.4. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.508.589/SP – 3ª Turma – Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 08.04.2024 – DJe de 11.04.2024). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199/STF. RECURSO REJEITADO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 3. [...]4. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.481.940/SP – 1ª Turma – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues – Julgado em 08.04.2024 – DJe de 11.04.2024). Imperioso colacionar o entendimento desta Câmara Cível em casos idênticos ao presente: ‘‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ETE GUARAITUBA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO 'ERGA OMNES' DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA À AÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL DO ART.1.022, DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003150-34.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 05.08.2024). ‘‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ETE GUARAITUBA. ACÓRDÃO QUE, POR FUNDAMENTOS DISTINTOS, MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL O TRIBUNAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO E NÃO O FEZ. EXPRESSA INDICAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A PRESENTE DISCUSSÃO E AQUELA TRAVADA NA ACP DE Nº 0001859-97.2013.8.16.0028. EXAME DAS PROVAS EMPRESTADAS QUE, TODAVIA, LEVOU À ADOÇÃO DAS MESMAS CONCLUSÕES. INDICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PARA O FIM DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL E NO MOMENTO EM QUE OCORRIDOS OS DANOS AMBIENTAIS. CONCLUSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SIMPLES TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE, INTIMADA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ENDEREÇO, RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE PROVAS, AFIRMANDO QUE “JÁ FORAM JUNTADOS AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS DE QUE DISPUNHA A APELANTE PARA COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA PRÓXIMA À ETE”.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003708-06.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.07.2024). ‘‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DE GUARAITUBA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, O QUE NÃO SE TOLERA NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003467-32.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.06.2024). Sendo assim, inexistindo quaisquer dos vícios exarados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tem-se que a matéria foi suficientemente debatida no acórdão.Feitas tais considerações, inviável a hipótese de admissão dos declaratórios.DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração cível.
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