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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdemar Luiz Senhorinha em face da r. sentença de mov. 186.1, proferida nos autos de Ação de Execução de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais nº. 0002359-93.2024.8.16.0119, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou improcedente o feito, assim decidindo: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno o autor arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado a causa devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Nada obstante, suspendo sua exigibilidade, considerando o benefício da gratuidade da justiça, outrora concedido ao autor.” Trata-se de demanda ordinária ajuizada por Valdemar Luiz Senhorinha em face de Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda; Memp Construtora e Loteadora Ltda e Claudemir dos Santos, por meio da qual narra o autor que, em 10/12/2014, pela quantia de R$ 25.000,00, adquiriu do réu Claudemir dos Santos, vendedor da Lyncorp, 50% do lote de terras nº 13, da quadra nº 8, com 150 m², situado no Jardim dos Ipês, em presidente Castelo Branco; loteamento este que se encontrava em processo de execução e aprovação com prazo para conclusão em 1 ano.Conta que após a aquisição, lhe foi prometido que o contrato seria entregue em 30 dias, no entanto jamais recebeu o referido instrumento contratual, tampouco concluída a construção do loteamento, eis que restou abandonado. Por fim, requereu a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos valores pagos. Citado, Claudemir dos Santos deixou de apresentar contestação (mov. 37.1). Citada, a Memp Construtora e Loteadora Ltda apresentou contestação (mov. 44.1), pela qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que nem sequer tinha conhecimento da suposta venda. Ainda em sede preliminar, apontou que o autor carece de interesse de agir, porquanto realizou suposto contrato com terceiros. No mérito, refutou os argumentos recursais e ponderou não fazer parte do empreendimento. Destacou que toda a narrativa inicial se mostra frágil e desprovida de comprovação. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação (mov. 45.1), momento em que o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia e confissão dos requeridos Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Claudemir dos Santos. Rebateu a alegação do distrato, afirmando que as cláusulas Quarta, Sétima e Oitiva, manteve a responsabilidade da 2ª requerida pelas obrigações contraídas com terceiros relativas à construção do Jardim dos Ipês. Destacou, ainda, que a data do firmamento do distrato ocorreu em 13/10/2015 e não em 27/02/2014, enquanto o negócio realizado pelo autor ocorreu em 10/12/2014.Refutou as preliminares arguidas sobre ilegitimidade passiva e da carência de ação e, no mérito, asseverou sobre a aplicação do CDC ao caso; reafirmou sobre a responsabilidade das requeridas pelos danos suportados pelo autor. Ao final, impugnou as alegações trazidas pela requerida e requereu a procedência do pedido inicial. A decisão saneadora de mov. 55.1 o magistrado a quo deixou de aplicar os efeitos da revelia dos requeridos Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Claudemir dos Santos, eis que se tratando de litisconsórcio unitários, todos se beneficiam da resposta ofertada por um dos litisconsortes. Determinou a intimação do autor para que acoste ao feito documento que comprove a alegada aquisição do terreno. Na ocasião postergou a análise da ilegitimidade para a sentença. Em atenção a decisão retro, o autor acostou contrato de compra e venda em nome de terceiro (mov. 63.1). Citada, a Lyncorp Empreendimentos imobiliários Ltda apresentou contestação (mov. 80.1), pelas quais refutou as preliminares arguidas e pugnou pela improcedência do feito. Réplica da requerida sobre a manifestação do autor, à seq. 66.1. No despacho saneador, à seq. 68.1, foi postergado a decisão sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e da aplicação do CDC. Foi deferida a produção de prova documental para a juntada de documentos comprobatório do pagamento da importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo autor e da juntada pela requerida Lyncorp do contrato de compra e venda do lote de terras nº 13 do Jardim dos Ipês. O autor se manifestou, à seq. 72.1, informando sobre a ausência de documentos comprobatórios do pagamento da importância e reiterou o pedido de produção de prova oral. Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação, à seq. 80.1, alegando, em preliminares: a inépcia da inicial; da falta de interesse processual e da ilegitimidade passiva. Em prejudicial de mérito sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, asseverou sobre a ausência de prova efetiva do pagamento pelo autor à ré Lyncorp; da inaplicabilidade do CDC e da ausência de dano moral indenizável. No petitório, à seq. 85.1, a requerida Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. se manifestou pela inexistência de qualquer relação jurídica existente entre a requerida Lyncorp e o réu Claudemir dos Santos ou o autor, bem como a ausência de qualquer contrato de compra e venda firmado entre as partes. Impugnação a contestação, à seq. 86.1. Sobreveio a sentença, à seq. 100.1, momento em que o juiz a quo julgou improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial. Descontente, Valdemar Luiz Senhorinha interpôs recurso de apelação, à seq. 104.1, alegando, em preliminar, a nulidade de sentença ante o cerceamento de defesa. No mérito, sustentou sobre a manutenção das requeridas no polo passiva da demanda e da responsabilidade destes pelos danos sofridos pelo apelante. Contrarrazões, à seq. 108.1 e 109.1. O presente feito foi julgado por esta c. Câmara Cível (mov. 15.1): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001298-42.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 07.07.2023) Com o retorno do feito a origem, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 177.1). Alegações finais por Valdemar Luiz Senhorinha (mov. 180.1). Alegações finais por Memps Construtora e Loteadora Ltda (mov. 183.1). Alegações finais por Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda (mov. 184.1). Sobreveio a r. sentença que julgou improcedente a demanda (mov. 186.1). Inconformado, Valdemar Luiz Senhorinha interpôs recurso de apelação (mov. 191.1), alegando, em síntese, que: a) evidente é a legitimidade passiva das apeladas; b) as provas acostadas ao feito demonstram que o sr. Claudemir era corretor das rés, ou assim agia; c) embora Marcos Quiles alegue desconhecer o Sr. Claudemir, evidente que é inverdade, posto que este figurou como testemunha em contratos de compra e venda realizados pelas requeridas; d) evidente é a responsabilidade das requeridas acerca dos danos sofridos pelo autor. Por fim, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões por Memps Construtora e Loteadora Ltda (mov. 1941). Contrarrazões por Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em razão da arguição de ofensa a dialeticidade recursal, foi oportunizada a manifestação da parte contrária (mov. 8.1), a qual se manifestou refutando tal argumento (mov. 12.1). O presente feito foi distribuído a esta 20 ª Câmara Cível como sendo “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”. E, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Conheço do recurso interposto eis que presente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. PRELIMINAR OFENSA À DIALETICIDADE Em contrarrazões, a construtora Memps pugna pelo não conhecimento do recurso interposto por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Sabe-se que compete ao Apelante, quando da interposição do recurso, demonstrar suas irresignações contra os fundamentos adotados na sentença, uma vez que é seu ônus manifestar os fatos e fundamentos pelos quais pretende a reforma da decisão. Repetições de argumentos, desacompanhados dos devidos fundamentos de ataque à sentença acarretam o não conhecimento da insurgência, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Portanto, necessita o Recorrente confrontar a sentença com argumentos, deixando explícito o que realmente entende correto e explicando o porquê da necessidade e da utilidade de ser reformada a decisão de primeiro grau. Esta é a hermenêutica realizada da norma do artigo 932, III, do novel Código de Processo Civil; in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” Neste tocante, afirma Nelson NERY JÚNIOR que o recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida “é aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851).
A mesma ideia é retirada da obra de Luiz Guilherme Marinoni, momento em que é esclarecido que “o relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. (...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero – 3. ed., rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Na mesma linha, Araken de ASSIS ensina que o princípio da dialeticidade consiste no “ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição". O citado processualista aponta três fundamentos para o princípio: (I) possibilitar ao órgão ad quem, mediante o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, "avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento"; (ii) delimitação da matéria impugnada, para que o juízo de segundo grau controle a "extensão e profundidade do efeito devolutivo" e (iii) observância do contraditório, para que o recorrido possa se opor eficazmente à pretensão recursal (in ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008). No presente caso, em que pese a argumentação das construtoras de que o recurso interposto não ataca a sentença, inexiste ofensa à dialeticidade recursal, porque da simples leitura do recurso de apelação interposto percebe-se claramente os tópicos da sentença a que pretende ver reformada. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS REVISANDOS QUE, DE ACORDO COM O AUTOR, CONSISTEM EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDICAÇÃO DAS SUPOSTAS TAXAS MÉDIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE AFIRMA SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DETERMINADA, PORÉM, EM ALÍQUOTAS DIVERSAS DAS PLEITEADAS PELO AUTOR NA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. I – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES): INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS SUBMETIDOS À ANÁLISE DESTA INSTÂNCIA RECURSAL QUE SE CONADUNAM COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DESTA DEMANDA. DIALÉTICA PRESERVADA. II – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA ÀS ALÍQUOTAS INDICADAS PELO AUTOR: DESCABIMENTO. APARENTE DESCOMPASSO ENTRE OS ÍNDICES APONTADOS PELO AUTOR E PELO JUÍZO DE ORIGEM SE DEVE À NATUREZA DOS CONTRATOS REVISANDOS. PACTOS QUE, TAL COMO ASSENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, CONSISTEM EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA, QUE, EVIDENTEMENTE, REFLETE NOS CRITÉRIOS DE PESQUISA ACERCA DAS ALÍQUOTAS MÉDIAS, O QUE CULMINA EM RESULTADOS DISSONANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PUGNADOS PELO MUTUÁRIO. CRITÉRIOS DE PESQUISA ADOTADOS NA SENTENÇA QUE SE MOSTRAM ESCORREITOS. SÉRIES TEMPORAIS COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS REVISANDOS. SENTENÇA MANTIDA. III – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ARTIGO 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003167-06.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019). grifei “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR APELADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, SERVEM AO ENFRENTAMENTO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. I. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 86 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. (II) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS, NOS TERMOS PROPOSTOS PELA AUTARQUIA, COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO SEGURADO APELADO. III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJPR - 6ª C.Cível - 0013921-78.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 05.08.2019). grifei “AÇÃO DE COBRANÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) – MÚTUO ENTRE PARTICULARES – ARGÜIÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR – PRÁTICA DE AGIOTAGEM – JUROS EXCESSIVOS NÃO DEMONSTRADOS – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO (ARTIGO 373, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DOCUMENTO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002970-93.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.02.2019) grifei Assim, ante os fundamentos expostos, afasta-se a preliminar arguida. MÉRITO De início, cumpre destacar que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Pois bem. Dispõe o art. 17 do novo Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade processual, como já pontuado alhures, é uma das condições da ação, ou seja, elemento necessário não apenas para propor a ação, como também para ter direito a obter a sentença de mérito, favorável ou não (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 108-109). Sobre o tema, a lição de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional. Compete ao juiz, ao despachar a petição inicial, verificar se estão presentes esses requisitos; se a parte for manifestamente ilegítima ou faltar ao autor interesse processual, a petição inicial será indeferida (CPC 330 II e III).[...] Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. A norma trata tanto da legitimatio ad processum quanto da legitimatio ad causam ou material (Arruda Alvim. Tratado DPC, I, 329). Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo é a parte legítima diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual (CPC 18) é espécie, quando há descoincidência entre a titularidade do direito material e a legitimação para a causa. Em matéria de direitos difusos e coletivos é mais correto falar-se em legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis) e não em substituição processual. A legitimação do MP para o ajuizamento da ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos (CDC 82) é, portanto, ordinária (Nery. CDC Comentado 8 , p. 1034). A legitimidade não se confunde com a representação processual (CPC 71 e 75)” (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 109-110). Em igual linha, as prestadias considerações de Araken de ASSIS: “Em termos mais precisos, a legitimidade consiste na coincidência, avaliada in status assertionis, entre a posição ocupada pela parte, no processo, com a respectiva situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. As disposições dos artigos 778 e 779, indicando, abstratamente, as pessoas que podem mover e as pessoas contra as quais cabe mover a execução, mostram-se paradigmáticas como situações dessa espécie. Já nos domínios do processo de conhecimento ficaria difícil semelhante enunciação, em virtude da multiplicidade de pretensões, mas essas situações podem ser organizadas em termos genéricos.[...]Exibe legitimidade a pessoa que alega figurar na relação jurídica que se tornou objeto do processo. Logo acode à mente, nesta conjuntura, duas observações: primeira, a veracidade desta alegação e a existência da respectiva relação integram o objeto do processo, e, portanto, nenhum juízo de certeza, a priori, o órgão judiciário emitirá a este respeito, contentando-se com uma correspondência hipotética; segunda, a regra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondência dos figurantes do processo com os sujeitos da lide.Designa-se o esquema básico, assim definido, de legitimidade ordinária. Ela se divide em originária, ou primária, e superveniente: às vezes, a relação jurídica constitui-se com a pessoa que vai a juízo; mas, concebe-se que o figurante do processo sucedeu a outra pessoa, por negócio inter vivos, ou causa mortis, originando legitimidade derivada ou superveniente.”(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, vol. II: Institutos Fundamentais. Não paginado) A questão referente à legitimidade deve ser analisada com esteio nos elementos da demanda, relativamente ao próprio direito de ação, afastando-se o conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, mormente porque o direito de ação se caracteriza pela autonomia e abstração. Todavia, segundo a acertada lição de Araken de ASSIS, ainda que a legitimidade processual não se confunda com o direito material, encontra seu sustento neste, na medida em que, salvo raras exceções previstas na legislação pátria, é necessária uma associação entre o direito postulado na ação e a pessoa que conduz o processo (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, vol. II: Institutos Fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Não paginado). Esta é, inclusive, a regra geral firmada pelo artigo 18 da lei processual civil, que estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Segundo Daniel Amorim Assumpção NEVES, “[...] somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 44). No caso em mesa, nos termos muito bem já pontuados pelo magistrado, inexiste qualquer documento que mencione as empresas requeridas, ou que seja capaz de demonstrar que a venda foi realizada em seu nome ou com o seu consentimento, ou que tenham recebido o valor pago. A única prova documental juntada pelo autor é um recibo que atesta o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), documento este que nem sequer descreve o imóvel e o prazo de entrega, ou menciona as requeridas (mov. 1.7):
Seguindo com a análise das provas dos autos, realizada a audiência de instrução (mov. 177.1), foi colhido o depoimento do autor Valdemar Luiz Senhorinha: “que o Claudemir dos Santos conhecia seu filho e apresentou a metade do terreno para ele; que comprou e pagou tudo certinho para o corretor; que até hoje não saiu a escritura; que o Claudemir disse que o terreno era dele; que não sabe que ficou com a metade do lote; que pagou R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais pelo terreno; que somente conhecia o vendedor de vista; que vendeu lote para outras pessoas, um deles é seu amigo; que ficou esperando ser procurado para realizar a assinatura do contrato; que esperou todo esse período; que nunca foi atrás das construtoras; que foi o filho dele quem realizou o negócio; que o valor pago foi pelo terreno; que não sabia quem seria o responsável pelo loteamento; que o valor foi pago direto para o Claudemir na casa dele; que tinha um dinheiro pra receber e mais algumas economias guardadas em casa e usou para comprar o imóvel; que a negociação foi intermediada pelo seu filho;” Antonio Marcos Quiles, então sócio da Lyncorp, assim discorreu: “que no início eram responsáveis pelo empreendimento, e todos os direitos e deveres foram passados para a Menegueti; na época não foi vendido nenhum imóvel pela Lyncorp; que ele assinava os contratos e passava para a Memps; que alguns imóveis foram vendidos via contrato mesmo; que não conhece o Claudemir; que apenas assinava os documentos e não sabia com quem estava sendo negociado; que todos os direitos foram transferidos para a Memps; que não se recorda quantos lotes foram vendidos; que não vendeu nenhum lote antes de passar os direitos para a Memps; A Lyncorp nunca teve nenhum corretor tampouco tinha conhecimento; pelo que se recorda, antes da venda dos lotes para a Memps Já havia sido protocolado na prefeitura pedido; o proprietário do imóvel anuiu a transferência entre a Lyncop e a Meneguetti; que após a transferência do loteamento, permaneceu na obra por cerca de 1 ano ainda; que todos os empreendimentos da Lyncorp foram vendidos; que alguns loteamentos foram devolvidos por falta de pagamento;” A testemunha autoral Sr. Paulo Bezerra Minoeza, relatou que: “Conheceu Claudemir dos Santos, e que adquiriu um terreno no loteamento jardim dos ipês; que Claudemir andava com uma pasta na cidade e o loteamento estava preparado para sair; adiquiriu o terreno em 2012; que ele oferecia esse imóvel para várias pessoas; que ele andava representado a Lyncorp; que a assinatura ocorreu dentro do escritório da Lyncorp; que a assinatura do contrato foi feita na sede da empresa, e o valor pago foi entregue para ambos; que não presenciou a negociação entre o autor; que não recebeu outro documento, somente o contrato; que pagou para o Antonio e Marcos Quiles; que o terreno encontra-se abandonado; quer ouvia falar que outras pessoas também haviam comprado o imóvel; que o vendedor vendia no nome Lyncorp e não ouvia falar no grupo Menegueti; que depois de muito tempo foi comunicado que o negócio seria assumido pela Menegueti; que o Claudemir lhe acompanhou até o terreno; que não acompanhou que deu seguimento as obras; que o Alex é filho do seu Valdemar; Claudemir se apresentou como vendedor da Lyncorp” A testemunha e filho do autor, Alex Luiz de Oliveira Senhorinha, assim relatou: “(...) que conhece Claudemir dos Santos, seu amigo; que acompanhou a negociação e que ele trabalhava como corretor para a Lyncorp; que os terrenos começaram a ser vendidos por ele; que chegou a conhecer o dono da área do terreno; que compraram meio terreno de esquina; que assinou como testemunha o contrato do imóvel comprado pelo Paulo; o pagamento foi feito para o Claudemir, dentro da casa do seu pai; que somente assinou o contrato como testemunha; que ele se apresentava como corretor da lyncorp; que todos os empreendimentos que a Lyncorp tinha ele tentava vender; que o terreno comprado pelo Paulo era na esquina oposta ao terreno comprado pelo seu pai; que comparecia nas reuniões da lincorp pelo fato de ser amigo do Claudemir; que o Claudemir fazia visitas em outras Construtoras; que ele recebia autorização para vender os imóveis das construtoras; o imóvel vendido era da loteadora; que não fizeram contrato por confiarem; que o pagamento foi efetuado em dinheiro vivo e par ao Claudemir; que assinou como testemunha somente o contrato do Paulo; que nunca recebeu nada acerca das vendas do imóveis; que soube que o Claudemir estava tentando fazer o Creci; que o contrato foi assinado no escritório da Lyncorp; Extrai-se do depoimento do autor que quem realizou toda a negociação foi seu filho Alex. Narra que comprou o imóvel de Claudemir dos Santos, pessoa que se intitulava como corretor de imóveis e representante da Lyncorp. Aponta que o efetuou o pagamento dos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dinheiro vivo diretamente para o Claudemir com a promessa de que em momento posterior lhe seria entregue o contrato. Por sua vez, Antonio Marcos Quiles apontou que todos os direitos e deveres sobre o referido loteamento foram passados a Menegueti. Alegou desconhecer a pessoa de Claudemir dos Santos e que nunca tiveram corretor. Afirmou que apenas assinava os contratos e que não sabia quem eram as pessoas que estavam envolvidas na negociação. Paulo Bezerra Minoeza, discorreu ter adquirido um imóvel, o qual foi oferecido por Claudemir dos Santos. Narrou que a referida parte se intitulava na cidade como corretor de imóveis em nome da Lyncorp e que andava com pastas e documentos oferecendo os lotes pela cidade. Conta que a assinatura se deu na sede da lyncorp e o pagamento foi realizado para Antonio Marcos Quiles e Claudemir dos Santos. Por fim, Alex Luiz de Oliveira Senhorinha, filho do autor, narrou que Claudemir era seu amigo e trabalhava como corretor para a Lyncorp, e que o pagamento pelo imóvel foi realizado para Claudemir e dento da casa de seu pai/autor. Narra que figurou como testemunha no contrato de compra e venda realizado por Paulo a pedido de seu amigo Claudemir, e que por vezes comparecia às reuniões da Lyncorp. Discorre que não realizaram contrato em razão da relação de confiança que tinha com o seu amigo Claudemir, o qual a época estava tentando fazer o CRECI Do cenário narrado se tem o seguinte: Valdemar Luiz Senhorinha/autor alega ter comprado de Claudemir dos Santos o referido imóvel em questão.
A testemunha Paulo alega ter comprado imóvel de Claudemir, o qual figurou como testemunha no referido contrato de compra e venda. A testemunha Alex, é filho do autor e amigo de Claudemir, figurando inclusive como testemunha no contrato de compra e venda realizado por Paulo. Em que pese a prova pericial produzida pelo autor, verifica-se que não há qualquer comprovação de que o réu Claudemir era corretor, já que seu amigo Alex informou que este estava tentando registro junto ao CRECI. Não há provas de que este seria funcionário das rés, ou que detinha qualquer vínculo com estas. Causa estranheza a forma com que se deu a suposta compra do bem e sem a realização de qualquer documento. Consoante alhures, o recibo de pagamento acostado (mov. 1.7) atesta o suposto pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pagamento este que supostamente se deu em espécie, fato também duvidoso. Rememora-se que o suposto negócio tenha sido realizado em 2014, e somente em 2020 o autor resolveu acionar o judiciário, e nesse interregno de tempo, nos termos discorridos em audiência, este deixou de procurar o Réu Claudemir. É certo que todos os negócios jurídicos devem ser pautados sempre no princípio da boa-fé objetiva e, sobre o tema, colhe-se os ensinamentos de Pablo Stolze GAGLIANO e Rodolfo PAMPLONA FILHO os quais ensinam que é necessário que “as partes se comportem segundo um padrão ético objetivo de confiança recíproca, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral: confidencialidade, respeito, lealdade recíproca, assistência etc" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil – Vol. I – Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2011). Frise-se, ainda, que, nos termos do artigo 113, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. Confira-se: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do local da celebração”. Sobre o dispositivo supracitado, a doutrina discorre: “A boa-fé é o princípio basilar da vida dos negócios, é dever de cada parte contratante agir de forma a não defraudar a confiança da outra parte, para que ambos possam alcançar os objetivos previstos e intencionados por cada um. A boa-fé pode ser objetiva ou subjetiva. É objetiva quando atende à conduta normal e correta para as circunstâncias, seguindo o critério sinalizado pelo princípio da razoabilidade. A boa-fé subjetiva é aquela intimamente refletida e pensada pelo declarante no negócio jurídico e que também poderá ser analisada pelo interprete da lei. A presença do princípio da boa-fé dará mais segurança aos contratos, ao julgador e ao ordenamento jurídico, uma vez que as partes devem agir com lealdade e também de acordo com os usos do local onde for celebrado o negócio jurídico”. (MACHADO, Antônio Carlos da Costa; CHINELLATO, Silmara Juny. Código Civil Interpretado. Barueri: Manole, 2011). Oportuno se destacar, ainda, que vige no âmbito do direito brasileiro a teria da aparência, a qual consiste em dar valor jurídico a determinados atos que, a princípio, não teriam validade. Referida teoria permite que seja considerada válida certa conduta praticada por uma pessoa que é tida como titular de um direito. Quando não o é, no entanto, diante das circunstâncias aparentes, permite-se que a situação seja interpretada como sendo a realidade dos fatos. Sobre o tema, faz-se necessário reproduzir os ensinamentos doutrinários de Arnaldo RIZZADO, que esclarece: “As relações sociais se baseiam na confiança legítima das pessoas e na regularidade do direito de cada um. (...) A presença da boa-fé é requisito indispensável nas relações estabelecidas pelas pessoas para revestir de segurança os compromissos assumidos. (...) É o que se denomina teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Ela se apresenta quando os atos são realizados ‘por una persona enganada por una situación jurídica que es contraria a la realidad, pero que apresenta exteriormente las características de una situación jurídica verdadera’ (José Puig Brutau, Estudos de Derecho Comparado, La Doctrina de Los Actos Propios, Ed. Ariel, Barcelona, 1951, pág. 103). (...) Esta a razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. Quem dá lugar a uma situação jurídica enganosa, ainda que sem o deliberado propósito de induzir a erro, não pode pretender que seu direito prevaleça sobre o direito de quem depositou confiança na aparência. (...) No entanto, a necessidade de ordem social de se conferir segurança às operações jurídicas, amparando-se, ao mesmo tempo, os interesses legítimos dos que corretamente procedem, impõe prevaleça a aparência do direito. (...)” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2011). Tal teoria deve sempre ser interpretada com o princípio basilar do direito (boa-fé objetiva) e observada sua aplicabilidade caso a caso, considerando-se as particularidades de cada negociação e fato desta advindo. No caso em comento, nos termos já relatados em linhas anteriores, inexiste qualquer comprovação da relação jurídica do construtoras rés e o réu Claudemir. Desta forma, não há como se imputar as requeridas suposta responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor, ante a sua ilegitimidade. Logo, é de se manter a r. sentença nesse tocante: “(...) Da prova oral colacionada ao feito, foi constatado que o réu Claudemir não era corretor, tanto que não possuía registro junto ao CRECI, sendo que supostamente atuava na venda de vários imóveis na região, sem, contudo, existir qualquer prova de que Claudemir era funcionário /corretor ou representante das rés LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.Ademais, restou comprovado nos autos que o Sr. Alex Luiz de Oliveira, filho do autor participou da suposta negociação, sendo que inclusive o suposto pagamento foi realizado na sua casa. De forma estranha e duvidosa, já que todas as negociações que envolviam as empresas eram realizadas no estabelecimento das rés. Mas que em razão do grau de amizade que mantinha com o réu Claudemir, realizou o pagamento sem assinar qualquer contrato.Demais a mais, além do autor não ter realizado contrato com as empresas requeridas, e sim com terceiro, é duvidosa afirmação de que realizou o pagamento de uma quantia de grande monta e em espécie, sem comprovar a existência de saque.Assim, não há possibilidade de imputar as requeridas a responsabilidade sobre a entre do lote ou sobre qualquer ressarcimento.Desta feita, o reconhecimento da ilegitimidade das rés LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, é medida que se impõe.(...)” Por fim, ad argumentandum tantum, cumpre destacar que o autor não agiu com a devida cautela necessária, fato este que, ainda que tivesse sido alegado, afastaria a aplicação da teoria da aparência. Em outras ocasiões, este e. TJPR se posicionou no sentido de que é dever do consumidor agir com vigilância e diligência ao efetuar pagamentos. Reproduz-se: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FRAUDADO POR TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO PROVIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – RI nº 0002713-45.2019.8.16.0103 – Rel. Dr. Álvaro Rodrigues Junior – Lapa – DJ 20.07.2020). “RECURSO INOMINADO. BOLETO BANCÁRIO. RECEBIMENTO POR EMAIL. FRAUDE. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.(...)7. No caso do pagamento de boleto enviado por e-mail, podem ser citados como exemplos de condutas exigíveis por parte dos administradores da autora, para evitar a fraude em questão: a) confirmar se o e-mail coincidia com o endereço eletrônico do credor; b) entrar em contato com o credor para confirmar a idoneidade do documento enviado; e c) ao efetuar o pagamento confirmar se o beneficiário era o credor”.(TJPR – 2ª Turma Recursal – RI nº 0003030-60.2018.8.16.0141 – Rel. Dr. Álvaro Rodrigues Junior – Realeza – DJ 13.07.2020). “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (ART.14, §3º DO CDC). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido”.(TJPR – 3ª Turma Recursal – RI nº 0006570-80.2019.8.16.0077 – Rel. Dr. Fernando Swain Ganem – Cruzeiro do Oeste – DJ 16.12.2020). “RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO ALEGADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14 § 3.º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR – 2ª Turma Recursal – RI nº 0023621-80.2019.8.16.0182 – Rel. Dr. Irineu Stein Júnior – Curitiba – DJ 05.12.2020). Desta forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão em comento, a pretensão autoral tal como posta está fadada ao fracasso, nos termos em que mais uma vez assertivamente foram discorridos pelo julgador: “(...) Conforme já dito, não há qualquer formalização de contrato informando qual imóvel se tratava a negociação, o que friso, não é corriqueiro em vendas de imóveis. Seja por meio de terceiro/representantes ou titular, sempre resta discriminado, no mínimo, o objeto do contrato; forma de pagamento e prazos. Entretanto, partindo da premissa que o imóvel supostamente vendido pelo réu Claudemir, de fato fosse o imóvel acima descrito, sua entrega não poderia ser realizada, visto que o réu não é proprietário. Não podendo assim, se dispor do mesmo.Também não é possível, a condenação do autor entrega de outro terreno, já que o réu Claudemir não é proprietário do loteamento, tão pouco sua condenação a “pagamento de valor suficiente para a aquisição de outro terreno com as mesmas características”, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. O que poderia ser concedido, é o ressarcimento do valor supostamente pago pelo autor ao réu Claudemir, desde que, devidamente comprovado.Entretanto, não foi objeto de pedido.Consequentemente, não há que se falar em danos morais, já que não trouxe ao feito prova que se justifica o pedido, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.(...)Neste Interim, a improcedência da demanda é medida que se impõe” Portando, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
PREQUESTIONAMENTO Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, ad argumentandum tantum, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos "I", “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. No caso em mesa, o magistrado sentenciante, assim fixou a verba honorária (mov. 186.1): “Em razão da sucumbência, condeno o autor arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado a causa devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Nada obstante, suspendo sua exigibilidade, considerando o benefício da gratuidade da justiça, outrora concedido ao autor.” Observados os critérios acima elencados, entendo que o percentual fixado pelo magistrado em 10% sobre o valor da condenação se mostra condizente com o trabalho desempenhado e atende ao disposto no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015. Por derradeiro, ressalta-se que a verba a ser arcada pelo autor permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS RECURSAIS Conforme o entendimento firmado o bojo dos ED no AgI no REsp nº 1.573.573/RJ, somente é cabível a majoração nos casos de não conhecimento integral ou o não-provimento do recurso pelo relator. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto, majoro em 1% a verba honorária. CONSIDERAÇÕES FINAIS Em razão de todo o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento.
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