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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada (evento 185.1 – autos de origem).Em suas razões, os agravantes sustentam que a decisão merece ser reformada para deferir a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos ora agravados, pois restaram preenchidos os requisitos da teoria menor da desconsideração, nos termos do art. 28, § 5º do CDC.Assim, pugnam pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica.O recurso foi contrarrazoado pelos agravados Fernando Miziara De Mattos Cunha, Renata Rossi Cuppoloni e João Paulo Franco Rossi Cuppoloni (evento 16.1 - TJ).Intimadas, as agravadas Rossi Residencial S/A e América Properties Ltda deixaram transcorrer o prazo in albis (movs. 12-15/TJ).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC. II.II – MÉRITO II.II.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTEPretendem os agravantes a reforma da decisão agravada, para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A, alcançando o patrimônio de seus sócios ora agravados.Para tanto, sustentam que restou comprovado que o patrimônio da empresa executada é insuficiente para satisfazer o crédito dos agravantes, o que, por si só, permite a desconsideração da personalidade pela teoria menor, nos termos do art. 28, § 5º do CDC.Razão lhes assiste.De início, cumpre destacar que, nos autos da ação principal de nº 0001307-14.2013.8.16.0001, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em comento. Sobre o tema ora analisado, dispõe o art. 28, caput e § 5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Pois bem.Acerca do tema, o referido dispositivo legal prevê a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, por meio da qual se entende que poderá haver a referida desconsideração quando a pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, não se exigindo a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC/73. APELAÇÃO. CAUSA MADURA. REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC/73. INCIDÊNCIA DO CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. SÚMULA 602/STJ. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA.(...)10. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 602/STJ 11. De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC.12. Na hipótese em exame, segundo afirmado pelo acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores, o que é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC.13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) – destaquei. Restou demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, na medida em que foram intentadas diversas buscas de bens na ação principal, pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Doi (eventos 232.1, 249.1 e 250 – autos nº 0001307-14.2013.8.16.0001).Considerando-se que, na hipótese em tela, é necessário que o patrimônio dos agravados, na qualidade de sócios da empresa executada, seja atingido para que se busque a devida satisfação do crédito dos agravantes, mostra-se cabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 19ª C. Cível – 0071791-71.2024.8.16.0000 –Rel.: Desª Lucina Carneiro de Lara – J. 15.07.2024) Portanto, reforma-se integralmente a decisão atacada, para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A. e, por consequência, redirecionar a execução para atingir os sócios Fernando Miziara de Mattos Cunha, Renata Rossi Cuppoloni, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni e América Properties Ltda. II.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação retro.
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