Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial. Necessidade de Instauração De Incidente. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de mérito que determinou ser imprescindível
o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de eventual sucessão empresarial, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. A agravante requer a reforma da decisão e o reconhecimento da sucessão empresarial pleiteada ou seu processamento nos autos da execução originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de eventual sucessão empresarial.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução devem ser precedidos de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa.4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência prevalente, que exige a instauração do incidente para evitar nulidades processuais.5. O Código de Processo Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, sendo obrigatória a instauração do incidente, salvo na hipótese de pedido na petição inicial, o que não ocorreu no caso em análise.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada.Tese de julgamento: É imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento de sucessão empresarial, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 134, 135 e 136; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 14ª Câmara Cível, 0071997-56.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 25.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015425-80.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 12.12.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0026753-41.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 26.07.2021; TJPR, 10ª C.Cível, 0074172-91.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 12.07.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0048466-09.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.02.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071850-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.12.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por RDP Energia Ltda. contra a decisão interlocutória de mérito (Ref. mov. 170.1, autos de origem), que determinou ser imprescindível o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de eventual sucessão empresarial.Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, a necessidade de reforma da r. decisão com subsequente reconhecimento da sucessão empresarial pleiteada ou ainda, seu processamento nos autos da execução originária (Ref. mov. 1.1, autos recursais).Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ou ativo. Por fim, os autos foram remetidos conclusos para a elaboração do voto deste Relator.Este é o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no parágrafo único, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Agravante e agravado são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte agravante, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo fora realizado. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da r. decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Desta forma, CONHEÇO do recurso. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mérito em Ação de Execução de Título Extrajudicial que entendeu ser necessário o ajuizamento de autos apartados para incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A r. decisão foi fundamentada da seguinte maneira (Ref. mov. 53.1, autos de origem):“1. Em que pese os fatos alegados no mov. 168.1 e os documentos juntados (mov. 168.2/168.9), mostra-se imprescindível o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de eventual sucessão empresarial, em observância à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, veja-se o recente julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE DEVE SER VERIFICADA PELA VIA ADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024430-92.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.10.2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 168.1. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, redirecionando ao pedido de mov. 168.1 em autos apartados. 2. Intimem-se. Diligências necessárias.” Pois bem. De acordo com a jurisprudência prevalente desta egrégia Corte de Justiça, o reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução, devem ser, necessariamente, precedidos de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no intuito de se garantir o contraditório pleno e a ampla defesa. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE A EXCEÇÃO NÃO SEJA CONHECIDA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS DECLARADOS NULOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL MOTIVADA POR ABUSO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO E PENHORA REDIRECIONADOS A TERCEIRO, SEM A CIENTIFICAÇÃO DA SUPOSTA SUCESSORA. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. EMPRESA QUE TEVE VALORES DE SUAS CONTAS BLOQUEADOS SEM QUE SEQUER TIVESSE SIDO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E CIENTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE O ATO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071997-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.04.2023);AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DE SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTS. 134 A 136). PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015425-80.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.12.2022);PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo de instrumento prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026753-41.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021);AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE A DESPEITO DE ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A partir da vigência do CPC/15, para que se possa redirecionar a execução movida contra pessoa jurídica, mister se faz a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de nulidade. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0074172-91.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2021);AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL MOTIVADA POR ABUSO DO DIREITO DE PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTS.133 E SEGUINTES DO CPC – EQUÍVOCO TANTO DA PARTE EXEQUENTE EM REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANTO DO MAGISTRADO CONDUTOR DA DEMANDA EM ADMITIR O SEU PROCESSAMENTO E ENFRENTAR-LHE O MÉRITO – FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO – IRRELEVANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, SEJA PARA ACOLHER OU REJEITAR, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO – REQUERIMENTO DO MOV.115.1 INADMITIDO. Recurso prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048466-09.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.02.2021). Nesse entendimento, a doutrina Flávio Tartuce, entende que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica “[...] permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como desconsideração inversa ou invertida[...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 178)Ademais, o artigo 50 do Código Civil dispõe:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ainda, os artigos 134, 135 e 136, todos do Código de Processo Civil, estabelecem:Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2° Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3° A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2 . o § 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135.Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 136.Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Portanto, o Código de Processo Civil estabelece que o referido instituto é cabível em todas as fases do processo, sendo obrigatória a instauração de incidente, ressalvada a hipótese em que for requerida na petição inicial, circunstância não ocorrida na hipótese em análise.E, sobre a necessidade de instauração do incidente em casos tais, socorre-se novamente às lições de Flávio Tartuce:“[...] Nos termos da cabeça do art. 134 da Norma Processual Civil emergente, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (§ 1.º). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º). Parece ter pecado o CPC/2015 por mencionar apenas os sócios, e não os administradores da empresa, sendo viável fazer uma interpretação extensiva para também incluí-los. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (§ 4.º) [...]” (Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, pág. 91). Portanto, não há o que se falar em reforma da r. decisão, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos. III. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por RDP Energia Ltda., mantendo-se incólume a r. decisão agravada.
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