SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071850-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial. Necessidade de Instauração De Incidente. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de mérito que determinou ser imprescindível o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de eventual sucessão empresarial, em Ação de Execução de Título Extrajudicial. A agravante requer a reforma da decisão e o reconhecimento da sucessão empresarial pleiteada ou seu processamento nos autos da execução originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de eventual sucessão empresarial.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução devem ser precedidos de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa.4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência prevalente, que exige a instauração do incidente para evitar nulidades processuais.5. O Código de Processo Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, sendo obrigatória a instauração do incidente, salvo na hipótese de pedido na petição inicial, o que não ocorreu no caso em análise.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada.Tese de julgamento: É imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento de sucessão empresarial, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 134, 135 e 136; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0071997-56.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 25.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015425-80.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 12.12.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0026753-41.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 26.07.2021; TJPR, 10ª C.Cível, 0074172-91.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 12.07.2021; TJPR, 14ª C.Cível, 0048466-09.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.02.2021.