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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO do brasil S.A. nos autos de Ação Mandamental De Prorrogação De Dívidas Rurais c.c. Pedido Constitutivo Negativo e Tutela De Provisória nº. 0002147-17.2024.8.16.0105, ajuizada por ANGELO JOSÉ VIZINI e EDGAR RENÊ VIZINI, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial nos seguintes termos:

“(...)
De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em apreço, a parte autora pediu liminarmente a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais e a determinação para que a requerida se abstenha de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência do ajuizamento desta demanda que tem por objeto o prolongamento das dívidas rurais.
O alongamento de dívidas rurais foi estabelecido pela Lei n.º 9.138/95, cujo art. 5º assim dispõe: (...)
Embora o texto normativo contenha a expressão ‘autorizadas’, o alongamento da dívida rural não se trata de uma faculdade das instituições financeiras e dos agentes financeiros do sistema nacional de crédito natural, mas sim um dever em favor dos produtores rurais, desde que satisfeitas es exigência legais, de acordo com a Lei n.º 9.138/95 e com os acréscimos da Lei n.º 10.437/02.
A propósito, a Súmula 298 do STJ, dispõe que ‘O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei’.
Ou seja, ao produtor rural é conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento da dívida originária de crédito rural e não é lícito à instituição financeira denegar o pedido, quando satisfeitos os requisitos previstos na legislação.
Oportuno ressaltar que o alongamento da dívida, prevista na Lei n.º 9.138/95, é norma de caráter protetivo e de incentivo e consubstanciada no direito subjetivo do dever e não mera faculdade das instituições financeiras, nos termos da Súmula 238 do STJ, já citada.
Contudo, ainda que se trate de direito subjetivo do devedor, o interessado, para se beneficiar da medida, deve preencher os requisitos previstos na legislação atinente à matéria.
Acerca da matéria, o Manual de Crédito Rural, que consolida as resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, em cumprimento às deliberações adotadas pelo Conselho Monetário Nacional, prevê a possibilidade de prorrogação da dívida proveniente de Cédula de Crédito Rural, desde que preenchidos os requisitos previstos no capítulo 2, seção 6, item 9, sendo a comprovação da incapacidade de pagamento em decorrência dos seguintes fatores: a) frustração de safra; b) dificuldade de sua comercialização; c) outros fatores que dificulte a exploração da atividade.
(...)
Somando-se a esses requisitos, estão as Resoluções do Banco Central nº 2.220/95 (art. 4º) e 2.238 /96 (art. 3º), posteriores à edição da Lei 9.138/95, que dispõem sobre o crédito rural, as quais previram expressamente que o pretendente do benefício da securitização deverá “solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas”.
Superada a explanação acerca do alongamento da dívida rural, passa-se à conferência do preenchimento dos requisitos.
Os contratos bancários apresentados na inicial são 4 cédulas rurais pignoratícias, sob os números 40/02877-1, 40/02636-1, 40/02724-4 e 40/02967-4, estando, portanto, presente a existência do crédito rural (mov. 1.7 a 1.10).
A respeito da solicitação formal do pedido de alongamento perante à Instituição Financeira, infere-se que a parte autora solicitou a prorrogação por meio de notificação extrajudicial encaminhada no dia 10 de abril de 2024 (mov. 10.34) e por meio de aplicativo de mensagens (mov. 10.32 e 10.33), mas sem retorno.
Embora não tenha havido resposta da instituição financeira, não é razoável que a parte aguarde indefinidamente por uma resposta na via administrativa. Logo, a solicitação formal do alongamento foi atendida, caracterizando a presença do requerimento administrativo.
Acerca dos demais requisitos elencados no Manual de Crédito Rural, qual seja, frustração da safra, dificuldade de comercialização de produtos e outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, a parte autora apresentou laudo técnico, contendo as seguintes informações:
(...)
Nesse contexto, sobretudo pelos laudos técnicos acima citados e parcialmente transcritos, constata-se a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, as quais tornam evidente, ao menos nesse juízo provisório, o preenchimento dos requisitos necessários para o ingresso do pedido de alongamento da dívida rural.
Os laudos técnicos confirmaram a frustração das atividades rurais (bovinocultura e avicultura), além de relatório econômico-financeiro, atestando as dificuldades financeiras enfrentadas para fazer frente ao adimplemento pontual das parcelas atinentes ao contrato, o qual é corroborado pelos extratos bancários, donde se extraí que um dos autores está com um saldo negativo de R$ 34.079,76 (mov. 26.2).
Com isso, diante da documentação apresentada, é visível a possibilidade de discussão acerca da possibilidade alongamento da dívida rural, mas consigno que esta será apenas efetivamente deliberada após a formação do contraditório e a realização instrução processual.
O que há, no presente momento, é a verificação prévia do juízo acerca dos requisitos necessários para o prolongamento da dívida rural. A demanda é específica e regulada por legislação esparsa que influi na análise do pedido liminar.
Nesse viés e pelas razões já expostas, torna-se factível conceder a medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais 40/02877-1, 40/02636-1, 40/02724-4 e 40/02967-4, além da abstenção da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que a suspensão da dívida afasta os efeitos da mora.
Consigno que a concessão da medida liminar não se traduz na suspensão da exigibilidade das cédulas rurais por tempo indeterminado ou até eventual trânsito em julgado desta demanda, mas até a prolação da sentença, ocasião em que a medida será novamente revista pelo Juízo.
Pontue-se que o perigo de dano é iminente, pois caso a exigibilidade das parcelas não seja suspensa, haverá o débito das vultuosas parcelas, cujo débito atualmente é vultuoso e poderá comprometer uma subsistência digna em favor da parte autora.
Portanto, considerando que o pedido de alongamento da dívida está, ao menos em juízo sumário, dentro dos requisitos elencados pelo Manual de Crédito Rural, de rigor determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais e a abstenção da inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.
3. Por essas razões, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e, via de consequência, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais 40/02771-6, 977723851, 106357282, 97327540 e 257.504.596, além da abstenção da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento da determinação, limitada à R$ 20.000,00 vinte mil reais). (mov. 28.1, integrada pela decisão de mov. 41.1)


Nas razões do instrumento (mov. 1.1) a instituição financeira agravante requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a revogação da tutela de urgência e da multa cominatória ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado para a penalidade e concessão do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) embora seja um direito do devedor a concessão da prorrogação de crédito rural pressupõe “o cumprimento dos requisitos elencados na Lei n° 9.138/1995 e na disposição constante no capítulo 2, seção 6, item 9 do Manual de Crédito Rural (MCR). Ademais é condicionado a formalização por meio de requerimento, o qual o autor não se desincumbiu em fazer prova”; b) “o produtor precisa necessariamente, encaminhar notificação ao Banco, com todos os laudos e documentos pertinentes, que comprovem que o mesmo passa por dificuldades financeiras que acarretará prejuízo a sua produção e também, no seu inadimplemento perante a divida, o que não fora feito pelo autor”; c) “a necessidade de requerimento administrativo não se trata de requisito para o direito de ação (condição da ação/interesse processual), mas sim condição para concessão do direito material pretendido”; d) “no caso dos autos, inexistiu comprovação do prévio requerimento administrativo para a prorrogação da cédula, ou mesmo indeferimento na esfera administrativa. Embora a parte recorrida tenha alegado que apresentou o pedido, não trouxe prova hábil para comprovação”, o que impõe a revogação da liminar deferida; e) em caso de manutenção da decisão, é devido o afastamento da multa cominatória que somente deve ser aplicada em caráter subsidiário, caso não realizado o cumprimento dentro de prazo razoável; f) “o Juízo de origem, além de ter sido omisso quanto à fixação de um prazo para o cumprimento da liminar, causando insegurança jurídica, arbitrou multa completamente desproporcional e onerosa”; g) “subsidiariamente, não sendo o entendimento de inaplicabilidade da multa, requer a redução da mesma, conforme o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, que admite a modificação do valor ou da periodicidade da multa”; h) “não restou estabelecido um prazo para o cumprimento. Ainda que se considere o prazo básico de 5 (cinco) dias, entende-se que este restou insuficiente para a execução determinada, tendo em vista que o Banco do Brasil S/A esta sujeito a políticas internas e entraves administrativos que impossibilitam o cumprimento de referida liminar em prazo tão exíguo”, o que enseja a concessão de prazo mínimo de 15 dias.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1) postulando a manutenção da decisão pelos seguintes fundamentos: a) “foram apresentados todos os documentos comprobatórios do direito à prorrogação da parte Agravada. Com respaldo no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, os prejuízos campesinos foram atestados por meio de Laudo de Perda (mov. 1.24 e 1.25) e capacidade de pagamento, elaborados por Engenheiro Agrônomo. Ainda, conforme prints apresentados na exordial e extratos bancários as contas dos Agravados encontram-se todas negativas (mov. 1.19 e 1.20)”; b) “foi enviada à Agravante notificação extrajudicial (mov. 1.26) devidamente acompanhada dos Laudos Periciais que atestam a situação emergente dos Agravados, tendo sido recebida por representante da Agravante, conforme Aviso de Recebimento Colacionado aos autos (mov. 1.1)”; c) assim, ao contrário do que afirma o agravante, restou demonstrado o requerimento administrativo de prorrogação antes do vencimento das operações; d) “por seu turno, o perigo de dano está caracterizado pelo fato de que a permanência do nome dos Agravados nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito e sistemas internos do Banco Central (SCR), ou, a sua inclusão, implica em prejuízos para a parte Agravada, pois, a impossibilita de firmar novos contratos ou renovar créditos inerentes à atividade rural, junto à outras instituições financeiras, com o objetivo de salvaguardar a produção de suas atividades”; e) “o juízo observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” na fixação de multa cominatória, a qual deve ser integralmente mantida.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.

Estamos diante de ação mandamental de prorrogação de dívidas rurais c.c. pedido constitutivo-negativo, na qual a parte autora sustenta que após sofrer prejuízos financeiros nas atividades de bovinocultura e avicultura em razão do aumento dos custos de produção, desvalorização dos animais comercializados e adversidades climáticas, buscou a instituição financeira que, ao invés de ofertar a prorrogação das cédulas rurais, limitou-se a renegociar as dívidas meio de aditivos bancários, não atendendo a notificação administrativa
enviada para fins de prorrogação da dívida.
Assevera que, conforme laudo contábil anexado, constatou-se a cobrança de juros abusivos e acima da taxa média de mercado, capitalização de juros sem pactuação, cobranças indevidas de seguros e tarifas e cumulação indevida de encargos moratórios.

Nesse contexto, requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos contratos objetos da demanda e abstenção da inscrição do seu nome nos órgãos de restrição de crédito, argumentando, no tópico “I.II.I DA PROBABILIDADE DO DIREITO” que sofreu diversos prejuízos ao longo dos últimos anos “por conta do estresse hídrico” e não possui condições de arcar com os contratos firmados com a ré, conforme laudo anexado. Já no tópico concernente ao perigo da demora, defendeu que, em caso de indeferimento da tutela, não terá condições de continuar produzindo, pois depende da concessão de crédito “para capitalizar aos próximos ciclos produtivos, os quais serão praticados no imóvel que produz e através dos maquinários que integram seu acervo de bens”.
O pedido liminar foi deferido pelo juízo singular que determinou a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais 40/02771-6, 977723851, 106357282, 97327540 e 257.504.596, além da abstenção da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, o que motivou a interposição do presente recurso.
Fixadas tais premissas, passo a análise das razões recursais.


2.1 DA TUTELA DE URGÊNCIA

A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos: i) probabilidade do direito afirmado e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, em que pese as alegações declinadas pela instituição financeira agravante, não avisto elementos suficientes à reforma da decisão que, de forma especificada, concedeu medida liminar porque “a parte autora solicitou a prorrogação por meio de notificação extrajudicial encaminhada no dia 10 de abril de 2024 (mov. 10.34) e por meio de aplicativo de mensagens (mov. 10.32 e 10.33), mas sem retorno” e levando em consideração que “os laudos técnicos confirmaram a frustração das atividades rurais (bovinocultura e avicultura), além de relatório econômico-financeiro, atestando as dificuldades financeiras enfrentadas para fazer frente ao adimplemento pontual das parcelas atinentes ao contrato, o qual é corroborado pelos extratos bancários, donde se extraí que um dos autores está com um saldo negativo de R$34.079,76 (mov. 26.2)”.
Como se sabe, a prorrogação do vencimento de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor e deve ser concedida quando comprovada a impossibilidade de pagamento decorrente da: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações (item 2.6.9, do Manual de Crédito Rural). Além desses requisitos, a jurisprudência entende necessária a prova do requerimento administrativo feito à Instituição financeira.
Logo, considerando que a peça inicial foi instruída com laudo técnico indicando a perda de capacidade de pagamento decorrente da dificuldade de comercialização dos bovinos e prejuízos na atividade avícola por adversidades climáticas (mov. 1.25), bem como com notificação extrajudicial recebida em 11 de abril de 2024 (mov. 10.34 e 10.35) e enviada também por meio de aplicativo de mensagens (mov. 10.32 e 10.33), sem resposta por parte da instituição financeira, resta caracterizada a plausibilidade do direito de prorrogação de dívidas invocado pela parte ora agravada.

Ademais, como bem pontuou o juízo singular, o perigo de dano é iminente, já que a não suspensão da exigibilidade dos contratos ensejará o débito de vultuosas parcelas diretamente na conta da parte agravada que já se encontra com saldo negativo, bem como a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes dificultará obtenção de crédito à continuidade da atividade agrícola desenvolvida.

Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REVISIONAL. RECURSO DO BANCO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OUTORGARA LIMINAR PLEITEADA, A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL, E A QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO INSCREVESSE O NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO SUMÁRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS A TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES EXIBIDOS JÁ NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026575-87.2024.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 20.09.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA POR COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção de tutela de urgência, para suspensão de cobranças de dívidas rurais.2. Constatado que a multa pecuniária fixada é compatível com a obrigação a ser cumprida, não há que se falar em alteração do seu valor. (...) 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065136-83.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 09.10.2024)

2.2 DA MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO
Conforme disposto no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz tem o dever de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Ademais, segundo dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil, “a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.
Vale lembrar que a multa cominatória possui a finalidade de coagir o litigante a cumprir a decisão proferida, devendo ser elevada o bastante para inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e para sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral e imediato cumprimento.
Acerca do tema, leciona a doutrina:

Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 804).

Com efeito, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado, a jurisprudência admite a revisão da multa, levando-se em conta a obrigação principal que se pretende compelir a parte cumprir, o tempo para o cumprimento e a capacidade econômica e resistência do devedor.

Nesse sentido:


PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART. 927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, à mingua de um maior detalhamento sobre os fatos da causa no aresto impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da referida multa, somente com base nos cálculos e nas alegações da parte trazidas no agravo interno, sem incorrer no mencionado óbice. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (REsp n.1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020). 8. No caso, a Corte local, inadmitindo o pedido de revisão das astreintes com base apenas na comparação do valor consolidado do encargo com a importância da obrigação principal, não destoou da jurisprudência do STJ. 9. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 10. Conforme a jurisprudência do STJ, "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios'' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária sucumbencial sobre a parcela das astreintes afastada em segunda instância. 11. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 12. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ. 13. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1417586/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)

No caso, considerando a notória capacidade econômica da instituição financeira agravante, bem como o fato de que a obrigação imposta não demanda maiores delongas, bastando o registro no seu sistema interno para obstar os débitos mensais que estão sendo efetivados na conta dos autores, conclui-se que a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se afigura excessivo ao fim a que se presta.
Nese sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO. VERIFICADA. DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO EM CONTA DEPOSITADO EM JUÍZO. PERIGO DE DANO. EXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. CABÍVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039722-20.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 29.09.2023)

Da mesma forma, na medida em que não estamos diante de suspensão de descontos junto ao INSS, mas de débitos automáticos que estão sendo realizados na conta da parte agravada, não há falar em necessidade de dilação de prazo para cumprimento da obrigação que demanda mero registro nos sistemas internos da instituição financeira agravante.

Inclusive, em caso semelhante, esta colenda Câmara Cível definiu que o prazo de 05 (cinco) dias é “suficiente, compatível e razoável” para o cumprimento da obrigação, aplicando analogicamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013929-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.08.2023).