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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo interposto pela viúva, em face da decisão de mov. 462, proferida nos autos de inventário judicial nº 0000146-72.2022.8.16.0188, que determinou a exclusão desta demanda dos bens listados na petição de evento 434 situados fora do Brasil e que entendeu como prejudicada a análise do pedido quanto à fixação de obrigação as filhas herdeiras para retomarem o pagamento da renda vitalícia a viúva.Inconformada, a viúva interpôs o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) no AI nº 0051026-50.2022.8.16.0000 houve determinação de que fosse suspenso o pagamento do legado de renda vitalícia, até que houvesse o encerramento do Inventário, bem como de de quaisquer outros atos de pagamento ou de partilha, devendo prosseguir apenas quanto às diligências necessárias à quantificação do montante partilhável; b) no entanto as filhas agravadas praticaram atos na Itália a fim de receber bens de titularidade do de cujus e que se encontravam dispostos em testamento; c) ou seja, as agravadas alteraram as bases fáticas sob a qual proferida a decisão no AI nº 0051026-50.2022.8.16.0000, o que importa fato novo; d) as próprias agravadas questionam o testamento, assim não parece razoável que possam cumprir o testamento mediante o recebimento de € 662.928 equivalentes a R$ 3.917.904,48; e) há evidente desrespeito ao princípio da isonomia processual e do tratamento igualitário às partes, pois, por um lado, restou que a agravante não deveria receber o seu legado de renda vitalícia, até que promovido o encerramento do Inventário, e, por outro, as filhas promoveram a transferência para si de bens de elevado valor, expressamente identificados no mesmo testamento que instituiu o encargo de pagamento de legado de renda vitalícia; f) requer a retomada do pagamento pelas agravadas do legado de renda vitalício em favor da agravante, incluindo os valores pretéritos não adimplidos, sob pena de restar reconhecida sua renúncia à herança; g) as agravadas não podem permanecer sem qualquer reprimenda (aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça), pois ardilosamente promoveram a transferência de bens móveis e imóveis na Itália em posterior decisão do AI nº 0051026-502022.8.16.0000, que se deu em 30.09.2023 e o certificado de transferência de bens perante a autoridade italiana se deu em 15.11.2023, muito tempo após; h) o pedido de retorno ao status quo/desfazimento da transferência dos bens no estrangeiro, sob pena de multa, não foi acolhido, o que merece reforma, pois o monte-mor deve ter por base tantos os bens situados no Brasil, quanto da Itália, assim as agravadas não poderiam ter promovido a transferência de bens italianos pois sequer se conseguiu identificar se compunham a parte disponível do patrimônio deixado pelo de cujus o que, por si só, torna imperioso o retorno ao status quo ante; i) assim, requer a recomposição do patrimônio do de cujus e retorno do status quo, ainda necessário determinar que o juízo singular aprecie o pedido de que seja determinada advertência as agravadas (atos atentatórios à dignidade da justiça), caso não seja determinado o desfazimento da transferência sob pena de aplicação de 20% sobre os bens do inventário (art. 77, § 2º do CPC); j) restou demonstrado no presente recurso que é imprescindível considerar o valor dos bens situados no exterior, deixados pelo de cujus, para o fim do cômputo da legítima e da parte disponível de seu patrimônio, porém a decisão recorrida simplesmente determinou a exclusão de tais bens, sem referenciar como se dará a identificação da legítima e da parte disponível dos bens, o que merece reforma porque importará na alteração do objeto litigioso nos autos de ação de redução das disposições testamentárias; l) requer a concessão de efeito suspensivo a decisão agravada, eis que presente os requisitos, pois a agravante é pessoa idosa (77 anos), não tem renda suficiente a sobrevivência digna, pois recebe parcos rendimentos, está em estado depressivo, em razão da idade avançada poderá que a agravante não receba em vida a renda que seu marido deixou, as filhas do de cujus receberam doações em vida, a exemplo dos 359.500.000,00 quando da venda das quotas da empresa Cattalini Terminais Marítimos Ltda., sem contar as aplicações financeiras, as filhas nunca alegaram impossibilidade financeira, as filhas poderão vender o imóvel da Itália, as filhas poderão se desfazer dos valores, o recebimento exclusivo pelas filhas prejudicará a composição do monte-mor, impossibilitará o adequado cumprimento do testamento dos bens deixados.Pugnou, liminarmente, pela determinação de retomada pelas filhas agravadas do pagamento do legado de renda vitalícia, devidamente atualizado, nos termos do testamento, até o julgamento final do presente recurso.No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para os seguintes fins: (i) seja determinado o enfrentamento pelo juízo singular quanto a retomada do pagamento do legado de renda vitalícia, alternativamente desde já determine o pagamento da renda vitalícia, (ii) determine que juízo singular enfrente pedido de advertência as filhas ou alternativamente determine o desfazimento da transferência, (iii) que os bens situados no exterior sejam identificados e valorados, para identificação da legítima e do patrimônio disponível do falecido.O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 15.1 – TJ).As agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 22.1 – TJ).Na sequência, as agravadas anexaram sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem nº 0008240-09.2022.8.16.0188 (movs. 23.1 e 23.2 – TJ).Vieram-me os autos conclusos em razão de designação da Presidência deste Tribunal em substituição ao Relator originário, no SEI 0098919-11.2024.8.16.6000.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido em parte, conforme adiante se observará.Trata-se na origem de ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus
Stefano Cattalini. Observa-se que o de cujus deixou testamento, o qual foi devidamente registrado, nos autos nº 0000064-41.2022.816.0188. No referido testamento o de cujus testou em favor da ora agravante/viúva: i) a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ii) o pagamento mensal e vitalício de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, corrigidos anualmente pelo IGPM/FGV, ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, sendo R$ 10.000,00 (dez mil Reais) de responsabilidade de cada filha do falecido, Rosanna Cattalini e Ângela Cattalini; e iii) O imóvel localizado na Avenida Iguaçu, nº 3.525, Apartamento nº 501, do Tipo V, da Torre 05, Cezanne, e Vaga de garagem nº 188, Tipo “Vaga IV”, do Condomínio Residencial Boulevard Iguaçu, nesta Cidade de Curitiba/PR, matriculados sob nº 87.956 e 88.155, respectivamente, no 6º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR; iv) O uso próprio e exclusivo do Apartamento localizado na cidade de Tirano, na Itália, Viale Itália, nº 24.Aponta-se que as filhas do de cujus ingressaram com ação de redução de disposição testamentária nº 0009419-75.2022.8.16.0188 do legado deixado pelo de cujus em favor da agravante, não havendo decisão definitiva até o momento.No agravo de instrumento nº 0051026-50.2022.8.16.0000, de relatoria do e. Des.Substituto Sérgio Patitucci, esta 12ª câmara Cível, compreendeu pela suspensão do pagamento da renda vitalícia até o final do inventário, conforme ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ART. 617 DO CPC – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO NA INVENTARIANÇA – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VULTUOSAS EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO REALIZADAS PELAS FILHAS – VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO – LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEVE SER POSTULADO E JUSTIFICADO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS – MEDIDA QUE VISA PRESERVAR OS BENS DO ESPÓLIO E POSSIBILITAR A DEFINIÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO COM INSTITUIÇÃO DE LEGADO EM FAVOR DA VIÚVA – DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ FINAL DO INVENTÁRIO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO – AÇÃO PRÓPRIA PROPOSTA PELA VIÚVA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DESLINDE DA QUESTÃO DISCUTIDA NAQUELA AÇÃO QUE PODE GERAR EFEITOS NO INVENTÁRIO COM REFLEXOS NA PARTILHA – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA CONDIÇÃO DA VIÚVA, SE HERDEIRA OU APENAS LEGATÁRIA, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA – SUSPENSÃO PARCIAL DO INVENTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E AO LEGADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL, À ADMINISTRAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO BENS – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051026-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.08.2023)Referido acórdao foi objeto de embargos de declaração, que foram rejeitados. Após, foi interposto Recurso Especial – REsp nº 2163919/PR (2024/0303748-6), onde a e. Ministra Nancy Andrighi deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, determinando a retomada dos pagamentos do legado de renda vitalícia em favor de Lucia Rosa Colombo, conforme decisão elencada em mov. 70.2, dos autos do agravo de instrumento 0051026-50.2022.8.16.0000 AI, da qual se extrai o seguinte:
“No particular, verifica-se, com base em um juízo provisório, que a pretensão recursal relativa à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II do CPC e 1.926 do CC, encontra amparo, pois a Corte local não se manifestou, a despeito de instada a fazêlo, sobre o fundamento que autoriza a suspensão dos pagamentos do legado até o encerramento do inventário. Na verdade, o TJ/PR reconheceu (i) a validade do legado, pois o testamento "textualmente [...] impõe o ônus" e "não se vislumbra irregularidade na manifestação de última vontade do falecido testador" e (ii) a existência de “patrimônio suficiente para suportar eventual desconto por utilização indevida”, permitindo desbloquear a quantia de R$ 250.000,00 da conta da requerida exinventariante. Tais premissas deveriam levar à continuidade dos pagamentos de legado de renda vitalícia, não à suspensão (...)No mais, o ajuizamento de “ação de redução de disposições testamentárias” pelas requeridas não afasta, ao menos em juízo perfunctório, o pagamento do legado desde a morte do testador. Destaque-se que o alegado excesso de disposições testamentárias decorre de dívidas do espólio, referentes a contratos de mútuo, cujas credoras são as próprias requeridas (e-STJ fls. 1583-1594). Naqueles autos, foi proferida decisão liminar no sentido de não se verificar probabilidade de direito quanto ao excesso de legítima (...)Quanto à urgência no provimento, a requerente é do lar e possui quase 78 anos de idade, dependendo do legado deixado pelo falecido marido para sua subsistência e manutenção do padrão de vida. Sinalize-se, ainda, a presumível demora na conclusão do inventário, considerando-se o volume do patrimônio, o alto grau de litigiosidade entre as partes e a existência de bens no exterior, além do trâmite, em paralelo ao inventário, de (i) ação de declaração de nulidade das doações feitas em vida pelo falecido às filhas (e-STJ fls. 337- 412); (ii) ação de reconhecimento de união estável pós-morte (e-STJ fls. 414-437); e (iii) ação de redução das disposições testamentárias (e-STJ fls. 1583-1594). (...)”
Diante disso, observada a perda superveniente do interesse recursal quanto ao tema da retomada do pagamento do legado de renda vitalícia, pelo que deixo de conhecer do recurso neste ponto.Além disso,
não cabe conhecimento da tese deduzida em contrarrazões de ausência de comunicabilidade com a ora agravante em relação aos valores constantes da conta corrente italiana mencionada no respectivo “Certificado” e imóvel localizado na Itália, deduzida em sede de contrarrazões, com fundamento na prolação da sentença nos autos de reconhecimento de união estável nº 0008240-09.2022.8.16.0188, que declarou a existência de união estável no período de dezembro de 1995 a 04 de outubro de 2002, sob o regime da separação obrigatória de bens, vez que tal questão foge ao âmbito do presente recurso, devido à inadequação da via eleita para suscitar referida discussão. Ademais, em observância ao princípio da devolutividade do recurso e considerando que a questão sequer foi objeto da decisão agravada, sua apreciação implicaria em supressão de instância.
2.Na parte conhecida, a
agravante pretende, ainda, que o juízo a quo advirta as filhas do de cujus, ora agravadas, quanto à transferência de bens situados na Itália, ou que desfaçam os atos já praticados. Postula que os bens situados no exterior sejam identificados e valorados, para fins de determinação da legítima e patrimônio disponível do falecido.Contudo, nos termos do artigo 23 do Código de Processo Civil, a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira é para tratar de bens situados no Brasil.Bens localizados em outros países ficam sob jurisdição do local onde situados, de modo que, quando houver pluralidade de bens a serem partilhados, uns no Brasil, outros em países estrangeiros, a sucessão será efetivada em cada local que se encontram.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. REGÊNCIA DA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE BENS SITUADOS NO ESTRANGEIRO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do art. 23, II, do CPC/2015 - o qual preconiza o princípio da territorialidade. 2. Na hipótese de haver bens imóveis a inventariar situados, simultaneamente, aqui e no exterior, o Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Quando existirem bens imóveis partilhados tanto no Brasil quanto em país estrangeiro, deve haver a pluralidade de juízos sucessórios, definindo-se, com isso, a lex rei sitae como a regente da sucessão a ser efetivada em cada um dos países onde situados os bens partilhados - de maneira que a lei brasileira não alcança o bem a ser inventariado e partilhado localizado no exterior. 4. Agravo interno desprovido. STJ. AgInt no REsp n. 2.072.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. (grifou-se)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENS SITUADOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DIREITO ALIENÍGENA. ANTECIPAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação.2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.3. É de competência exclusiva da autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder ao inventário de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (art. 23, II, do CPC/2015).4. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta.5. Especificamente à lei regente da sucessão, pode-se assentar, de igual modo, que o art. 10 da LINDB, ao estabelecer a lei do domicílio do autor da herança para regê-la, não assume caráter absoluto. A conformação do direito internacional privado exige a ponderação de outros elementos de conectividade que deverão, a depender da situação, prevalecer sobre a lei de domicílio do de cujus.6. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior é o de que a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens no exterior, inclusive para fins de eventual compensação de legítimas. Precedentes.7. A justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas aos bens situados no exterior, consistentes, na espécie, em participações societárias do de cujus em duas offshores sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, nem sequer para se computar para efeitos de equalização das legítimas, pois a sucessão de bens localizados no exterior deve observar as leis locais.8. Antecipação da meação. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.080.842/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
Desse modo, prejudicada qualquer discussão sobre aplicação de penalidade às agravadas sob o fundamento de
desfazimento dos atos de transferência de bens dispostos em localidade estrangeira, tampouco a identificação e valoração dos mesmos.CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente, e, nesta extensão, negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.