SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088250-82.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Nov 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL RURAL. CORRETAGEM VERBAL SEM PACTO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DIRETA DO IMÓVEL QUE NÃO FOI RESULTADO DA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. a) Segundo dispõem os artigos 726 e 727 do Código Civil, em Contratos de corretagem sem pacto de exclusividade, como no presente caso, tendo a venda sido direta entre vendedor e comprador, a comissão somente será devida ao corretor se este comprovar que a venda direta se realizou como fruto de sua mediação. b) Em adendo, para recebimento da comissão, a jurisprudência exige que o corretor comprove que a venda ocorreu, indispensavelmente, por razão de seu empenho e atuação profissional para o resultado, não bastando que o corretor tenha meramente aproximado as Partes. c) E, conforme as provas constantes do processo, não se pode aferir que o Autor, Corretor, foi de fato o intermediador direto na realização do negócio jurídico e que se realizou como fruto de sua mediação. d) As próprias mensagens trocadas entre o Autor e o Comprador Fabiano demonstram que as mediações realizadas pelo Autor, Corretor, restaram infrutíferas em 2017, não ocorrendo, naquele momento, qualquer negociação do bem imóvel entre as Partes. e) Além disso, restou incontroverso que não houve Contrato formal entre as Partes, com cláusula de exclusividade, não possuindo, assim, o Corretor, direito à comissão de corretagem, nos termos do artigo 726 do Código Civil, que dispõe: “iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor”. f) Assim, os documentos que acompanham a inicial e as provas testemunhais não demonstram que a efetivação da alienação do imóvel foi fruto do trabalho do Autor, não existindo, nem mesmo, qualquer concessão de poderes ao Corretor para a intermediação do negócio, o qual restou concretizado diretamente entre os Apelados. g) É bem de ver, ainda, que, conforme os depoimentos prestados, havia vários Corretores atuando de forma informal, concluindo-se o Contrato pela atuação direta dos próprios Celebrantes, ora Apelados. h) Por fim, vale frisar que, além da efetiva aproximação das Partes realizada pelo Corretor, é necessário que fosse comprovado, para ter direito à comissão de corretagem, que, sem sua participação, não haveria negócio, o que, como visto, não restou demonstrado, merecendo mantida a sentença. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.