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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face do acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 32.1 – AC) por meio do qual se negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargante. A decisão contou com a seguinte ementa:RECURSO DE APELAÇÃO – REGISTROS PÚBLICOS – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E LAVRATURA DE ASSENTO TARDIO DE CASAMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO DO CASAMENTO ALEGADAMENTE OCORRIDO ENTRE SEUS ASCENDENTES FALECIDOS E DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DO ATO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CASAMENTO – INEXATIDÃO QUANTO À DATA E LOCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO NA ESFERA RELIGIOSA – UNIÃO QUE TERIA OCORRIDO JÁ DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 181 DE 1890 – ÉPOCA EM QUE JÁ ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO PARA QUE ESTE PRODUZISSE EFEITOS – ATO QUE DEPENDE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS NUBENTES – INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS CERTIDÕES DE ÓBITOS QUE FORAM PRESTADAS SEM EMBASAMENTO EM DOCUMENTO IDÔNEO – CERTIDÕES NEGATIVAS DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ALEGADO CASAMENTO NA ESFERA CIVIL – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PARA SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DO MATRIMÔNIO ENTRE OS ASCENDENTES DOS RECORRENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOInconformada, a parte recorrente opõe os presentes aclaratórios sustentando, em síntese, que: (a) em detida análise ao acórdão ora embargado, verifica-se que, em linhas gerais, negou provimento ao pleito recursal, especificamente sobre a lavratura tardia de casamento entre o Sr. Pietro Chioccarello e Augusta Chioccarello, ante inexistência de provas materiais da existência do matrimônio; (b) aponta a existência de obscuridade no decisum, que, por sua vez, prejudicou o resultado do processo; (c) cumpre esclarecer que o matrimônio debatido deveria constar em um cartório desta capital, já que foi realizado após o advento do Decreto nº 9.886/1888, que instituiu a obrigatoriedade dos registros civis, inexistindo, portanto, qualquer relevância jurídica apresentar um registro religioso como prova do ato; (d) por algum motivo alheio à vontade dos requerentes, o registro de casamento se perdeu, trazendo o impossível ônus aos requerentes, nos critérios adotados pelo juízo, de provar sua existência; (e) nos termos do art. 1.543 do Código Civil, a certidão do registro é prova direta a existência do matrimônio, admitindo também provas indiretas que viabilizam seu reconhecimento; (f) embora inexista a certidão religiosa de casamento (já que sequer possuía validade na época), o arcabouço probatório contido nos autos é enfático em atestar a existência formal matrimônio, considerando a certidão de óbito de Pietro, a certidão de óbito de Augusta, a certidão de nascimento do filho legítimo e a adoção do sobrenome de Chioccarello por Augusta; (g)
a intenção do recurso não é meramente rediscutir o mérito, ocorre que todos os elementos probatórios apontam para a existência do matrimônio e da posse de estado de casado, inclusive com a indicação da prole legítima com o pré-requisito do casamento, nos termos do art. 337 do Código Civil de 1916; (h) em evidente obscuridade, decidiu-se por declarar a inexistência do ato, contrariando o in dubio pro matrimonio, materializado no art. 1.547 do Código Civil, motivo pelo qual se utiliza a presente controvérsia como pré-questionamento para a averiguação de contrariedade da lei federal; (i) haja vista a obscuridade no acórdão, requer-se, com a excepcionalidade dos efeitos infringentes, a reforma da decisão para que seja lavrada a certidão tardia de casamento entre Pietro Chioccarello e Augusta Chioccarello.
É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso. Afirma a parte embargante que o matrimônio debatido deveria constar em um cartório desta capital, já que foi realizado após o advento do Decreto nº 9.886/1888, que instituiu a obrigatoriedade dos registros civis, inexistindo, portanto, qualquer relevância jurídica apresentar um registro religioso como prova do ato.Alega que, por algum motivo alheio à vontade dos requerentes, o registro de casamento se perdeu, trazendo o impossível ônus de provar sua existência. Argumenta ter ficado evidente que, embora inexista a certidão religiosa de casamento, o arcabouço probatório contido nos autos é enfático em atestar a existência formal de matrimônio, considerando a certidão de óbito do Sr. Pietro, a certidão de óbito da Sra. Augusta, a certidão de nascimento do filho legítimo e a adoção do sobrenome de Chioccarello por Augusta.Sustenta que a intenção do recurso não é meramente rediscutir o mérito, ocorre que todos os elementos probatórios apontam para a existência do matrimônio e da posse de estado de casado.Aduz que em evidente obscuridade, decidiu-se por declarar a inexistência do ato, contrariando o in dubio pro matrimonio, materializado no art. 1.547 do Código Civil, motivo pelo qual se utiliza a presente controvérsia como pré-questionamento. Requer, sob alegação de obscuridade no acórdão e aplicação de efeitos infringentes, a reforma da decisão para que seja lavrada a certidão tardia de casamento entre Pietro Chioccarello e Augusta Chioccarello.Em que pesem os argumentos trazidos com os aclaratórios, não assiste razão à parte embargante. Senão, veja-se.Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de estrito cabimento, limitada à finalidade de obter o aclaramento da decisão judicial eivada dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC[1].Nesse contexto, não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador, tendo como fundamento apenas a irresignação da parte com o resultado que lhe tenha sido desfavorável. Sendo assim, necessário esclarecer que a obscuridade capaz de justificar o manejo dos Embargos Declaratórios se configura quando a decisão é confusa ou de difícil compreensão. Vejamos o que diz a doutrina[2]:A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. (...) A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.A partir dessa definição, fica nítido que o acórdão objurgado não se encontra eivado do vício alegado, sendo certo que seu texto mantém sua inteligibilidade preservada, no que tange ao entendimento deste colegiado acerca da insubsistência de provas aptas ao reconhecimento de existência do matrimônio entre o Sr. Pietro e a Sra. Augusta.Sobre a data em que supostamente teria sido realizado o mencionado casamento, bem como acerca da inexistência do registro religioso, assim restou consignado no aresto embargado (mov. 32.1 – AC, fl. 07):Portanto, é nesse contexto que ganha relevância o documento emitido pela Igreja, não como requisito essencial para reconhecimento do casamento, a despeito do que entendeu a parte, mas como prova concreta da manifestação de vontade dos nubentes em se unirem em matrimônio, o que não se verifica nestes autos.Na realidade, o requerimento para registro tardio não se mostra adequado ao presente caso, pois o casamento em questão, segundo argumentos dos próprios apelantes, não teria ocorrido no período de transição entre os registros paróquias e os civis, na medida em que supostamente realizado entre 1921 e 1930, ou seja, já durante a vigência do DecretoLei nº 181 de 24.01.1890, que instituiu a exclusividade do casamento civil no país, deixando de atribuir efeitos ao casamento realizado somente na esfera religiosa. Sendo assim, não há provas daquilo que os apelantes buscam, visto que, ao que consta dos autos, não houve casamento religioso, bem como não ocorreu o casamento civil, considerando que a parte recorrente trouxe certidões negativas neste sentido (movs. 26.2 /26.6) e, entre 1921 e 1930, o registro civil do casamento já era obrigatório, para que este viesse a produzir efeitos.Note-se que não se afirmou que o registro religioso seria essencial para o acolhimento da pretensão dos recorrentes, mas que este poderia ser elemento de prova capaz de demonstrar que, de fato, teria ocorrido a manifestação de vontade dos nubentes em unir-se no matrimônio.Segundo a parte, seria impossível provar a existência do casamento, conforme critérios adotados pelo juízo. Contudo, não se verifica erro em tais critérios, pois cabe aos recorrentes demonstrar que o casamento que pretendem ver registrado realmente ocorreu, mediante manifestação de vontade dos contraentes, não podendo tal ônus ser suprido pelo Poder Judiciário.Quanto ao conteúdo das certidões de óbito do Sr. Pietro e da Sra. Augusta, de nascimento do filho legítimo do casal e a adoção do sobrenome de Chioccarello pela Sr. Augusta, o acórdão foi bastante claro no sentido de que tais elementos não representaram prova suficiente para provimento da Apelação. Veja-se (mov. 32.1 – AC, fls. 07/08):Quanto às informações constantes nas certidões de óbito do Sr. Pietro e da Sra. Augusta, no sentido de que estes seriam casados quando faleceram, não se pode adotar tal elemento como prova inequívoca da realização do matrimônio, pois, como bem ressaltado pela doutra Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, tais declarações foram feitas por pessoas que compareceram ao registro para a realização do respectivo assento, não estando embasadas por qualquer documento idôneo. Acerca do argumento de que a Sra. Augusta Chioccarello teria alterado o seu nome em razão da união com o Sr. Pietro Chioccarello, tal fato também se configura como insuficiente para se determinar o registro do casamento entre estes, na medida em que, como já se afirmou, não há nenhum indicativo de data, local ou da expressa manifestação de vontade destes em contrair matrimônio.Outrossim, o acordão também expôs motivo relevante para o não reconhecimento do direito alegado, fator que não foi abordado pelos recorrentes nos presentes Embargos, qual seja, o fato de que o Sr. Pietro Chioccarello se casou em 07.02.1921 com a Sra. Olinda Legnaro, ainda na Itália, não havendo certidão de divórcio entre estes, correndo-se o risco de declarar casada pessoa que já se encontrava em matrimônio com outrem. Confira-se (mov. 32.1 – AC, fl. 08):Por fim, há outro fator relevante que torna inviável o acolhimento do pedido formulado pelos recorrentes, qual seja, a prova de que o Sr. Pietro Chioccarello se casou em 07.02.1921 com a Sra. Olinda Legnaro, no Município de Piovene Rocchette, na Itália (mov. 1.9, fls. 03/04). E assim porque não há certidão de divórcio entre o Sr. Pietro e a Sra. Olinda, sendo que o próximo documento constante na cadeia cronológica trazida pela parte autora se trata da certidão de nascimento do Sr. Erle Chioccarello, filho do Sr. Pietro e da Sra. Augusta, no ano de 1930, já no Brasil. Ou seja, não se tem certeza se, quando do nascimento do Sr. Erle, o casamento entre o Sr. Pietro e a Sra. Olida, celebrado na Itália, já havia sido desfeito.No que tange à aplicação do art. 1.547 do Código Civil, igualmente inexiste equívoco no acórdão embargado, uma vez que o texto legal diz que, “na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento”.Ocorre que não restam dúvidas de que as provas contrárias à existência do casamento prevaleceram, dada a ausência de registro civil ou religioso, bem como pelo fato de que o Sr. Pietro Chioccarello já era casado com a Sra. Olinda Legnaro, sem demonstração de que este matrimônio foi desfeito.Por todo o exposto, dos argumentos desenvolvidos pela parte embargante não se verifica a ocorrência de qualquer obscuridade que autorize o acolhimento dos aclaratórios, ficando nítida a intenção de rediscussão do julgado.Todavia, os Embargos de Declaração não constituem ferramenta adequada ao objetivo da parte de modificar o entendimento deste órgão colegiado acerca dos fatos e do direito discutido nos autos, devendo esta se valer dos meios recursais adequados ao alcance desta pretensão.Portanto, estando evidente que o acórdão é claro em seus fundamentos e não padece da alegada obscuridade, torna-se impositiva a rejeição dos aclaratórios.Este é o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO.- Inexistindo obscuridade, impõe-se afastar a insurgência por meio dos embargos de declaração para modificação do julgado. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076145-42.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 07.08.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTEENTES. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC/15). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041271-31.2024.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 08.05.2024)O voto é, portanto, pela rejeição aos Embargos de Declaração opostos pela parte apelante, ora embargante, porquanto ausente o vício alegado.