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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos, de valores provenientes de restituição de imposto de renda.II. Questão em discussãoA controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora no rosto dos autos do crédito de restituição de imposto de renda. III. Razões de decidir3.1 Possibilidade de penhora de crédito de restituição do imposto de renda, quando a origem do valor devolvido não se tratar de hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. 3.2 Crédito de restituição, na espécie, decorrente do reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório (férias não gozadas e respectivo terço constitucional e juros moratórios).3.3 Verba que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, IV, do CPC/2015(correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), de modo que não é protegida pela impenhorabilidade. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido para determinar a penhora no rosto dos autos, até o valor do débito atualizado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.445.277, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 14.06.2016; TJPR, AgInstr nº 0034279-64.2018.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 14.11.2018
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072219-53.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTA DE SOUZA CICUTO contra a decisão de mov. 420.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0024778-69.2017.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 5000637-68.2011.4.04.7003, da 2ª Vara Federal de Maringá, por se tratar de crédito impenhorável. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: a) o valor cabível ao executado possui natureza indenizatória, decorrente de sua atividade laboral nos anos de 1997 a 2002, de modo que não se enquadra na hipótese do inciso IV do artigo 833 do CPC; b) até o momento o agravado não precisou do montante para o seu dia a dia, ou seja, não são valores necessários para seu sustento ou de sua família; c) o crédito pretendido neste cumprimento de sentença se refere a honorários advocatícios e representa a fonte de sustento da família do exequente, uma vez que a advocacia é sua fonte primária de renda; d) nos autos em trâmite perante a Vara Federal, verifica-se que os pedidos possuem natureza indenizatória e, na apelação interposta pelo executado naqueles autos, o próprio agravado requer que os valores tenham natureza jurídica de indenização; e) o crédito exequendo representa cerca de 60% do valor cabível ao executado naqueles autos. Assim, ainda que haja a penhora, o devedor ainda receberá, aproximadamente, R$ 25.000,00; f) deve haver a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, para que seja autorizada a penhora da verba, pois o agravado ainda terá assegurado montante que garante sua dignidade e de sua família.Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo. Ao final, pugna pelo seu provimento para que seja mantida a penhora integral dos valores no rosto dos autos nº 5000637-68.2011.4.04.7003 (2ª Vara Federal de Maringá).O efeito suspensivo foi deferido nos termos da decisão de mov. 9.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada (mov. 12.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A controvérsia cinge-se à possibilidade, ou não, de penhora de crédito de restituição de imposto de renda.De acordo com o entendimento do STJ, “a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.” (REsp n. 1.150.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010.)Todavia, no corpo desse voto, a il. relatora, Ministra Nancy Andrighi, destaca que “não é toda e qualquer parcela da restituição de Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória”. E esclarece que há duas situações distintas: “quando a origem do valor devolvido se refere a receitas que gozam do privilégio da impenhorabilidade” e “quando o valor retido e posteriormente restituído advém de acréscimos patrimoniais cuja origem não se refira às hipóteses contidas no art. 649, IV, do CPC. Nessa situação, é de se afastar qualquer discussão acerca da impenhorabilidade da quantia restituída, pois não decorre de salário.” Da análise dos autos na origem, extrai-se que na ação trabalhista, ajuizada pelo agravado (autos nº 2695/2002), foi reconhecido o crédito, em seu favor, no valor de R$ 387.810,29, do qual foi retido o valor de R$ 66.457,62 a título de imposto de renda (p. 2 – mov. 336.2).Posteriormente, o agravado ajuizou ação em face da União (autos 5000637- 68.2011.404.7003 – 2ª Vara Federal de Maringa), na qual formulou pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, defendendo que possuem natureza indenizatória e, portanto, não pode haver a incidência do tributo.Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para “declarar como não-tributável os valores recebidos pela parte autora na Reclamatória Trabalhista n. 02695/2002 da 3ª Vara do Trabalho de Maringá-PR, a título de férias não gozadas e respectivo terço constitucional e juros moratórios”. (mov. 336.7).Ou seja, restou reconhecido que é cabível a restituição de imposto de renda apenas no tocante à parcela que incidiu sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória. Por conseguinte, a verba referente à restituição do imposto de renda, na espécie, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, IV, do CPC/2015(correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), de modo que não é protegida pela impenhorabilidade. A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR. 1. Dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. O crédito decorrente de ação indenizatória não ostenta natureza alimentar e, portanto, não autoriza excepcionar a impenhorabilidade prevista em lei. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (STJ, REsp nº 1.445.277, 3ª Turma, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 14.06.2016)Na mesma direção, é o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PARCELA DE VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SERIAM IMPENHORÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA ENTRE A PESSOA JURÍDICA, DEVEDORA NOS AUTOS DE ORIGEM, E A PESSOA FÍSICA, AUTORA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE A EMPRESA INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA, INEXISTINDO DIFERENÇA ENTRE OS PATRIMÔNIOS. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ORIUNDAS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034279-64.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 14.11.2018)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ORIUNDAS DE DEMANDA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DA VERBA AUFERIDA A TÍTULO DE PENSÃO POR PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AUFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REFORMA PARCIAL.1. A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 833 DO CPC /2015, TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR COM O FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO EM FAVOR DE SI E DE SEUS DEPENDENTES. POR OUTRO LADO, O CREDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL CAPAZ DE DAR EFETIVIDADE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL E DO PROPORCIONAL, A SEUS DIREITOS MATERIAIS. ASSIM, EMBORA O EXECUTADO TENHA O DIREITO DE NÃO SOFRER ATOS EXECUTIVOS QUE IMPORTEM VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE E À DE SUA FAMÍLIA, NÃO LHE É DADO ABUSAR DESSA DIRETRIZ COM O FIM DE IMPEDIR INJUSTIFICADAMENTE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE.2. É PASSÍVEL DE PENHORA O CRÉDITO ORIUNDO DE VERBA AUFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA DECORRENTE DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036042- 03.2018.8.16.0000 - 15ª CÂMARA CÍVEL - REL. DES. HAMILTON MUSSI CORREA - JULGADO EM 24-10-2018)Dessarte, a insurgência merece acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de penhora no rosto dos autos nº 5000637-68.2011.4.04.7003, em trâmite na 2ª Vara Federal de Maringá/PR, até o valor do débito atualizado. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.É como voto.
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