SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0072219-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos, de valores provenientes de restituição de imposto de renda.II. Questão em discussãoA controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora no rosto dos autos do crédito de restituição de imposto de renda. III. Razões de decidir3.1 Possibilidade de penhora de crédito de restituição do imposto de renda, quando a origem do valor devolvido não se tratar de hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. 3.2 Crédito de restituição, na espécie, decorrente do reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório (férias não gozadas e respectivo terço constitucional e juros moratórios).3.3 Verba que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 833, IV, do CPC/2015(correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), de modo que não é protegida pela impenhorabilidade. IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido para determinar a penhora no rosto dos autos, até o valor do débito atualizado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.445.277, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 14.06.2016; TJPR, AgInstr nº 0034279-64.2018.8.16.0000, Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 14.11.2018