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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ricardo Stangler Filho Sociedade Individual de Advocacia em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução (mov. 145.1 – autos originários). Em suas razões, a parte agravante argumentou, em suma, que: a) os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa; b) a executada afirmou que o percentual correto correspondia a 11,5% sobre o valor atualizado da causa; c) “a utilização da palavra “sobre” na r. decisão do STJ foi para majorar os honorários em mais 15% do valor já fixado (...) O que não deixa dúvidas que a intenção era majorar em mais 15% sobre o valor já fixado, é que a Ministra do STJ esclareceu que o percentual dos honorários não pode superar o limite imposto no artigo 85, §2º, do CPC”; d) “A D. Ministra do STJ ao fixar 15% notadamente percebeu que esse percentual é inferior ao estabelecido no artigo 85, §2º, do CPC. Logo, sua intenção, como está claro na sua decisão, é que os honorários devem ser majorados ao limite de 15%, sem ultrapassar o limite do artigo elencado”. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi conhecido e deferido efeito “apenas à impossibilidade de o magistrado singular determinar a extinção do processo nesse interregno” (mov. 11.1). Contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. A agravante, Ricardo Stangler Filho Sociedade Individual de Advocacia, insurgiu-se contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, definindo como correta a interpretação da executada quanto ao percentual de majoração dos honorários advocatícios recursais pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Para melhor compreensão, relembra-se que a sentença foi de procedência, condenando a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 62.1 – autos originários). Em segundo grau de jurisdição, este Tribunal de Justiça reformou a sentença, julgando improcedente o pedido e condenando, por consequência, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (mov. 93 – autos originários). Interposto agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, majorando os honorários advocatícios, nos seguintes termos: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”. (mov. 19.1 - 0002504-66.2023.8.16.0061 AResp – sem destaque no original). A controvérsia, assim, cinge-se à interpretação deste trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A executada, ora agravada, alegou que os honorários são devidos no importe de 11,5% (onze vírgula cinco por cento) sobre o valor dado à causa, e não 15% (quinze por cento) como pretende a exequente. Na decisão agravada, o magistrado singular acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução. Compreende-se que não merece reforma a decisão de primeiro grau, já que adequadamente interpretou o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior indicou que os 15% (quinze por cento) incidiria sobre o valor já arbitrado, tanto que inicialmente ponderou: “caso exista nos autos honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado” (sem destaque no original). Da redação, não se pode entender que o Superior Tribunal de Justiça arbitrou para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios. Não houve a substituição de percentual, mas, tão somente, a majoração no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado anteriormente. Assim, a interpretação a ser adotada é de que majoração em 15% (quinze por cento), realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, incide sobre os 10% (dez por cento) arbitrados anteriormente por este Tribunal de Justiça. A verba honorária, no final, correspondeu a 11,5% (onze vírgula cinco por cento) – 15% sobre 10%. Citam-se precedentes deste Tribunal de Justiça, os quais serão seguidos, respeitando-se o princípio da uniformização de jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA QUE RETIFIQUE OS CÁLCULOS EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DETERMINADA PELO STJ FOI DE 15% SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO, RESULTANDO NA ALÍQUOTA FINAL DE 11,5%. PROVIMENTO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE MAJOROU EM 15% A VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM 10% EM PRIMEIRO GRAU, E NÃO A MAJORAÇÃO PARA 15% NO TOTAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016621-85.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.09.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS SOBRE O VALOR JÁ FIXADO. CUSTAS INDEVIDAS. EXECUÇÃO DIRECIONADA A AMBOS OS RÉUS. BASE DE CÁLCULO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALTERADA.a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos Autores e seus Procuradores, quanto ao cumprimento de sentença no que se refere aos honorários de sucumbência e custas processuais.b) Sem razão quanto ao percentual dos honorários, porque a condenação em Agravo em Recurso Especial foi no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (10%) e não de 15% sobre o valor da causa, o que resulta em 5,75% devidos pelo Banco.c) Como bem esclareceu o Juízo agravado, não houve determinação de juros de mora sobre o valor da causa, incidindo apenas sobre o valor apenas após o trânsito em julgado. d) O Cumprimento de Sentença foi promovido pelos Procuradores, visando a cobrança de honorários advocatícios, o que não pode abranger as custas pagas pela parte.e) Em que pese os Agravantes não tenham direcionado os valores devidos por cada Réu especificamente, a cobrança foi feita na totalidade em face de ambos e não apenas em face do Banco, razão pela qual deve ser afastado do excesso de execução o montante devido pela outra Ré.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0033565-65.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DETERMINADA PELO STJ EM 10% “SOBRE O VALOR JÁ FIXADO NA ORIGEM”. MAJORAÇÃO QUE TOTALIZA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025964-37.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024) O desprovimento do recurso impõe o arbitramento de honorários advocatícios recursais, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Por isso, majora-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do excesso. Por todo o exposto, não havendo motivos para reforma, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios, por consequência.
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