SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072300-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA – MAJORAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, QUANDO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO ANTERIORMENTE (10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA), TOTALIZANDO, ASSIM, 11,5% - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EXECUTADA DIANTE DO DESPROVIMENTO DESTE RECURSO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.