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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento nº 0072319-08.2024.8.16.0000, interposto por GABRIELA NAVARRO FERREIRA, representada pela guardiã ROSIMARI NAVARRO CÂNDIDO, contra a decisão proferida no mov. 253.1 do INVENTÁRIO do espólio de TELMA CRISTINA NAVARRO, autos nº 002275-38.2015.8.16.0045, em que é inventariante agravado OSCAR APARECIDO FERREIRA, por meio do qual foi indeferida a pretensão da herdeira, ora agravante, nos seguintes termos:“1. Em relação à ‘suposta doação’, tem-se que a sentença de seq.149 homologou o plano de partilha, até porque cuida-se de herdeira única, mas não impôs nenhuma condição à validade da mesma, como por exemplo a lavratura de escritura de doação.Veja-se, inclusive, que a menção ao desejo de realizar a doação de seq.81 não foi realizada pela forma adequada, de modo que não produz efeitos, não havendo, portanto, que se falar em doação.Além disso, a sobrepartilha de seq.81 foi regularmente sentenciada à seq. 149, transitando em julgada, e os autos foram remetidos ao arquivo na seq.175; sendo reativado na seq.176 para análise de nova sobrepartilha e não àquela já julgada pelo Juízo (na seq.149).Anote-se que o formal de partilha foi expedido na seq.164, cabendo às partes a apresentação do mesmo para as respectivas averbações/cumprimentos.Pela mesma razão, indefiro o pedido de seq.242.1, item ‘b’, bem como em relação à eventuais diligências em relação à empresa.2. Intime-se o inventariante para apresentar certidão negativa de débitos municipais da falecida e prestar os esclarecimentos de seq.242.1, item ‘c’, bem como em relação aos veículos elencados pelo Ministério Público.3. Após ao Ministério Público e à Fazenda Pública Estadual.4. Diligências necessárias.”Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que foi realizada a sobrepartilha de 02 imóveis rurais pertencentes à de cujus, sua genitora, tendo o seu pai, o inventariante, manifestado nos autos o desejo em realizar a doação de sua cota-parte dos imóveis, com a respectiva homologação da sobrepartilha.Narra que “o presente formal de partilha seq. 149 transitou em julgado, e foi devidamente homologado pelo juízo “a quo”, inclusive no que diz respeito a doação. Qualquer alegação de irregularidade processual é apenas uma tentativa de o atual patrono da causa proteger a parte Inventariante, que notoriamente “mudou de ideia” e desistiu de realizar doação de sua quota parte, mesmo com homologação e trânsito em julgado da decisão, o que vai contra os princípios do processo civil”.Por tais motivos requer a reforma da decisão, a fim de que o inventariante seja “compelido a realizar a doação de sua quota parte dos imóveis com escritura na seq. 8.2 e 81.3, conforme determinação do formal de partilha já transitado em julgado seq. 149, à sua filha”, ora agravante.Não houve pedido de antecipação da tutela recursal.Preparo ausente, porque o processo de origem corre sob o manto da gratuidade de justiça.Contrarrazões ofertadas no mov. 16.1-TJPR.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento ao recurso (mov. 19.1-TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pelo que merece conhecimento. Como exposto, a decisão agravada, proferida no inventário com partilha e sobrepartilha homologadas, rejeitou a pretensão da herdeira de obrigar o inventariante, seu genitor, a apresentar a escritura pública de doação.Para justificar o indeferimento da pretensão, o Juízo a quo entendeu que, muito embora homologado o plano de partilha do mov. 81.1, nele não foi imposta nenhuma condição à sua validade, como, por exemplo, a lavratura de escritura pública de doação.Asseverou, ainda a decisão objurgada, que houve apenas a menção ao desejo de realizar a doação, que não foi realizada pela forma adequada, de modo que não produz efeitos, não havendo, portanto, que se falar em doação.A agravante pretende a reforma da decisão para que seja o seu genitor compelido a realizar a doação, conforme teria se obrigado por meio da partilha feita no mov. 81.1, e homologada pela sentença do mov. 149.1.Razão não lhe assiste, contudo.De acordo com o artigo 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Segundo interpretação literal conjunta dos arts. 108 e 541 do Código Civil[1], a doação deve ser feita por escritura pública, por ser ato essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de “valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.Na petição de sobrepartilha, datada de 08.12.2027 (mov. 81.1), constou expressamente que o valor total dos bens pertencentes ao espólio seria de soma o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O salário-mínimo nacional no ano de 2017, era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de modo que o valor equivalente a 30 vezes essa verba, seria no montante de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais).Portanto, o valor dos bens objeto da sobrepartilha e da pretensão de doação, era muito superior teto de 30 salários-mínimos, fixado no art. 108 do Código Civil, tornando-se obrigatória a formalização por meio de escritura pública.Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 3ª TURMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no REsp 1865719/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)Da leitura desse voto norteador, convém citar os importantes ensinamentos:“[...]A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, sendo insuficiente, para tanto, a redução a termo do ato nos autos do inventário.Isso porque, a cessão gratuita da meação não configura uma renúncia de herança, que, de acordo com o art. 1.806 do CC, pode ser efetivada não só por instrumento público, mas também por termo judicial. Trata-se de uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do CC, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, devendo-se observar, na hipótese, a determinação contida art. 108 do CC, segundo a qual ‘a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País’. De fato, enquanto a renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro - a posse ou a propriedade dos bens do de cujus transmitem-se aos herdeiros quando e porque aberta a sucessão (princípio da saisine) - a meação, de outro modo, independe da abertura da sucessão e pode ser objeto de ato de disposição pela viúva a qualquer tempo, seja em favor dos herdeiros ou de terceiros, já que aquele patrimônio é de propriedade da viúva em decorrência do regime de bens do casamento. Além do mais, deve-se ressaltar que o ato de disposição da meação também não se confunde com a cessão de direitos hereditários (prevista no art. 1.793 do CC), tendo em vista que esta também pressupõe a condição de herdeiro do cedente para que possa ser efetivada. Todavia, ainda que se confundissem, a própria cessão de direitos hereditários exige a lavratura de escritura pública para sua efetivação, não havendo por que prescindir dessa formalidade no que tange à cessão da meação. REsp 1.196.992-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/8/2013”.Na mesma toada é o entendimento da jurisprudência pátria, no julgamento de situações assemelhadas ao caso dos autos, inclusive das duas Câmaras especializadas essa Corte. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA PARTILHA DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA VIÚVA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESUME À NATUREZA DO ATO PRATICADO PELO CÔNJUGE MEEIRA, SE PEDIDO DE CESSÃO DE PARTE DA MEAÇÃO OU RENÚNCIA À HERANÇA. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A RENÚNCIA, A FIM DE QUE SEJA MANTIDA NA PARTILHA A PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1658 DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO INTER VIVOS DA MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA À HERANÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 108 E 521 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012690-74.2022.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 01.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – ARROLAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ÀS HERDEIRAS, FILHAS DA DE CUJUS, POR TERMO NOS AUTOS – HERANÇA E MEAÇÃO – INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM – CESSÃO DA MEAÇÃO DO VIÚVO – POSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA – – ATO INTER VIVOS – DOAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com o artigo 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Ato inter vivos. 2. Os bens do cônjuge falecido transferem-se ao viúvo/cônjuge supérstite em razão do casamento e do regime de bens e, não em razão de herança. 3. A cessão da meação não se confunde com a cessão de direitos hereditários. Ainda que se confundisse, a cessão de direitos hereditários também deve ser feita por escritura pública, na forma do artigo 1.793, que estabelece que “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Precedentes doutrinários. 4. O ato solene é exigido não somente porque é inerente à transferência de bens imóveis, mas também porque se trata de doação e cessão de direitos do cônjuge meeiro. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0073872-95.2021.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. CESSÃO DE MEAÇÃO POR TERMO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A CESSÃO DE MEAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A RENÚNCIA OU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CARACTERIZANDO VERDADEIRA DOAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 514 E 108 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVEEM A FORMALIZAÇÃO DO ATO POR ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50019852420188210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-10-2021)Logo, nessa linha de entendimento a doação da meação do cônjuge supérstite em favor de herdeiro é considerada um ato de disposição inter vivos e, portanto, não se confunde com a renúncia de direitos hereditários, sendo peremptória a necessidade de formalização por meio de escritura pública, de modo que não tem eficácia a pretensão de doação feita por meio de petição nos autos.Ainda que tenha sido homologada a partilha, a intenção de doação nela mencionada não produz efeitos, por não ter observado a forma prescrita em lei para a sua validade.Lado outro, como bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer do mov. 19.1-TJPR, as demais pretensões e insurgências da agravante refogem ao que pode ser decidido no estreito rito do inventário, sem prejuízo de que possam ser deduzidas nas vias ordinárias, de acordo com o disposto no art. 612 do Código de Processo Civil [2].Assim, como os fundamentos da decisão agravada para indeferir a pretensão da herdeira se amoldam aos requisitos dos arts. 108 e 541 do Código Civil, não merece provimento o pedido de reforma.III – VOTO Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.