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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Banco C6 Consignado S.A., buscando a reforma da sentença prolatada nos autos da denominada “ação de exibição de documentos pelo procedimento comum”, n. 0019501-15.2022.8.16.0044, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Diante disso, considerando que a pretensão de reparação civil com base em inadimplemento contratual pode ser exercida no prazo de 10 (dez) anos (EREsp 1.280.825/RJ – STJ), é possível que a parte autora veja exibidos os documentos requeridos, visto que não ultrapassado o prazo prescricional decenal.Assim, considerando que o banco réu deixou de entregar cópia do contrato n. 010018971201 à autora, pelo menos nenhuma prova foi feita nesse sentido, ônus que incumbia ao demandado (artigo 373, inciso II, do CPC), há de se julgar procedente o pedido aviado na inicial.Registre-se, por relevante, que no que tange ao contrato de n. 010001695465, ele foi exibido no seq. 25.3, pelo que restou cumprido o pedido inicial, de modo que se esgotou a função jurisdicional deste juízo neste ponto. DO ÔNUS SUCUMBENCIALNo caso sub judice, a fim de aferir a quem incumbe o ônus sucumbencial, afigura-se necessário averiguar, em virtude do princípio da causalidade, quem deu causa à lide.Da análise da petição inicial, vislumbra-se que a autora sustenta a necessidade do ajuizamento da ação, levando em conta que, após requerer ao banco réu, de forma administrativa, a exibição do contrato, este teria se negado a fornecer.O banco réu, por sua vez, alega que não recebeu qualquer pedido na via administrativa da autora, para o fornecimento de cópia dos contratos, inexistindo prova da resistência sustentada pela demandante.Dos autos, verifica-se que assiste razão a parte autora, pois há prova de que a demandante fez pedido administrativo prévio ao banco para exibição do contrato (seq. 1.7, 1.8, 1.10), tendo a instituição financeira permanecido inerte ao pedido da consumidora.Dessa forma, tenho que o réu deve arcar com o ônus da sucumbência, em razão de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para os fins de: a) homologar a juntada dos documentos de seq. 25.3; b) condenar a requerida a exibir o contrato n. 010018971201, no prazo de 15 dias úteis, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 537, caput, do CPC. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, § 2°, I a IV, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP- DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).” (mov. 46.1, 1º grau). Não conformado, sustenta o apelante, em resenha, que: (i) “o banco Apelante apresentou o contrato nº 010001695465 e o respectivo comprovante de transferência dos valores creditados na conta-corrente de titularidade incontroversa da parte Apelada, informando, ainda, que o contrato nº 010018971201 se trata de proposta cancelada, não sendo possível, portanto, o envio do contrato solicitado”; (ii) “corrigindo o equívoco apresentado em defesa, o Apelante juntou o contrato devidamente reclamado pela Apelada no Seq. 53.2, ressaltando que o banco procedeu à desaverbação do contrato em 22/04/2021, data em que foi cancelada a proposta”; (iii) “a r. sentença que condenou o Apelante à apresentação da via do contrato e em honorários advocatícios e custas processuais merece ser reformada, pois a Apelada carece de interesse de demandar em face do Apelante, tendo em vista a perda do objeto da ação”; (iv) “[a] decisão deve revista no tocante ao contrato de número 010018971201, por ser se tratar de proposta cancelada, conforme anteriormente esclarecido, sendo impossível o cumprimento da obrigação imposta em sentença, tendo em vista que a proposta não chegou a se transformar em um contrato propriamente dito”; (v) “a presente demanda não levou um tempo acima do razoável e não apresenta qualquer grau de complexidade que justifique a aplicação dos referidos honorários [no importe de 10% sobre o valor da causa]”; (vi) “a sentença fundamentou que o Banco apresentou recusa no tocante ao pedido administrativo constante em Notificação. Ocorre que tal pedido fora feito pelos patronos da Apelada, não pela própria Apelada, de modo que, por não ser feito de próprio punho pela Apelada, não poderia o Banco responder a terceiros dados do titular do contrato, sendo direcionado, ainda, ao Banco C6 S.A., não ao Banco C6 Consignado”; e (vii) “na referida notificação, não contava qualquer procuração pública que atestasse que os patronos poderiam tratar de assuntos pertinentes à Apelada”. Pede, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para que “os pedidos autorais sejam julgados integralmente improcedentes, condenando o Apelado nos ônus sucumbenciais”. Subsidiariamente, requer (i) “seja afastada a condenação na obrigação de apresentação do contrato, haja vista se tratar de obrigação de fazer impossível”; e (ii) “que a condenação em honorários advocatícios seja afastada”. Ainda, em preliminar, ao argumento de que “é evidente o exclusivo intuito enriquecedor do patrono da Apelada, através de tentativas que imprimem efeito multiplicador ao fato antijurídico, violando o dever de economia processual e sobrecarregando injustificadamente o judiciário”, requer “seja expedido ofício à OAB/SP para que se tome ciência do ocorrido nos presentes autos, bem como adote as medidas disciplinares cabíveis” (mov. 68.1, 1º grau). Apresentadas contrarrazões pela autora no mov. 73.1, 1º grau, a pugnar pelo desprovimento do apelo, subiram os autos. Instado a tanto, o apelante apresentou manifestação defendendo o conhecimento do recurso interposto (mov. 12.1). É, em síntese, o relatório.
2. De início, consoante sinalizado anteriormente, não merece conhecimento integral o apelo, diante da inovação recursal praticada pela instituição financeira. Isso porque, na contestação apresentada, e também quando oportunizada a respectiva complementação (movs 25.1 e 32.1, 1º grau), limitou-se o Banco a impugnar o pedido de exibição genericamente, sustentando a entrega de cópia dos respectivos contratos quando da celebração, a ausência de registro de requerimento da parte autora em seus sistemas e de comprovação, pela autora, de que não entregue o contrato. Apenas quando prolatada a sentença recorrida é que veio aos autos informar o “cancelamento” do contrato n. 010018971201 e a ausência de desconto no benefício da autora de qualquer parcela (mov. 53.1, 1º grau). Nessa oportunidade, inclusive, apresentou documento denominado “Planilha de Proposta Simplificada” relativa a tal negócio (mov. 53.2, 1º grau). Importante destacar que, a despeito do que afirma o recorrente, o extrato colacionado pela autora (mov. 1.9, 1º grau) dá conta de que foi descontada uma (1) das parcelas avençadas, o que sequer foi impugnado pelo réu. No mais, remanesce a discussão acerca do efetivo cumprimento ou não da determinação de exibição do referido contrato, questão essa, no entanto, posterior à sentença recorrida e pertinente ao Juízo de primeiro grau. A rigor, nem sob tal viés, é admissível o recurso, sob pena de supressão de instância. Melhor sorte não assiste ao recorrente nas alegações de irregularidade na notificação extrajudicial. Ainda que a insurgência face aos honorários advocatícios mereça conhecimento, o que será apreciado adiante, isso não se dará pelos argumentos de que o requerimento administrativo não fora elaborado de próprio punho pela autora e pela ausência de procuração pública. Mais uma vez, inova o recorrente, não havendo qualquer menção quanto a tais pontos em sede de contestação (mov. 25.3, 1º grau). 2.1. Desse modo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto parcialmente. De antemão, não se vislumbra, no presente caso, prática pelos defensores da autora de ato que enseje medida disciplinar ou abuso em qualquer medida, tanto que foi julgada procedente a pretensão autoral. Não se justifica, portanto, a expedição de ofício para órgão de classe, conforme requerido pelo apelante. Evidentemente, não obsta que o próprio apelante, vislumbrando motivo e instrução para fazê-lo, diretamente diligencie como propõe. 2.2. Na questão de fundo, por outro lado, merece pontual provimento o recurso. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a demanda foi proposta na origem sob o rito comum do art. 318 do CPC, sendo cabível, portanto, a condenação em honorários advocatícios. Ademais, não havendo que se falar em vício na solicitação administrativa, não merece guarida, como parece pretender o recorrente, a pretensão de que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. Na realidade, tendo o Banco deixado de atender/responder o pedido extrajudicial de exibição, apresentando a documentação perseguida apenas judicialmente, é evidente que deu ensejo à pretensão em juízo, útil e necessária, afinal, a resguardar o direito ao conhecimento/lembrança dos termos da documentação comum. Responde, portanto, sucumbente o réu, pelo pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado da ação. Nesse sentido, aliás, e como se deduz do acima firmado, nem mesmo o critério subsidiário da causalidade serviria a alterar a condenação da sentença. Por outro lado, sob o viés da máxima de “quem pede o mais, pede o menos”, merece ajuste o valor arbitrado a título de honorários, correspondente a 10% do valor da causa atualizado, conforme ponderações a seguir. A começar, recorde-se que a fixação dos honorários sucumbenciais segue, de regra, as diretrizes do § 2º do art. 85 do CPC, a estabelecer que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Depois, que no caso em exame, em se tratando de ação sem proveito econômico aferível, não serve à fixação dos honorários o valor dado à causa meramente para efeitos fiscais. Aplica-se, sim, a regra subsidiária do § 8º do art. 85 do CPC, com o arbitramento dos honorários pelo critério da equidade[1]. Nesta 14ª Câmara Cível, a propósito (destacados): APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO AO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR, TODAVIA, SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º), OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO: 2.1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INDENIZATÓRIO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98, § 3º). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. - 14ª Câmara Cível - 0010206-91.2022.8.16.0160 - Sarandi – relator Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 29/1/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO RESTOU ATENDIDA PELO DEMANDADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE IMPÕE, ATRIBUINDO AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAMBÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, POR SER INESTIMÁVEL O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE TAMPOUCO OSTENTA PROVEITO ECONÔMICO APURÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002592-57.2023.8.16.0109 - Mandaguari – relator Desembargador Substituto ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JÚNIOR – julgado em 11/3/2024). E assim até mesmo em atenção ao definido no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), em que foi relator o senhor Ministro OG FERNANDES: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Grifei). Ademais, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade concreta da fixação dos honorários de sucumbência em cada caso, a se dar a partir da análise dos elementos qualitativos do § 2º do art. 85 do CPC. Dito isso, em observância a tais critérios, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devem os honorários advocatícios ser fixados em valor que sirva à remuneração bastante (suficiente e necessária) do trabalho realizado pelo advogado, evitando-se o ínfimo ou o exorbitante aviltantes. Nesse trilhar, então, levando em conta que a atuação dos procuradores da autora se deu de maneira restrita e que nas poucas intervenções necessárias agiram com zelo e qualidade ordinários, que a causa é comum e repetitiva, não tendo exigido estudo mais aprofundado ou diligências mais complexas, que o processo é eletrônico e de fácil acesso e, ainda, o caráter complementar da verba de sucumbência e que tem sido nesse patamar o ordinariamente adotado pela Câmara, proponho os honorários advocatícios de sucumbência para o caso, já considerado o trabalho no pós-sentença, em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente a partir desta data pela variação do IPCA/IBGE. É o parâmetro adotado por esta 14ª Câmara Cível em casos similares (sublinhados): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS QUANDO NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA EM EXIBIR O DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONTUDO, TABELA DA OAB QUE SERVE APENAS COMO REFERENCIAL, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULATIVO. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). PRETENSÃO EXIBITÓRIA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º) E CONDIZ COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002096-16.2022.8.16.0113 – Marialva - relatora Desembargadora Substituta FABIANE PIERUCCINI – julgado em 08/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTO EXIBIDO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...) 3.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: 3.3.1. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTO EXIBIDO SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ENTRETANTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS DISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 3.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (CPC, ART. 85, § 8º) E DO PATRONO DO RÉU EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OU SEJA, R$ 30.000,00 (VALOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA), EM AMBOS OS CASOS OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º) EM RELAÇÃO À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível – 0064112-12.2023.8.16.0014 - Londrina - relator Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 28/10/2024). Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer parcialmente e, na extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma da fundamentação.
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