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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019501-15.2022.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inovação recursal. Alegação de que cancelado um dos contratos e de que falha na notificação extrajudicial firmada apenas no recurso. Não conhecimento do apelo em tais aspectos.2. Sucumbência. Pretensão de que seja afastada a imposição. Não acolhimento. Demanda proposta sob o rito do art. 318 do CPC. Condenação de sucumbência que redunda devida e necessária em face do decaimento do réu. 2.1. Honorários advocatícios. Fixação na sentença em percentual do valor dado à causa. Impossibilidade. Ação que não ostenta proveito econômico aferível. Arbitramento, por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais).