SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072442-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu não haver indícios de fraude à execução na alienação de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução em razão da alienação do imóvel matriculado sob o nº 5.646 pelo executado.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme a jurisprudência do STJ.4. O agravante não demonstrou a má-fé da adquirente, pois não há prova contundente nos autos que comprove isso.5. Não havia registro de penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel à época da alienação.6. A transação imobiliária foi confirmada como não concretizada, com ambas as partes afirmando que a compradora nunca esteve na posse do bem, o que foi verificado nos autos por Oficial de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A configuração de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 375._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 182, XIX, 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; STJ, Súmula nº 375; TJPR, apelação cível nº 0005542-95.2023.8.16.0058, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, J. 04.02.2025; TJPR, apelação cível nº 0004601-81.2022.8.16.0026, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, J. 15.10.2024.