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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 216.1, na qual o Juízo a quo entendeu não haver indícios de fraude à execução quanto à alienação do imóvel matriculado sob o nº 5.646.Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que: (i) há que ser reconhecida a fraude à execução, uma vez que o agravado SADI L CORSO e a sra. MARIA JORDANA HENDEGS FREDO confessaram que ao tempo da transação, em 13/11/2017, já conheciam de execuções contra SADI L CORSO; (ii) pouco importa se havia ou não anotação de penhora em matrícula do imóvel a ser penhorado, pois ao tempo da transação já tramitava ação executiva contra SADI L CORSO FI, tendo ocorrido sua citação, que recaiu na pessoa do seu representante legal SADI L CORSO, sendo sabido que a firma individual é uma ficção jurídica e que as pessoas jurídica e física se confundem, bem como seu patrimônio; (iii) a transação imobiliária foi realizada com pessoa próxima da família, tendo ocorrido uma tentativa de blindagem patrimonial, aplicando-se ao caso o princípio fraus inter parentes facile praesumitur; (iv) com a venda do referido imóvel à sua sobrinha, o agravado SADI L CORSO fica reduzido à insolvência; (v) o não reconhecimento de fraude à execução terá influência nos embargos de terceiro que tramitam em apenso (autos 0000360-97.2024.8.16.0154).Assim, requer “SEJA DADO TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR PARCIALMENTE A DECISÃO DE EVENTO 216.1, ÍTEM 4, NAQUILO ORA COMBATIDO, EXARADA PELA MMA. JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EM PROCESSO SOB N. 0000146- 39.2006.8.16.0154, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE MOVE A AGRAVANTE BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LIMITADA, EM DESFAVOR SADI L CORSO E SADI L CORSO FI, RECONHECENDO QUE É PATENTE/ESCANCARADA A FRAUDE À EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB N. 5.646, CONSTANTE DE EVENTO 149.4, PELO AGRAVADO SADI L CORSO PARA SUA SOBRINHA MARIA JORDANA HENDGS FREDO, POR OFENSA AO ARTIGO 792, PARÁGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (mov. 1.1).Na sequência, o agravado SADI LUIZ CORSO apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não conhecimento em razão da ausência de dialeticidade, bem como pelo seu desprovimento (mov. 28.1).O agravado SADI L. CORSO – FI, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões em branco (mov. 35).É, sucintamente, o relatório.
2. Fundamentação2.1. DA PRELIMINAR2.1.1. DA INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Alega a parte apelada, em suas contrarrazões (mov. 28.1), a ausência de dialeticidade do recurso apresentado por BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a recurso em que não se teve impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Da mesma forma, preconiza o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta e. Corte: (...) Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Das disposições retro extrai-se o princípio da dialeticidade, o qual determina que o recurso deve apresentar argumentos capazes de confrontar diretamente os pontos centrais da decisão recorrida, a fim de permitir o reexame da matéria pelo Tribunal.Acerca do princípio da dialeticidade, diz a doutrina que:Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, Processo Civil: Artigo por Artigo. pág. 1327).No caso em tela, o agravante impugnou especificamente a decisão recorrida, inclusive fazendo referência ao que foi decidido e expondo as razões pelas quais discorda da conclusão exarada pelo magistrado de primeiro grau. Vale dizer, a argumentação apresentada na peça recursal confronta suficientemente com os fundamentos existentes na decisão.Sendo assim, cumpriu-se, satisfatoriamente, o requisito previsto no artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil.Portanto, presentes estão os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), de modo que o recurso merece ser conhecido.2.2. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em definir se houve fraude à execução em razão da alienação do imóvel matriculado sob o nº 5.646 pelo executado SADI LUIZ CORSO.Entendeu o Juízo de origem na decisão recorrida que, não obstante o imóvel em questão tenha sido vendido pelo executado à sua sobrinha Maria Jordana Hendges Fredo, em 13/11/2017, tanto o executado quanto a compradora confirmaram que a transação nunca foi concretizada, tendo as partes desistido do negócio, razão pela qual a compradora nunca esteve na posse do bem. Assim, e considerando que à época da transação sequer existia qualquer anotação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente demanda, entendeu que inexistem indícios de fraude à execução, sendo possível a penhora do bem. E não obstante as alegações do agravante, observa-se dos autos que, de fato, não há que se falar em fraude à execução. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 375, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 956.943/PR, o STJ reafirmou essa orientação e, ainda, definiu as seguintes teses acerca da fraude à execução:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (...). (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014 - grifei).Dessa forma, conclui-se que o reconhecimento de fraude à execução depende da publicidade da garantia no momento da alienação, bem como da comprovação do conhecimento sobre a insolvência do devedor, sendo do credor o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente.No presente caso, da análise da matrícula do imóvel sob nº 5.646, juntada no mov. 149.4 dos autos de origem, verifica-se que à época da alienação do bem à sobrinha do executado, Maria Jordana Hendges Fredo, em novembro de 2017, não havia qualquer registro de penhora ou averbação da existência da execução.Apesar de a execução ter sido ajuizada em 2006, apenas em 2023 o executado SADI LUIZ CORSO foi incluído no polo passivo, mesmo ano em que ora agravante/exequente, em diligência particular, encontrou imóveis que seriam pertencentes ao executado e que teriam sido alienados em favor de terceiros enquanto já pendia a presente ação, dentre eles o imóvel ora em questão (matrícula nº 5.646), razão pela qual requereu o reconhecimento da fraude à execução (mov. 149.1 dos autos de origem).E ainda que tenha consignado o Juízo de origem que a penhora do bem é possível, até o presente momento tal medida não foi efetivada.Dessa forma, não tendo sido efetivada a penhora do bem, não há que se cogitar, evidentemente, do registro da penhora à época da alienação, tampouco restou comprovada pelo exequente/agravante a má-fé da adquirente, pois não há prova contundente nos autos que demonstre isso.Ao contrário, tanto a adquirente quanto o alienante declaram que a adquirente nunca esteve na posse do bem e que a transação não foi efetivamente concretizada, tendo esta, inclusive, deixado de apresentar embargos de terceiro. Tal postura, aliás, não é coerente com quem age de má-fé.Ressalte-se que, conforme certificado no mov. 244.1 dos autos de origem, foi constatado pelo Oficial de Justiça que o imóvel em questão (matrícula nº 5.646) está ocupado pelo executado SADI LUIZ CORSO e sua família, o que corrobora a alegação de que a transação nunca foi efetivamente concretizada. Dessa forma, afastam-se quaisquer alegações de má-fé da adquirente e, por conseguinte, de fraude à execução.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de embargos de terceiro, declarando ineficaz, em relação à exequente, a alienação do imóvel em litígio, diante do reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel efetuada pelo executado aos embargantes no curso da execução caracteriza fraude à execução hábil a torná-la ineficaz em relação à exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento consolidado no REsp nº 956.943/PR.3.2. Na data da alienação do imóvel aos apelantes não havia registro de penhora ou averbação de existência da execução na matrícula do bem, conforme certidão negativa de ônus reais emitida pelo cartório competente.3.3. A presunção de boa-fé é princípio geral do direito, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.3.4. A ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados não caracteriza má-fé do terceiro adquirente, sobretudo porque, com a Lei nº 13.097/2015, a exigência de apresentação de tais certidões tornou-se facultativa, em prestígio ao princípio da concentração registral.3.5. A exequente não demonstrou que as ações ajuizadas perante a Justiça Federal eram hábeis a reduzir o executado à insolvência, tampouco houve indícios de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e §2º, e 681; Lei nº 13.097/2015, arts. 1º, §2º, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014, e Súmula 375; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-34.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012081-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.03.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005542-95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025 - grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre caminhão registrado em nome da devedora, mas já transferido ao apelado antes do ato constritivo. A sentença reconheceu a boa-fé do embargante e determinou o levantamento da penhora. O apelante sustenta que a inexistência de registro formal da transferência impede a oposição de boa-fé e impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao apelado, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fraude à execução diante da alegação de alienação de bem por devedor insolvente após citação válida; e (ii) determinar se houve comprovação de hipossuficiência que justifique a concessão de justiça gratuita ao apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A configuração de fraude à execução, conforme o artigo 792, IV, do CPC, exige a comprovação de alienação de bens durante a pendência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Todavia, para o reconhecimento da fraude, é indispensável o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme súmula 375 do STJ. 2. No presente caso, não se verifica o registro da penhora sobre o bem alienado nem se comprova a má-fé do terceiro adquirente, que adquiriu o bem de boa-fé, antes da decretação da penhora e sem restrições ou indisponibilidades no DETRAN.3. A simples citação do devedor na execução, sem prova adicional de má-fé do adquirente, não configura, por si só, fraude à execução.4. Quanto ao benefício da justiça gratuita, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O apelante, ao impugnar o benefício concedido ao apelado, não trouxe provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira do apelado para arcar com as custas processuais, ônus que lhe cabia.5. Diante da ausência de provas de má-fé do terceiro adquirente e da incapacidade do apelante de demonstrar a inexistência de requisitos para a concessão da justiça gratuita, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos .IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Para o reconhecimento de fraude à execução é necessário o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. O ônus de comprovar a ausência de hipossuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita recai sobre a parte impugnante”.Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 674, 792, IV; CC, art. 1.267; CF/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0094482-16.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024; TJPR, Apelação nº 0001962-64.2019.8.16.0101, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004601-81.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.10.2024 – grifei).A bem da verdade, não fosse o registro imobiliário ainda mantido em nome da adquirente, fato é que – dado o desfazimento do negócio e a ausência de transmissão de posse – sequer interesse recursal haveria, máxime diante da assertiva já lançada pela digna juíza de que o dito imóvel é sim passível de penhora pelo agravante (mov.216.1). Por fim, ainda que o agravante sustente que a ausência de reconhecimento de fraude à execução no presente caso terá influência nos embargos de terceiro nº 0000360-97.2024.8.16.0154, conforme se depreende daqueles autos, trata-se da análise de fraude à execução referente a imóvel distinto (matrícula nº 1.590), sendo, portanto, situação com particularidades diversas e que não guarda relação com a decisão ora proferida.Assim, impõe-se o desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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