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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Raizen S.A. em face do acórdão de mov. 35.1/AI, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0022827-47.2024.8.16.0000, no qual o recurso de agravo de instrumento foi conhecido e não provido.Em seu recurso, a parte embargante alegou a presença de omissão, eis que a matéria de ordem pública trazida ao mov. 19.1 dos autos. Aludiu que pleiteou a reforma da decisão e não a concessão da liminar e que nesse sentido além de demonstrar serem partes ilegítimas para pleitear a suspensão do procedimento extrajudicial, o representante devedor (Formiga) foi intimado pessoalmente para purgar a mora.Aludiu que os embargados não são parte legítima para requerer a tutela de urgência pretendida, tendo sido omisso nesse sentido.Sustentou que o posto Jotão além de não pagar as parcelas da confissão de dívida desde a vencida em outubro de 2022, não restituiu o valor do mútuo concedido pela Raízen quando deixou de revender os produtos Shell, dando causa ao vencimento antecipado dos valores devidos.Dessa forma, requereu a modificação do julgado nesse sentido.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1), a parte embargada sustentou a ausência de omissão. Salientou que o posto Jotão não foi intimado para purgar a mora, sendo tal requisito necessário para que o leilão seja válido. Pontuou que José Mario não é representante da Formiga, de forma que não houve notificação extrajudicial válida, o que torna o procedimento de consolidação de propriedade fiduciária acometido de vício.Pontuou que nenhum dos co-devedores foi regularmente intimado acerca das datas e horários dos leilões.Aludiu não estar inadimplente, eis que o contrato vence em 30/07/2025. Outrossim, afirmou que a dívida encontra-se sub judice, de forma que o leilão não pode ocorrer.Diante do exposto, requereu o desprovimento do recurso interposto, com a integral manutenção da decisão embargada. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.No caso em apreço, importante discorrer acerca da concessão da tutela antecipada no juízo de origem, eis que o agravante, ora embargante, entende que não deveria ter sido concedida por não preencher os requisitos necessários para tanto.Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Observe-se que ao interpor agravo de instrumento combatendo a decisão que concedeu a tutela antecipada, a parte agravante deveria ter trazido aos autos documentos que pudessem ter a mesma força probante que os documentos que ensejaram o deferimento da tutela antecipada. No entanto, não o fez. Insurge-se agora, através de embargos de declaração aludindo ter trazido documentos que demonstram ser a parte embargada ilegítima para requerer a suspensão do leilão.É de se notar que os documentos trazidos pela parte autora, agravante e ora embargante não são suficientes para afastar a tutela antecipada concedida à parte ré, eis que há questões que necessitam de dilação probatória, de forma que a medida que não trará prejuízo processual e mais segura ao deslinde do caso, é a suspensão do leilão.Não há, portanto, a demonstração de que a suspensão do referido ato possa causar algum dano de difícil ou impossível reparação à parte agravada.Outrossim, a parte embargante não demonstrou oportunamente que a probabilidade de seu direito se sobrepõe à da parte que obteve a tutela antecipada, não havendo verossimilhança forte o suficiente a fim de afastar a tutela outrora deferida pelo magistrado a quo e confirmada em sede de agravo de instrumento.Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida, assim como a contradição que se visa corrigir por esta via se revela quando há alguma incongruência da fundamentação do julgado com o seu dispositivo.Esse é o entendimento desta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DOS RÉUS PELO ACIDENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE ASSINALOU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ESPECÍFICO, BEM COMO DOS DANOS CORPORAIS, DIANTE DA NATUREZA COMPLESSIVA DA COBERTURA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE COERÊNCIA NA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000580-38.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.04.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001618-68.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.04.2024)
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas, como é o caso dos autos. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.)
Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de omissão tampouco de contradição passíveis de correção pela via eleita, configurando-se, portanto, o presente recurso como mero inconformismo.Logo, havendo discordância dos fundamentos utilizados na decisão, deveria a parte embargante ter escolhido a via processual adequada por meio de recurso próprio para manifestar seu inconformismo.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.