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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0072465-49.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, em que são agravantes ZED ADMNISTRAÇÃO DE BENS LTDA e outros e são agravados MINERAÇÃO BRITAPAV EIRELI e outra.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito, Dra. Camila Mariana da Luz Kaestner, que, nos autos da ação reivindicatória nº 0011396-08.2024.8.16.0035, indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel, formulado pelos autores.Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), em síntese, que: a) firmaram contrato de compra e venda com os agravados do imóvel, situado na Rua Zefredo Valasky, 1000 – Area Rural, São José dos Pinhais – PR, que é constituído pelas matrículas 31.694 e 44.395 e 44.396 do 1º Registro de imóveis de São José dos Pinhais/PR; b) a requerida infringiu a cláusula 11ª, parágrafo terceiro, porquanto o imóvel está sendo cedido à pessoa jurídica diversa da compradora, BRITAPAV, para extração de minérios, sem anuência dos vendedores; c) foram encaminhadas duas notificações às rés, requerendo a desocupação; d) a cláusula quarta do contrato de compra e venda trata justamente da hipótese de atraso no pagamento e não apenas do inadimplemento, de modo que os agravados sempre tiveram conhecimento de que se atrasassem 2 (duas) prestações consecutivas ou não, estariam sujeitas a referida penalidade; e) de fevereiro de 2021 até o presente momento, a agravada atrasou o pagamento de mais de 3 (três) anos de prestações consecutivas, ou seja, muito além do previsto no contrato para incidir a hipótese de rescisão contratual; f) deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A liminar foi indeferida pelo e. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes (mov. 21.1 – AI). Em face dessa decisão os agravantes opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados monocraticamente (mov. 16.1 - 0079074-48.2024.8.16.0000 ED). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 30.1 – AI), nas quais os agravados pleitearam o reconhecimento da nulidade da intimação e dos atos subsequentes. No mérito, o desprovimento do recurso.Os autos foram redistribuídos a esta c. Câmara (mov. 36.1 – AI).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – mov. 1.3 - AI, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Cinge-se a discussão a respeito do acerto, ou não, da r. decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo autor, ora agravado, em síntese, nos seguintes termos (mov. 24.1):
“No caso dos autos, a parte autora demonstrou a titularidade do domínio, no entanto, não restou demonstrado o esbulho, vez que tratando-se de relação contratual o esbulho só se caracteriza quando o possuidor se recusa a restituir o imóvel após o término da relação contratual que lhe conferiu a posse direta”.
Pois bem.Da análise dos autos originários, verifica-se que as partes celebraram “acordo extrajudicial para retomada de contrato de compra e venda”, em 25/02/2021, com o seguinte objeto (mov. 1.7):
De acordo com os agravantes, os demandados deixaram de realizar o pagamento devido, o que teria ocasionado o envio de notificações extrajudiciais (mov. 1.8).A respeito do assunto, vale ressaltar que o entendimento firmado neste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que a reintegração de posse de imóvel em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda depende inevitavelmente da declaração judicial de rescisão da avença, ainda que exista cláusula resolutória, uma vez que apenas após a resolução é que a posse se transmuda em injusta, deixando de ser justa por força contratual. A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ALEGANDO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NÃO ACOLHIMENTO. ANTES DE RESCINDIDO O CONTRATO NÃO RESTA CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038694-17.2023.8.16.0000 - Arapoti -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 18.09.2023) (destaquei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS RÉUS.PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSTITUTO QUE SE CONSTITUI COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É IMPOSSIBILITADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA DE POSSE EM MOMENTO ANTERIOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.2. É VEDADA A ANÁLISE DE QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO, A QUAL DEVE SER DIRIMIDA NA LIDE PRINCIPAL, APÓS ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EIS QUE QUALQUER PRONUNCIAMENTO A RESPEITO IMPORTARIA EM PREJULGAMENTO DA DEMANDA, INADMISSÍVEL NO RESTRITO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039015-52.2023.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 04.09.2023) (destaquei)
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL PARA QUE HAJA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033468-31.2023.8.16.0000 - Sengés -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 22.08.2023) (destaquei)

Essa C. 19ª Câmara Cível, em julgado recente de relatoria do e. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, do qual participei do quórum na qualidade de vogal, por maioria, assim decidiu:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE DO RESP 1789863/MS. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0059114-77.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 04.04.2023) (destaquei)
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MORA. INADIMPLEMENTO TERMO FINAL INDENIZATÓRIO. RESCISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. (...) 7. Nada obstante a importância do interesse do contraente para a manutenção da avença, há firme a jurisprudência desta Corte Superior em preceituar que é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos". Precedentes. (...)(REsp n. 1.997.300/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 14/9/2022.) (destaquei)
Neste contexto, imperioso destacar que o entendimento jurisprudencial de necessidade de rescisão judicial, nos contratos de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa, até então consolidado pela Corte Superior, é seguido de forma pacífica por este Tribunal, conforme entendimentos acima enaltecidos.Por outro lado, não se desconhece o entendimento adotado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.789.863/MS:
“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (...) Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido”. (REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021.)
Contudo, cabe destacar que, no caso acima, apreciado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a parte havia ajuizado ação de reintegração de posse propriamente dita, isto é, aquela que se submete ao rito previsto a partir do art. 554 do Código de Processo Civil.Por outro lado, na presente hipótese, o demandante ajuizou ação de rescisão contratual, pelo procedimento comum. Com efeito, o próprio autor confirma que a pretensão de reintegração de posse decorre da intenção de ver rescindido o contrato, não se tratando, portanto, de demanda que tem como objeto principal discussão relativa à posse. Em outras palavras, a reintegração de posse, no caso, trata-se de mera consequência do pedido principal, sendo a discussão de cunho eminentemente obrigacional e não real. Nessa ordem de ideias, conclui-se que o entendimento do c. STJ, acima transcrito, não se aplica ao presente caso, já que, diferentemente, tratou de ação possessória propriamente dita.De todo modo, não é possível concluir que o julgado em questão decidiu sobre eventual superação do entendimento no sentido de que, para a reintegração de posse, é necessária a prévia resolução do contrato por meio de sentença.Ademais, é oportuno dizer, ainda, que o referido julgado não possui efeito vinculante, de modo que não há se falar em superação do entendimento anteriormente citado, o qual possui ampla aceitação na jurisprudência deste E. Tribunal Estadual. Sobre o assunto, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DA AVENÇA PARA CARACTERIZAR O ESBULHO JUSTIFICADOR DA MEDIDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA INSUFICIENTE POR SI, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, EM TRANSFORMAR A POSSE EM INJUSTA. APLICAÇÃO TEMERÁRIA DO PRECEDENTE DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1789863/MS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEPENDE DO EXAME DE PROVAS QUE AINDA SERÃO PRODUZIDAS NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037241-21.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 03.10.2022) (destaquei)
Assim, caso o autor pretendesse a aplicação do entendimento da Corte Superior ao seu caso, deveria, para tanto, ter ajuizado a competente ação possessória, o que, como reiteradamente exposto, não ocorreu. Por fim, registre-se que não merece acolhimento a alegação de nulidade da intimação, sustentada em contrarrazões, pois, nos termos do art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para manifestação.Aliás, como a parte pôde se defender oportunamente, não há que se falar em nulidade também pela ausência de demonstração do prejuízo.Sem maiores delongas, entende-se que é o caso de negar provimento ao recurso, para reformar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e determinou a reintegração de posse requerida pelo autor.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.