SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000731-04.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Dec 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E REGREDIU PARA O REGIME FECHADO DEVIDO A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO STJ. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO ESCORREITA. COMPORTAMENTO QUE DEMONSTRA INDISCIPLINA DO APENADO. FRUSTAÇÃO DA FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.