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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em execução nº 4000731-04.2024.8.16.0021, Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel, em que é agravante: NÍCOLAS JOSÉ ARAUJO e agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Em síntese, trata-se de agravo em execução interposto por NÍCOLAS JOSÉ ARAUJO em face da decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4000061-33.2022.8.16.0086 pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel que homologou falta grave praticada pelo agravante e, por conseguinte, regrediu ao regime fechado (mov. 1.1).Inconformado, a Defensoria Pública interpôs recurso de agravo em execução a fim de reformar a decisão (mov. 1.2), para tanto, sustentou que a prática de fato “novo” definido como crime doloso não tivera sentença condenatória, o que inviabiliza o enquadramento como falta grave e, portanto, o apenado NÍCOLAS JOSÉ deve retornar ao regime semiaberto harmonizado. Ao seu turno, o Ministério Público, nas contrarrazões, asseverou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).A despeito da retratação, fora mantida a decisão pelo juízo a quo (mov. 1.5).Por último, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.A defesa almeja a reforma da decisão para que seja reestabelecido o regime semiaberto harmonizado ao apenado, especialmente, pela ausência de trânsito em julgado da prática do suposto fato “novo” definido como crime doloso.Apesar dos argumentos expostos pela defesa, não comporta acolhimento o pleito de reforma. É sabido que a prática de fato definido como crime doloso ou de falta grave podem acarretar a regressão do regime prisional do sentenciado, assim, dispõe o artigo 118 da LEP: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave Compulsando os autos, é visível que o apenado, primordialmente, cumpria pena no regime aberto em razão de uma pena de 03 anos, 04 meses e 18 dias, todavia, adveio informação que o apenado fora preso em flagrante pelo cometimento, a priori, dos delitos de furto e desobediência (autos n. º 0046000-71.2023.8.16.0021) e, devido a isso, restou regredido para o regime semiaberto harmonizado. Como não bastasse, o sentenciado, posteriormente, perpetrou, em tese, o crime de receptação por duas vezes (autos n. 013626-65.2024.8.16.0021), sendo preso em flagrante novamente, conjuntura, que fora regredido cautelarmente para o regime fechado e, na audiência de justificação, o juízo homologou a falta grave, consoante se verifica: DELIBERAÇÃO JUDICIAL Prática de fato previsto como crime doloso (art. 52, LEP). Realizada a audiência de justificação, nos termos do art. 118, I, § 2º da LEP e Tema 941/STF. Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando as razões e os argumentos erigidos em audiência, com nenhum fato objetivo que desnaturasse a transgressão, ou mesmo situação excepcional que justificasse o afastamento da consequência em lei estabelecida, HOMOLOGO a falta grave, nos termos do art. 118, I da LEP, revogo (se existente) a monitoração eletrônica (art. 146-D, II), com regressão consolidada de regime para o fechado (o que se admite inclusive per saltum - tese 18 da ed. 146 do Jurisprudência em Teses/STJ). Declaro a perda de 1/5 (20%) de eventuais dias remidos (art. 127) e data-base alterada para a data do mais recente crime (art. 127 da LEP c/c Súmula 534/STJ). Anoto que houve, inclusive, decretação da prisão preventiva que, pela lei, depende necessariamente do chamado ‘fumus comissi delicti’ (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – art. 312 do CPP), não havendo necessidade de condenação definitiva (Súmula 526/STJ), normalmente demorada e incompatível com a presteza que se espera em relação à fiscalização efetiva no cumprimento de atual pena, diante da qual a presunção de inocência já não mais opera. Pois bem.É cediço que a LEP é firme em assentar que a prática de fato definido como crime doloso se amolda à falta grave, sendo possível, a regressão do regime quando é perpetrado falta grave. No particular, é escorreita a decisão do juízo de origem que regrediu o regime do agravante, em razão da pratica de fato definido como crime doloso, isto é, receptação dolosa por duas vezes, conjuntura que o apenado fora condenado em 09 de agosto de 2024 em primeira instância, o que se denota a comprovação a materialidade e autoria do crime (mov. 130.1, 0013626-65.2024.8.16.0021). Além do mais, de acordo como a Súmula n. 526 do STJ é despiciendo o trânsito em julgado da sentença condenatória: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Aliado a este entendimento, a Suprema Corte na fixação da tese do Tema n. 758 sob a sistemática da repercussão geral, sedimento que: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. De qualquer sorte, mesmo que não houvesse sentença condenatória em primeiro grau, não haveria óbice para regressão do regime, vez que é desnecessária a existência de processo criminal para tipificar como falta grave o suposto fato definido como crime doloso, sendo suficiente a audiência de justificação, desde que resguardado a ampla defesa e do contraditório.Ainda, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: Especificamente à ausência de sentença condenatória, também cumpre consignar que a responsabilidade disciplinar: “[...] independe da criminal e não há necessidade de ajuizar ação penal ou aguardar sentença condenatória para o reconhecimento da falta grave, o que pode ocorrer em prévio procedimento administrativo ou em audiência judicial na qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.”.Aliás, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça vai além: “[…] a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato.”A título argumentativo, in casu, observa-se dos autos de ação penal (nº 0013626-65.2024.8.16.0021) que o processo já está em fase de alegações finais, pendendo a manifestação da defesa, motivo pelo qual é certo que a sentença não tarda a ser prolatada. Assim sendo, observado que restou evidenciada a prática de novo crime doloso pelo agravante, bem como é prescindível a existência de sentença condenatória e tampouco de seu trânsito em julgado para o reconhecimento de falta grave, deve o decisum recorrido permanecer inalterado. A propósito: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ARTIGO 52, “CAPUT”). REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO O FECHADO (LEP, ARTIGO 118, INCISO I). PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758/STF. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SUPRE A NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. TEMA 941/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000742-33.2024.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.10.2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E COMETIMENTO DE NOVO DELITO – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - ART. 52 DA LEP – DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – SÚMULA 526 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000057-69.2024.8.16.0136 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 21.10.2024). De mais a mais, Renato Marcão ensina que: Se a falta grave consistir na prática de crime doloso, para a imposição de sanção disciplinar não é preciso esperar o início da ação penal correspondente e menos ainda o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Basta a apuração com as garantias da ampla defesa e do contraditório, e não é possível enxergar, por aqui, qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.[i] Logo, na hipótese em apreço, restou frustrado a finalidade de ressocialização da pena, diante o comportamento indisciplinado do agravante e, por derradeiro, é crucial regredir o regime ao mais gravoso, sendo que tal medida não é desproporcional, vez que restou violada a confiança depositada no apenado. Noutros termos, o apenado estava no regime semiaberto harmonizado, sendo que tal já possibilita cumprir a pena de maneira mais branda comparado ao regime semiaberto propriamente, mas, mesmo assim, voltou a delinquir, praticando, fato posterior definido como crime doloso (receptação).Desse modo, imperiosa a manutenção da decisão atacada para determinar a regressão do regime do apenado NÍCOLAS JOSÉ ARAUJO para o fechado. II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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