SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001046-98.2024.8.16.0151
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Santa Izabel do Ivaí
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a existência de interesse da Caixa Econômica Federal nos contratos objeto da ação originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.2. Sustentação de omissão no julgado, tendo em vista a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca da ausência de interesse na lide em relação a determinados autores.3. Pedido de provimento dos embargos para sanar a omissão e declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso em relação a tais autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal sobre o desinteresse na lide em relação a determinados autores afasta a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para essas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial.6. A omissão ficou caracterizada pela ausência de manifestação no acórdão embargado sobre a expressa declaração de desinteresse da Caixa Econômica Federal em relação a determinados autores. 7. De acordo com o entendimento consolidado no RE nº 827.996, a remessa dos autos à Justiça Federal somente se justifica nos casos em que a Caixa Econômica Federal manifeste a necessidade de sua intervenção, o que não ocorreu no caso em relação aos autores mencionados. 8. Assim, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal apenas em relação aos autores para os quais a Caixa Econômica Federal manifestou interesse, permanecendo o feito na Justiça Estadual para os demais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para retificação do acórdão e manutenção da competência da Justiça Estadual em relação aos autores para os quais a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse na lide.10. Tese de julgamento: "A manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca da ausência de interesse na lide em relação a determinados autores afasta a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para essas partes, permanecendo a competência da Justiça Estadual".