Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a existência de interesse da Caixa Econômica Federal nos contratos objeto da ação originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.2. Sustentação de omissão no julgado, tendo em vista a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca da ausência de interesse na lide em relação a determinados autores.3. Pedido de provimento dos embargos para sanar a omissão e declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso em relação a tais autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação expressa da Caixa Econômica Federal sobre o desinteresse na lide em relação a determinados autores afasta a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para essas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial.6. A omissão ficou caracterizada pela ausência de manifestação no acórdão embargado sobre a expressa declaração de desinteresse da Caixa Econômica Federal em relação a determinados autores. 7. De acordo com o entendimento consolidado no RE nº 827.996, a remessa dos autos à Justiça Federal somente se justifica nos casos em que a Caixa Econômica Federal manifeste a necessidade de sua intervenção, o que não ocorreu no caso em relação aos autores mencionados. 8. Assim, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal apenas em relação aos autores para os quais a Caixa Econômica Federal manifestou interesse, permanecendo o feito na Justiça Estadual para os demais.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para retificação do acórdão e manutenção da competência da Justiça Estadual em relação aos autores para os quais a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse na lide.10. Tese de julgamento: "A manifestação expressa da Caixa Econômica Federal acerca da ausência de interesse na lide em relação a determinados autores afasta a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para essas partes, permanecendo a competência da Justiça Estadual".
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001046-98.2024.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOO insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a Decisão Colegiada de Mov. 92.1. -TJ, deste relator, que reconheceu a existência de interesse da Caixa Econômica Federal nos contratos objeto da ação originária e remeteu os autos à Justiça Federal, assim ementada:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONFIGURADO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PRESENTE FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese a ocorrência de omissão no julgado eis que a Caixa Econômica Federal manifestou o desinteresse no feito em relação aos autores LUIZ ANTONIO SCHIAVO, MARCELO BILBIO, MARIA SABINO DE SOUZA, OSVALDO ANTONIO MARIANO, TEREZINHA LUCIA MININ e VALMIR DOS SANTOS.Diante disso, requereu o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a reforma da decisão a fim de que seja declarada a competência da Justiça Estadual para o julgamento do recurso em relação aos autores mencionados.A parte embargada ofereceu contrarrazões em que requereu a rejeição do recurso (mov.10.1).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.A parte embargante sustenta que houve omissão e contradição no julgado, eis que houve demonstração de desinteresse da CEF no feito em relação a determinados autores, de modo que a competência para julgamento, em relação a eles, é da justiça estadual.Com razão.Como se vê em mov.1.29, a Caixa Econômica afirmou não possuir interesse na lide em relação aos autores Luiz Antônio Schiavo, Marcelo Bilbio, Maria Sabino de Souza, Osvaldo Antônio Mariano, Terezinha Lucia Minin e Valmir dos Santos.Assim, quanto a eles, não há necessidade de deslocamento de competência.Conforme voto condutor proferido no RE nº 827.996, somente nos casos em que a Caixa Econômica Federal manifestar, de forma espontânea ou provocada, a necessidade de sua intervenção, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha sido prolatada sentença de mérito. Confira-se: Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito.Assim, não é o caso de deslocamento da competência para a Justiça Federal quanto aos mencionados autores, de modo que o acórdão deve ser retificado.Deste modo, é de se acolher os embargos de declaração, nos termos acima delineados, aplicando-se efeitos infringentes, para o fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, exceto com relação aos autores Luiz Antônio Schiavo, Marcelo Bilbio, Maria Sabino de Souza, Osvaldo Antônio Mariano, Terezinha Lucia Minin e Valmir dos Santos, devendo permanecer na Justiça Estadual ante o desinteresse manifestado pela Caixa Econômica Federal.Cabe ao Juízo de primeiro grau desmembramento dos autos.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, com a retificação do acórdão.
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