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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 52.1 e 62.1 que, nos autos de Ação de Exibição de Documentos nº 0019477-84.2022.8.16.0044, o Juiz julgou procedente a pretensão inicial para condenar o requerido a exibir os contratos nsº 2707520, 2810953 4174517, 417741, 5265965, 6916754, 6916897, 90507604, 10216264, 11405460, 11892071 e 13233696, de maneira legível, em 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitado ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em obediência ao princípio da causalidade, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Nas razões de mov. 67.1, alega a apelante que pelos princípios da sucumbência e causalidade, é devida a condenação do apelado ao pagamento de custas e dos honorários, pois, não apresentados os documentos ao ser notificado extrajudicialmente, sendo necessário que propusesse a demanda para satisfazer sua pretensão, bem como, decaiu em parte mínima, de modo que cabe a parte contrária o pagamento da verba honorária em seu favor.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 71.1.Em grau recursal foi determinada a intimação da parte para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, nos termos do REsp n° 1.349.453/MS, sendo que a recorrente pugnou por sua inocorrência.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.A demanda foi proposta para que o requerido apresentasse a cópia de contratos de empréstimo firmados.De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n° 1.349.453/MS, em sede de recursos repetitivos, é cabível a propositura de ação de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço. Destaco:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 10/12/2014).Deste modo, para tanto a autora apresentou a tela de consulta de extrato empréstimo consignado, notificação extrajudicial para entrega dos contrato e correspondência com aviso de recebimento.Embora este Relator compartilhasse do entendimento que a notificação encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento ao Banco, se bastava para caracterizar o interesse de agir, todavia, melhor examinando o caso, considero oportuna a reformulação da solução jurídica, nos termos acima expostos, notadamente para pacificação da questão entre os integrantes desta 13ª Câmara Cível.Na hipótese, assim como definido, ainda que tenha restado demonstrado que a apelante encaminhou uma carta registrada, com aviso de recebimento ao Banco, é incontroverso que no AR juntado não há informação na declaração de conteúdo acerca do contrato cuja exibição é pleiteada nesta ação, pois, consta apenas que se trataria de uma "NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO” não individualizando o nome de qual parte e documento especificamente solicitado para envio da documentação, destaco que no AR anexado aos autos há o nome de mais quatro pessoas.Ademais, igualmente verifico que o endereço de devolução da correspondência e o informado na notificação para envio dos contratos, não é do autor. Sendo assim, a apresentação dos documentos solicitados implicaria violação do sigilo bancário, nos termos do art. 5º, inciso X e XII da Constituição Federal.A título de argumentação, ainda que o requerido tenha apresentado em Juízo os documentos pretendidos, tal fato, por si só, não é suficiente para que seja conhecido o interesse de agir da autora, bem como, invertida a sucumbência.Em sendo assim, entendo que a melhor solução para o caso é extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.Por fim, mantenho o ônus sucumbencial a cargo da autora e fixo verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada eventual gratuidade judicial.Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso e, de ofício, reconheço a falta de interesse de agir do requerente, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Ainda, defino o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra.
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