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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOEm consulta ao sistema eletrônico-processual Projudi, verifica-se que Caravaggio Construtora Ltda. – EPP pugnou pelo processamento de sua recuperação judicial nos Autos n. 0037411-27.2022.8.16.0021.A douta Magistrada (seq. 23.1) deferiu o processamento da recuperação judicial, que foi posteriormente prorrogada (seq. 320.1) pelo douto Magistrado . Dentre outras matérias analisadas, o douto Magistrado reconheceu a essencialidade da Escavadeira Hidráulica JS210 (n. 2797576, chassi n. SORJS21CTL2797576) e da Retroescavadeira JCB (chassi n. SOR3CXTTAL2935481, série n. 2935481) à atividade da Recuperanda e, assim, rejeitou o requerimento da Instituição Financeira para o prosseguimento da reintegração de posse dos bens (seq. 232.1).Em face daquela decisão judicial, a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0055269-03.2023.8.16.0000, quando, então, sustentou que a questão relativa à essencialidade dos bens não fora fundamentada em prova concreta, tendo sido tratada de modo superficial.O plano de recuperação judicial foi apresentado (seq. 178.1), com posterior modificação e aprovação pela assembleia geral de credores (seq. 471.2).Concomitantemente, está em trâmite a ação de busca e apreensão originária n. 0041577-05.2022.8.16.0021, em que a instituição financeira Banco Santander (Brasil) S.A. sustentou ter firmado contrato de Cédula de Crédito Bancário em favor de Caravaggio Construtora Ltda. – EPP., tendo como bem garantidor em alienação fiduciária a “Usina de Asfalto Prime 140 380 V 60 Hz, marca AMMANN, ano de fabricação 2017, cor cinza, série nº 12764649, chassis nº 9A9CPR140HBFJ1014” (seq. 1.1, fl. 2).Na ação de busca e apreensão originária a recuperanda pugnou pela suspensão do cumprimento da medida liminarmente concedida, ante a essencialidade do bem para sua atividade final.A douta Magistrada (seq. 75.1) acolheu o pedido de suspensão da medida, diante da essencialidade do bem reconhecida pelo Juízo universal, in verbis:1. Trata-se de ação de busca e apreensão.Manifestou-se a ré requerendo a suspensão da liminar, eis que o juízo da recuperação judicial declarou a essencialidade do bem objeto da demanda (seq. 50).Impugnação apresentada pelo autor (seq. 53).Determinada a comprovação da essencialidade do bem (seq. 59).Manifestou-se a ré requerendo a suspensão da liminar, eis que o juízo da recuperação judicial declarou a essencialidade do bem objeto da demanda (seq. 64). Juntou as decisões do processo de recuperação judicial.Manifestou-se o autor pelo indeferimento do pedido (seq. 72).É o relato. Passo a decidir.2. De acordo com a decisão proferida no juízo da Recuperação Judicial (autos nº 0037411-27.2022.8.16.0021), acostada na seq. 50.4, a Usina de Asfalto Prime é um bem essencial, já que a ré tem por atividade a pavimentação asfáltica.Assim, suspendo a execução da liminar de busca e apreensão deferida na seq. 16, mantendo a ré na posse do bem, até eventual decisão em contrário do juízo da recuperação judicial. 3. Aguarde-se o prazo de 180 dias ou determinação diversa nos autos de recuperação judicial.Em face dessa determinação judicial a instituição financeira Autora, Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento n. 0062433-82.2024.8.16.0000.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a ação de busca e apreensão deve ter continuidade, por entender que não restou demonstrada a essencialidade do bem em discussão, que o crédito não é sujeito ao plano de recuperação judicial, bem como ante ao fato de que ainda não houve o trânsito em julgado da insurgência recursal interposta em face da decisão do Juízo universal.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante pleiteou a imediata continuidade da ação de busca e apreensão, por entender que os créditos lá buscados não são sujeitos ao plano de recuperação judicial e a sua paralisação acarretará dano financeiro em seu desfavor. No mérito, a Agravante pugnou pela confirmação dos efeitos antecipatórios, determinando-se “a continuidade da ação de Busca e Apreensão, uma vez que a Agravada não comprovou nos autos a essencialidade do bem, devendo ser dada continuidade na presente demanda, pois o crédito aqui perseguido não sofre os efeitos da Recuperação Judicial, conforme dispõe o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005”.O pedido liminarmente deduzido fora indeferido por este Relator (seq. 9.1 – AI).Em face dessa decisão, a Agravante interpôs o recurso de agravo interno n. 0072529-59.2024.8.16.0000.A Agravada ofereceu contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (seq. 17.1), oportunidade em que pugnou pela manutenção da decisão judicial objurgada e pelo não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento (seq. 20.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL O objeto recursal (seq. 1.1/AI fls. 14 e 15, pedido ‘b’) é a possibilidade da continuidade, ou não, da ação de busca e apreensão, haja vista a alegada ausência de comprovação da essencialidade do bem pela empresa Agravada/Recuperanda, de modo que o crédito perseguido pela Agravante não se submeteria aos efeitos da recuperação judicial.A instituição financeira Agravante sustentou que o bem em discussão, uma usina de asfalto, não se qualificaria como essencial à atividade da Agravada, razão pela qual a ação de busca e apreensão poderia ter continuidade. Entretanto, tem-se que essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a essencialidade dos bens destinados a função primária da Agravada, no bojo do recurso de agravo de instrumento n. 0055269-03.2023.8.16.0000, nos seguintes termos:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA. PEDIDO DE REVERSÃO. BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E § 3º DO ART. 49 AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência). 2. “5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05)”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.660.893/MG – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 8/8/2017, DJe de 14/8/2017).3. In casu, verifica-se que os bens móveis (escavadeira hidráulica e retroescavadeira), em relação aos quais se pretende a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, são essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais da Agravada que, então, está em recuperação judicial. 4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.[...]No caso em análise, observa-se que houve a comprovação de que os bens móveis compõem o acervo de maquinários utilizados para a realização dos serviços de “pavimentação poliédrica e asfáltica”, terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos, vale dizer, dos serviços de construção civil na área de transportes, então, desenvolvidos pela Recuperanda.Assim, o próprio Administrador Judicial ofertou manifestação (seq. 97.1) no sentido de corroborar que os bens móveis indicados pelo Agravante, são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da Recuperanda; senão, veja-se: ‘Assim, o que se tem é que o juízo singular, ao analisar o caso concreto, entendeu que o bem que se pretendia declarar a essencialidade está estritamente ligado à empresa da Agravada, que se sabe, pretende preservar através do procedimento de soerguimento que se objetiva através do pedido de Recuperação Judicial.Neste sentido, ao sentir desta Administradora Judicial não prospera o argumento da Agravante de que, em tese, não há uma presunção de que o bem móvel é essencial a atividade da Agravada, ou ainda que a análise do juízo singular foi superficial, na medida em que, o juízo esclareceu de forma translúcida que dentre as atividades que compõe a empresa da Agravada, inclui-se o exercício de atividade em que o bem Usina de Asfalto Prime, é imprescindível para sua concretização.Assim, sabe-se que a pretensão do Agravante é evidenciar que os argumentos constantes no decisum não são suficientes para declarar a essencialidade do bem, pois no entendimento do primeiro citado, a mera comprovação de que o bem está vinculado ao exercício da atividade empresária da Agravada não é suficiente para declarar a essencialidade que se pretende, argumentos os quais, no entendimento desta Administradora Judicial, não prosperam, dado que a análise de essencialidade foi realizada no caso concreto pelo juízo singular, o qual entendeu pelo vínculo imprescindível do bem móvel ao exercício da atividade’.Não obstante o entendimento ofertado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 100.1/AI), no sentido de que não há prova da essencialidade dos bens, é de se considerar, como bem destacou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, na decisão judicial que negou o pedido de efeito suspensivo ao recurso (seq.74.1/AI), que “o juiz da Recuperação tem competência para determinar a manutenção do que é tido como essencial na posse da sociedade (art. 49, § 3º, parte final, da Lei n. 11.101/05), notadamente durante o stay period, ainda que o crédito não esteja sujeito à recuperação judicial. Isso em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, aliado à observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05)”.Por tais razões, afigura-se plausível reconhecer que os bens móveis são primordiais ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, pois, dado a natureza dos maquinários, inclusive, extrai-se que são imprescindíveis ao funcionamento da atividade operacional da Recuperanda. Assim, tem-se que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, é medida que se impõe, pois, ao contrário, poderá refletir gravemente no patrimônio da Agravada, que estaria sujeita à busca e apreensão de bens essenciais para a consecução da sua atividade empresarial, fato que atenta contra o princípio da preservação da empresa e coloca em risco a recuperação judicial aqui almejada.In casu, repise-se, verifica-se que os bens móveis pontuados nos Autos estão diretamente relacionados a atividade principal da Agravada, que, então, se insere em “serviços de pavimentação poliédrica e asfáltica, serviços de terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos”. Ou seja, “serviços de construção civil na área de transportes, incluindo desde a produção do asfalto em usinas próprias até a realização das obras de pavimentação e obras de arte especiais”.Assim, a partir do destacado, traz-se a colação o que muito bem pontuou o douto Magistrado (seq. 320.1), nos seguintes termos:‘Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras.Assim sendo, entendo que tanto a Escavadeira Hidráulica JS210, nº de série 2797576 e chassi nº S0RJS21CTL2797576, quanto a Retroescavadeira JCB, nº de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e nº de Série 2935481 devem ser reconhecidos como essenciais às atividades da recuperanda, razão pela qual indefiro o requerimento de mov. 232.1’.A conclusão aposta na respeitável decisão judicial não representa, conforme defendido nas razões recursais, conclusão desprovida de prova ou tratada de forma genérica. O que se extrai da conclusão ofertada pelo douto Magistrado é que a declaração de essencialidade dos bens está relacionada com a atividade fim da Agravada. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0055269-03.2023.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Unân. – j. 29.04.2024).Como é cediço, a declaração sobre a essencialidade de bens é atribuição exclusiva do Juízo universal, ao qual compete decidir acerca dos atos constritivos e expropriatórios que recaiam sobre o patrimônio da Recuperanda, com vistas ao desenvolvimento da atividade empresarial e ao soerguimento da empresa (§ 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05).Isto porque a recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência).Não por outra razão, bem destacou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná em seu pronunciamento, in verbis:Com efeito, entendo que a pretensão em tela não comporta provimento, uma vez que a discussão acerca da essencialidade do bem já ocorreu no juízo recuperacional, que é competente para balizar os interesses dos credores e da recuperanda. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que "o Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento" (STJ, CC n. 184.270/SP). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, compete ao juízo universal a prática de atos de constrição sobre bens da recuperanda, circunstância não verificada no particular. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.003.064/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessarte, o juízo da Recuperação Judicial deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial (REsp.1298670/MS, 4ª Turma, Rel. Min., Luís Felipe Salomão, j. 21.5.2015). No caso em comento, a despeito da manifestação desta Procuradoria de Justiça ter sido pelo provimento do recurso do Banco Santander nº 0055269-03.2023.8.16.0000, havendo decisão prolatada pelo juízo recuperacional e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, agiu bem o juízo de origem ao suspender a liminar de busca e apreensão. Traçadas essas considerações, a pretensão da agravante não merece prosperar, pois esbarra em decisão preclusa, cuja reforma ou reanálise não compete ao juízo de origem, mas, sim, ao juízo recuperacional. Ademais, entendo que, havendo novos indícios que possam influenciar o afastamento da essencialidade do bem, a parte agravada deverá apresentá-los ao juízo recuperacional, e não ao juízo da busca e apreensão (seq. 20.1).Diante disso, entende-se que as pretensões deduzidas no vertente recurso de agravo de instrumento não comportam acolhimento, razão pela qual a decisão judicial objurgada deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, de fato e de Direito.2.3 AGRAVO INTERNOO recurso de agravo interno de n. 0072529-59.2024.8.16.0000 fora interposto em face de decisão prolatada no bojo do agravo de instrumento n. 0072529-59.2024.8.16.0000, na qual este Relator rejeitou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (seq. 9.1).Diante do fato de que ambas as insurgências recursais (agravo de instrumento e agravo interno) foram levadas a julgamento em conjunto e diante do não provimento da insurgência principal, consoante delimitado nos tópicos anteriores da presente proposta de voto, tem-se que a pretensão recursal vertida no agravo interno resta prejudicada.Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal deduzida no agravo interno n. 0072529-59.2024.8.16.0000, diante do julgamento do feito, em definitivo, pelo Colegiado.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, agravada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.Em consequência disso, diante do julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal então deduzida no recurso de agravo interno n. 0072529-59.2024.8.16.0000, ante a perda de seu objeto.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, e declarar prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 9 dezembro de 2024 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR