SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007011-45.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO. NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS E DEVIDAMENTE PROTESTADAS – REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68, DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO APONTADO PARA PROTESTO. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI9.492/1997. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001367-77.2019.8.16.0000 RECONHECENDO A RELAÇÃO JURIDICA E O PROTESTO VÁLIDO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.