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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de titulo executivo extrajudicial (duplicata mercantil) nº 0009571-96.2020.8.16.0058 ajuizada por José Carlos Severino em face de Campus mourão Construção Ltda, a qual foi processada e julgada perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão. A r. sentença (mov. 144.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.A parte autora restou vencida, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos.”
Inconformado com a sentença, o Autor apresentou recurso de apelação ao mov. 149.1 onde sustenta que o titulo executivo extrajudicial executado (duplicata mercantil) não pode ser reconhecido, uma vez que não se trata de relação mercantil e sim de consumo e portanto, nula a duplicata nº 6.959, pois ausente o requisito de causalidade e que aludido título, não foi apresentado com a propositura da execução, prova da relção juridica, ou de entrega do material de construção supostamente adquirido pelo recorrente; por fim, requer seja condenado o apelado por litigancia de má-fé e seja reconhecida a inexistência de provas suficientes para caracterizar a Nota Fiscal nº 5.474/1968 como título executivo judicial e, por consequência, seja declarada sua nulidade e extinta a ação executiva, com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 155.Vieram-me conclusos. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, e adequação recursal, conheço do recurso de apelação. Em suma, o Apelante pretende a reforma da sentença alegando que não há prova da relação juridica, tampouco prova de validade e executoriedade do titulo executivo ((duplicata mercantil), por ausencia do preenchimento de seus requisitos, devendo ser julgada extinta a ação sem julgamento de mérito. Após detida análise dos autos, entendo que sem razão o Apelante, conforme se verá a seguir. Retira-se da documentação apresentada, que o título executivo extrajudicial teve origem em compra de mercadorias consignadas na nota fiscal nº 6.959 no valor de R$ 8.842,45 cf. mov. 1.3, que deu origem a duplicata mercantil a qual instruiu a execução. DA VALIDADE DO TITULO EXECUTIVO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA: No que se refere a validade do título, vejamos que se trata de duplicata virtual acompanhado de instrumentos de protestos por indicação e comprovantes de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, a qual se apresenta devidamente assinada por Ester, dita secretária do executado conforme se denota dos depoimentos pessoais colhidos ao mov. 121.1. Assim, as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, vejamos: “Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.” A respeito, confira-se decisão do colendo STJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais – emitidas e Recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.3. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp. 1.024.691/PR, julg. 22/03/2011. Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª T. STJ) De mais a mais, a mesma alegação da validade ou não da duplicata executada, já foi objeto de outro agravo de instrumento neste eg. Tribunal de nº 1.651.985-0 e 0001367-77.2019.8.16.0000 respectivamente, confira-se: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Alegação de simulação na emissão e entrega da nota fiscal, bem como da mercadoria que lhe deu origem. Matérias não aferíveis de plano pelo órgão julgador. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na estreita via da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.1. Embora o executado sustente vícios e nulidade em relação ao título executivo, os quais em um primeiro momento poderiam ser reconhecidos por meio de exceção de pré-executividade, deve-se ressaltar que tais nulidades são arguidas tendo como arrimo suas alegações de ausência de entrega do material, impossibilidade de fazê-lo nas quantidades constantes da nota fiscal, bem como simulação de duplicata e nota fiscal, argumentos estes que necessitam de dilação probatória.2. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível dilação probatória em exceção de pré-executividade.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1651985-0 - Campo Mourão - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO BANCÁRIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO APONTADO PARA PROTESTO E ORA EXECUTADO QUE SE DEU COM BASE EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – NOTA FISCAL - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.1. As duplicatas virtuais – emitidas e Recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp. 1.024.691/PR, julg. 22/03/2011. Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª T. STJ) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001367-77.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.04.2019)Desta forma, vejamos que diante da comprovação do recebimento das mercadorias face assinatura na nota fiscal, contudo não há prova do pagamento, e assim foi emitida duplicada, em estrita observância a legislação a qual não foi paga, sendo objeto de protesto e execução. Demais a mais, a data de emissão dos títulos posterior à data de emissão dos boletos se apresenta irrelevante, na media em que é desnecessário que o título seja emitido concomitante mente à emissão da fatura. A respeito, vejamos a jurisprudencia: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL –– ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DOS BOLETOS – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE QUE O TÍTULO SEJA EMITIDO CONCOMITANTEMENTE À EMISSÃO DA FATURA – COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DAS EM TREGAS DOS PRODUTOS E DEVIDAMENTE PROTESTADAS – REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68, DEVIDAMENTE CUMPRIDOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007997-83.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 05.12.2018) (Destacou-se.) Não obstante, fato de o credor não emitir o título de crédito no ato da emissão da fatura não implica em impossibilidade de fazê-lo em momento ulterior. A duplicata é título de saque facultativo, nos termos do próprio art. 2 da Lei 5.474/68, sendo que a ausência de sua extração não implica qualquer nulidade. Assim, vejamos que diante dos julgamentos já promovidos anteriormente, inclusive através dos recursos perante o Superior Tribunal de Justiça, demonstram a pertinência e cabimento da presente demanda diante da validade do titulo executivo, sem qualquer embargo da presença de ausencia de requisitos ou nulidade do título. Ora, não resta demonstrado, portanto, a presença da probabilidade do direito invocado pelo recorrente, em sua pretensão desconstitutiva da ação de execução de titulo extrajudicial nº 0010522-03.2014.8.16.0058, e portanto da relação juridica lastreada na duplicata mercantil magnética e do protesto baseada na nota fiscal sob nº 69591. Por fim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença por seus proprios fundamentos, com majoração dos honorários recursais em 2%, na forma prevista pelo artigo 85, §11 do CPC.
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