SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002234-75.2020.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Sun Feb 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, REPRIMENDA DE 03 MESES DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, ALÉM DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.