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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Elisangela Justus E José Mario Freire em face do acórdão de mov. 35.1/AI, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0022827-47.2024.8.16.0000, no qual o recurso de agravo de instrumento foi conhecido e não provido.Em seu recurso, a parte embargante alegou a presença de erro material na transcrição da decisão objurgada, requerendo seja sanado com o conhecimento e provimento do recurso interposto.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Analisando a decisão objurgada, constata-se evidente erro material que deve ser sanado, eis que nela consta parte de decisão que não faz parte da decisão objurgada, nem mesmo dos autos em apreço. Tal fato fica evidente quando se verifica a fundamentação da decisão que condiz com o feito sub judice, mas não com a parte transcrita como decisão recorrida. Dessa forma, a partir de onde menciona-se “Assim constou na decisão recorrida”, deve constar:
Assim constou na decisão recorrida:Portanto, não havendo elementos que, neste momento, forneçam segurança acerca da regularidade do leilão extrajudicial, há que se considerar como hígidas as informações prestadas pelos devedores, até que, eventualmente, haja prova em contrário.De igual modo, a questão relativa ao descumprimento dos contratos objeto da garantia também está sendo discutida em sede reconvenção nos autos n. 0000505-89.2023.8.16.0122, tendo em vista a apresentação de pedido revisional, o que poderá afastar a incidência da mora, ocasionando prejuízo às partes.Assim, há que se conceder a tutela pretendida, a fim de suspender o leilão designado e qualquer ato executório relativo ao bem objeto da garantia fiduciária.3.1. Expeça-se, com urgência, intimação à empresa Raízen para suspender imediatamente o leilão designado para os dias 22 e 23 de fevereiro de 2024, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos para sanar o erro material.