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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por QUADRI TELECOM LTDA ME e OUTROS contra decisão prolatada no mov. 106.1 dos autos de nº 0007031-19.2023.8.16.0075.Em suas razões, sustentaram, em síntese (mov. 1.1): a) da simples análise da decisão que indeferiu (seq. 106.1) o pleito de revogação (seq. 96.1) da liminar deferida (seq. 13.1) pelo r. Juízo primário se quer analisou a questão de extrapolação de limites territoriais, valendo-se tão somente de alegações que se quer podem ser justificadas como fundamentadoras do decidido, uma vez que se limitou tão somente a alegar que os pacientes deixaram de comprovar que suas subsistências proveem apenas de participações em processo licitatórios e que os mesmos (agravantes) também participam em licitações em outros estados, bem como ao contrario do afirmado em defesa, há indicativo de envolvimento dos pacientes em outras demais investigações; b) é evidente que o não pronunciar sobre os limites territoriais ao qual a decisão haveria de respeitar conforme afirmado pelos aqui agravantes demonstrou que de fato, o r. Magistrado não encontrou fundamento legal que amparasse ao contrário, vindo a optar por lançar uma decisão sem qualquer fundamentação legal sobre a questão territorial levantada, ferindo de morte o que insculpido esta no art. 93, inciso IX da CF/88; c) além da ausência de motivação legal a amparar o indeferimento aqui combatido, observem ainda Senhores que, muito embora tenha sido levado ao conhecimento da r. MM. Julgadora interiorana de que os agravantes já haviam sido beneficiados por ordem de Habeas Corpus concedido por este e. TJ araucariano (HC 0035472-12.2021.8.16.0000), sobre mesmo fato, ou seja, que nos autos de Ação Cautelar Inominada nº 0001882-31.2020.8.16.0145, donde a investigação do certame licitatório PP 18/2017 realizado no município de Leópolis/PR também integra o apontado feito, a existência de tal ordem superior foi ignorada, uma vez que se quer foi apreciada; d) não há dúvidas que a r. decisão liminar concedida e mantida na ação originária (autos nº 0007031-19.2023.8.16.8.0075) caracteriza verdadeiro constrangimento ilegal praticado contra os aqui agravantes em proibi-los de participarem de procedimento licitatórios fora dos limites territoriais do município que realizou o procedimento administrativo aqui investigado (PP 018/2017), elastecendo a extensão da proibição além dessas fronteiras, não podendo, portanto, os aqui agravantes e lá requeridos, participarem em licitações nos demais municípios que compõem o estado do Paraná; e e) embora nos autos de HC 0070952-46.2024.8.16.0000, sobre este feito em comento impetrado, tenha o e. Relator salientado que a ordem já concedida fora em bojo de processo criminal e que tais razões do já decidido não se aproveita na esfera cível, há de se lembrar que a ordem já concedida deferiu objeto idêntico ao que aqui se pleiteia, ou seja, continuação do livre exercício da atividade comercial que compreende a possibilidade de participar de processos licitatórios e contratar com o Poder Público paranaense.Indeferido o pedido liminar (mov. 32.1). Opostos Embargos de Declaração contra a decisão de indeferimento, houve o parcial acolhimento dos aclaratórios tão somente para sanar ponto contraditório (mov. 10.1[1]).O recurso foi contra-arrazoado no mov. 45.1.Manifestação oficiosa dos recorrentes (mov. 48.1).A Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 51.1).
É o relatório, em síntese. 2. Fundamentação2.1. Da admissibilidadePositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). 2.2. MéritoProibição de contratar com o Poder PúblicoAo deferir a liminar postulada pelo órgão ministerial, a MM. Juíza a quo consignou (mov. 13.1): (...) 5. Da suspensão da atividade das empresas e proibição destas e de seus proprietários contratarem com o Poder Público ou participarem de licitações O artigo 19 da Lei nº 12.846/2013 dispõe dentre as sanções:(...)In casu, importante registrar que a demanda se originou de investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, dentro da denominada “Operações Pasteiros”, na qual em diligência investigatória foi apreendido um HD na empresa ré SUPRA, contendo a planilha denominada “PLANILHA DE LICITAÇÕES EFETUADAS.xls”, indicando ajustes realizados entre as partes rés com indicação de valores recebidos. Tudo ainda corroborado com as declarações prestadas em colaboração pela parte ré MARLENE relativo ao suposto acordo fraudulento que confere com o valor indicado na planilha. Assim, há indícios suficientes para a decretação da medida de proibição de contratar com o Poder Público. Em relação a abrangência da medida, entendo suficiente que a proibição destas e de seus proprietários de contratarem com o Poder Público ou participarem de licitações se dê nos Municípios do Estado do Paraná, porque conforme apontado na petição inicial, é no Estado do Paraná que houve a atuação mais expressiva das empresas para fraudar certames licitatórios, ressaltando que resta permitida a continuidade das atividades das empresas no âmbito privado. A medida deverá vigorar durante a presente ação ou até posterior deliberação do Juízo, caso demonstrado alteração fática na situação narrada na petição inicial.6. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade e a desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, DEFIRO o pedido de concessão liminar, em caráter superficial e provisório, a proibição das empresas rés de contratarem com o Poder Público ou participarem de licitações que se dêem nos Municípios do Estado do Paraná, enquanto tramitar a presente demanda. (Destaquei). Ainda, ao indeferir o pedido de revogação da medida, asseverou (mov. 106.1): (...) 2 – A despeito das alegações apresentadas pela parte ré, mantenho a decisão liminar em inteiro teorIsto porque, primeiro, não houve qualquer comprovação de que se mantém apenas participando de licitações e que tal restrição implicaria na sua quebra. E, ainda, se observa que a limitação de participação se deu dentro do Estado do Paraná, porém a parte ré também participa de licitações em outros Estados. Segundo porque, não obstante alegar que não houve notícias de que teriam participado de outros supostos ilícitos além de Leópolis, a própria decisão anexada indicou o envolvimento em investigações em outras comarcas (Santo Antônio do Paraíso, Primeiro de Maio e Santa Cruz do Rio Pardo). Desta forma, indefiro a revogação da liminar inicialmente concedida.Desta forma, indefiro a revogação da liminar inicialmente concedida. (Destaquei). Tais conclusões hão de ser mantidas. A despeito dos argumentos apresentados, o fato é que não se vislumbra fundamento algum a justificar a modificação da conclusão originária. Contrariamente ao sustentado, a medida acautelatória restou devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, em especial, no risco de reiteração da prática ilícita.Sobre essa questão, a Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça discorreu (mov. 51.1):(...) Em que pese a presente demanda tenha por objeto o possível ajuste entre os réus para burlar a lisura e competitividade apenas do Pregão nº 18/2017, do Município de Leópolis, é inequívoco que há notícia nos autos de que a empresa recorrente, bem como seus sócios/representantes estão atrelados a outras fraudes licitatórios, em localidades distintas do Estado do Paraná.Logo, o risco de novos atos ofensivos à tutela do patrimônio público e a vulnerabilidade da Administração Pública não estão restritos a alguns e poucos Municípios paranaenses.Os elementos que acompanham os autos, e que não foram questionados pelos agravantes, evidenciam a criação de um esquema de corrupção altamente estruturado, para o fim de fraudar licitações em geral, não só no Paraná, mas também em São Paulo e Santa Catarina, razão pela qual subsistem os motivos que ensejaram a aplicação da proibição de participação em licitações e contratação ao menos com os municípios paranaenses até o julgamento da ação, tendo em vista a possibilidade de reiteração nas ilicitudes, mesmo em locais que ainda não foram prejudicados pelas ações de corrupção do grupo integrado pela empresa “Quadri”.Como é cediço, a proibição provisória de contratar com o Poder Público e participar de licitações encontra supedâneo no poder geral de cautela do magistrado e, mais precisamente, no art. 12, caput, da LACP, c/c os arts. 297, 300, caput e § 2º, e 301 do CPC.Ademais, a medida objetiva estancar a prática ilícita sob análise, impondo óbice à atuação profissionalizada das empresas envolvidas e impedindo a prática de novos atos lesivos contra o Poder Público, do que se conclui ser proporcional e razoável a extensão conferida à proibição imposta, haja vista os graves acontecimentos cometidos repetidamente.Caso restringida a medida, os requeridos poderão, mesmo em municípios paranaenses nos quais as irregularidades não ocorreram, proceder da mesma forma, fraudando, em tese, processos licitatórios e perpetrando outras ilicitudes. Destarte, a restrição territorial pretendida pelos recorrentes não é uma opção, pois enseja proteção deficiente ao interesse público paranaense. (Destaquei). Não bastasse, ao contra-arrazoar o presente agravo, o órgão ministerial pontuou (mov. 45.1) que o grupo criminoso vem, há anos, burlando o caráter competitivo de diversas licitações com o precípuo de firmar contratos com a administração pública beneficiando exclusivamente os agentes que a integram ou que aderem aos seus propósitos eventualmente em detrimento do interesse público, destacando, ainda, terem sido identificados 59 (cinquenta e nove) municípios paranaenses vítimas do grupamento criminoso.Não há se falar, portanto, em violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, mormente diante da necessidade de se prevenir a prática de novas condutas lesivas à Administração Pública. De mais a mais, sabe-se que a concessão de eventual ordem de habeas corpus não tem o condão de repercutir na medida acautelatória imposta na origem.Trata-se, em última análise, de manifestação do princípio da independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. A propósito: (...) IV - Nesse sentido, a reiterada jurisprudência da Quinta Turma de que "as esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria" (AgRg no HC n. 405.374/MS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 13/8/2021). (AgRg nos EDcl no RHC n. 138.382/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022, destaquei). Seja, portanto, qual for a perspectiva adotada, não há se falar na reforma da decisão recorrida. Por fim, reforçando a higidez da medida acautelatória, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÃO “PASTEIROS”. ASSOCIAÇÃO PARA COMETER FRAUDE A LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS. DECISÃO ULTRA PETITA. MEDIDA EXAGERADA E CONTRA LEGIS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REVOGADA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0072806-46.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.04.2023, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0039237-54.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.10.2022, destaquei). (...) 2. A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no art. 319, VI, do CPP, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. O mesmo se diga da proibição de renovação de contrato.Precedentes: RHC 42.049/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/2/2014; HC 313.769/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 26/10/2015; RMS 46.358/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 31/10/2014; RHC 72.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016; AgRg no RMS 59.921/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019 e RHC 101.746/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019.2. Situação em que a empresa impetrante e seu administrador são investigados por suspeita de envolvimento em dispensa ilegal de licitação, sob o falso pretexto de necessidade de contratação emergencial, assim como por prestação de serviços de suporte ao Serviço Móvel de Atendimento de Urgência - SAMU sem nenhum vínculo contratual e por envolvimento em conluio com agentes públicos (dentre eles o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e o Secretário de Saúde do Município) e com outras empresas para fraudar licitações municipais na área de saúde, determinando de antemão os ganhadores, atuando para burlar edital e combinando sobrepreço.3. A imposição da medida de suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa física ou jurídica (dentro da qual se enquadra a proibição de contratar com o Poder Público, que nada mais é do que uma limitação parcial da atividade econômica) demanda, ao mesmo tempo, a identificação de indícios de crimes de natureza financeira e da possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes.4. Apresentados pelo Ministério Público indícios suficientes de conluio entre a impetrante, outras empresas e agentes públicos para fraudar licitações, bem como para contratar por meio de dispensa de licitação ilegal, não se revela necessário, para a concessão da medida cautelar, que sejam apresentadas provas exaustivas e detalhadas dos delitos, até porque se espera que sejam colhidas ao longo da investigação.Na mesma linha, tampouco é necessário comprovar cabalmente, na fase investigatória preliminar, a existência e o montante específico do prejuízo causado ao erário como condição para deferimento da medida cautelar, requisito esse que somente poderia ser demandado no momento do recebimento da denúncia. (RMS n. 60.090/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019, destaquei). 3. ConclusãoAssim, conheço e desprovejo o recurso.
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