SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072654-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida de proibição da empresa de participar de licitações e contratar com o Poder Público nos municípios do Estado do Paraná.II. Questões em discussão2.1 A principal questão consiste em determinar se a proibição de contratar com o Poder Público deve ser mantida, mitigada ou revogada.III. Razões de decidir3.1 A decisão liminar que impôs a proibição baseou-se em indícios de que a empresa participou de fraudes em licitações em diversos municípios do Paraná, conforme apurado na denominada "Operação Pasteiros". 3.2 A medida cautelar visa evitar a continuidade de práticas ilícitas e proteger a moralidade administrativa.3.3 A jurisprudência admite a imposição de medidas cautelares que restrinjam a participação de empresas em licitações públicas quando vislumbrada a necessidade, proporcionalidade e razoabilidade da medida. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que proíbe a Q T LTDA de contratar com o Poder Público nos municípios do Estado do Paraná.Tese de julgamento: “A proibição de contratar com o Poder Público é medida cautelar adequada diante da necessidade de se resguardar a moralidade administrativa e prevenir a reiteração de práticas ilícitas”.Dispositivos relevantes citados: Artigo 19 da Lei nº 12.846/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 59.921/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019.