SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0072685-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM EM EXAME, NA QUAL SE NEGARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SE INDEFERIRA O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. ADUZIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO. NÃO AFERIÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO, EM APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 2. INVERSÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELO ART. 6º, INC. VII, DO CDC QUE, NÃO É AUTOMÁTICA. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DA PROVA. DESNECESSÁRIA INVERSÃO. NÃO COMPRAVADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. VULNERABILIDADE SEQUER ALEGADA E, MENOS AINDA, COMPROVADA. PARTE QUE FORA CAPAZ DE CALCULAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, CALCULADO COM A EXCLUSÃO DAS ILEGALIDADES SUPOSTAS, NA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE, NESTE CASO. DISTRITUIÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.