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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JHESSICA MIELKE E WELTON DOS SANTOS RIBEIRO, da decisão do mov. 91.1, dos autos n. 0072685-47.2024.8.16.0000, de Embargos à Execução, por eles opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO – CRESOL INTEGRAÇÃO, pela qual se indeferira a inversão do ônus probatório e a produção da prova pericial, nestes termos:[...] Diante do disposto nos Arts. 2° e 3° do CDC, inviável afastar a aplicabilidade deste microssistema à relação contratual havida, a despeito do fato de que a promovida mutuante figure cooperativa.Isso porque a embargada, ao firmar uma cédula de crédito bancário com o embargante (mov. 1.7 dos autos de execução), atuou como se instituição financeira fosse. Tal fato ilide a proteção conferida ao ato cooperativo, na forma como positivada pelo Art. 79 da Lei n. 5.764/71 […]Assente a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, resta analisar se constitui medida de rigor a inversão do ônus da prova, na forma como prevista no Art. 6º, VIII do aludido diploma que fixa, entre outros requisitos, que para a consecução da medida figura necessário que se verifique alguma hipossuficiência da parte. Na hipótese dos autos, verifico que os embargantes são assessorados por perito contador, cf. parecer técnico e memoriais juntados em movs. 1.7/9. Não bastasse isso, a parte está devidamente representada por seu advogado, conhecedor do direito aplicável à espécie. Assim, desnecessária a facilitação da produção da prova pela parte, eis que esta (com o auxílio de seu procurador) pode lograr êxito em comprovar suas alegações, pelo que indefiro o pedido de inversão do ônus da prova [...]5.2. INDEFIRO, ainda, o pedido de produção de prova pericial, na medida que ausente a necessidade de algum conhecimento técnico especializado (especialmente aquele contábil) para conhecer da lide e de suas minúcias, bastando a análise do cotejo documental carreado aos autos destes embargos e do feito executivo [...].Inconformada, recorrera a parte ativa, dizendo: (a) a parte agravante figura em desvantagem no contrato de adesão firmado com a Instituição financeira; (b) a hipossuficiência técnica consiste na necessária compreensão de complexas operações financeiras; (c) a relação de desigualdade impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante; (d) a perícia contábil é necessária em todas as Revisionais quando o pedido se baseia em irregularidades e abusos no valor da dívida e das suas prestações, sendo essencial ao caso; (e) pedira-se outorga de efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento ao recurso a que seja invertido o ônus da prova e deferida a prova pericial contábil.Pela decisão do mov. 11, fora ordenado o processamento do recurso, sem a outorga do almejado efeito suspensivo.Sem contrarrazões (mov. 19 e 20).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. PARCIAL CONHECIMENTOAduzira, a parte recorrente, que deve ser deferida produção de prova pericial, a fim de se comprovar que a taxa de juros estabelecida contratualmente não está em consonância com o legalmente permitido.Pois bem! Examinando os pressupostos de admissibilidade recursal respectivos, vê-se que esta tese sequer pode ser conhecida. Ocorre que esse pronunciamento não se encaixa em qualquer das situações elencadas no art. 1.015 e incs., do CPC, já que seu elenco é taxativo no tocante às situações instrumentais impugnáveis por agravo de instrumento. E já da leitura dessa norma, tem-se que a parte da decisão aqui questionada, que indeferira o pleito de produção de provas, não se insere nos casos aí elencados.A propósito, os ensinamentos de THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI E JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 47ª ed., SP, SARAIVA, 2016, p. 933):[...] O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no parágrafo único, contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.099 § 1º). [...]Nessa linha, comenta ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in “O Novo Processo Civil Brasileiro”, SP, 2015, p. 537):[...] Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal. [...]Realce-se que a situação também não é daquelas que se amoldam à situação que, consoante o entendimento prevalente do Colendo STJ, a exemplo dos RESP’S ns. 1.696.396 / MT e RESP n. 1704520 / MT, segundo os quais, embora esse rol seja taxativo (ou exaustivo), poderia comportar mitigação, desde que se evidenciem urgência e risco de inutilidade da medida, caso seja esta outorgada só em julgamento definitivo, a posteriori (impugnável por apelo).Ora, a mera alegação de risco, caso o processo siga o seu curso regular, não é bastante a demonstrar a urgência necessária à concessão da medida. E mais, a despeito de restringir a aplicabilidade desta modalidade recursal, deixara claro o legislador, no art. 1.009, § 1º, do CPC:[...] As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.Como se vê, o descabimento deste agravo, obviamente, não obstará a parte a questionar o conteúdo dele, em sede de apelação (ainda que em preliminar), quanto àquele tema (de produção de provas), até porque o só encaminhamento do curso processual, com vistas ao julgamento não inviabilizará a alegação e eventual julgamento, em apelo. No mais, inexiste qualquer risco efetivo no momento, posto que as teses que tratam do prejuízo não passam de meras cogitações de que talvez a sentença lhe seja prejudicial, isto é, não são reais, efetivas, e, sim, meras eventualidades. A propósito, sobre decisões como essa, esta Corte tem assim julgado:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ANUNCIANDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA NO RESP 1.696.396/MT. INAPLICABILIDADE AO CASO. NÃO VERIFICAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. ART. 932, III DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0073239-21.2020.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 17.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA INÓCUA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1704520/MT. NÃO CABIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (in TJPR, AI n. 0075526-54.2020.8.16.0000, 13ª CC, Curitiba, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 17.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS PELO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EFETIVA DIFICULDADE EM PRODUZIR PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 1594377-0, Cruzeiro do Oeste, Rel. hoje Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, votação unânime, julgamento aos 22.2.17).Deste modo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece parcialmente deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.2. Inversão do ônus da prova?No caso, a parte agravante objetivara a modificação da decisão de Primeiro Grau, na parcela em que é verificada a hipossuficiente técnica no momento da contratação do empréstimo e não em momento da propositura da demanda, já que a decisão entendera ser descabida a inversão, mesmo com a aplicação do CDC, já que a parte agravante está assessorada por perito contador. Pois bem! É sabido tratar o art. 6º, inc. VII, do CDC da chamada inversão do ônus probatório. Vê-se o teor desse dispositivo:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Extrai-se, dessa terapêutica legal, a existência de dois pressupostos autorizadores de sua aplicação, quais sejam, a (a) hipossuficiência do consumidor e a (b) verossimilhança de suas alegações. Veja que a regra, na qual se descrevem hipóteses fáticas a serem verificadas caso a caso e que se refiram a características da parte. Ora, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, havendo, assim, a necessidade de se averiguar a existências de algum desses autorizadores. Destarte, consoante a doutrina especializada, a hipossuficiência pode ser analisada tanto sob o aspecto econômico quanto o técnico, sendo este último o efetivamente relevante a que se imponha à parte adversa, passiva, a incumbência probatória que, de ordinário, é da parte ativa. Nesse particular, depreende-se do escólio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). A verossimilhança, a seu turno, é alusiva à probabilidade dos fatos e teses jurídicas aventadas pelo consumidor quando de sua insurgência judicial. Novamente, vale-se do magistério do jurista LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80, assim posto:A verossimilhança diz respeito à provável veracidade dos fatos que integram, total ou parcialmente, a causa de pedir. A narrativa do consumidor deve ser coerente e, por regras ordinárias de experiência, indicar elementos que se traduzem em oferecer confiança sobre a narrativa dos fatos e respectivas circunstâncias (destaques não da fonte).Pois bem! Dos autos, depreende-se que CRESOL INTEGRAÇÃO, embargado, em 8.11.22, ajuizara Execução n. 0006604-42.2022.8.16.0112, em face de WELTON DOS SANTOS RIBEIRO e JHESSICA MIELKE, dizendo-se credora de R$ 27.796,94 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), relativos à cédula de crédito bancário rotativo registrado sob n. 5001049-2021.013208-3 (mov.1.7, da Execução).Em 26.4.23, a parte devedora opusera Embargos à Execução (autos de n. 0002844-51.2023.8.16.0112), alegando, diversas abusividades e ilegalidades como taxa de juros acima da média de mercado, capitalização de juros em periodicidade mensal, cobrança de tarifas ilegais, venda casada com o seguro prestamista e desatendimento da súmula n. 378/STJ, pela qual se limitam os juros da mora, postulando, ainda, a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC (mov. 1.1). Assim, em decisão saneadora, o Magistrado entendera pela aplicação do CDC, porém, indeferira o pelito de inversão do ônus da prova ao argumento de que a parte embargante exibira parecer técnico com a inicial, além de auxílio de Procurador, o que não caracterizaria hipossuficiência da parte.É de se asseverar que, no caso, o contrato debatido fora emitido por Instituição de crédito, sendo que a relação jurídica estabelecida pelas partes encontra resguardo na legislação de consumo. Logo, não há dúvidas de que ao caso se aplicam as regras do CDC. Na Origem, o Magistrado não operara inversão do ônus da prova, por não vislumbrar hipossuficiência técnica da parte embargante e, diga-se, desde logo, reparo não há a fazer nessa conclusão!Ora, a hipossuficiência é analisada tendo-se em mira o aforamento da lide, isto é, especificamente segundo o aspecto probatório processual, vez que nessa fase que se produzem as provas cabíveis. Destarte, a hipossuficiência vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito e não se confunde, necessariamente, para este efeito (de inversão probatória) com a ideia de dificuldade econômica. Ainda, isso tem aplicabilidade quando a prova pretendida pelo consumidor é de difícil incremento, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos documentais, técnicos, científicos, contábeis, essenciais a viabilizar sua produção.A inversão é instituto que existe a tornar viável o julgamento de lides com base em provas que possam ser produzidas, se não pela parte autora, pela parte ré. É forma de exortar a Instituição bancária (que, a rigor, não seria destinatário deste ônus), a cooperar com o Judiciário, dando ao Magistrado elementos de cognição a que decida da melhor forma possível. Ou seja, nestas hipóteses, o mutuário teria dificuldade de fazer a prova, mas o mutuante deteria condições de disso se desincumbir (mas não o faria, vez que tal encargo recai, em regra, sobre a parte ativa), nestes casos inverte-se o tal ônus.Destaca-se que há casos, naturalmente, nos quais a inversão não se opera, mesmo à vista de óbvia relação consumerista. São casos, verbi gratia, em que a parte ré afirma haver cobrança de juros abusivos, ou incidência indevida de anatocismo. Nesses casos, quando presentes os contratos, extratos, enfim, documentos pertinentes, a rigor, é factível ao mutuário, demonstrar, contabilmente, que o cobrado a título de juros, fugira ao admissível, ou ao que se operara a capitalização de juros quando o contrato não a previra, ou quando a natureza do negócio assim não admitiria. E nessas hipóteses, aferida a ausência de hipossuficiência processual-probatória da parte ré, mantém-se nela, o ônus em causa, é o que nestes autos se vê. Como visto, aqui, em relação as provas, restara deferia a apresentação de documentos até aquele momento, ressalvada a intimação da parte contrária quando da apresentação de novos documentos aos autos. Ainda, restara indeferida a produção de prova pericial na medida em que é desnecessária a produção da prova pericial, no momento, só para se aferir as ilegalidades contratuais de documento já exibido.Aqui, porém, a parte recorrente não demonstra hipossuficiência ou vulnerabilidade, técnica, jurídica, fática ou informacional, que lhes poderia deixar em manifesta situação de desvantagem frente à Instituição financeira, não sendo possível, de resto, que se presuma o que pretende seja suposto, já que inexiste mínimo indício probatório a respeito. Aliás, oportuno salientar que, na inicial dos Embargos, a parte embargante não suscitara alguma prova que lhe pareceria útil e/ou necessária e que não estivesse em condições de produzir.Vê-se, assim, que a técnica da inversão do ônus probatório, à luz do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não representa espécie de direito incondicionado da parte consumidora, dependente que é das nuances, das características e dos requisitos exigidos tanto pelo direito material (CDC) quanto pelo Código Instrumental (CPC). Estas, porém, e como exposto, acham-se presentes.E não estando, aqui, presente requisito autorizador da hipossuficiência técnico-processual-probatória da parte embargante, nada há que reparar na decisão impugnada, pelo que não comporta provimento este AI e, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, porém, negando-lhe provimento.Em consequência, ora se nega provimento a este recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o parcial conhecimento deste recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada por meio deste AI.É como se vota!
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