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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Estevão contra a decisão de mov. 19.1 dos autos de ação de alongamento nr. 0036989-05.2024.8.16.0014 que move em desfavor de Banco do Brasil S/A. O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina - PR.Discorre, em linhas gerais, que move a ação que tramita na origem para obter o reconhecimento do direito ao alongamento de dívida que possui junto ao banco e que está consubstanciada em cédulas de crédito rural. Explica que atendeu aos requisitos da legislação de crédito rural, efetivando pedido administrativo antes do vencimento da dívida e com a comprovação, por meio de laudo pericial, do esvaziamento de sua capacidade de pagamento por motivos alheios a sua vontade, mas o banco criou obstáculos para o atendimento do pedido na via administrativa, exigindo multa de R$ 500.000,00 e a complementação das garantias. Sustenta que aforou a demanda que tramita na origem para assegurar o direito que lhe foi sonegado na via administrativa, mas foi indeferido o pedido de tutela de urgência por si formulado perante o juízo de origem para o fim de: “a) a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05111-0; b) Sejam afastados os efeitos da mora, tais como seja a Instituição Financeira impedida de inscrever o nome do Sr. Ricardo Estevão nos órgãos de restrição ao crédito SERASA/SPC, Cartório de Protestos e similares, enquanto perdurar a presente demanda, oficiando-se, inclusive, os referidos órgãos, a fim de garantir a eficácia da tutela; c) Sejam preservadas as garantias ofertadas pelo Autor no contrato de Custeio, impedindo assim a penhora sobre os bens móveis essenciais ao exercício da atividade rural”.Por meio do presente recurso pretende a reforma da decisão agravada, inclusive com a concessão de tutela de urgência recursal, o que foi deferido pela decisão de mov. 9.1 – TJ.Preparo regular. Banco do Brasil S/A apresentou resposta no mov. 12.1 – TJ e requereu o desprovimento do recurso.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.O agravante pretende a suspensão de exigibilidade da dívida proveniente de cédula de crédito rural diante da circunstância de que não lhe foi assegurada na via administrativa o direito ao alongamento da dívida a despeito de preencher os requisitos pertinentes. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858). Debruçando-se sobre os elementos de convicção produzidos pela parte autora (ora agravante) e apresentados com a petição inicial, reputo estar ausente o requisito da probabilidade do direito que ampara o pedido liminar de suspensão de exigibilidade da dívida.Antes de adentrar ao exame do caso, reputo pertinente realizar algumas considerações a respeito da incidência do Manual de Crédito Rural e da legislação de regência do crédito rural à hipótese em julgamento. A política de desenvolvimento da produção rural do país foi regulamentada pela lei 4.829 /1965 e tem o seguinte teor: Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos:I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural;II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e controle do crédito rural;III - critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural; IV - fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo todas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento.Art. 5º - O cumprimento das deliberações do Conselho Monetário Nacional, aplicáveis ao crédito rural, será dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central da República do Brasil.Art. 14. Os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.Assim, compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre as condições de operacionalidade do crédito rural, em todas as suas modalidades, e ao Banco Central do Brasil, a seu turno, coordenar, fiscalizar e implementar àquilo que foi deliberado pelo CMN. Para cumprir esse desiderato o BACEN editou o Manual do Crédito Rural, que tem como missão regulamentar as operações envolvendo o crédito rural e fazer cumprir a política de desenvolvimento da produção rural.
Em seu item 2.6.9 o Manual de Crédito Rural dispõe que independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Cumpre observar que a possibilidade de alongamento da dívida oriunda de crédito rural também está presente no art. 4º, p. único, da lei 7.843 /1989, in verbis: Art. 4º.Parágrafo único - Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos, ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.Verifica-se, portanto, que o direito ao alongamento da dívida depende do preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, aliás, é a disciplina da Súmula nº 298, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser direito do devedor, e não faculdade da instituição financeira, o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que cumpridos os termos da lei.Dentre os requisitos legais, extrai-se a necessidade de o devedor formular requerimento administrativo para prorrogação da dívida, de forma oportuna e motivada, com base na frustração da circunstância de mercado que prejudique o desenvolvimento da atividade econômica.A necessidade de prévio requerimento administrativo é consagrada na jurisprudência em razão da interpretação teleológica da normativa em análise, afinal, caso não fosse necessário o prévio requerimento administrativo, a prorrogação da dívida seria concedida de maneira irrestrita e automática a todos os inadimplentes que celebraram financiamento bancário para fins rurais, inclusive aqueles que obtiveram sucesso na atividade agrícola.Mais do que isso, a jurisprudência reconhece que o direito ao alongamento da dívida depende da comprovação de prévio pedido administrativo e da resposta negativa do banco. Neste sentido, precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – (...) ALONGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA DO BANCO - REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DOS AUTORES DA AÇÃO - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO BANCO - VALOR ARBITRADO ADEQUADO À REGRA DO ART. 20, §4º DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4. Impossibilidade do alongamento da dívida sem haver prova de pedido administrativo e a recusa do banco, por se tratar de requisito legal, conforme interpretação do art. 14 da Lei 4.829/65, combinado com o item 2.6.9 do manual do crédito rural.(...)(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1263523-3 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime -
J. 19.08.2015)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CDC. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO SE REFERE À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO RESPECTIVO INDEFERIMENTO. (...)3. O reconhecimento judicial do direito do produtor ao alongamento da dívida rural pressupõe, além do preenchimento dos requisitos específicos (item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural), o prévio requerimento à instituição financeira e o seu indeferimento. Situação não comprovada no caso concreto.4. Havendo pactuação expressa da capitalização semestral de juros na cédula rural, não vinga a tese de excesso de execução a esse título.5. Por serem os embargos do devedor ação de conhecimento autônoma, os honorários sucumbenciais respectivos devem ser fixados de maneira individualizada.6. Recurso parcialmente provido.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000684-41.2009.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 24.07.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. APELAÇÃO. PRELIMINARES. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE EMBARGANTE. VERBA HONORÁRIA QUE RESTOU ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DA REVELIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 5º DO DECRETO- LEI Nº 167/1967. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI ALONGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO QUE NÃO INCLUIU REFERIDO ENCARGO CONTRATUAL, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE, OUTROSSIM, RESTARAM PACTUADOS E EXIGIDOS EM 1% A.A., EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DA REGÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1718313-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime -
J. 06.09.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRONAF INVESTIMENTO/BNDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade das provas que a parte pretendia produzir. 2. Para que o devedor tenha direito ao alongamento da dívida é imprescindível que ele se enquadre nas condições exigidas pelas normas reguladoras e comprove o efetivo requerimento administrativo, bem como a recusa da credora, o que não restou demonstrado. 3. Justifica-se a manutenção da verba honorária fixada no mínimo legal (10% sobre o valor atualizado da causa) atendida a proporcionalidade da fixação em relação ao zelo do profissional e o tempo expendido por ele na prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0084004-43.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 12.04.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA (...) ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE EXIGE A PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO SEU RESPECTIVO INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DESSE PEDIDO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVANDO A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NAS RESOLUÇÕES Nº 497/2006 E 521/2006, DO CODEFAT – SENTENÇA CONFIRMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001673-47.2008.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 15.02.2021)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. STJ. 2) PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. MATÉRIA QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXPURGO DEVIDO. 4) PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DA MATÉRIA. ART. 1013, §3º, III CPC. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO TEMA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E RECUSA ADMINISTRATIVA PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 5) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. STJ. 6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003487-48.2016.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 15.12.2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006010-62.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019).2. No presente caso, ao que tudo indica, não se pode falar, ao menos nesse momento, em probabilidade de prorrogação de dívida, pois não se comprova a recusa para tanto por parte da instituição financeira, daí porque por tal fundamento a tutela de urgência não pode ser concedida. Agravo conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0020761-36.2020.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 20.07.2020)Transpondo estas premissas para o caso em apreço, verifica-se que agravante não comprovou a recusa do banco ao alongamento da dívida. Com efeito, constata-se, a partir do exame preliminar da prova dos autos, que o banco aceitou o alongamento da dívida desde que houvesse o pagamento dos juros (e não multa) da operação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deferindo a prorrogação do pagamento do capital emprestado e impôs também a necessidade de oferecimento de nova garantia, já que aquela originalmente oferecida pelo devedor havia perecido. Verifica-se, portanto, que houve o deferimento parcial do prolongamento da dívida (capital emprestado), condicionado a renovação da garantia, o que não equivale a recusa ao pedido de alongamento e portanto não viola, em abstrato, a legislação de regência. A verificação da abusividade dos termos propostos pelo banco, no caso concreto, não foi demonstrada de plano ou sequer argumentada pelo Agravante, que defendeu a abusividade das condições impostas em abstrato, e, aliás, equivocamente arguiu que o banco estaria exigindo o pagamento de “multa” para prolongar os vencimentos da operação, o que não aconteceu. Em outras palavras, no presente recurso o agravante partiu das equivocadas premissas de que houve a recusa ao alongamento da dívida e a exigência de multa para o exercício do direito ao alongamento, o que não ocorreu, afinal houve o deferimento parcial do alongamento da dívida, condicionado ao pagamento dos juros (não multa) da operação no prazo contratado, com o alongamento do prazo para pagamento do capital emprestado, e renovação das garantias.
Assim, as particularidades da dívida do autor e a eventual abusividade dos termos propostos pelo banco, merecem ser melhor examinadas durante a instrução processual. Por tudo isso, ausente o requisito da probabilidade do direito em postulação, correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor /agravante.Com base nestes fundamentos, nego provimento ao recurso, preservando incólume a decisão agravada.