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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas exequentes contra decisão proferida nos autos 0004494-76.2023.8.16.0131, de execução de título extrajudicial, que não conheceu dos embargos à execução, em razão de sua oposição nos mesmos autos, mas autorizou a regularização da apresentação da defesa em autos apartados, nos seguintes termos:“Da análise dos autos, reputo que a solução adequada ao presente processo é o reconhecimento da impropriedade da via eleita pelo devedor para apresentar sua defesa, o que enseja o não conhecimento da peça apresentada no mov. 43.1. Isso porque a parte executada apresentou, nos próprios autos de execução de título extrajudicial, os embargos à execução – que, por certo, detém rito próprio e devem ser promovidos em autos apartados, com distribuição por dependência da execução, a teor do art. 914, § 1º, do CPC. Aliás, a apresentação de embargos à execução nos próprios autos executivos, em contrariedade à literal dispositivo de lei, configura erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza o processamento dos embargos assim promovidos. Assim sendo, há de se reconhecer a impropriedade da via eleita pelo executado para promover sua defesa, o que, no caso considerado, diz respeito ao pressuposto processual da regularidade formal. (...).Contudo, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tenho que não há óbice para que se oportunize ao embargante que regularize seu peticionamento, interpondo os embargos à execução em autos apartados, adequando os embargos ao procedimento do artigo 914, § 1º, do CPC” (sic, mov. 48.1).Sustenta, em síntese, que a oposição de embargos à execução nos próprios autos constitui erro grosseiro e insanável, sendo inadequado oportunizar a apresentação dos embargos em autos apartados, uma vez que já operada a preclusão temporal (art. 914, cabeça, e § 1º, e 915, do CPC), sobretudo levando em consideração que o Advogado da executada não possui procuração nos autos. Pede seja provido o recurso para obstar a concessão de prazo suplementar para a apresentação de embargos à execução (mov. 1.1).Intimada (mov. 10.1), a agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2).Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelas agravantes em face da agravada. A executada opôs embargos à execução nos próprios autos (mov. 43.1), razão pela qual o Juízo não os conheceu, reputando tratar-se de erro grosseiro. Autorizou, contudo, a regularização do ato processual, oportunizando à executada a oposição dos embargos em autos apartados, conforme deliberação acima reproduzida (mov. 48.1).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se é possível oportunizar a regularização da oposição dos embargos.Embora o art. 914 do CPC estabeleça que o registro e distribuição dos embargos à execução deve ocorrer em autos apartados, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito de sua natureza de ação incidental, a oposição dos embargos nos próprios autos da execução de título extrajudicial constitui erro sanável, impondo-se conceder ao embargante prazo suplementar para adequar o procedimento:“3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva).4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015” (sic, REsp 1.807.228/RO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019). Destaque-se que a Corte Superior já admitiu, em sentido análogo, o recebimento de objeção de pré-executividade (manejada nos próprios autos) como embargos à execução (REsp 674.956/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 03/02/2005), circunstância que reitera a orientação no sentido de que não há erro grosseiro na oposição dos embargos nos autos de execução, devendo ser oportunizado à executada prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma estabelecida no art. 914, § 1º, CPC.No mesmo sentido já deliberou esta Câmara: AI 0043977-21.2023.8.16.0000, de minha relatoria, j. 29/09/2023.Eventual preclusão temporal para a oposição dos embargos após a concessão do prazo suplementar, bem como a alegada irregularidade no instrumento de mandato da executada, não constituem objeto do pronunciamento atacado, e devem ser suscitadas perante o Juízo de origem, observado o prévio contraditório.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
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