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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060582-97.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO FINANCIADO E ASSEGURADO. PERDA TOTAL. MORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUSTIFICATIVA DE DEMORA DE BAIXA NO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA SEGURADORA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPOSIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a seguradora ao pagamento complementar da indenização e condenar o banco ao pagamento de danos materiais, decorrentes da locação do veículo em reposição e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber quem deve ser responsabilizado pela demora no pagamento da indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à apresentação de documentos que comprovem a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo.4. A demora no pagamento da indenização foi atribuída à falha na prestação de serviços da seguradora, não à instituição financeira.5. Os danos materiais e morais foram causados pela demora injustificada da seguradora em repassar o saldo remanescente da indenização, devendo ela arcar com os danos materiais e morais causados ao autor.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível 1 (ALLIANZ SEGUROS S/A) prejudicada. Apelação cível 2 (BANCO VOTORANTIM S.A.) conhecida e provida.