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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 71.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a seguradora ao pagamento complementar da indenização, conforme a decisão de mov. 15.1; b) condenar o Banco réu ao pagamento: 1) de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do 31º dia seguinte à quitação do financiamento; 2) de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE desde a data da despesa e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação; 3) das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador dos autores, arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da condenação e em favor do procurador da seguradora, fixado em R$ 2.500,00.Publicada a sentença, a ré opôs embargos de declaração no mov. 74.1.Logo após, o Banco réu interpôs recurso de apelação no mov. 82.1, no qual sustenta, em síntese, que: a) os apelados não regularizaram a documentação do bem no prazo de trinta dias da assinatura do contrato do mútuo, de modo que “a prerrogativa de baixa automática de alienação fiduciária foi excluída das ações administrativas do Banco apelante”, assim houve culpa concorrente do adquirente para que o gravame fosse mantido após a liquidação do contrato; b) “O descumprimento primário do adquirente, não emitindo o CRV em seu nome com registro do gravame, causou o bloqueio da prerrogativa de movimentação automática de informações junto ao SNG pelo Banco apelante e, por consequência, a manutenção do gravame após a quitação do contrato”; c) a condenação por danos morais e materiais deve ser afastada; d) não praticou qualquer ato ilícito; e) inexistem danos morais passíveis de indenização , subsidiariamente, requer a minoração do quantum arbitrado a esse título; f) além de não ter dado causa ao infortúnio, não houve comprovação da necessidade de locação de um veículo, de modo que inexiste dano material a ser indenizado; g) eventual indenização deve ser atualizada com base na taxa SELIC.Os autores apresentaram contrarrazões no mov. 85.1.Os embargos de declaração foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau no mov. 88.1.A ré também interpôs recurso de apelação no mov. 104.1, no qual requer a readequação da condenação em relação ao ônus de sucumbência, para que os autores arquem com o pagamento dos honorários advocatícios em favor de seus procuradores e que a fixação se dê com base no proveito econômico obtido.Somente os autores apresentaram contrarrazões ao recurso no mov. 113.1.Intimados sobre eventual não conhecimento parcial do recurso, as partes se manifestaram nos movs. 23.1/APC e 24.1/APC.Diante da possibilidade de as partes obterem o fim do litígio mediante solução consensual, o feito foi encaminhado ao CEJUSC.No entanto, as partes manifestaram seu desinteresse na audiência de conciliação (mov. 40.1, 44.1 e 46.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço dos recursos de apelação.A presente demanda envolve um veículo modelo S10, que sofreu perda total em decorrência de um acidente. O automóvel estava vinculado a um contrato de financiamento com a BV Financeira (atualmente Banco Votorantim S.A.) e possuía cobertura securitária junto à Allianz. Diante do sinistro, a seguradora iria indenizar o proprietário pelo valor integral da Tabela FIPE, correspondente a R$ 111.493,00.Segundo o autor, a Allianz comprometeu-se a quitar o saldo devedor junto à BV Financeira para obter a sucata do veículo. Para tanto, efetuou o pagamento inicial de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), visando à liberação do gravame pela instituição financeira. No entanto, o Banco Votorantim recusou-se a proceder com a baixa no gravame, sob a justificativa de que eram necessários documentos adicionais que, segundo a seguradora, não poderiam ser emitidos por ela. Mesmo após o envio, por parte da Allianz, do comprovante de pagamento parcial e de uma carta formalizando o compromisso, a baixa não foi realizada. Como resultado, a seguradora deixou de repassar ao autor o saldo remanescente da indenização securitária.Da análise aos autos, cabe ponderar que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em casos de perda total, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização securitária à apresentação de documentos que comprovem a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo objeto de alienação fiduciária.Isso ocorre porque a transferência da sucata à seguradora pode ser feita apenas após o pagamento integral da indenização securitária. A seguradora tem, inclusive, a prerrogativa de realizar o pagamento diretamente à instituição financeira para quitar o saldo do financiamento, viabilizando a posterior transferência da propriedade do veículo. No presente caso, não houve justificativa plausível para a demora no pagamento da indenização de forma integral. Assim, não é admissível que a Allianz transfira a responsabilidade pelo não pagamento do saldo remanescente ao Banco Votorantim, visto que não há obrigação primária da instituição financeira apresentar documento comprobatório relacionado à quitação do financiamento. Neste diapasão, cito o entendimento da Corte Superior:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. VEÍCULO SEGURADO. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE. DESTINATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. SALVADOS. DEDUÇÃO. VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APURAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. (...) 4. Pagos os prêmios pelo segurado e cumpridos os demais elementos do contrato de seguro de automóvel, a seguradora não pode condicionar, no caso de perda total, o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, sob pena de esvaziamento da própria finalidade do contrato (art. 757 do CC), contrariando, ainda, a boa-fé objetiva. 5. O dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021). 6. É possível, nos casos em que o veículo sinistrado ainda esteja sob o gravame da alienação fiduciária, promover-se o pagamento da indenização securitária diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor do segurado, desembaraçando-se o salvado e permitindo-se a transferência da propriedade do bem. 7. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282/STF. Impossibilidade de exame do tema atinente à dedução do valor do salvado da indenização a ser paga. 8. A cláusula do contrato de seguro de automóvel que adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária, deve observar a tabela vigente na data do sinistro, não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. Inadmissibilidade de apreciação da matéria relativa aos danos morais. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.903.931. Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04.10.2022)”. – Destaquei. Nesse sentido, peço licença ao ilustre e dedicado magistrado de primeiro grau, para pensar de modo diverso[1]. A BV Financeira/Banco Votorantim não pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, pois a demora na baixa do gravame não foi a causa direta dos prejuízos sofridos.Pelo contrário, ficou evidenciado nos autos que a Allianz não tinha qualquer motivo para incorrer em mora no cumprimento de sua obrigação contratual, configurando falha na prestação de serviços. Portanto, cabe exclusivamente à seguradora arcar com a indenização aos autores pelos prejuízos resultantes da demora injustificada no pagamento do saldo remanescente da indenização securitária.No mais, é importante ponderar que quaisquer controvérsias relativas à quitação do financiamento, que envolvem apenas a seguradora e a instituição financeira, podem ser dirimidas em autos apartados, conforme o princípio da autonomia das partes e a possibilidade de litígios em esferas independentes. Isso porque a quitação do financiamento constitui uma questão contratual distinta da indenização securitária, o que permite que as disputas sobre o pagamento da dívida sejam resolvidas separadamente, sem prejuízo da liquidação da indenização devido ao segurado.Por fim, saliento que houve o pagamento complementar da indenização securitária pela Allianz (mov. 45).Quanto à reparação por danos materiais, verifico que, devido à demora no procedimento de repasse dos valores referentes ao seguro, os autores foram obrigados a buscar outra maneira de se locomover, alugando um carro para reposição ao tempo excedente ao contemplado na apólice.Dessa forma, as despesas de locação descriminadas no mov. 48.2, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) deverão ser restituídas ao autor, pela Ré Allianz.Tal valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Quanto aos danos morais, diante da notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações a esse título, bem como da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina define certos parâmetros, tais como as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.Ainda, é certo que a indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa locupletamento indevido pelo ofendido.Partindo dessas premissas, entendo que o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para cada autor, fixados em sentença, mostra-se adequado e proporcional para compensar os danos morais sofridos pelo apelante, sem lhe causar enriquecimento ilícito ou provocar ínfimo decréscimo no patrimônio da ré.Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PRÉVIA APRESENTAÇÃO, PELO SEGURADO, DE DOCUMENTOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DÉBITOS PENDENTES, ADEMAIS, QUE SÃO POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM. DEVER DE QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO. SÚMULA 43 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006028-14.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.07.2023)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00182823620228160021 Cascavel, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Valor esse que deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil. Por consequência, as alegações formuladas na Apelação Cível 1 (Allianz) restam prejudicadas.Em face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível julgue prejudicado o exame do recurso de apelação 1 (ALLIANZ SEGUROS S/A) e dê provimento ao recurso de apelação 2 (BANCO VOTORANTIM S.A.) para reformar, em parte, a sentença, condenando apenas a ALLIANZ SEGUROS S/A ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 12.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor).
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