SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006638-96.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Inexistência de omissão. Sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso não provido.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação dos executados ao pagamento de verbas sucumbenciais em execução de título extrajudicial, diante da desconstituição do título executivo em embargos à execução. A embargante pretende a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais tanto na ação de execução quanto nos embargos, sob o argumento de omissão acerca do princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à condenação das partes embargadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais na execução e nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que ficou devidamente fundamentado que as verbas de sucumbência devem ser arcadas pela parte exequente, ora embargante, conforme o julgamento dos embargos à execução.4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido. Vistos, ...