Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou a apelação cível de nº 0004711-37.2020.8.16.0160, a fim de dar provimento ao recurso dos ora embargados, nos termos da ementa que restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 924, III, DO CPC, ANTE A RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA NOS AUTOS N° 0008702-21.2020.8.16.0160 E CONDENOU OS EXECUTADOS, ORA RECORRENTES, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM DECORRÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DECLARADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAR NOVA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO EM RELAÇÃO A PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (mov. 21.1 – agravo de instrumento) Em suas razões a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado é omisso. Aduz que não houve a necessária análise quanto ao pedido de condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais da Ação De Execução Extrajudicial, bem como dos Embargos à Execução. Alega que o acórdão foi omisso ao não observar que a presente ação não seria caso de aplicação ao princípio da sucumbência, tendo em vista que, embora vencedoras da ação, a parte deu causa à instauração da lide ao não realizar o pagamento dos débitos com a Embargante. Por fim, requer o provimento dos embargos declaratórios, a fim de sanar o vício apontado, para condenar as aqui embargadas a arcarem com os ônus sucumbenciais na Execução e nos Embargos por elas opostos (mov. 1.1). Instada a se manifestar, a parte embargada renunciou ao prazo (mov. 9). É o relatório.
VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade é de se conhecer do recurso de embargos de declaração. Pretende a embargante a condenação dos ora embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência tanto na ação executória quanto nos embargos à execução, sob o fundamento de omissão. Alega, para tanto, que o aresto deixou de observar que foram os recorridos que deram causa à instauração da lide ao não realizar o pagamento dos débitos. Ao analisar o acórdão embargado, no entanto, verifica-se que esta Corte se manifestou acerca de todos os pontos controvertidos devolvidos para análise, de forma clara e expressa, não havendo que se falar no vício apontado. Nota-se que restou devidamente fundamentado que as verbas de sucumbência deverão ser arcadas pela parte exequente, ora embargante, tendo em vista o julgamento dos embargos à execução e condenação lá imposta. Transcreve-se, a fim de corroborar tal afirmação, trechos do aresto recorrido: (...)Insurgem-se os recorrentes em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, ante a rescisão contratual reconhecida nos autos n° 0008702-21.2020.8.16.0160 e condenou os executados, ora recorrentes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Argumentam, para tanto, que já houve condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência nos embargos à execução e que a condenação dos apelantes colide com a decisão anterior proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.Razão lhes assiste.(...)Da narrativa apresentada, vislumbra-se que nos autos de embargos à execução foi declarada a extinção do feito executivo, ante a rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, julgando-se procedentes os embargos, com a condenação da exequente, ora apelada, ao pagamento das verbas de sucumbência.No entanto, também foi proferida sentença de extinção no presente feito, utilizou-se o mesmo fundamento do decisum dos embargos à execução referente a rescisão contratual, contudo, a condenação nestes autos recaiu sobre os executados, ora recorrentes (mov. 148.1 – processo originário).Logo, imperativa a reforma da sentença neste ponto, haja vista que, de fato, as verbas de sucumbência deverão ser arcadas pela parte exequente.Não obstante a reforma da sentença neste ponto, deve-se apenas extirpar a parte dispositiva que condenou os executados ao pagamento das verbas de sucumbência, haja vista que a inversão do ônus de sucumbência, neste caso, ensejaria condenação bis in idem, visto que a parte exequente já fora condenada nos embargos à execução. Conclui-se, da peça recursal, que a insurgente almeja, em última análise, a alteração do entendimento adotado por ocasião do julgamento do apelo, o que não é cabível na via eleita. Ressalte-se que os declaratórios não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada (STJ – SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg no REsp 1258863/SP - Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe 24/10/2013). Diante disso, deixa-se de acolher a tese de omissão, eis que não existe vício a ser sanado, apenas intenção de rediscutir matéria já apreciada por este Tribunal. Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, ante a ausência da omissão alegada.
|