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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito Fabiana Christina Ferrari, da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de restituição de coisas apreendidas nº 0005583-27.2024.8.16.0026 (mov. 13.1), que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores apresentado por Claudineia Cordeiro de Oliveira Vieira Gomes. Inconformada com o decisum, apelou a esta Superior Instância a acusada Claudineia Cordeiro de Oliveira Vieira Gomes (mov. 21.1).Sustentou que a restituição do valor de R$ 6.429,43 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) foi indeferida em virtude de indícios de crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e de associação criminosa. Alegou que não foi denunciada pelo crime de lavagem de dinheiro, mas somente por estelionato e associação criminosa. Asseverou que “não se pode indeferir um pedido com fundamentação de acusações que não condiz com o que consta nos autos originários, no caso a imputação de crime de lavagem de dinheiro” (sic).Aduziu ter comprovado, por meio de extratos bancários e de notas fiscais de serviço, a origem lícita do valor bloqueado em sua conta bancária, advindo dos serviços prestados para a empresa Realmarka Construções Ltda. Ponderou que não houve prova de que a quantia apreendida seja proveniente do crime que lhe foi imputado. Acrescentou que a notícia de fato apresentada pelos advogados da empresa vítima do processo-crime narrava ilícitos ocorridos em 2021. Concluiu que não está presente o requisito da contemporaneidade para a manutenção do bloqueio, porquanto já se passaram três anos desde os supostos fatos. Ressaltou que a conta bloqueada é utilizada para recebimento de “seus proventos, mas também trata-se de verba alimentar, destinada à sua própria manutenção, de sua filha como escola, plano de saúde, de modo que, caso a presente conta esteja ainda bloqueada, não conseguirá receber tais valores, o que, claramente, irá prejudicar a apelante e dos que com ela convive”. Sustentou que o Juízo a quo autorizou novas tentativas de bloqueio a cada três meses, de modo que os valores originados de seu trabalho serão bloqueados integralmente. Pugnou, finalmente, pelo desbloqueio de sua conta bancária, com a liberação do valor de R$ 6.429,43. Subsidiariamente, requereu que o bloqueio seja limitado a 30% de sua verba salarial. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 28.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Para viabilizar a análise das teses de mérito, faço um breve retrospecto do processo. Nos autos de processo-crime nº 0003383-81.2023.8.16.0026 houve o oferecimento de denúncia em 29.11.2023, na qual foram imputados à apelante Claudineia Cordeiro de Oliveira Gomes a prática, em teses, de vinte e três fatos (fatos 1.1 a 1.23) referentes aos crimes de associação criminosa e de estelionato, em concurso de agentes, por vinte e duas vezes. Por oportuno, transcrevo trecho da descrição fática que ampara a persecução criminal (fatos 1.1 e 1.2): “1.1 Fato - Associação Criminosa Entre os meses de julho a dezembro de 2021, na Comarca de Campo Largo, os denunciados MARIA LUIZA MARSIGLIO, vulgo ‘Malu’, GUILHERME ANTUNES DE ONOFRE e CLAUDINEIA CORDEIRO DE OLIVEIRA VIEIRA GOMES, vulgo ‘Cláudia’, todos em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, com conhecimento e vontade, com estabilidade e permanência, associaram-se, para o fim específico de cometer crimes de estelionato em prejuízo da empresa Fento Engenharia LTDA, CNPJ 09.072.527/0001-24, especificamente em relação aos empreendimentos HABITTEN (CNPJ 36.604.966/0001-85) e PINHEIROS (CNPJ 34.395.629/0001- 08). De início, no que atine às circunstâncias da associação criminosa, tem-se que a denunciada MARIA LUIZA, vulgo ‘Malu’, exercia o cargo de Diretora-Geral da Incorporadora Fento, sendo subordinada apenas à pessoa de Antônio José Leucz Júnior, vulgo ‘Tony’, presidente da empresa. Consta dos autos que Antônio tinha plena confiança em MARIA LUIZA e não costumava fiscalizar seu trabalho. Da mesma forma, a denunciada CLAUDINEIA, vulgo ‘Cláudia’, pertencia aos quadros funcionais da empresa vítima, exercendo o cargo de Gestora de Marketing, sendo subordinada apenas à pessoa de MARIA LUIZA. Além disso, vale mencionar que a acusada CLAUDINEIA era amiga íntima da acusada MARIA LUIZA, tendo inclusive sido contratada pela Incorporadora FENTO por indicação da referida acusada. Por isso, CLAUDINEIA tinha pleno conhecimento do relacionamento afetivo havido entre MARIA LUIZA e o denunciado GUILHERME. Em relação ao denunciado GUILHERME, tem-se que o acusado era proprietário da empresa Guilherme Antunes de Onofre, CNPJ 34.700.839/0001-54, e mantinha com MARIA LUIZA um relacionamento afetivo. A interação e cooperação entre os acusados CLAUDINEIA, MARIA LUIZA e GUILHERME pode ser extraída de uma conversa que a denunciada CLAUDINEIA manteve com a funcionária Keila, do setor de Contas a Pagar da empresa vítima, ocorrida na data de 29/07/2021. Nessa conversa, Keila explica à denunciada CLAUDINEIA que não estava conseguindo efetuar um pagamento ao denunciado GUILHERME. Diante disso, a acusada CLAUDINEIA sugere a Keila que faça a transferência do valor para sua conta pessoal (para a conta pessoal de Claudineia), pois a própria acusada se encarregaria de transferir os valores para o denunciado GUILHERME. Ainda, em outro ponto da conversa com Keila, a denunciada CLAUDINEIA afirma que conversou com GUILHERME e ele terlhe-ia dito que já havia recebido os valores referentes ao empreendimento PINHEIROS. Com isso, infere-se que a acusada CLAUDINEIA não apenas mantinha relações de amizade com a acusada MARIA LUIZA como também com o acusado GUILHERME. Da dinâmica empresarial, verifica-se que empresa vítima efetuava o cadastrado das empresas fornecedoras de serviços e os seus respectivos pagamentos pelo sistema Sieng. Com isso, as denunciadas MARIA LUIZA e CLAUDINEIA, em razão dos cargos que ocupavam na empresa, tinham permissão para cadastrar tanto os fornecedores como os pedidos (ou seja, os serviços prestados aos empreendimentos administrados pela empresa vítima). No caso de CLAUDINEIA, somente era possível o cadastro de fornecedores e serviços referentes ao marketing dos empreendimentos. Ato contínuo, cabia, com exclusividade, à denunciada MARIA LUIZA autorizar, via sistema, o pagamento dos valores cadastrados, incluindo os cadastros efetuados pela Gestora de Marketing. Essas informações podem ser apuradas dos registros do sistema juntados nestes autos (mov. 14.41 e ss). Além disso, outro ponto que merece menção, diz respeito aos meses em que a associação criminosa esteve unida para a prática de estelionatos contra o patrimônio da empresa vítima, de julho a dezembro de 2021. Isso porque esse período coincidiu com a segunda licença maternidade da funcionaria Sheurrylaine Almeida Silva, gerente do setor financeiro da Fento. A licença da funcionária perdurou de junho até outubro de 2021. Em razão disso, a denunciada MARIA LUIZA cumulou as funções de Diretora-geral e de Gerente do setor financeiro, não havendo, portanto, óbices às suas condutas. Ainda, consigna-se que, mesmo após ter retornado às suas atividades laborativas, no mês de outubro de 2021, a gerente Sheurrylaine, de outubro até dezembro de 2021, não conseguia exercer suas funções de forma plena. Isso porque a acusada MARIA LUIZA não lhe permitia ver os fluxos de caixa ou ter acesso à totalidade das informações financeiras do sistema, impedindo-a de fazer as conferências de praxe. Esse é o cenário em que a associação criminosa se consolidou e passou a atuar. Já, no que atine à atuação da associação criminosa, verifica-se que, na data de 06/07/2021, a empresa Guilherme Antunes de Onofre, CNPJ nº34.700.839/0001-54, foi cadastrada no sistema SiengWeb pela denunciada MARIA LUIZA, como sendo fornecedor da Incorporadora FENTO, recebendo a identificação/numeração 26515 . Com isso, o denunciado GUILHERME, na qualidade de responsável legal pela empresa Guilherme Antunes de Onofre, emitiu diversas notas fiscais falsas, referentes a serviços de marketing que nunca foram prestados à empresa vítima, com a intenção de justificar os pagamentos indevidos. Após isso, o acusado GUILHERME encaminhava as notas fiscais falsificadas à denunciada MARIA LUIZA, que as cadastrava no sistema. Por sua vez, coube à denunciada CLAUDINEIA, na qualidade de Gestora do Setor de Marketing da empresa vítima, cadastrar diversos pedidos, referentes a serviços de publicidade e propaganda dos empreendimentos HABITTEN e PINHEIROS no sistema Sieng, como se tivessem sido prestados pela empresa Guilherme Antunes Onofre. Ainda, sobre o cadastro de serviços de marketing nunca prestados pela empresa Guilherme Antunes Onofre, verificou-se que, em outras oportunidades, esses foram cadastrados também efetuados pela assistente pessoal da denunciada CLAUDINEIA, a funcionária Carla Fernanda Wagner. Em relação à funcionária Carla, também cabe apontar que foi constatado o seu aval em diversas notas fiscais emitidas pela empresa investigada, bem como, em outras oportunidades, também foi possível constatar o aval de outras duas funcionárias nas notas fiscais, a funcionária Gabrielle de Souza Coelho e a funcionária Bianca Tainara Alves Machowski. Com isso, era emitida a ordem de pagamento ao setor financeiro, que, nesse período, estava sob a supervisão integral da acusada MARIA LUIZA, em razão da licença maternidade da gestora Sheurrylaine. Assim, tem-se que os acusados MARIA LUIZA, CLAUDINEIA e GUILHERME mantiveram-se associados, de junho até dezembro de 2021, com o intuito de praticar delitos de estelionato contra a empresa vítima, como se passará a mostrar nos fatos 1.2 a 1.23.DOS ESTELIONATOS praticados através do Empreendimento HABITTEN 1.2 Fato Na data de 12 de julho de 20216 , por volta das 11h06min, neste Município e Comarca de Campo Largo, os denunciados MARIA LUIZA MARSIGLIO, vulgo ‘Malu’, GUILHERME ANTUNES DE ONOFRE e CLAUDINEIA CORDEIRO DE OLIVEIRA VIEIRA GOMES, vulgo ‘Cláudia’, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, plenamente cientes da reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta delitiva do outro, obtiveram, para si, através da conta bancária nº 10640-2, agência 3469, do Banco Bradesco, de titularidade do denunciado GUILHERME ANTUNES DE ONOFRE, vantagem ilícita consistente no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em prejuízo do Empreendimento HABITTEN – CNPJ 36.604.966/0001-85, após ter induzido e mantido em erro a administradora do referido empreendimento, a Incorporadora Fento mediante emprego de artifício, consistente no ato de a denunciada MARIA LUIZA, na qualidade de Diretora-geral da empresa vítima, cadastrar no sistema Sieng a empresa Guilherme Antunes de Onofre, inscrita no CNPJ 34.700.839/0001-54, como se fornecedor fosse da incorporadora vítima, recebendo a numeração cadastral 26517 . Ato contínuo, a denunciada CLAUDINEIA, na qualidade de Gestora de Marketing da empresa vítima e em razão da amizade que tinha com MARIA LUIZA, cadastrou no mesmo sistema o pedido nº 35468, no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais)9 , com pagamento dividido em 7 (sete) parcelas, para as quais foram emitidas 7 (sete) notas fiscais falsas, referente à divulgação e publicidade do empreendimento Habitten, com plena consciência de que tais serviços, embora cadastrados, nunca foram prestados pela empresa Guilherme Antunes Onofre. E mediante emprego de outro artifício, em razão do uso da NF nº 11, que consiste em documento falso, expedida pela empresa Guilherme Antunes Onofre, no valor de R$6.5000,00 (seis mil e quinhentos reais), que foi juntada no sistema pelo usuário MALU.MM, após o aval da funcionária Carla Fernanda Wagner, assistente direta da denunciada CLAUDINEIA” (mov. 16.1/autos nº 0003383-81.2023.8.16.0026). Diante disso, o Ministério Público requereu, em 30.11.2023, o sequestro de bens e valores em desfavor dos acusados para assegurar eventual restituição do produto do crime e dos proventos da infração (mov. 1.1/autos nº 0012491-37.2023.8.16.0026). Especificamente em relação à apelante, o pedido de bloqueio se fez até o limite de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente ao prejuízo causado à empresa vítima por conta da associação criminosa, em tese, mantida por Claudineia Cordeiro com os corréus Maria Luiza Marsiglio e Guilherme Antunes para a prática de estelionatos, entre junho e dezembro de 2021.O pedido de sequestro e bloqueio de bens e valores foi deferido em 05.12.2023 consoante os seguintes fundamentos: “O Código de Processo Penal dispõe, no artigo 125 e seguintes, acerca das medidas assecuratórias, de caráter instrumental que visam a reaver os bens, produtos do ilícito, bem como os valores necessários ao ressarcimento do dano causado pelo crime. O sequestro consiste em medida cautelar destinada a efetivar a constrição de bens imóveis e móveis adquiridos pelo sujeito ativo da infração penal com os proventos do crime, sendo necessário, para a sua concessão, nos termos do artigo 126, do Código de Processo Penal, a presença de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. (...) No caso em comento, constata-se a existência de elementos que indicam a reiterada prática delitiva, havendo indícios da ocorrência de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O sequestro de bens imóveis possui previsão no artigo 125 do Código de Processo Penal e tem por finalidade a obtenção daqueles que foram adquiridos com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiros, resguardado o terceiro de boa-fé, consoante melhor entendimento doutrinário. Ainda pode se dar sobre bens móveis, nos termos do artigo 132 do Código de Processo Penal, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita desses bens e se a busca e apreensão não for possível. Na hipótese de o produto ou proveito do crime não ser encontrado ou se localizar no exterior, o arresto, seja de bem móvel, seja de imóvel, também poderá recair sobre bens ou valores equivalentes de origem lícita (CP, art. 91, §§ 1º e 2º), conforme inovação trazida pela Lei n. 12.694/12, de modo que outros bens ou valores poderão substituir os que correspondam ao produto do crime. A medida de sequestro, após a modificação trazida pela Lei n. 12.694/12, que alterou o artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, não depende mais da ‘existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens’ (CPP, art. 126), bastando, para sua concessão, a presença dos requisitos inerentes à concessão de qualquer medida cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora. Em se tratando de medida cautelar de natureza penal, o fumus boni iuris se transmuta em fumus commissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. No caso, o fumus commissi delicti restou demonstrado pelos inúmeros documentos acostados nos autos principais, que instruem a peça acusatória, sem olvidar a estreita relação havida entre os denunciados. É o que se extrai do fluxo de caixa, notas fiscais, comprovantes de transferências bancárias, extratos bancários, contratos de prestação de serviços e, sobretudo, do relatório da auditoria realizada perante a vítima Fento Engenharia LTDA, acostados à seq. 1.1 dos autos principais, de n. 0003383-81.2023.8.16.0026.No mesmo sentido são os diversos pedidos de compra em favor da pessoa jurídica vítima, os contratos de compra e venda de unidades autônomas de imóvel, novos comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais, negociações e mais relatórios de auditoria interna, de seq. 13. De se salientar, outrossim, a manifestação da vítima, à seq. 14, a qual encarta aos autos novos negócios jurídicos, relatórios de auditoria interna, atas notariais, comprovantes de pagamento e outros. Não por outro motivo, restaram os representados efetivamente denunciados, cada qual de acordo com suas condutas, pela prática dos delitos de associação criminosa, estelionato e lavagem de capitais, por dezenas de vezes, consoante denúncia de seq. 16, dos autos principais. A relação de proximidade entre os representados e a intensa transação de ativos financeiras restam destacadas pelo teor das conversas constantes das atas notariais de seq. 14.43 a 14.45, as quais são reforçadas pelos inúmeros comprovantes de movimentação bancária, notas fiscais e demais negócios jurídicos encartados aos autos principais. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia-se no fundado receio de que os bens sejam dissipados em detrimento dos interesses penal e processual penal, em razão da intensa movimentação de ativos financeiros constantes dos documentos suso destacados, bem como em razão do decurso do tempo.Desse modo, visando a resguardar possíveis prejuízos referentes ao crime em tela, o sequestro dos valores eventualmente encontrados em contas bancárias do representado, diante da probabilidade de serem adquiridos em razão de crimes, se mostra viável.(...) Assim, presentes que estão os requisitos legais, o deferimento da medida de sequestro é medida que se impõem. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 132, do CPP, determino a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome dos requeridos, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade e posterior transferência à conta judicial vinculada a estes autos restam igualmente determinadas, da seguinte forma:(...) d) bloqueio do valor de R$ 170.000,00 em nome de CLAUDINEIA CORDEIRO DE OLIVEIRA VIEIRA GOMES” (mov. 8.1/autos nº 0012491-37.2023.8.16.0026) – Destaquei. Em 29.04.2024, a apelante requereu, nos autos restituição de coisas apreendidas de nº 0005583-27.2024.8.16.0026, o levantamento da constrição que recaiu sobre o valor de R$ 6.429,43 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), bloqueado em sua conta bancária. O pedido foi indeferido por meio da decisão ora recorrida: “Inicialmente, observa-se que diante dos indícios do cometimento do delito de estelionato por Claudineia, o Ministério Público formulou pedido de sequestro e bloqueio de valores via Bacenjud, visando o bloqueio do montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) de suas contas, referente aos produtos ou proventos da infração. Assim, na data de 05/12/2023 foi deferido o pedido por este Juízo, com consequente bloqueio do montante de R$ 6.429,43 (seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) da conta bancária de Claudineia.Nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. No mais, para a decretação da medida, o artigo 126 do Código de Processo Penal dispõe que basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Nesse sentido, é importante ressaltar que no caso em comento constou-se a existência de elementos que indicam a reiterada prática delitiva, havendo indícios da ocorrência de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Assim, o sequestro de bens imóveis possui previsão no artigo 125 do Código de Processo Penal e tem por finalidade a obtenção daqueles que foram adquiridos com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiros, resguardado o terceiro de boa-fé, consoante melhor entendimento doutrinário. Ainda pode se dar sobre bens móveis, nos termos do artigo 132 do Código de Processo Penal, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita desses bens e se a busca e apreensão não for possível.No caso, o fumus commissi delicti restou demonstrado pelos inúmeros documentos acostados nos autos principais, que instruem a peça acusatória, sem olvidar a estreita relação havida entre os denunciados. É o que se extrai do fluxo de caixa, notas fiscais, comprovantes de transferências bancárias, extratos bancários, contratos de prestação de serviços e, sobretudo, do relatório da auditoria realizada perante a vítima Fento Engenharia LTDA, acostados à seq. 1.1 dos autos principais, de n. 0003383-81.2023.8.16.0026. Assim, conforme bem apontado pelo Parquet, o desbloqueio dos valores mostra-se prematuro, uma vez que não há provas contundentes nos autos que indiquem que as movimentações financeiras são completamente dissociadas dos atos ilícitos praticados, em tese, pela requerente.2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores” (mov. 13.1) – Destaquei. Tecidas tais considerações, no presente recurso Claudineia Cordeiro de Oliveira Vieira Gomes insurgiu-se contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da constrição, ao argumento de que comprovou a origem lícita do valor bloqueado em sua conta bancária e, ainda, de que a quantia constitui verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência. Sobre as medidas cautelares patrimoniais, colaciona-se a doutrina de Gustavo Badaró: “A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. A doutrina costuma elencar como medidas cautelares patrimoniais penais o sequestro, a especialização e registro da hipoteca legal e o arresto prévio à especialização e registro da hipoteca legal.Mais especificamente, no CPP, são previstas as seguintes medidas assecuratórias: sequestro de bens imóveis (CPP, arts. 125 a 131); sequestro de bens móveis (CPP, art. 132); especialização e registro da hipoteca legal (CPP, arts. 134 e 135); arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal (CPP, art. 136); arresto subsidiário de bens móveis (CPP, art. 137).Há, entre as medidas cautelares previstas no CPP, duas finalidades distintas: a medida de sequestro destina-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime. Já a inscrição e registro da hipoteca legal e o arresto prévio visam à reparação do dano causado pelo delito. Enquanto a primeira medida cautelar impede o lucro ilícito, a duas últimas asseguram a reparação do prejuízo causado à vítima” (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal – 9ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) – Destaquei. No caso em apreço, a despeito dos argumentos expendidos pela apelante, tenho que a documentação acostada com o pedido de desbloqueio é insuficiente para comprovação da origem lícita da quantia bloqueada. Foram apresentados junto ao pedido de restituição: (i) o contrato de prestação de serviços (mov. 1.8) – que evidencia a contratação da apelante pela empresa Realmarka Construções Ltda. desde agosto de 2023 –, (ii) o extrato bancário da conta de titularidade de Claudineia junto ao Bradesco (mov. 1.9) – referente às movimentações de 01.02 a 29.02.2024 – e (iii) as notas fiscais de serviço emitidas pela recorrente como prestadora de serviços, no valor de R$ 10.000,00 (movs. 1.10 a 1.16).Não obstante, o contrato, notas fiscais e extrato bancário apresentados não ilustram que o valor que veio a ser bloqueado em março de 2024, conforme extrato de penhora via Sisbajud (mov. 34.2/autos nº 0012491-37.2023.8.16.0026), tenha proveniência lícita desvinculada dos crimes de estelionato narrados nos autos. Com efeito, o extrato bancário demonstra somente as movimentações financeiras de fevereiro de 2024, com saldo negativo ao fim do mês, o que não elucida a origem do valor bloqueado no mês subsequente. Além disso, inexistiu comprovação de que a quantia bloqueada corresponda à verba de natureza alimentar, sobretudo porque a recorrente Claudineia não trouxe documentos que corroborem a alegação de que o saldo bloqueado seja indispensável ao custeio de sua subsistência ou de sua família.De outro lado, em relação à tese de que não há indícios de que o valor bloqueado seja proveniente dos crimes de estelionato, não é demais recordar que Claudineia Cordeiro de Oliveira Vieira Gomes foi denunciada por delitos de associação criminosa e de estelionato, por vinte e duas vezes, cometidos na qualidade de gestora de marketing da empresa vítima Fento Engenharia Ltda. A denúncia narra especificamente que a apelante cadastrou no sistema pagamentos a serem realizados pela vítima para a empresa Guilherme Antunes Onofre, emitindo notas fiscais falsas, “com plena consciência de que tais serviços, embora cadastrados, nunca foram prestados pela empresa Guilherme Antunes Onofre” (mov. 16.1/autos nº 0003383-81.2023.8.16.0026). Como resultado dos estelionatos descritos nos fatos 1.2 a 1.23 da denúncia, a vítima registrou um prejuízo de R$ 170.000,00. Verifica-se, desse modo, que estão presentes os indícios de origem ilícita da quantia bloqueada. Nesse cenário, a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a medida assecuratória não tem o condão de, por si só, autorizar o levantamento do bloqueio sobre a quantia. Em convergência, cito trecho do parecer da douta Procuradora de Justiça Gildelena Alves da Silva: “(...) verifica-se que o bloqueio do valor em comento foi decretado tendo em vista a prática, em tese, pela apelada, dos delitos de estelionato e associação criminosa, e de outros delitos pelos demais denunciados, conforme consta da denúncia (evento 16.1).De acordo as normas legais, em casos tais, as medidas cautelares de natureza patrimonial devem alcançar de maneira solidária, e concomitantemente, os bens pertencentes às pessoas físicas e jurídicas investigadas, enquanto não individualizada a responsabilidade de cada uma delas, devendo ser observado o valor mínimo atribuído ao montante integral do suposto dano causado.(...) A possibilidade de estes bens guardarem relação direta com a prática de diversos atos ilícitos que estão sendo apurados nos autos de ação penal demonstram a ausência dos requisitos que autorizam o desbloqueio ou a restituição, a teor do disposto no artigo 91 do Código Penal e nos artigos 118 e 129 do Código de Processo Penal. (...) No caso dos autos, em que pese as alegações apresentadas, não há a certeza necessária quanto à origem dos bens. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pelo juiz caso não existam dúvidas a respeito quanto à sua origem e o §1º atribui à parte interessada o ônus de provar o seu direito, o que não ocorreu. Isto considerado, do contido nos autos de ação penal nº 0003383- 81.2023.8.16.0026 constata-se a existência de veementes indícios de que a apelante, associada a mais dois indivíduos, perpetrou, supostamente, crimes de estelionato em prejuízo da empresa Fento Engenharia LTDA., enquanto funcionária da referida empresa, exercendo função de gestora de marketing. Consta dos referidos autos, em resumo, que a apelante, em tese, documentou como executados pela empresa de Guilherme Antunes Onofre, serviços de publicidade e propaganda nunca realizados, que geraram ordens de pagamento em benefício da mencionada empresa, em detrimento da Fento Engenharia LTDA. É o que se afere do relatório da auditoria (evento 1.6) e do resumo geral consolidado no qual estão contidas notas fiscais e comprovantes de movimentações bancárias (eventos 1.7 a 1.16). Assim, as meras alegações feitas pela apelante não detêm o condão de comprovar a licitude da origem dos valores bloqueados na conta bancária, notadamente diante de evidência de integração de associação criminosa para a prática de estelionato.(...) Para mais, o argumento de ausência de contemporaneidade dos fatos sequer encontra respaldo nos autos, considerando os inúmeros indícios de diversos delitos praticados, em tese, entre os meses de julho e dezembro do ano de 2021, consoante se extrai da denúncia oferecida na data de 29.11.2023. Outrossim, nota-se que ao oferecer a denúncia, o Ministério Público pugnou a autorização de extração de cópia dos autos e sua consequente remessa à Delegacia de Polícia, visando a instauração de novo inquérito policial, para o fim de dar-se continuidade às investigações, ante o surgimento de indícios de novas práticas de delitos semelhantes por outro dos denunciados (evento 16.2).Destarte, as medidas cautelares foram decretadas em estrita observância dos procedimentos legais, não havendo, portanto que se falar em violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, considerando a vasta quantidade de indícios criminosos que conduziram ao oferecimento e recebimento da denúncia no presente caso. Tendo em vista, portanto, a continuidade das investigações, não há que se falar em ausência de contemporaneidade dos fatos a justificar a medida assecuratória de bloqueio de valores, sobretudo porque os supostos crimes já relatados na denúncia, se estenderam até o final do ano de 2021” (mov. 14.1/TJ) – Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento desta colenda Câmara: APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE BENS EM DESFAVOR DOS APELANTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS BENS SEQUESTRADOS. NÃO ACOLHIDO. APELANTE QUE, COMO SERVIDORA MUNICIPAL HÁ QUASE 40 ANOS, SUPOSTAMENTE UTILIZOU-SE DO CARGO PÚBLICO PARA DESVIAR DINHEIRO PÚBLICO EM SEU FAVOR E DOS DEMAIS APELANTES. SEQUESTRO, ADEMAIS, FUNDAMENTADO NO DECRETO-LEI 3.240/41, QUE ADMITE A CONSTRIÇÃO DE BENS DE ORIGEM LÍCITA E, TAMBÉM, DE BENS DE TERCEIROS, EM DETERMINADAS HIPÓTESES. 2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS BENS CONSTRITOS. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE AO REAL VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001844-21.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.02.2024) – Destaquei. APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I, II, III E V, COMBINADO COM O ARTIGO 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/1990, POR 421 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS IMÓVEIS, DE VALORES E ATIVOS FINANCEIROS E DE BENS MÓVEIS – DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA DEFESA – PEDIDO GENÉRICO – 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE – CONFIGURAÇÃO – 2. ORIGEM LÍCITA DOS BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – 3. PRESCRIÇÃO – SÚMULA VINCULANTE Nº 24 – RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando configurada a existência de indícios da participação do ora apelante juntamente com outros administradores da empresa na empreitada criminosa, não é possível afastar a medida assecuratória realizada, diante dos termos estabelecidos nos artigos 125 e 126, ambos do Código de Processo Penal. 2. Os documentos apresentados juntamente com o recurso não tem o condão de comprovar que os bens foram adquiridos de forma lícita, somente vindo a comprovar a propriedade dos mesmos por parte do apelante. 3. “Ainda que seja reconhecida, eventualmente, a prescrição, não é possível afastar a medida cautelar, sobretudo porque ainda subsistirá prejuízo a Fazenda Pública que proclama a imposição de tal medida, sendo certo, também, que os bens bloqueados devem suportar as despesas decorrentes de eventual condenação”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0031480-64.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 30.01.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CRIME – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- TESES RECHAÇADAS – MÉRITO – PLEITO DE –DESBLOQUEIO DE VALORES APREENDIDO DECORRENTES DE SEQUESTRO AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO A LICITUDE DOS VALORES – INVESTIGAÇÕES EM CURSO – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A COLHEITA DE PROVAS E TÉRMINO DE EVENTUAL INSTRUÇÃO CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016859-70.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.05.2020 – Destaquei. Sendo assim, não comporta acolhimento o pedido de revogação da constrição que recai sobre o valor disponível na conta bancária da acusada.Por derradeiro, em relação ao pedido subsidiário de limitação do bloqueio a 30% da verba salarial da apelante, ressalto que o sequestro autorizado em desfavor da apelante não inclui conta-salário e que não há evidência de que os proventos de seu trabalho serão sujeitos à constrição deferida pelo Juízo a quo. Portanto, também não deve ser acolhido o pedido subsidiário. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Claudineia Cordeiro de Oliveira Vieira Gomes, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do sequestro que recaiu sobre a quantia depositada em sua conta bancária.
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