SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005583-27.2024.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – sequestro de bens e valores – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA ACUSADA – INSURGÊNCIA DA ACUSADA – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO PROVÉM DE SEU TRABALHO COM ORIGEM COMPROVADAMENTE LÍCITA – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA SUJEITA À CONSTRIÇÃO –APELANTE DENUNCIADA POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE ESTELIONATO CONTRA EMPRESA NA QUAL TRABALHAVA EM 2021 COMO GESTORA DE MARKETING – SEQUESTRO DEFERIDO PARA ASSEGURAR EVENTUAL DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO CRIME E DOS PROVENTOS DA INFRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SEJA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA APELANTE E DE SUA FAMÍLIA – CONSTRIÇÃO MANTIDA. recurso conhecido e desprovido.