SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072941-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Agravo Interno desprovido.