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Processo:

1. Erick Thiago Rodrigues Freire agrava da decisão que, nos autos de execução de pena nº 4001174-23.2022.8.16.0021, homologou a falta grave cometida em 14.07.2024, regredindo o apenado ao regime fechado, com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (mov. 306.1/SEEU).Em suas razões, o agravante requer a manutenção do regime semiaberto harmonizado, ao argumento que a decisão viola o princípio da presunção da inocência, pois não houve sentença condenatória (mov. 319.1/SEEU). Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o desprovimento do recurso interposto (mov.
327.1/SEEU). O Juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov.
330.1/SEEU). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
13.1/TJ). É o relatório.

2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 3. No mérito, não comporta acolhimento. Extrai-se dos autos de execução que o apenado vinha cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado quando foi preso em razão do cometimento de novo crime doloso (mov. 281.1/SEEU). Como se sabe, “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (Súmula 526/STJ).Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO NOVO DELITO. SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a suposta prática de novo delito no curso da execução penal, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula n. 526/STJ, segundo o qual ‘o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato’ (...) (AgRg no HC n. 810.302/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023) – destaquei. De tal modo, a desnecessidade de se aguardar a prolação de sentença condenatória ou o trânsito em julgado da ação penal para o reconhecimento da falta grave é entendimento sedimentado perante os Tribunais Superiores, inexistindo violação à presunção da inocência. No mais, a regressão de regime é mera consequência do cometimento da falta grave, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP.A propósito: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave” – destaquei.Desse modo, mantém-se a decisão recorrida que homologou a falta grave e regrediu o apenado de regime.4. Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.