Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. alegação de OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR A QUESTÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. INOCORRÊNCIA dos vícios previstos no art. 1.021 do cpc. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU NOVAS DECISÕES DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES SUPERVENIENTES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073128-95.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.01.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno nº 0036738-29.2024.8.16.0000 (mov. 32.1/Interno), que por sua vez manteve a decisão monocrática de negativa de conhecimento do agravo de instrumento nº 0041196-26.2023.8.16.0000 (mov. 129.1/AI), restando assim ementado:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO “A QUO” RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES VISANDO À RETOMADA DO BEM. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO “A QUO” PROFERIU NOVA DECISÃO NA SEQUÊNCIA MODIFICANDO O ENTENDIMENTO E MANTENDO A ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL ATÉ A FINALIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO EM RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE CORRETAMENTE IDENTIFICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta a parte embargante que o acórdão contém vício de omissão e contradição, por não ter analisado todos os argumentos referentes à persistência de interesse no julgamento do agravo de instrumento para discutir a questão da essencialidade do bem imóvel após o término do período de blindagem. Alega que obrigar o agravante a interpor um novo recurso pode configurar violação ao princípio da unirrecorribilidade e que a manutenção do acordão acaba por caracterizar negativa de prestação jurisdicional, além de desrespeitar a coisa julgada (mov. 1.1/ED).As contrarrazões foram apresentadas pelo credor, defendendo o não cabimento dos embargos, notadamente por aventar questões que não foram objeto do agravo originário, e subsidiariamente requerendo a rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED).As manifestações da administradora judicial (mov. 23.1/ED) e da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça e Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, foram no sentido do conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 26.1/ED).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, mas no caso concreto não está demonstrado nenhum desses vícios.Embora a parte embargante alegue contradição e omissão, na verdade da leitura do acórdão é possível observar que constou de forma expressa e clara as razões que levaram ao desprovimento do agravo interno e à manutenção da decisão monocrática de negativa de conhecimento do agravo de instrumento, restando evidente que prevaleceu para o colegiado o entendimento de que eventual pretensão da parte agravante de buscar discutir os prejuízos que alega ter sofrido durante o período em que restou privada da posse dos imóveis devem ser buscados pela via própria.E que não há como analisar a eventual insurgência da agravante/embargante em relação à nova decisão proferida nos autos de origem (que teria prorrogado a essencialidade) posteriormente à interposição do presente recurso, porque isso sim violaria o princípio da dialeticidade. Afinal o agravo de instrumento em questão foi interposto contra decisão diversa, que não mais tem efeitos, não sendo possível analisar nesta oportunidade a pretensão decorrente de decisão posterior. Sobre o assunto, a PGJ asseverou que “apesar das alegações da parte embargante, não se vislumbra na decisão qualquer omissão ou contradição hábil de ser sanada por este instrumento processual, restando evidente a tentativa da embargante de se utilizar dos Embargos Declaratórios para reapreciar a questão e alterar seu conteúdo meritório.” (mov. 26.1/ED).É importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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