SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0073128-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Jan 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jan 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. alegação de OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DISCUTIR A QUESTÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. INOCORRÊNCIA dos vícios previstos no art. 1.021 do cpc. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU NOVAS DECISÕES DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES SUPERVENIENTES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.