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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0073134.05.2024.8.16.0000, da Comarca de Cascavel, 5ª Vara Cível, em que é Agravante Andreia Muller Duarte e Agravados o Banco Votorantim S.A. e Wylton Rodrigues de Carvalho Ltda. I - RELATÓRIO. Andreia Muller Duarte demonstra irresignação em face da decisão (mov. 8.1) proferida nos autos de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência nº 0027722-85.2024.8.16.0021, promovida em face de Banco Votorantim S/A e Wylton Rodrigues de Carvalho Ltda., que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.Alega, em síntese, que: (a) “o CDC assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato em caso de vícios ocultos no produto adquirido, independentemente de ser um veículo novo ou usado”; (b) “a probabilidade do direito da agravante está bem demonstrada pelos reiterados defeitos apresentados pelo veículo, que não foram sanados pela agravada, mesmo após sucessivas tentativas de reparo. O veículo apresentou inúmeras falhas graves no sensor de estacionamento, câmbio, suspensão, sistema de controle do motor e vazamentos de gasolina, óleo e fluidos” (c) o orçamento realizado demonstrou a existência de uma série de problemas no veículo, destacando-se o vazamento de combustível e óleo, que tornam o seu uso extremamente perigoso; (d) a agravada declarou que precisa de um prazo superior a 30 (trinta) dias para realização dos reparos no automóvel.Assim, requer a concessão de efeito suspensivo a fim de “suspender os efeitos da respeitável decisão recorrida, que indeferiu a liminar para a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento do veículo”.A tutela recursal não foi deferida (mov. 14.1).As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 21.1. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento. Andreia Muller Duarte interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Redibitória com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.Alegou, em síntese, que a probabilidade do seu direito reside nos reiterados defeitos apresentados pelo veículo, que não foram sanados, o que o torna extremamente perigoso.Pois bem. O instituto da tutela de urgência está previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão.Em primeiro lugar, o Juiz precisa se convencer da presença de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o Autor precisa demonstrar que o pedido está amparado em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra abrigo na legislação vigente.O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o Autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou risco ao resultado útil do processo.Dessa forma, o instituto permite que o juiz propicie que a parte interessada usufrua, de imediato, dos efeitos pretendidos através do pedido formulado, assim como ocorreria na sentença final, caso a decisão fosse-lhe favorável.Neste caso, a probabilidade do direito não se verifica, pois a rescisão dos contratos dependem de dilação probatória, objetivando a constatação, indene de dúvidas, dos vícios apresentados, se realmente ocultos ou provenientes do desgaste natural do bem. Oportuno o precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DO FINANCIAMENTO CONEXO POR VÍCIO REDIBITÓRIO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC – RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO – PERICULUM IN MORA INVERSO DECORRENTE DA IRREVERSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL – ART. 300, § 3º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO CONEXO - DECISÃO MANTIDA. 1. A resolução do contrato por vício redibitório demanda instrução probatória e não pode ser deferida liminarmente diante do caráter satisfativo e irreversível da medida postulada (art. 300, § 3º, CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0034005-03.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 06.12.2018). Com relação a suspensão do contrato de financiamento, conforme entendimento da Corte Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto.Contudo, ao menos em cognição vestibular, a vinculação não se evidencia, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo supostamente defeituoso, não possui vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo”. Este é o entendimento: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA VEÍCULO USADO OBJETO DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO. VEÍCULO INAPTO À COMERCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COLIGAÇAO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONSUMIDOR E INDENIZAÇÃO LOJISTA E CONSUMIDOR E FINANCEIRA. POR DANOS MORAIS DEVIDA. VÍCIOS DO PRODUTO QUE COLOCARAM EM RISCO A SEGURANÇA DA CONSUMIDORA. ABALO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM VISTA À COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A CONDUTA DO OFENSOR. SENTENÇA REFORMADA.- “Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).- O bem adquirido pela autora não se mostrava próprio ao fim a que se destinava, bem como, que sua utilização impunha condição de risco ao condutor e ao trânsito em geral, além de ter havido falha no dever de informação que quebra a boa-fé objetiva, fatos que demonstram a existência de danos extrapatrimoniais que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.- Reconhecido o dever de reparação pelo dano moral, é cediço que o quantum indenizatório deve ser fixado com observância da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002702-74.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.08.2022) - grifos não constam do original. Ausente a probabilidade do direito da Agravante, de rigor a manutenção da decisão agravada.Dessa forma, a decisão merece ser mantida e negado provimento ao recurso. Pelos motivos acima expostos, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento.
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