SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073191-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravado, determinou a suspensão das cobranças dos contratos em discussão e impediu a negativação do nome do devedor. O agravante alega a ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica e a falta de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEstabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão das cobranças e a abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo de instrumento não é cabível contra decisão que concede os benefícios da justiça gratuita, conforme prevê a legislação processual civil.A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC.Está demonstrada a probabilidade do direito, dado o comprometimento excessivo da renda do agravado com empréstimos, configurando periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.2. Tese de julgamento: A tutela de urgência deve ser concedida quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente nesse caso que envolve comprometimento excessivo da renda e risco à subsistência do devedor.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584501 SP 2015/0252870-2, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.10.2016; TJPR, AI 0039574-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 05.10.2020.